RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1483/2024

Artigo 1.º

Enquadramento e princípios gerais

Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa e em cumprimento dos preceitos legais previstos no Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como, nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alínea h) do Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de cedência e responsabilidade pelo uso de viaturas propriedade da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro, adiante designada por Freguesia.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

1 -As viaturas só podem ser cedidas para a realização exclusiva de atividades de caráter social, cultural, desportivo, recreativo e educativo, que se insiram no objeto estatutário ou na execução dos planos de atividades das entidades requerentes que prossigam finalidades de interesse da população da Freguesia.

2 -Podem beneficiar da cedência e uso das viaturas objeto do presente regulamento, as entidades sem fins lucrativos, sediadas na área da Freguesia ou que nesta possuam delegação, filial ou qualquer outra forma de representação, legalmente constituídas e que se integrem, designadamente, numas das seguintes categorias:

a)Instituições Particulares de Solidariedade Social;

b)Associações e clubes de natureza desportiva, cultural ou recreativa;

c)Cooperativas e outras instituições de interesse público;

d)Estabelecimentos de ensino;

3 -Podem ainda, no âmbito da colaboração institucional, ser cedidas às Freguesias do Município de Alcoutim e ao Município de Alcoutim;

4 -Podem ainda também, no âmbito das funções próprias, ser cedidas aos membros dos Órgãos da Freguesia, aos trabalhadores e colaboradores credenciados;

5 -Excecionalmente, podem ser cedidas viaturas a entidades distintas das consignadas nos pontos anteriores, desde que daí resulte fundamentado interesse para a Freguesia e não se obtenham dividendos particulares.

Artigo 4.º

Condições para a cedência

1 -São condições, cumulativas, para a cedência de viaturas:

a)Que a entidade requerente se enquadre no artigo anterior;

b)Que a sua utilização não inviabilize as atividades da Freguesia;

c)Que, da cedência, resultem benefícios para a Freguesia e respetiva população, tendo em consideração o interesse público subjacente;

d)Que a utilização seja feita apenas para os fins que constituem o objeto do presente regulamento, designadamente no âmbito da realização ou participação em atividades ou eventos de natureza cultural, social, educativa, desportiva e recreativa.

e)Que, em caso de transporte de menores, seja respeitada a utilização de equipamentos apropriados;

f)Que a deslocação se faça em Território Nacional, excecionado o disposto no n.º 2;

g)Que o condutor, identificado no requerimento, esteja devidamente habilitado para a condução do veículo e da respetiva carga (passageiros ou mercadorias), nos termos do Código da Estrada.

h)Que o transporte solicitado se enquadre nas características da viatura;

2 -Em casos excecionais e cumprida a legislação aplicável, poderão ser cedidas viaturas para circulação no estrangeiro, em termos a definir pelo Presidente da Junta.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -Os pedidos são efetuados através de formulário próprio a fornecer pela Junta de Freguesia.

2 -Dele deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)Identificação e contactos da entidade requerente, do(s) responsável(eis) e respetivo condutor(es);

b)Data da utilização;

c)Fim a que se destina a deslocação;

d)Local e hora de partida;

e)Local e hora provável de chegada;

f)Destino e respetivo itinerário;

g)Número de pessoas ou mercadoria a transportar;

h)Tratando-se de transporte de menores, garantir a disponibilização de equipamentos próprios e o cumprimento das regras de transporte, incluindo a habilitação do condutor;

j)Outras informações relevantes sobre a utilização da viatura:

3 -Sem prejuízo da informação constante do impresso, o Presidente da Junta de Freguesia pode ainda solicitar à entidade requerente todos os esclarecimentos complementares que entenda por necessários à devida apreciação do pedido.

4 -Os pedidos devem dar entrada na Junta de Freguesia com, pelo menos, 8 dias úteis de antecedência sobre a data pretendida para a sua utilização.

Artigo 6.º

Registo de Pedidos

1 -Os pedidos serão registados por ordem de chegada;

2 -Após prévia verificação da disponibilidade da viatura, o pedido é remetido para aprovação do Presidente da Junta, ou por outro elemento do Executivo com competência delegada.

3 -O deferimento do pedido é comunicado formalmente ao requerente, valendo como autorização de cedência perante as autoridades, devendo conter a identificação da viatura, do condutor, da entidade requerente e do período de deslocação.

4 -Em caso de pedidos sobrepostos prevalece a relevância da deslocação e da entidade requerente, nos termos a definir pelo Presidente da Junta ou em que este delegar.

Artigo 7.º

Competência da decisão

1 -A decisão do pedido compete ao Presidente da Junta ou em que este delegar;

2 -É liminarmente indeferido o pedido de cedência de viaturas nos seguintes casos:

a)Não preenchimento dos elementos que devam constar obrigatoriamente do formulário;

b)Não sejam prestados os esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior;

c)Se verifique o incumprimento de um ou mais critérios definidos neste Regulamento:

3 -Em caso de pedidos sobrepostos prevalece a relevância da deslocação e da entidade requerente, nos termos a definir pelo Presidente da Junta ou em que este delegar.

Artigo 8.º

Cancelamento da Cedência

1 -Em caso de cancelamento da viagem, a entidade requerente deverá informar imediatamente o Presidente da Junta.

2 -A cedência de viaturas, mesmo depois de confirmada à entidade requerente, pode ser cancelada, inclusivamente no dia previsto para a realização da deslocação, em caso de avaria inesperada do respetivo veículo, não assumindo a Freguesia a responsabilidade da sua substituição.

3 -O cancelamento da cedência pode, ainda, ser fundamentado na necessidade superveniente e inesperada da utilização do veículo pelos serviços da Junta de Freguesia ou na ocorrência de motivo de força maior que o determine.

4 -Nas situações previstas nos números anteriores, o Presidente da Junta ou em quem este delegar, dá conhecimento à entidade requerente da anulação da cedência logo que se verifique a ocorrência do facto que a legitima.

5 -As situações previstas nos números anteriores, não conferem à entidade requerente o direito a qualquer indemnização.

Artigo 9.º

Entrega e devolução da viatura

1 -A viatura estará disponível no dia, hora e local a indicar, com o depósito de combustível atestado, sendo entregue ao condutor identificado no pedido, que deverá conferir a documentação da viaturas e existência das condições legais para a sua utilização;

2 -Finda a deslocação, as viaturas e respetivas chaves devem ser devolvidas ao trabalhador da Freguesia ou pessoa autorizada para o efeito, no dia, hora e local definidos.

3 -Aquando da devolução da viatura, esta deve apresentar o depósito de combustível atestado.

4 -O representante da Freguesia, aquando do recebimento da viatura, verifica o estado, registando as eventuais anomalias que comunicará à entidade a quem a viatura foi cedida e ao Executivo para eventual ressarcimento de danos ou ativação do seguro.

Artigo 10.º

Regras gerais de utilização

1 -É expressamente proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas ou ingerir alimentos dentro das viaturas, bem como danificar ou sujar as mesmas.

2 -Não poderão ser transportados nas viaturas quaisquer matérias ou equipamentos suscetíveis de lhes causar danos.

3 -Não poderão ser transportados quaisquer passageiros que excedam a lotação, de acordo com a legislação em vigor;

4 -A Freguesia não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos deixados na viatura.

Artigo 11.º

Deveres das entidades requerentes

1 -As entidades requerentes assumem plena responsabilidade pela viatura durante todo o período da cedência, salvo se legalmente imputável ao condutor, nos seguintes termos:

a)Respeitar a finalidade pública das viaturas estando impedidos de efetuar qualquer cobrar pela sua utilização;

b)Zelar pelo bom estado geral do interior das viaturas, incluindo a limpeza e a conservação dos assentos, sendo responsáveis pelo ressarcimento de todos os danos apurados no final de cada viagem;

c)A condução é feita unicamente por motorista designado pela entidade requerente, identificado no requerimento e na autorização de condução emitida pelo Presidente da Junta.

d)Qualquer alteração superveniente da identidade do condutor deve ser comunicada de imediato ao Presidente da Junta, sob pena de cancelamento automático do pedido.

e)O condutor fica vinculado à estrita observância do disposto no Código da Estrada e demais legislação em vigor aplicável, garantindo a segurança de pessoas e bens.

Artigo 12.º

Deveres do Condutor

1 -São deveres do condutor:

a)O condutor fica vinculado à estrita observância do disposto no Código da Estrada, ao Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens menores e demais legislação em vigor aplicável, garantindo a segurança de pessoas e bens.

b)Zelar pela segurança, boa conduta dos passageiros e pelo bom estado geral do interior das viaturas;

c)Controlo das bagagens, impedindo o transporte de materiais inflamáveis, explosivos ou quaisquer outros objetos suscetíveis de provocar danos, devendo ser acomodadas na bagageira.

d)Para descanso do próprio e dos passageiros, o condutor deve cumprir os períodos de descanso impostos pela legislação.

e)No decurso da deslocação, caso ocorra qualquer anomalia ou situação irregular, o condutor deve transmiti-la de imediato ao requisitante e ao Presidente da Junta.

Artigo 13.º

Custos da utilização

1 -A cedência das viaturas assume-se de natureza gratuita e sob a forma de subsídio aos requerentes a quem o pedido seja deferido.

2 -As entidades requerentes são, em todo o caso, responsáveis pelo pagamento de todos os montantes que advenham do período de cedência e que resultem, designadamente de:

a)Reposição do combustível gasto na viagem;

b)Retribuições ou quaisquer outras quantias devidas ao condutor da viatura cedida;

c)Taxas, portagens e estacionamentos;

d)Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de contraordenações aplicadas no período de cedência;

e)Encargos com a limpeza das viaturas, sempre que se verifique que, no final da utilização, o estado de limpeza não é considerado aceitável.

Artigo 14.º

Avaria ou acidente

1 -Em caso de avaria ou de acidente, o motorista ou alguém responsável pela entidade requerente deverá entrar em contacto, de imediato, com o Presidente da Junta e as forças de segurança.

2 -Em caso de avaria da viatura, a reparação fica a cargo da Freguesia, salvo se a mesma resultar de uma indevida utilização por parte do condutor, passageiros ou terceiros no decurso da cedência, sendo imputados os custos comprovados à entidade requerente ou a seguradora.

3 -Em caso de acidente em que a responsabilidade seja imputada ao condutor da viatura, por dolo ou negligencia grosseira, pode a Freguesia exigir o pagamento de todas as despesas emergente do sinistro, não cobertas ou excluídas do seguro, incluindo uma indemnização pelo agravamento do correspondente prémio do seguro.

4 -A Freguesia não se responsabiliza por indemnizações não cobertas pelo seguro ou excluídas de cobertura por facto imputável ao condutor, sendo estas da responsabilidade exclusiva da entidade requerente e ou do condutor.

5 -A utilização danosa das viaturas obriga ao pagamento à Freguesia de todos os danos causados.

6 -A Freguesia não se responsabiliza por qualquer punição resultante do não cumprimento do Código da Estrada ou demais legislação aplicável.

7 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal da entidade requisitante e ou do condutor, a inobservância do disposto no presente regulamento e demais normas em vigor aplicáveis, constitui fundamento de indeferimento de ulteriores pedidos de cedência de viaturas da Freguesia.

Artigo 15.º

Erros e omissões

Os erros e omissões serão resolvidos por deliberação do Executivo, com recurso para a Assembleia.

Artigo 16.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento é integralmente revogado o regulamento de Cedência de Viaturas em vigor, mantido transitoriamente em vigor por deliberação de 15/10/2013 e de 24/10/2013, respetivamente da Junta e da Assembleia de Freguesia, da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro, bem com qualquer outro documento que disponha sobre a matéria constante do presente regulamento.

Artigo 17.º

Legislação Subsidiária

1 -Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste regulamento são aplicáveis, as seguintes disposições legais:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais;

c)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

d)O Regime Geral das Contraordenações;

e)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

Artigo 18.º

Foro competente

Para dirimir judicialmente qualquer litígio decorrente do presente protocolo e uma vez esgotada a busca de uma solução extrajudicial pelas partes, convenciona-se como foro competente o Tribunal Judicial de Faro.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República, sendo publicitado em edital afixado nos lugares do costume.

Este Regulamento foi aprovado em reunião do Órgão Executivo e Deliberativo da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro, de 11/09/2024 e de 25/09/2024 respetivamente.

318461734

Artigo 14.º

Avaria ou acidente

1 -Em caso de avaria ou de acidente, o motorista ou alguém responsável pela entidade requerente deverá entrar em contacto, de imediato, com o Presidente da Junta e as forças de segurança.

5 -A utilização danosa das viaturas obriga ao pagamento à Freguesia de todos os danos causados.

6 -A Freguesia não se responsabiliza por qualquer punição resultante do não cumprimento do Código da Estrada ou demais legislação aplicável.