RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 152/2009

Artigo 1.º

As Piscinas Municipais de Freixo Espada à Cinta são propriedade da Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta, entidade competente e responsável pela sua administração e gestão.

CAPÍTULO II

Disposições gerais

Artigo 2.º

Objectivo

O presente regulamento, tem por objectivo definir as normas de funcionamento, utilização e acesso a serem observadas pelos utilizadores das Piscinas Municipais de Freixo Espada à Cinta.

Artigo 3.º

Períodos de funcionamento e horários

1 -O funcionamento das Piscinas Municipais de Freixo Espada à Cinta fica condicionado ao plano de actividades e orçamento da Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta, e aos projectos de desenvolvimento das actividades desportivas no Concelho de Freixo Espada à Cinta.

2 -As Piscinas Municipais de Freixo Espada à Cinta funcionarão durante todo o ano, em períodos e horários previamente estabelecidos pela Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta.

Artigo 4.º

Encerramento

1 -A Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta reserva-se o direito de interromper o funcionamento das Piscinas Municipais de Freixo Espada à Cinta sempre que julgue necessário, ou a tal seja forçada entre outras razões na salvaguarda da saúde pública, obras de beneficiação da instalação; limpeza e ou manutenção extraordinária, formação profissional do pessoal, realização de eventos desportivos; tolerância de ponto; feriados municipais e nacionais.

2 -O encerramento das instalações (suspensão de aulas e ou de utilização), relativo às situações referidas no ponto 1 deste artigo, não confere qualquer dedução ou devolução de valores referentes a mensalidades pagas pelos utilizadores.

Artigo 5.º

Destinatários e condições de acesso

1 -A utilização das instalações, faz-se no âmbito de Programas, Projectos e Actividades realizados pela Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta ou da Cedência de Espaços e destina-se à população em geral e aos munícipes do concelho de Freixo Espada à Cinta em particular.

2 -Os Programas Projectos e Actividades promovidos pela Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta, determinam as condições de acesso e de inscrição dos utentes, que é condicionado e deve obedecer às normas em vigor e ao presente regulamento.

3 -A Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta, no âmbito da gestão das instalações, determina as condições específicas para a Cedência de Espaços, que é condicionada e deve obedecer às normas em vigor e ao presente regulamento.

Artigo 6.º

Taxas de utilização

1 -As taxas para utilização das Piscinas Municipais de Freixo Espada à Cinta, no âmbito dos Programas, Projectos e Actividades, promovidos pela Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta e no âmbito da Cedência de Espaços, constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 7.º

Normas de funcionamento interno

1 -As matérias não consideradas neste regulamento, e específicas dos Programas, Projectos e Actividades promovidos pela Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta, bem como de utilização das Piscinas Municipais de Freixo Espada à Cinta, são objecto de «Normas de Funcionamento Interno» que constam do anexo ii do presente regulamento e que se poderão alterar, caso se justifique, pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.

Artigo 8.º

Higiene

1 -Nas Piscinas Municipais de Freixo Espada à Cinta serão respeitadas as medidas de ordem sanitária indicadas pela Direcção-Geral de Saúde e pelas demais entidades competentes.

2 -A Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta na procura da defesa da saúde pública estabelece a obrigatoriedade de cumprimento de medidas de higiene específicas, para utilização das Piscinas Municipais de Freixo Espada à Cinta.

Artigo 9.º

Seguros

1 -Todos os utentes inscritos nas diferentes actividades projectos e programas a desenvolver pela Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta, estão abrangidos por um seguro desportivo, que cobre situações de acidente que ocorram no decurso da sua realização dentro das instalações (de acordo com legislação em vigor).

2 -A Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta possui um Seguro de Responsabilidade Civil, que cobre todas as situações de acidente ocorridas nas suas Instalações Desportivas, no contexto das coberturas deste tipo de seguro. CAPÍTULO III Responsabilidade dos utentes

Artigo 10.º

Responsabilidade dos utentes

Todos os utentes das Piscinas Municipais de Freixo Espada à Cinta, obrigam-se ao cumprimento do regulamento e normas de utilização existentes, podendo em caso de incumprimento, comportamentos incorrectos, actos de vandalismo ou a falta de respeito para com o pessoal das Piscinas Municipais de Freixo Espada à Cinta, ser-lhes retirada a possibilidade de aceder às instalações, sem prejuízo de indemnizações que lhes venham a ser imputadas.

CAPÍTULO IV

Cafetaria/Bar

Artigo 11.º

Gestão

As instalações integradas no edifício, destinadas ao funcionamento do bar serão exploradas de acordo com orientações definidas pela Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 12.º

Alterações

Este regulamento será alterado sempre que tal se julgar necessário, tendo em consideração a evolução da procura dos serviços, bem como a melhoria da qualidade dos serviços a prestar aos utentes.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas suscitadas com a aplicação do presente regulamento, ou os casos omissos, serão esclarecidos e resolvidos pela Câmara Municipal de Freixo Espada à Cinta.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -Propriedade e Gestão:

2 -ª Via do Cartão) - 5,00 (euro) ANEXO II Normas de utilização das piscinas municipais de Freixo de Espada à Cinta As presentes normas têm por objectivo definir as normas específicas de funcionamento, utilização e acesso a serem observadas pelos utilizadores das Piscinas Municipais de Freixo de Espada à Cinta.

3 -Períodos de Funcionamento e Horários

4 -Interrupção das Actividades de Utilização dos Espaços:

5 -Condições de acesso e inscrição nas actividades:

a)O cartão de utente pessoal destina-se a todos os munícipes que estejam inseridos em programas, projectos ou actividades promovidos pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.

b)O cartão de visitante, é o cartão que se destina aos utentes que pretendam apenas frequentar as instalações de forma esporádica. O mesmo será entregue ao utilizador mediante a apresentação de um documento de identificação que ficará na posse dos serviços até que o cartão (finda a sua utilização) seja devolvido na recepção.

c)Entrega de cópia de um documento de identificação (Bilhete de Identidade ou Cédula Pessoal;

d)Pagamento das taxas devidas;

e)Resultado do teste de avaliação do nível técnico ou questionário específico de acesso quando aplicável.

6 -Suspensão temporária das aulas e cancelamento de inscrições:

7 -Cedência de espaços:

a)Por pista de 25 metros, de 12.5 metros ou espaços de área equivalente, para um período mínimo de 45 minutos com uma ocupação máxima a determinar;

b)Plano total de água por um período mínimo de 60 minutos com ocupação máxima para a Piscina de 25 x 12.5 metros de 60 adultos ou 72 crianças e para a Piscina 12.5 x 7 metros de 20 adultos ou 32 crianças.

8 -Higiene e Segurança:

9 -Responsabilidade dos utentes:

10 -Direito de Admissão:

11 -Dúvidas e Omissões:

12 -Alterações:

13 -Entrada em vigor