Regulamento n.º 153/2020

Artigo 1.º

Âmbito

1 -É aprovado o Regulamento e a Tabela das Taxas a cobrar pela Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, bem como o respetivo Regulamento de que aquela faz parte integrante, a aplicar às atividades da Comunidade Intermunicipal definidas no artigo seguinte, no que se refere aÌ prestação de serviços.

2 -O presente regulamento e tabela de taxas não se aplica ao Estado e às Autarquias Locais sediadas no território da CIMRL.

Artigo 2.º

Áreas de aplicação

a)Gestão de procedimentos celebrados no âmbito da Central de Compras;

b)Serviços de cópias, digitalizações e impressões;

c)Informação, mapas SIG e outras cartas cartográficas;

d)Autorizações provisórias no âmbito do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros.

Artigo 3.º

Receitas da Comunidade

1 -As receitas provenientes da cobrança das taxas, previstas na tabela anexa, constituem receitas da Comunidade Intermunicipal, não recaindo qualquer adicional ao Estado, a não ser nos casos legalmente previstos designadamente pelo exercício de atividade por delegação de competências.

Artigo 4.º

Cobranças

1 -As taxas a cobrar deverão ser pagas após emissão, pela Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, do documento de despesa.

2 -Tal pagamento deverá ocorrer num prazo de 30 dias, contados a partir da data de emissão do documento de despesa, findo este prazo, será acrescida uma taxa adicional de 5 %.

3 -As taxas são pagas em moeda corrente, por numerário, cheque ou transferência bancária.

Artigo 5.º

Erro na liquidação

1 -Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços e dos quais tenha resultado prejuízo para alguma das partes, promover-se-á de imediato à liquidação adicional ou à devolução de excesso, salvo se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o facto em que incida a taxa.

2 -Em caso de liquidação adicional, o fornecedor será notificado, por carta registada com aviso de receção, para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder, de imediato, à comunicação aos serviços de contabilidade e tesouraria para efeitos de cobrança coerciva.

Artigo 6.º

Meios de impugnação

1 -As reclamações dos interessados contra a liquidação e cobranças de taxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação parafiscal são reduzidas perante a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria.

2 -As impugnações dos interessados contra a liquidação e cobrança de taxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal são deduzidas através de recurso para o Tribunal Administrativo e Fiscal competente, ou para outras entidades com poderes para o efeito, consoante o caso.

Artigo 7.º

Reduções e isenções

1 -Sem prejuízo de regime especificamente previsto para cada taxa ou outras receitas, prevê-se a existência de reduções ou isenções do pagamento das respetivas taxas:

a)Às instituições particulares de solidariedade social, associações religiosas, as comissões fabriqueiras de igrejas e capelas, associações desportivas, recreativas, culturais e sociais sem fins lucrativos, relativamente aos atos e factos diretamente relacionados com o seu objeto social e quando a sua sede se situe nos Municípios da CIMRL;

b)Estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade dos Municípios da CIMRL;

c)Às pessoas coletivas legalmente constituídas, relativamente aos atos e aos factos devidamente fundamentados pelas requerentes, que se destinem aÌ prossecução de atividades de relevante interesse público municipal e no âmbito dos respetivos fins estatutários.

3 -Desde que previstas em regulamentação própria a aprovar pelos órgãos da CIMRL, podem ser aplicadas outras reduções e/ou isenções de taxas constantes na tabela que faz parte integrante do presente Regulamento.

4 -As isenções e reduções referidas nos números anteriores são concedidas por deliberação da CIMRL, mediante requerimento dos interessados e comprovação dos requisitos exigidos para a sua concessão, e não dispensam as respetivas licenças e/ou autorizações, quando devidas, nos termos da lei.

5 -A competência referida no número anterior pode ser delegada no Presidente da CIMRL, com faculdade de subdelegação nos Vice-Presidentes.

Artigo 8.º

Atualização

1 -As taxas previstas na tabela anexa serão automaticamente atualizadas, ordinária e anualmente em 1 de janeiro em função da evolução do índice de preços ao consumidor fornecido pelo INE, até ao fim da primeira semana do mês de dezembro anterior.

2 -Excetuam-se do previsto no número anterior as revisões extraordinárias que se venham a tornar necessárias no decurso de cada ano em virtude de alterações pontuais e significativas nos fatores de formação de custos prestados;

3 -As atualizações previstas no número anterior, serão submetidas à Assembleia, nos termos legais.

4 -As novas taxas, resultantes das atualizações referidas nos números anteriores entrarão em vigor 10 dias após a afixação do competente edital publicitante.

Artigo 9.º

IVA

Em todas as atividades sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, acresce ao valor da sua prestação, a taxa do imposto legalmente aplicável.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria.

Artigo 11.º

Revogações

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento e a tabela de taxas anexa entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação.

Tabela de Taxas e Preços

(ver documento original)

Fundamentação Económico-Financeira das Taxas e Preços

Introdução

Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, também aplicável à CIMRL enquanto associação de municípios de direito público e equiparada a Município, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, os regulamentos que criem taxas municipais, terão de conter, obrigatoriamente, sob pena de nulidade e, para além de outros pressupostos "(...) a fundamentação económica - financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; (...)" conforme disposto na alínea c) do n.º 2 do art. 89.º

Na elaboração do presente Regulamento e respetiva fundamentação económico-financeira, foram tidos em consideração todos os princípios estabelecidos no Regime Geral das Autarquias Locais, nomeadamente o princípio da equivalência jurídica em que, e de acordo com o art. 4.º, o valor das taxas da CIMRL é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, e o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo aÌ prática de certos atos ou operações.

De igual modo a presente fundamentação económico-financeira garante o princípio da equivalência não impondo, no entanto, que a taxa corresponda ao valor exato do custo apurado.

Foi atendendo aÌ definição de taxas das autarquias locais (art. 3.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), como tributos que resultam da prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado da CIMRL ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da CIMRL, nos termos da lei e a todos os princípios subjacentes no regime Geral das Autarquias Locais que foi elaborada esta fundamentação económico-financeira das taxas.

Metodologia adotada

Tendo em conta que a contabilidade de custos (analítica), ainda se encontra em fase de implementação, não se dispondo, para jaì, de valores concretos e fiáveis, por parte da mesma, efetuaram-se cálculos utilizando os valores inscritos nos mapas Controlo Orçamental da Despesa, Amortizações e Provisões e contas correntes do ano de 2017.

Foram calculados os Custos de Funcionamento da CIMRL, tendo em conta os custos inerentes ao funcionamento corrente da mesma bem como o custo com as amortizações do ano em causa.

Tabela 1

Custos de funcionamento da CIMRL

(ver documento original)

Para o apuramento do Custo/Trabalhador/Hora foram considerados os seguintes pressupostos:

12 funcionários em funções a 31 de dezembro de 2017;

250 dias de trabalho/ano;

7 horas de trabalho/dia.

Relativamente aos investimentos a realizar, e tendo em conta que é política usual da CIMRL a definição dos mesmos pelo período bienal, teremos como base a execução do Plano Plurianual de Investimentos aprovado para 2017/2018.

Tabela 2

Custos de investimento da CIMRL

(ver documento original)

Considerando as tabelas apresentadas anteriormente, e no intuito de se encontrar uma fórmula de cálculo possível de utilizar na fundamentação das mais variadas taxas a aplicar, definiram-se os seguintes critérios:

Custo Total/Trabalhador/Hora

Soma custo/trabalhador/hora (tabela 1) com PPI/Trabalhador/Hora (tabela 2).

Custo Total/Trabalhador/Hora = 39,17(euro) + 5,70(euro) = 44,87(euro)

Custos Diretos

Custos referentes às despesas com o pessoal da tabela 1.

Custos Diretos = Trabalhador/Hora (custos com o pessoal) = 20,38 (euro)

Custos Indiretos

Custos indiretos = (Custo Total/Trabalhador/Hora - Custos Diretos)

Custos indiretos = 44,87 (euro) - 20,38 (euro) = 24,50

Por último foi definida a seguinte fórmula de modo a efetuar os cálculos da presente Tabela de Taxas:

Taxa = ((Custos Indiretos + (tempo despendido na tarefa/60) x Custos Diretos)

De modo a completar a fundamentação da presente Tabela de Taxas foi efetuado um levantamento das atividades subjacentes a cada serviço e indicado pelo mesmo, o tempo despendido e o número de funcionários envolvidos na realização das mesmas, bem como tomado como referência os valores de taxas cobradas por outras Comunidades Intermunicipais e ainda os valores praticados por entidades particulares na prestação dos serviços em causa.

Tabela 3

Serviços e respetivo tempo despendido

(ver documento original)

Capítulo l - Gestão dos Acordos Quadro

A remuneração referente à gestão dos acordos quadro, corresponde ao valor percentual de 1 %, a incidir sobre o total da faturação (sem IVA) emitida pelos cocontratantes às entidades adquirentes pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços no semestre anterior ao seu apuramento.

Relativamente aos combustíveis, a remuneração paga à CIMRL é de um cêntimo por cada litro de combustível fornecido às entidades aderentes da Central de compras.

Capítulo Il - Cópias, digitalizações e impressões

Os preços previstos neste capítulo são de caráter administrativo, sendo que os valores propostos estão justificados pela fórmula definida.

Justifica-se o valor inferior aos custos pela existência de valores inferiores no mercado, com o objetivo de não fazer concorrência, configurando este serviço como serviço publico.

Capítulo III - Informação Geográfica

Atendendo a que se trata de serviços prestados no âmbito da Direção geral do Território, os valores das taxas aqui apresentados são equivalentes ao definido da tabela de Taxas da referida entidade.

Capítulo IV - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Atendendo à complexidade equivalente de emissão de um alvará municipal de obras, o valor da taxa aqui apresentado é equivalente à taxa de emissão de um alvará municipal de obras.

Tabela 4

Relação de custos

(ver documento original)

313026244

Artigo 1.º

Âmbito

2 -O presente regulamento e tabela de taxas não se aplica ao Estado e às Autarquias Locais sediadas no território da CIMRL.

Artigo 2.º

Áreas de aplicação

a)Gestão de procedimentos celebrados no âmbito da Central de Compras;

b)Serviços de cópias, digitalizações e impressões;

c)Informação, mapas SIG e outras cartas cartográficas;

d)Autorizações provisórias no âmbito do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros.

Artigo 3.º

Receitas da Comunidade

Artigo 4.º

Cobranças

1 -As taxas a cobrar deverão ser pagas após emissão, pela Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, do documento de despesa.

2 -Tal pagamento deverá ocorrer num prazo de 30 dias, contados a partir da data de emissão do documento de despesa, findo este prazo, será acrescida uma taxa adicional de 5 %.

3 -As taxas são pagas em moeda corrente, por numerário, cheque ou transferência bancária.

Artigo 5.º

Erro na liquidação

Artigo 6.º

Meios de impugnação

Artigo 7.º

Reduções e isenções

1 -Sem prejuízo de regime especificamente previsto para cada taxa ou outras receitas, prevê-se a existência de reduções ou isenções do pagamento das respetivas taxas:

b)Estabelecimentos de ensino sob a responsabilidade dos Municípios da CIMRL;

5 -A competência referida no número anterior pode ser delegada no Presidente da CIMRL, com faculdade de subdelegação nos Vice-Presidentes.

Artigo 8.º

Atualização

3 -As atualizações previstas no número anterior, serão submetidas à Assembleia, nos termos legais.

4 -As novas taxas, resultantes das atualizações referidas nos números anteriores entrarão em vigor 10 dias após a afixação do competente edital publicitante.

Artigo 9.º

IVA

Em todas as atividades sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, acresce ao valor da sua prestação, a taxa do imposto legalmente aplicável.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria.

Artigo 11.º

Revogações

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento e a tabela de taxas anexa entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação.

Tabela de Taxas e Preços

(ver documento original)

Fundamentação Económico-Financeira das Taxas e Preços

Introdução

De igual modo a presente fundamentação económico-financeira garante o princípio da equivalência não impondo, no entanto, que a taxa corresponda ao valor exato do custo apurado.

Metodologia adotada

Foram calculados os Custos de Funcionamento da CIMRL, tendo em conta os custos inerentes ao funcionamento corrente da mesma bem como o custo com as amortizações do ano em causa.

Tabela 1

Custos de funcionamento da CIMRL

(ver documento original)

Para o apuramento do Custo/Trabalhador/Hora foram considerados os seguintes pressupostos:

12 funcionários em funções a 31 de dezembro de 2017;

250 dias de trabalho/ano;

7 horas de trabalho/dia.

Tabela 2

Custos de investimento da CIMRL

(ver documento original)

Custo Total/Trabalhador/Hora

Soma custo/trabalhador/hora (tabela 1) com PPI/Trabalhador/Hora (tabela 2).

Custo Total/Trabalhador/Hora = 39,17(euro) + 5,70(euro) = 44,87(euro)

Custos Diretos

Custos referentes às despesas com o pessoal da tabela 1.

Custos Diretos = Trabalhador/Hora (custos com o pessoal) = 20,38 (euro)

Custos Indiretos

Custos indiretos = (Custo Total/Trabalhador/Hora - Custos Diretos)

Custos indiretos = 44,87 (euro) - 20,38 (euro) = 24,50

Por último foi definida a seguinte fórmula de modo a efetuar os cálculos da presente Tabela de Taxas:

Taxa = ((Custos Indiretos + (tempo despendido na tarefa/60) x Custos Diretos)

Tabela 3

Serviços e respetivo tempo despendido

(ver documento original)

Capítulo l - Gestão dos Acordos Quadro

Relativamente aos combustíveis, a remuneração paga à CIMRL é de um cêntimo por cada litro de combustível fornecido às entidades aderentes da Central de compras.

Capítulo Il - Cópias, digitalizações e impressões

Os preços previstos neste capítulo são de caráter administrativo, sendo que os valores propostos estão justificados pela fórmula definida.

Justifica-se o valor inferior aos custos pela existência de valores inferiores no mercado, com o objetivo de não fazer concorrência, configurando este serviço como serviço publico.

Capítulo III - Informação Geográfica

Capítulo IV - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Atendendo à complexidade equivalente de emissão de um alvará municipal de obras, o valor da taxa aqui apresentado é equivalente à taxa de emissão de um alvará municipal de obras.

Tabela 4

Relação de custos

(ver documento original)

313026244