RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1497/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento aprova o estatuto do Cuidador Informal de Animais Errantes no Município de Vila Nova de Foz Côa pelo reconhecimento de munícipes voluntários como cuidadores, estabelecendo as regras inerentes ao exercício dessa atividade.

Artigo 2.º

Âmbito

Para efeitos desta iniciativa são considerados os canídeos e felídeos das espécies Canis lupus familiaris e Felis silvestres catus, em condição errante, identificados e georreferenciados pelo Gabinete de Proteção Civil.

Artigo 3.º

Definições

a)«Animal Errante» - Qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros lugares públicos, fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado; consideradas estão as ninhadas resultantes destes.

b)«Bem-estar Animal» - estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal;

c)«Cuidador Informal de Animais Errantes» - a pessoa física, devidamente autorizada pelo Município de Vila Nova de Foz Côa e identificada por cartão de cuidador registado, que seja responsável por supervisionar os animais errantes, estando ou não integrados em matilhas ou colónias, nomeadamente, de vigilância, monitorização, alimentação e abeberação (quando necessária);

d)«Cuidador de Substituição» - É a pessoa que em caso de impossibilidade do cuidador, o substitui nas suas tarefas;

e)«Felídeos assilvestrados» - Gatos que já foram domésticos, mas que, por terem sido abandonados ou se terem perdido, vivem nas ruas adotando o comportamento insociável dos gatos silvestres;

f)«Felídeos silvestres» - Gatos que nasceram e vivem fora de um ambiente doméstico e regrediram, até certo ponto, ao seu estado selvagem;

g)«Canídeos assilvestrados» - Cães que já foram domésticos, mas que, por terem sido abandonados ou se terem perdido, vivem nas ruas adotando o comportamento insociável dos cães silvestres;

h)«Canídeos silvestres» - Cães que nasceram e vivem fora de um ambiente doméstico e regrediram, até certo ponto, ao seu estado selvagem; CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO, AUTORIZAÇÕES E ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL DE ANIMAIS ERRANTES

Artigo 4.º

Condições de Acesso e Procedimento de Registo e Autorização

1 -Pode ser Cuidador Informal de Animais Errantes qualquer munícipe residente no concelho de Vila Nova de Foz Côa há pelo menos dois anos com idade igual ou superior a 18 anos de idade e que preencha, sem exceção, os seguintes requisitos:

a)sem registo criminal quanto ao crime de maus-tratos e abandono animal;

b)que não possua nenhuma incapacidade limitante, física ou mental, ao cumprimento dos deveres inerentes ao exercício dessa atividade.

2 -Qualquer pessoa singular que cumpra o disposto no número anterior pode registar-se voluntariamente como Cuidador Informal de Animais Errantes, de um ou mais animais, de um grupo ou mais de animais, no Município de Vila Nova de Foz Côa, mediante pedido de autorização a efetuar junto do Município.

3 -O pedido, a efetuar mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado para o efeito, deve conter, designadamente:

a)os dados de identificação e de contacto da pessoa que pretende assumir as funções e prova do disposto no ponto 1 e seguintes alíneas do mesmo, do artigo 4.º;

b)os dados de identificação e de contacto de cuidadores de substituição que possam assistir o cuidador na gestão dos animais errantes, quando o mesmo estiver impedido de o fazer ou for necessária a sua colaboração e assistência, bem como prova do disposto no ponto 1 e seguintes alíneas do mesmo, do artigo 4.º para estes;

c)os dados relativos ao número de animais a registar como sua tarefa de vigilância, monitorização, alimentação e abeberação, bem como a espécie a que pertence e dados relativos à sua localização;

d)termo de responsabilidade pelo qual o requerente se compromete a cumprir os deveres legais e regulamentares inerentes à função proposta;

e)plano sumário de gestão de animais errantes, no qual sejam identificados, designadamente, os dados relativos à periodicidade de alimentação.

4 -O Gabinete de Proteção Civil analisa o pedido e formula parecer, o qual é sujeito a autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do pelouro, em caso de delegação.

5 -O Município pode rejeitar o pedido de autorização por motivos de salubridade pública ou segurança pública ou animal, com base no não cumprimento do disposto no presente artigo, ou quando a localização do animal errante, ou grupo de animais errantes, seja proposta em parques público, refúgios de vida selvagem, ou outros locais públicos que sirvam de habitat à vida selvagem.

6 -Em caso de autorização, o Município de Vila Nova de Foz Côa emite um cartão de identificação do cuidador registado, do qual consta a localização ou localizações autorizadas ao seu cuidado.

7 -Caso tenham sido registados cuidadores de substituição nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do presente artigo, devem ser emitidos cartões de identificação para os mesmos, mantendo-se o cuidador principal como responsável pela gestão dos animais errantes e das tarefas dos cuidadores de substituição.

8 -Os cartões de identificação referidos nos números anteriores são pessoais e intransmissíveis, podendo ser retirados a todo o tempo por decisão do Município com fundamento no incumprimento da lei ou do presente regulamento.

Artigo 5.º

Deveres do Cuidador Informal de Animais Errantes

1 -O cuidador registado é responsável pelo bem-estar dos animais errantes ao seu cuidado, devendo assegurar a limpeza do local em que a sua manutenção é autorizada, bem como a alimentação e vigilância clínica periódica dos mesmos.

2 -O cuidador deverá frequentar ação de formação e sensibilização sobre a Política Animal desenvolvida pelo Município e sobre os cuidados obrigatórios a ter com os animais ao seu cuidado.

3 -O cuidador é responsável por garantir, em colaboração com os serviços médico-veterinários do Município, a recolha de qualquer animal que seja portador de doença transmissível a outros animais ou a seres humanos com vista ao seu encaminhamento para tratamento, devendo acompanhar a sua convalescença.

4 -Nenhum animal pode ser incorporado ao cuidado do cuidador sem este dar conhecimento da sua existência e proveniência, sem exceção.

5 -O cuidador fica responsável por manter atualizada toda a informação necessária à colónia e à sua georreferenciação.

6 -O cuidador garante que, após o registo junto do Município, colaborará com o Médico Veterinário a exercer funções no Município, para que todos os animais ao seu cuidado possam ser identificados, desparasitados, e esterilizados ao abrigo do programa CED (Capturar-Esterilizar-Devolver).

7 -O cuidador zelará para que o animal ou animais errantes ao seu cuidado não ponham em causa a tranquilidade da vizinhança, bem como a salubridade, a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens.

8 -Os espaços autorizados para a atuação de cada cuidador devem ser mantidos limpos e livres de resíduos ou restos de comida, de forma a evitar a proliferação de pragas.

9 -A alimentação dos animais deve ser efetuada apenas nos locais autorizados e exclusivamente na forma de ração (comida seca) e água, em quantidades suficientes, tendo em consideração o número de animais alimentados, devendo o cuidador, após a alimentação, retirar todos os recipientes, não sendo autorizada a sua permanência na via pública.

10 -As despesas associadas à manutenção dos espaços são da responsabilidade do seu cuidador, podendo ser o Município chamado a contribuir.

11 -O cuidador poderá ser chamado a colaborar com o Município de Vila Nova de Foz Côa no encaminhamento de animais que estejam ou venham a estar à sua guarda, com vista à promoção da sua adoção.

12 -O cuidador deve fazer-se acompanhar do cartão de identificação emitido pelo Município de Vila Nova de Foz Côa sempre que se encontre a desenvolver alguma ação no âmbito da sua atividade.

13 -Qualquer alteração relativa à identidade ou contactos do cuidador ou cuidadores substitutos devem ser objeto de registo junto do Município no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a sua verificação.

Artigo 6.º

Direitos do Cuidador Informal de Animais Errantes e Serviços de Apoio prestados pelo Município de Vila Nova de Foz Côa

1 -O Município disponibiliza, gratuitamente, aos cuidadores autorizados os serviços de identificação eletrónica, esterilização, desparasitação e vacinação antirrábica dos animais registados, e respetivo acompanhamento médico pós-operatório, bem como todo o auxílio técnico, recomendações, colaboração e apoio necessários à adequada gestão dos animais errantes.

2 -O Município manterá um registo clínico relativo a cada animal errante registado como integrando do cuidador autorizado.

3 -O Município disponibiliza e promove ações de formação e sensibilização sobre Política Animal desenvolvida sobre os cuidados obrigatórios a ter com animais errantes, designadamente em matéria de alimentação, captura e recobro.

4 -O Município deve colaborar com os cuidadores na promoção de ações de adoção e sensibilização da população para a sua atividade e papel desempenhado.

5 -O Município assegura uma listagem com todos os animais errantes com cuidadores autorizados, bem como das suas localizações, das quais dará conhecimento às autoridades com competências territoriais como a Guarda Nacional Republicana, de forma periódica.

Artigo 7.º

Promoção de Adoção de Animais

1 -O Município de Vila Nova de Foz Côa compromete-se a promover a divulgação junto das suas redes de contactos de todos os animais passíveis de adoção e que reúnam as condições para tal encaminhamento.

2 -Em caso de adoção de um animal, o Município de Vila Nova de Foz Côa assegurará que estão assumidas as seguintes despesas: Colocação de Microchip de Identificação Animal; Registo SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia); Primeira Vacina Antirrábica; Primeira Desparasitação; Boletim de Vacinas; Esterilização. CAPÍTULO III FISCALIZAÇÃO, REGIME SANCIONATÓRIO E PREVENTIVO

Artigo 8.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, é da competência da fiscalização municipal e das autoridades policiais.

Artigo 9.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, constitui contraordenação punível com coima a fixar entre 100,00€ (cem euros) e 500,00€ (quinhentos euros), no caso de pessoas singulares, e entre 500,00€ (quinhentos euros) e 5000,00€ (cinco ml euros), no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes factos:

a)alimentar os animais fora dos locais autorizados;

b)o exercício da atividade de cuidador informal sem a necessária autorização do Município concedida no âmbito deste regulamento.

2 -Em caso de reincidência, o valor das coimas aplicáveis é elevado para o dobro, não podendo ultrapassar os limites máximos fixados no presente regulamento.

3 -Considera-se reincidência a prática da mesma contraordenação antes de decorrido o prazo de dois anos sobre a data em que se tornou definitiva a decisão condenatória anterior.

4 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos vereadores, a instrução e decisão dos processos de contraordenação.

5 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor do Município de Vila Nova de Foz Côa. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Medidas corretivas, suspensão e revogação

1 -Sempre que o Município verifique o incumprimento de qualquer um dos deveres do cuidador, pode determinar a aplicação de medidas corretivas, ou pode, em função da gravidade do incumprimento, determinar a suspensão ou a revogação da autorização de Cuidador Informal de Animais Errantes.

2 -A autorização pode a qualquer momento ser objeto de suspensão ou revogação pelo Município por motivos de saúde ou salubridade pública, devidamente fundamentados por parecer do Médico Veterinário a exercer funções no Município.

Artigo 11.º

Colaboração das Juntas de Freguesia

1 -O Município de Vila Nova de Foz Côa dará conhecimento às Freguesias e Uniões de Freguesias das localizações autorizadas, bem como dos contactos e informações dos cuidadores atuantes nos seus territórios.

2 -As Juntas de Freguesia podem colaborar com os cuidadores, designadamente através da promoção de medidas de apoio à estabilidade e bem-estar dos animais, ou da colocação de placas sinalizadoras quando assim se justificar, face à quantidade de animais por localização.

3 -As Juntas de Freguesia devem prestar o apoio necessário para a georreferenciação dos animais errantes identificados sempre que solicitadas a colaborar, com o Município de Vila Nova de Foz Côa ou a pedido do cuidador.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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