RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1487/2024

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Castro Marim

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)Quando o utilizador não seja o titular do contrato de recolha de águas residuais urbanas e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço e não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água ou esta não seja eficaz para impedir a utilização do serviço de drenagem de águas residuais.

e)Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço de recolha de águas residuais urbanas, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água ou esta não seja eficaz para impedir a utilização do serviço de drenagem de águas residuais.

f)[...]

2 -[...]

3 -A interrupção da recolha de águas residuais com base na alínea d) do n.º 1 só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias relativamente à data que venha a ter lugar e deve ter em conta os impactos previsíveis na saúde pública e na proteção ambiental.

4 -A interrupção da recolha de águas residuais com base na alínea e) só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de vinte dias relativamente à data que venha a ter lugar.

5 -[anterior n.º 4]

Artigo 57.º

[...]

1 -[...]

a)A tarifa de fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressas em euros por dia (€/dia);

b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido ou estimado durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com os escalões de consumo para os utilizadores domésticos, e expressa em euros por m³ de água recolhida;

c)As tarifas de serviços auxiliares previstos no artigo 59.º-A, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;

d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à TRH - Taxa de Recursos Hídricos, nos termos da legislação em vigor.

2 -As tarifas fixas e variável, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, englobam a prestação dos seguintes serviços, quando aplicáveis:

a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva prevista no artigo 61.º;

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica de medidor de caudal.

3 -(Revogado)

4 -(Revogado)

Artigo 58.º

[...]

A tarifa fixa do serviço prestado aplicável aos utilizadores é devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e é expressa em euros por dia.

Artigo 59.º

[...]

1 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos é calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressa em euros por m³ de águas residuais recolhidas, para um período de 30 dias:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

2 -[...]

3 -Para efeitos da determinação da tarifa variável, os utilizadores não domésticos são classificados como não doméstico geral ou como autarquias, empresas municipais, instituições particulares de solidariedade social, associações culturais, desportivas e de interesse público.

4 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores não domésticos é expressa em euros por m³ de água consumida.

5 -Quando não exista medição através de contador, o volume de águas residuais, para efeitos de faturação, corresponde a 90 % do volume de água consumido.

Artigo 60.º

[...]

1 -Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas aplica-se uma tarifa expressa em euros por cada serviço prestado.

2 -Pela recolha e transporte das águas residuais das fossas estanques aplica-se uma tarifa fixa expressa em euros por cada serviço prestado.

Artigo 63.º

[...]

1 -O tarifário social é atribuído aos utilizadores domésticos que integrem agregado familiar que se encontre em situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social, considerando-se, para o efeito, o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:

a)Complemento solidário para idosos;

b)Rendimento social de inserção;

c)Subsídio social de desemprego;

d)1.º escalão do abono de família;

e)Pensão social de invalidez.

2 -(revogado)

3 -O tarifário social traduz-se na isenção da tarifa fixa, sendo a tarifa variável calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressa em euros por m³ de água consumida:

a)1.º escalão: até 15 m3;

b)2.º escalão: superior a 15 m3.

4 -O benefício decorrente da aplicação do tarifário social relativo às tarifas de recolha de águas residuais não é acumulável com outros benefícios concedidos no mesmo âmbito pelo Cartão Social Municipal previsto no Regulamento Municipal de Ação Social.

Artigo 64.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)Fotocópia do cartão de cidadão de todos os elementos do agregado familiar.

3 -[...]

4 -A atribuição prevista no presente artigo cessa a 30 de junho, sendo renovável, por períodos de um ano, nos termos do artigo seguinte.

5 -[...]

Artigo 69.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -O atraso no pagamento da fatura superior a quinze dias, para além da data-limite de pagamento, confere à Entidade Gestora o direito de proceder à suspensão do serviço de recolha de águas residuais, quando não seja possível suspender o fornecimento de água e desde que o utilizador seja notificado com uma antecedência mínima de vinte dias relativamente à data em que venha a ocorrer.

9 -[...]

10 -[...]

11 -No aviso prévio referido no número anterior devem constar a identificação da(s) fatura(s) e respetivo valor cujo atraso no pagamento justifica a interrupção da recolha, os meios ao dispor do utilizador para evitar a interrupção e para a retoma do mesmo, incluindo a tarifa aplicável ao restabelecimento.

12 -O serviço não pode ser interrompido por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios previstos na lei.

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Castro Marim

1 -São cobradas pela Entidade Gestora tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:

a)Análise de projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;

b)Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 61.º;

c)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores;

d)Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;

e)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;

f)Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador;

g)Recolha e transporte de águas residuais urbanas provenientes da aspiração de fossas estanques;

h)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;

j)Recolha e transporte a destino final de lamas provenientes de fossas séticas, recolhidas através de meios móveis;

2 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.

Artigo 63.º-A

Acesso ao tarifário social

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário social, os utilizadores devem entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos do artigo anterior, os torna elegíveis para beneficiar do mesmo.

2 -A aplicação do tarifário social tem um período de duração de um ano, findo o qual deve ser renovada pelo utilizador a prova referida no número anterior.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os nos 3 e 4 do artigo 57.º e o n.º 2 do artigo 63.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Castro Marim.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao regulamento entra em vigor a 1 de janeiro de 2025, após a sua publicação no Diário da República.

318503302