RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 149/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Angra - São Pedro é elaborado com base no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 34.º, n.º 5, alínea b) e artigo 17.º, n.º 2, alínea j), da Lei n.º 16/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.

Artigo 2.º

Distinções honoríficas

1 -A Freguesia de Angra - São Pedro institui as seguintes distinções honoríficas:

a)Distinção de Mérito Honorário;

b)Distinção de Mérito Cultural;

c)Distinção de Mérito Desportivo.

Artigo 3.º

Finalidade

1 -A Distinção de Mérito Honorário destina-se a galardoar personalidades ou instituições de reconhecida projeção e prestigio que desenvolvam ou tenham desenvolvido ação de mérito relacionada com a freguesia, e é constituída por um diploma, medalha ou placa meritória.

2 -A Distinção de Mérito Cultural destina-se a galardoar personalidades ou instituições de reconhecida projeção e prestigio que desenvolvam ou tenham desenvolvido ação de mérito cultural relacionada com a freguesia, e é constituída por um diploma, medalha ou placa meritória.

3 -A Distinção de Mérito Cultural destina-se a galardoar personalidades ou instituições de reconhecida projeção e prestigio que desenvolvam ou tenham desenvolvido ação de mérito desportivo relacionada com a freguesia, e é constituída por um diploma, medalha ou placa meritória.

Artigo 4.º

Cerimónia de imposição

As Distinções Honoríficas da Freguesia de Angra - São Pedro são entregues aos galardoados ou aos seus representantes em cerimónia pública solene, a realizar no edifício sede da Junta de Freguesia ou outro adequado ao ato.

Artigo 5.º

Propostas

As propostas de atribuição de Distinções Honoríficas da Freguesia de Angra - São Pedro poderão ser apresentadas pelos membros da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia e aprovadas por maioria em sessão da Assembleia.

Artigo 6.º

Procedimento de Concessão

A Distinção Honorífica a atribuir deve constar sempre na proposta apresentada, podendo o órgão executivo pronunciar-se a título não vinculativo.

Artigo 7.º

Distinção a Título póstumo

As distinções honoríficas constantes do presente regulamento poderão ser concedidas a título póstumo e serão entregues a familiar ou representante.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua aprovação.

Aprovado pela Junta de Freguesia em 30 de março de 2012 e pela Assembleia de Freguesia em 17 de abril de 2012.

31 de dezembro de 2012. - O Presidente, Manuel Henrique Assis Ferreira.

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