RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1488/2024

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim

1 -[...]

2 -[...]

3 -A interrupção do abastecimento de água com base nas alíneas a), b), d), f) e g) só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias relativamente à data que venha a ter lugar.

4 -A interrupção do abastecimento de água com base na alínea c) só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de vinte dias relativamente à data que venha a ter lugar.

5 -[anterior n.º 4]

6 -[anterior n.º 5]

Artigo 57.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -O serviço é retomado no prazo máximo de cinco dias úteis contados da apresentação do pedido pelo utilizador nesse sentido, sendo a tarifa de reinício do fornecimento de água, prevista no tarifário em vigor, incluída na primeira fatura subsequente.

Artigo 63.º

[...]

1 -[...]

a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressas em euros por dia (€/dia);

b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com os escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressa em euros por m³ de água consumida;

c)As tarifas de serviços auxiliares previstos no artigo 65.º-A, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;

d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à TRH - Taxa de Recursos Hídricos e ao Imposto sobre Valor Acrescentado, nos termos da legislação em vigor.

2 -As tarifas fixas e variável, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, englobam a prestação dos seguintes serviços, quando aplicáveis:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

3 -(Revogado)

4 -(Revogado)

Artigo 64.º

[...]

1 -A tarifa fixa faturada aos utilizadores finais domésticos é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado, de acordo com os seguintes níveis:

a)1.º nível: até 25 mm;

b)2.º nível: superior a 25 mm e até 30 mm;

c)3.º nível: superior a 30 mm e até 50 mm;

d)4.º nível: superior a 50 mm.

2 -(revogado)

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -(revogado)

Artigo 65.º

[...]

1 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos é calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressa em euros por m³ de água consumida para um período de 30 dias:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

2 -[...]

3 -Para efeitos da determinação da tarifa variável os utilizadores não domésticos são classificados como não doméstico geral ou como autarquias, empresas municipais, instituições particulares de solidariedade social, associações culturais, desportivas e de interesse público.

4 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores não domésticos é expressa em euros por m³ de água consumida.

Artigo 70.º

[...]

1 -O tarifário social é atribuído aos utilizadores domésticos que integrem agregado familiar que se encontre em situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social, considerando-se, para o efeito, o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:

a)Complemento solidário para idosos;

b)Rendimento social de inserção;

c)Subsídio social de desemprego;

d)1.º escalão do abono de família; Pensão social de invalidez.

2 -(revogado)

3 -O tarifário social traduz-se na isenção da tarifa fixa, sendo a tarifa variável calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressa em euros por m³ de água consumida:

a)1.º escalão: até 15 m3;

b)2.º escalão: superior a 15 m3.

4 -O benefício decorrente da aplicação do tarifário social relativo às tarifas de abastecimento de água não é acumulável com outros benefícios concedidos no mesmo âmbito pelo Cartão Social Municipal previsto no Regulamento Municipal de Ação Social.

Artigo 71.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)Fotocópia do cartão de cidadão de todos os elementos do agregado familiar.

3 -[...]

4 -A atribuição prevista no presente artigo cessa a 30 de junho, sendo renovável, por períodos de um ano, nos termos do artigo seguinte.

5 -[...]

Artigo 76.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -O atraso no pagamento da fatura superior a quinze dias, para além da data limite de pagamento, confere à Entidade Gestora o direito de proceder à suspensão do fornecimento de água desde que o utilizador seja notificado com uma antecedência mínima de vinte dias relativamente à data em que venha a ocorrer.

8 -[...]

9 -[...]

10 -No aviso prévio referido no número anterior devem constar a identificação da(s) fatura(s) e respetivo valor cujo atraso no pagamento justifica a interrupção do fornecimento, os meios ao dispor do utilizador para evitar a interrupção e para a retoma do mesmo, incluindo a tarifa aplicável ao restabelecimento.

11 -O serviço não pode ser interrompido por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios previstos na lei.

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim

1 -São cobradas pela Entidade Gestora tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:

a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;

b)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 66.º;

c)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;

d)Suspensão e reinício de ligação por incumprimento do utilizador;

e)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;

f)Aferição de contador por entidade certificada - acréscimo sobre o serviço;

g)Substituição de contador por calibre diferente, a pedido do utilizador;

h)Remoção de ligações clandestinas;

j)Suspensão do fornecimento de água por desocupação temporária de imóvel;

k)Reinício de fornecimento de água, consumidores não domésticos;

l)Reinício do fornecimento de água, consumidores domésticos por mês;

m)Fornecimento de água em autotanque, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;

n)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;

o)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento.

2 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.

Artigo 70.º-A

Acesso ao tarifário social

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário social, os utilizadores devem entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos do artigo anterior, os torna elegíveis para beneficiar do mesmo.

2 -A aplicação do tarifário social tem um período de duração de um ano, findo o qual deve ser renovada pelo utilizador a prova referida no número anterior.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os nos 3 e 4 do artigo 63.º, os nos 2 e 6 do artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 70.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Castro Marim.

Artigo 4.º

Revogação do Regulamento de Tarifário

Com a entrada em vigor da presente alteração ao regulamento, fica revogado o Regulamento de Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Gestão de Resíduos Urbanos do Concelho de Castro Marim.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao regulamento entra em vigor a 1 de janeiro de 2025, após a sua publicação no Diário da República.

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