RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 153/2007

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente regulamento disciplina os regimes de mudança de curso, transferência e reingresso na Escola Universitária das Artes de Coimbra (EUAC).

2 -O disposto no presente regulamento aplica-se aos ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudo integrados conducentes ao grau de mestre.

Artigo 2.º

Conceitos gerais

a)"Candidato" o estudante que apresentou requerimento de mudança de curso, transferência ou reingresso para um curso da EUAC, instruído nos termos adiante previstos;

b)"Critérios de seriação" os critérios de preferência, fixados pela EUAC, que permitem classificar ordenadamente os candidatos;

c)"Creditação" a expressão em créditos das formações de que o estudante é titular, de acordo com os princípios definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro;

d)"Mesmo curso" os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo à atribuição do mesmo grau, ou à atribuição de grau diferente quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado;

e)"Créditos" os créditos segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (European Credit Transfer and Accumulation System) - ECTS.

Artigo 3.º

Mudança de curso

1 -Mudança de curso é o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior.

2 -Pode requerer a mudança de curso o estudante que satisfaça uma das seguintes condições:

a)Ter estado matriculado e inscrito num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenha concluído;

b)Ter estado matriculado e inscrito em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenha concluído ou não.

3 -A seriação dos candidatos efectuar-se-á de acordo com os seguintes critérios:

a)Os candidatos da EUAC serão seriados pela média das disciplinas comuns ao curso em que esteve inscrito e ao curso para que pretende mudar;

b)Os restantes candidatos serão seriados pela classificação obtida numa prova a realizar na EUAC: Desenho de Estátua ou Geometria Descritiva ou Composição Livre.

Artigo 4.º

Transferência

1 -Transferência é acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior.

2 -Pode requerer a transferência o estudante que satisfaça uma das seguintes condições:

a)Ter estado matriculado e inscrito num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenha concluído;

b)Ter estado matriculado e inscrito em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenha concluído ou não.

3 -Os candidatos serão seriados pela aplicação dos seguintes critérios:

a)Média de todas as unidades curriculares cuja equivalência possa ser concedida;

b)Maior número de unidades curriculares em que obteve aprovação.

Artigo 5.º

Reingresso

1 -Reingresso é o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

2 -Pode requerer o reingresso o estudante que tenha estado matriculado e inscrito no mesmo estabelecimento de ensino superior nacional no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido.

3 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.

Artigo 6.º

Requerimento

1 -O requerimento de candidatura deverá ser dirigido ao director da EUAC, em impresso de modelo próprio da Escola, acompanhado de:

a)Fotocópia do bilhete de identidade;

b)Documentos(s) comprovativo(s) das habilitações de que é titular e que fundamentam o regime de candidatura;

c)Documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos exigidos pela EUAC (pré-requisito F);

d)Curriculum vitae.

2 -Os candidatos ao reingresso estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior.

Artigo 7.º

Pré-requisitos

A mudança de curso ou a transferência para os cursos da EUAC está sujeita à satisfação dos pré-requisitos fixados para o concurso geral.

Artigo 8.º

Vagas

1 -O número de vagas para os regimes de mudança de curso e transferência é fixado anualmente pelo director da EUAC e está sujeito às limitações quantitativas fixadas na lei.

2 -Em caso de empate entre candidatos que disputem o último lugar disponível serão criadas as vagas adicionais necessárias para os admitir.

Artigo 9.º

Indeferimento liminar e exclusão

1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos que infrinjam expressamente o disposto neste regulamento.

2 -Serão excluídos em qualquer momento do processo os candidatos que prestem falsas declarações.

Artigo 10.º

Decisão

1 -As decisões sobre os requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso serão tornadas públicas através de edital afixado nas instalações da EUAC. Para todos os efeitos, a notificação considera-se realizada através da afixação do edital.

2 -O resultado final exprime-se da seguinte forma:

a)Colocado;

b)Não colocado;

c)Excluído;

d)Indeferido.

Artigo 11.º

Prazos

1 -Os requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso devem ser apresentados até 31 de Agosto.

2 -Os resultados deverão ser publicitados até ao dia 21 de Setembro.

3 -As provas de seriação previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º deste regulamento deverão ser realizadas entre os dias 8 e 12 de Setembro.

Artigo 12.º

Reclamações

Do resultado final poderão os candidatos apresentar reclamação fundamentada dirigida ao director da EUAC no prazo de cinco dias a partir da data de afixação do edital.

Artigo 13.º

Matrícula e inscrição

1 -No prazo de 10 dias úteis após a publicação do edital referido no artigo 10.º, os candidatos admitidos deverão proceder à matrícula e inscrição no curso em que foram colocados.

2 -O direito à matrícula e inscrição caduca com o seu não exercício no prazo referido no número anterior e, neste caso, será chamado a preencher a vaga o candidato seguinte na lista de seriação.

Artigo 14.º

Creditação

1 -Os estudantes admitidos integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na EUAC no ano lectivo em que matriculam e inscrevem, sendo a integração assegurada através do ECTS, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.

2 -Compete ao conselho científico da EUAC proceder à expressão em créditos das formações de que o estudante é titular, nos termos fixados no artigo 8.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, e de acordo com os princípios definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.

3 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos.

Artigo 15.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão decididos pelo director, aplicando-se, subsidiária e analogicamente, as regras fixadas pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, e demais legislação vigente.

1 de Junho de 2007. - O Director, Carlos Sá Furtado.