RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1493/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define o procedimento de inscrição na Ordem das sociedades multidisciplinares de profissionais e das representações permanentes em Portugal das organizações associativas de profissionais equiparados a profissionais organizados em associação pública profissional, constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Artigo 2.º

Finalidade da inscrição

A inscrição das sociedades referidas no artigo anterior destina-se a dar publicidade à situação jurídica das mesmas.

Artigo 3.º

Competência

A inscrição das sociedades referidas no artigo 1.º compete ao conselho geral da OSAE.

Artigo 4.º

Instrução do Pedido

1 -O pedido de inscrição das sociedades multidisciplinares de profissionais é instruído com:

a)Cópia do ato constitutivo da sociedade;

b)Certidão comprovativa da informação constante do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ou do Registo Comercial, consoante se trate de uma sociedade sob a forma civil ou de uma sociedade sob a forma comercial, respetivamente.

2 -O pedido de inscrição das organizações associativas de outros Estados membros é instruído com os documentos referidos no n.º 3 do artigo 27.º do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, na redação dada pela Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro.

Artigo 5.º

Decisão

1 -O pedido de inscrição deve ser apreciado no prazo de 10 dias úteis para as sociedades nacionais e de 20 dias para as organizações associativas de outros Estados membros.

2 -A deliberação que recaia sobre pedido, quando determine o indeferimento do ato, é precedida de notificação ao requerente sobre o sentido provável da decisão.

3 -Para os efeitos previstos no número anterior, o requerente é notificado para, no prazo de dez dias, remeter os esclarecimentos que tiver por convenientes ou suprir a falta de algum elemento indispensável à instrução do processo.

Artigo 6.º

Recusa

a)Não forem apresentados os documentos comprovativo referidos no artigo 4.º;

b)Viole a legislação que regula a atividade das sociedades de profissionais.

Artigo 7.º

Registo

As sociedades referidas no presente Regulamento apenas podem iniciar o exercício das atividades profissionais relativas às profissões de solicitador e de agente de execução após a sua inscrição na OSAE.

Artigo 8.º

Delegação de competências

As competências previstas no presente regulamento são delegáveis nos termos do EOSAE.

Artigo 9.º

Direito subsidiário

Todos os casos não previstos nestas normas serão decididos por deliberação do conselho geral.

Artigo 10.º

Norma revogatória

São revogadas as Normas procedimentais nos pareceres prévios à constituição de sociedades profissionais, aprovadas por deliberação do conselho geral de 17 de setembro de 2016.

Aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, que teve início a 30 de setembro de 2024 e continuação a 16 de outubro de 2024.

18 de dezembro de 2024. - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Aventino de Lima.

318489267