RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 153/2025

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -Pela utilização de parcelas do domínio público do Estado afeto à APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A. (doravante designada APL), em zonas terrestres, cobertas e/ou descobertas, e em áreas líquidas, destinadas à realização de atividades de curta duração ou temporárias inferiores a um ano, de eventos, atividades promocionais ou publicidade, não previstas noutras normas tarifárias, designadamente no Regulamento de Tarifas da APL e no Regulamento de Tarifas de Atividades Dominiais da APL, é devido o pagamento de taxas e o cumprimento das disposições previstas no presente regulamento.

2 -Em tudo o omisso no presente regulamento, pode a APL fixar taxas especiais.

Artigo 2.º

Regime de Utilização

1 -A utilização de parcelas dominiais, incluindo a disponibilização de edifícios, infraestruturas e outras construções ou instalações fixas nelas implantadas, doravante designados “espaços”, depende de aprovação prévia da APL. Para o efeito, devem ser cumpridas as seguintes condições:

a)Identificação do requerente com a indicação do seu nome, telefone, morada, email e número de identificação fiscal;

b)Identificação detalhada da utilização pretendida, com uma pequena memória descritiva;

c)Planta de localização com o local pretendido assinalado, com recurso às coordenadas geográficas;

d)Cópia do documento comprovativo da existência de seguro de responsabilidade civil, nos termos da legislação em vigor;

e)Cópia do comprovativo do pagamento prévio da taxa de apreciação, não reembolsável, no valor de € 51,00.

f)Documento comprovativo da existência de seguro desportivo ou temporário de acidentes pessoais celebrado pelas entidades que promovam ou organizem provas desportivas, nos termos da legislação em vigor.

2 -Após o cumprimento das condições referidas no ponto um, o requerente deverá efetuar o pagamento das taxas previstas no presente regulamento bem como de quaisquer outras que sejam devidas, até 16 horas antes do início da ocupação do espaço.

3 -No caso de o requerente pretender garantir, antecipadamente, a disponibilidade do espaço para o período solicitado, pode efetuar a reserva mediante o pagamento imediato, não reembolsável, de 20 % do valor das taxas, e de outras quantias que se mostrem devidas.

4 -Em caso de desistência, por motivos imputáveis diretamente ao cliente, só serão aceites pedidos de desistência até 48 horas antes do início do evento. Para além desta hora, os valores referidos nos números anteriores não são reembolsados.

5 -Não são autorizados quaisquer pedidos de clientes com dívidas à APL.

Artigo 3.º

Prestação de Serviços

1 -A pedido do interessado, a APL pode prestar em determinadas áreas, caso estejam disponíveis, alguns serviços, designadamente fornecimento de água e de energia elétrica, bem como afetar pessoal técnico e de apoio para serviços não especificados no presente regulamento, mediante o pagamento das taxas previstas em regulamentos específicos em vigor na APL.

2 -Por imperativos de segurança, operacionais ou técnicos, a APL poderá alocar ao evento um colaborador desta Administração Portuária, com caráter de obrigatoriedade caso entenda ser necessário e justificado, sendo o interessado informado, com a devida antecedência, do custo das taxas previstas em regulamentos específicos em vigor.

Artigo 4.º

Obras

Caso o requerente pretenda executar obras na parcela autorizada, ficam as mesmas sujeitas à prévia aprovação da APL, a conceder nos termos do Regulamento de Licenciamento de Obras no Porto de Lisboa, sendo devidas, em função da duração e da natureza das obras, as taxas previstas no respetivo regulamento.

Artigo 5.º

Condições Gerais de Utilização dos Espaços

1 -A aprovação de utilização de espaços pode abranger a totalidade ou parte de edifícios, infraestruturas e outras construções ou instalações fixas neles implantados.

2 -Caso o espaço seja ocupado para além do período autorizado, é devido o pagamento correspondente ao período e à área efetivamente ocupada.

3 -Os espaços utilizados, devem ser entregues pelo cliente completamente livres de quaisquer bens e materiais e em bom estado de limpeza.

4 -Caso se verifique que o local não se encontra no estado em que foi disponibilizado, haverá lugar à sua reposição, sendo os trabalhos executados pela APL, cujos custos serão faturados posteriormente ao respetivo cliente.

5 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade solidária de terceiros que seja comprovada, é imputável ao cliente a responsabilidade por quaisquer danos ocorridos nos espaços durante ou em resultado da utilização dos mesmos, sendo a APL ressarcida no montante devido.

Artigo 6.º

Restrições à Utilização dos Espaços

1 -No interior dos espaços cobertos é expressamente proibido:

a)Aplicar nas paredes ou pavimentos pinturas, colagens, pregos ou similares;

b)Utilizar equipamentos móveis de elevação e transporte de materiais, designadamente gruas ou empilhadores;

c)Foguear;

d)Colar alcatifas nas zonas de pavimento em pedra ou madeira;

e)Utilizar o elevador como monta-cargas.

2 -No Auditório Almada Negreiros na Gare da Rocha do Conde de Óbidos é expressamente proibido comer ou beber.

3 -A colocação de publicidade aos eventos no exterior dos espaços cedidos, deve ser previamente submetida à aprovação da APL.

4 -Sempre que a realização de eventos implique a necessidade de alterar as instalações elétricas existentes, deve o cliente dar cumprimento ao previsto no Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto e demais legislação em vigor, designadamente apresentar um Termo de Responsabilidade com vista a garantir a sua execução, quer esteja em causa a ampliação ou a modificação das mesmas.

5 -Sempre que o cliente recorra à utilização de geradores, deverá o mesmo fazer-se acompanhar da respetiva declaração de conformidade da execução de instalações elétricas de serviço particular, sendo o mesmo responsável por todos os danos causados pelo funcionamento desse equipamento.

6 -É expressamente proibido, por força da aplicação do disposto no Código ISPS (International Ship and Port Facility Security), o acesso às varandas e varandins das Gares Marítimas de Alcântara e da Rocha do Conde de Óbidos durante a permanência de navios em cais.

Artigo 7.º

Segurança e Conservação

Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, n.º 4 e n.º 5, alínea b), o cliente é responsável pela segurança do evento, dos seus participantes e bens ou equipamentos colocados no espaço, bem como a reparação dos danos que do mesmo possam resultar, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiros, não se responsabilizando a APL pelo desaparecimento ou ocorrência de danos provocados em materiais e equipamentos deixados nas instalações antes, durante e após a realização dos eventos.

CAPÍTULO II

TARIFÁRIOS

SECÇÃO I

EVENTOS EM ESPAÇOS DESCOBERTOS

Artigo 8.º

Eventos em Geral

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, pela realização de ações promocionais e eventos diversos, são devidas, as seguintes taxas:

a)Com duração até 5 horas, com a possibilidade da utilização de equipamentos ligeiros, não fixos, leves e manualmente transportáveis, é devida a taxa de € 558,00;

b)Com duração superior a 5 horas e até 12 horas, com a possibilidade da utilização de equipamentos ligeiros não fixos, leves e manualmente transportáveis, é devida a taxa de € 1 315,00;

c)Pela realização de eventos que incluam a instalação de palcos, video-walls, bancadas, pistas desportivas é devida, por dia, a taxa de € 1 775,00.

2 -As taxas referidas nos números anteriores são bonificadas em 50 %, nos dias de montagem e desmontagem.

Artigo 9.º

Eventos desportivos e de entretenimento público

1 -Pelo licenciamento de espetáculos desportivos e nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, designadamente provas desportivas de peões, como corridas, caminhadas ou passeios é devida a taxa diária de € 225,00.

2 -No caso de a realização das provas referidas no número anterior implicar condicionamentos na via pública que possam afetar o trânsito normal, acresce um agravamento diário de € 56,00.

Artigo 10.º

Eventos de Caráter Especial

1 -Pela realização de espetáculos de pirotecnia em áreas afetas à APL, são devidas, por cada local de espetáculo a taxa de € 357,00.

2 -Pela utilização de balões ou dirigíveis em áreas afetas à APL, são devidas, por dia e por objeto, taxas de € 1 931,00 a € 6 433,00 a fixar conforme o local da ação e a complexidade da operação.

Artigo 11.º

Filmagens e Sessões Fotográficas

1 -Pela realização de filmagens e sessões fotográficas em áreas afetas à APL, são devidas, por dia, as seguintes taxas:

a)Com duração até 5 horas e sem utilização de cenários ou adereços - € 472,00;

b)Com duração superior a 5 horas e inferior ou igual a 12 horas - € 944,00.

2 -Pelo estacionamento de veículos de apoio à realização de filmagens e sessões fotográficas em áreas afetas à APL, com exceção de parques de estacionamento tarifados, é ainda devida, por viatura e por dia, a taxa de € 22,00.

Artigo 12.º

Instalação de Tendas/estruturas em Áreas a Descoberto

1 -Pela instalação de tendas em áreas afetas à APL, são devidas, por dia, as seguintes taxas:

a)Com área até 100 m2 - € 400,00;

b)Com área de 101 m2 até 500 m2 - € 921,00;

c)Com área de 501 m2 até 1.000 m2 - € 2 023,00;

d)Com área superior a 1.000 m2 - € 3 064,00.

2 -Nos dias de montagem e desmontagem, as taxas referidas no número anterior são bonificadas em 50 %. SECÇÃO II EVENTOS EM ESPAÇOS COBERTOS

Artigo 13.º

Taxas aplicáveis

1 -Pela utilização do Auditório da Gare da Rocha do Conde de Óbidos, é devida a taxa diária € 1 449,00.

2 -A taxa referida no número anterior é bonificada em 50 % quando referente aos dias de montagem e desmontagem.

3 -A taxa referida no número um deste artigo inclui os consumos de água e energia elétrica, com a potência existente, 16A.

4 -Ficam sujeitos a pagamento adicional, de acordo com as tabelas em vigor, os encargos resultantes de:

a)Fornecimento e consumo de energia elétrica, caso seja necessário o aumento de potência elétrica disponível;

b)Vigilância do espaço;

c)A utilização de pessoal da APL ou por ela contratado, para assistência técnica ao evento.

5 -Caso o cliente não disponha de meios próprios para proceder à limpeza do espaço a APL pode, a pedido do cliente, prestar esse serviço mediante o pagamento antecipado da taxa de € 317,00 por dia de evento.

6 -A ocorrência de quaisquer danos no piso de mármore ou soalho de madeira designadamente desgaste intensivo, riscos ou manchas, implicará o tratamento adequado com vista à reposição da situação anterior, cujos custos inerentes são da exclusiva responsabilidade do cliente. Para o efeito, será avaliado o estado de conservação das instalações aquando da entrega. SECÇÃO III SUPORTES E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS

Artigo 14.º

Suportes de publicidade exterior

Pela colocação de suportes para veiculação de publicidade exterior por período inferior a um ano, é devida, por metro quadrado de área de exposição publicitária, a taxa mensal de € 39,00.

Artigo 15.º

Afixação de Mensagens Publicitárias

a)€ 5,00 por metro quadrado de área de exposição publicitária e por dia;

b)€ 67,00 por metro quadrado de área de exposição publicitária e por mês.

Artigo 16.º

Bandeiras e Pendões

Pela colocação de bandeiras e pendões por período inferior a um ano é devida, por unidade e por mês, a taxa de €51,00.

SECÇÃO IV

REDUÇÕES, BONIFICAÇÕES E AGRAVAMENTOS

Artigo 17.º

Reduções, Bonificações e Agravamentos

1 -Os clientes que sejam titulares de licenças ou contratos de concessão e que pretendam fazer eventos nas respetivas áreas, usufruem de uma redução de 30 % do valor das taxas previstas no presente regulamento, à exceção das taxas relativas aos serviços complementares, designadamente limpeza, segurança, fornecimento de água e eletricidade.

2 -Os clientes referidos no número anterior que pretendam realizar eventos no interior de espaços cobertos, inseridos nas respetivas áreas, cuja finalidade não se enquadre no objeto principal do título, carecem de autorização prévia da APL, embora beneficiem de isenção, sem prejuízo do pagamento de outras taxas que legalmente lhes sejam aplicáveis e obtenção de outras autorizações previstas na lei.

3 -As taxas devidas pela utilização de espaços para a realização de eventos, cujos pedidos sejam enviados à APL em prazo inferior a 5 dias úteis à data de realização dos mesmos, são agravadas em 25 %.

4 -Os eventos realizados e não autorizados serão objeto de um agravamento de 50 % sobre a taxa que se aplicaria caso o evento tivesse sido autorizado em conformidade com este regulamento, a título de indemnização pela utilização de parcelas do Domínio Público, sem prejuízo do pagamento da respetiva coima, no âmbito do processo de contraordenação que venha a ser instaurado. CAPÍTULO III PAGAMENTOS

Artigo 18.º

Pagamento de taxas

1 -Sem prejuízo do valor da prestação de caução prevista no artigo seguinte do presente regulamento, o valor total das taxas devidas é pago pelo requerente, através de transferência bancária, até às 16h00 do dia útil anterior ao início do período de utilização do espaço, sob pena da imediata revogação da autorização concedida.

2 -A pedido do requerente, apresentado com uma antecedência mínima de uma semana, pode ser emitida uma fatura, a qual terá de ser efetivamente paga de imediato através de transferência bancária, impreterivelmente, nas condições referidas no número anterior.

Artigo 19.º

Caução

Com vista a salvaguardar os interesses do património da APL, sempre que considere adequado, pode a APL exigir ao cliente, em simultâneo com o pagamento da taxa devida, a prestação de uma caução em dinheiro, feita através de uma transferência bancária para conta de depósitos à ordem indicada para o efeito, no valor que vier a ser fixado, no montante mínimo de € 5 000,00, que deve estar disponível, pelo menos, 24h antes do dia da realização do evento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Atualização automática das taxas

1 -Os montantes das taxas previstas do presente Regulamento, são anualmente atualizadas de acordo com o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., e publicado no Diário da República.

2 -A atualização das taxas é realizada de forma automática, de acordo com o critério previsto no número anterior, e entra em vigor no dia 1 de janeiro do ano civil a que se refere o coeficiente de atualização.

Artigo 21.º

Imposto sobre o valor acrescentado

As taxas previstas no presente regulamento estão sujeitas à aplicação do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 22.º

Casos Omissos ou Especiais

1 -Sem prejuízo das situações previstas em legislação especial, compete ao Conselho de Administração da APL deliberar sobre casos omissos.

2 -Sempre que a APL seja parceira/promotora/coorganizadora do evento poderá ser concedida a isenção ou redução de taxas.

3 -A isenção ou redução referida no número anterior obriga à afixação/menção/divulgação da marca Porto de Lisboa em local ou suporte, a acordar com a APL.

4 -À realização de eventos de natureza académica ou científica e sem qualquer natureza ou vertente comercial (fotografia, filmes ou vídeo), poderá ser concedida a isenção do pagamento de taxas, desde que o requerimento seja submetido pelo estabelecimento de ensino ou de investigação, ou os trabalhos dali resultantes sejam disponibilizados (cópia ou brutos) com direitos de utilização pela APL.

5 -Aos eventos de cariz social ou de interesse público ou realizados/promovidos por entidades oficiais, bem como eventos alinhados com os objetivos estratégicos da APL, quando devidamente fundamentados, poderá ser concedida isenção ou redução do pagamento das taxas.

6 -O pagamento dos eventos anulados pelo cliente, mas previamente agendados e autorizados pela APL, é devido na sua totalidade, salvo situações excecionais, a avaliar, caso a caso, pelo Conselho de Administração da APL.

Artigo 23.º

Outras Autorizações

As aprovações concedidas pela APL, não dispensam o cumprimento das demais normas legais ou regulamentares que vigorem sobre o uso ou atividade pretendidos, designadamente a obtenção pelo cliente de outras autorizações, aprovações, pareceres e licenças necessárias.

Artigo 24.º

Contraordenações

As infrações às disposições do presente Regulamento têm a natureza de contraordenação, sendo aplicável o previsto no Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de março e demais legislação em vigor.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação em Ordem de Serviço.

15 de janeiro de 2025. - O Vogal do Conselho de Administração, António Lindo Caracol.

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