RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 15/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define os atos profissionais dos psicólogos, a sua responsabilidade e autonomia, no âmbito do respetivo desempenho.

Artigo 2.º

Âmbito

Este regulamento aplica-se a todos os psicólogos.

Artigo 3.º

Habilitação

Nos termos do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro, e do presente regulamento, os psicólogos com inscrição em vigor na Ordem dos Psicólogos Portugueses são os profissionais habilitados para a prática dos atos dos psicólogos.

Artigo 4.º

Responsabilidade e autonomia

1 -O psicólogo exerce a sua atividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica.

2 -O psicólogo deve cooperar com outros profissionais cuja ação seja complementar à sua, valorizando-se o trabalho em equipa e interdependência.

3 -O psicólogo pode coordenar equipas multiprofissionais e multidisciplinares de trabalho constituídas, sem prejuízo da autonomia própria das demais profissões no âmbito das suas atividades.

Artigo 5.º

Qualificação e competências

1 -O psicólogo deve respeitar as suas competências que forem reconhecidas pela Ordem dos Psicólogos Portugueses.

2 -O psicólogo deve abster-se de praticar atos para os quais não tenha competência ou quando manifeste impossibilidade de assumir a intervenção, devendo nestes casos, indicar os serviços de outros colegas para eles competentes.

Artigo 6.º

Atos dos psicólogos

1 -Consideram-se atos dos psicólogos, a aplicação da ciência psicológica em todas as áreas e desafios que envolvem o comportamento e os processos mentais, nomeadamente:

a)A atividade de avaliação psicológica, que inclui os procedimentos de construção e aplicação de protocolo de avaliação, bem como a elaboração de relatórios e a comunicação dos respetivos resultados;

b)As atividades técnico-científicas de intervenção psicológica, incluindo de promoção e prevenção, nos diversos contextos relativos a indivíduos, grupos, organizações e comunidades;

c)As atividades de diagnóstico, análise, prescrição e intervenção psicológica, incluindo psicoterapêutica, não farmacológicas;

d)A elaboração de pareceres técnico-científicos e perícias;

e)As atividades de intervisão e supervisão;

2 -Podem também ser considerados atos dos psicólogos atividades no âmbito do ensino, investigação, formação, seleção, consultoria e coordenação e direção.

Artigo 7.º

Liberdade de exercício

Os psicólogos gozam de plena liberdade para praticar os atos da profissão, nos termos da lei e da deontologia profissional, devendo dispor das condições de trabalho adequadas e dignas para a execução dos mesmos.

Artigo 8.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

15 de dezembro de 2022. - O Bastonário, Francisco Miranda Rodrigues.

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