RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 154/2007

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente regulamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, estabelece as regras pedagógicas e administrativas para a admissão e validação dos candidatos ao ensino superior com idade igual ou superior a 23 anos.

2 -Este regulamento aplica-se aos candidatos que pretendam ingressar no ano lectivo de 2006-2007 e seguintes.

Artigo 2.º

Condições de inscrição

1 -Podem candidatar-se ao acesso ao ensino superior nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, os candidatos com idade superior a 23 anos ou que os completem até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas.

2 -Não é obrigatório serem titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente.

Artigo 3.º

Componentes da avaliação

1 -A avaliação dos candidatos ao curso de licenciatura será baseada nos seus currículos escolar e profissional, numa entrevista feita no ISCEM e numa prova escrita, que pretende avaliar os conhecimentos e competências relativos ao curso em que o candidato pretende ingressar.

2 -A apreciação resultante de cada uma das componentes da avaliação previstas no número anterior será reduzida a escrito e integrada no processo individual do candidato.

3 -Nenhuma das componentes da avaliação de conhecimentos é eliminatória.

Artigo 4.º

Critérios de classificação e de atribuição de classificação final

1 -O júri atribuirá a cada uma das componentes de avaliação uma classificação expressa na escala de 0 a 20, correspondente ao respectivo mérito.

2 -O peso de cada uma das componentes na classificação final é o seguinte: 40% para a apreciação curricular; 30% para a entrevista; 30% para a prova de avaliação de conhecimentos e competências.

3 -Quando o resultado da soma das componentes de avaliação não for um número inteiro, será arredondado por excesso se a parte decimal for igual ou superior a 0,5 e por defeito se inferior a 0,5.

4 -Consideram-se aprovados os candidatos a quem tenha sido atribuída a classificação mínima de 10 valores.

5 -Da decisão final do júri não cabe recurso.

Artigo 5.º

Regras da realização das componentes de avaliação

1 -A entrevista destinada a avaliar as expectativas e motivações do candidato terá duração mínima de dez e máxima de vinte minutos.

2 -A prova escrita de avaliação de conhecimentos e competências tem a duração máxima de noventa minutos.

3 -As provas realizadas poderão ser utilizadas para a matrícula e inscrição em mais de um curso do mesmo estabelecimento de ensino.

4 -É obrigatória a realização de todas as provas.

Artigo 6.º

Composição e nomeação do júri de avaliação

O júri é composto pelo director, que presidirá, pelo presidente do conselho científico do ISCEM e por um docente nomeado pelo conselho científico.

Artigo 7.º

Competências do júri

1 -Compete ao júri:

a)Apreciar o currículo escolar e profissional do candidato;

b)Realizar as entrevistas;

c)Elaborar e supervisionar as provas de avaliação de conhecimentos e competências;

d)Classificar as várias componentes da avaliação;

e)Atribuir classificação final a cada candidato.

2 -A organização interna e o funcionamento do júri são da sua competência.

Artigo 8.º

Validade das provas

1 -Poderá ser admitida a inscrição num dos cursos do ISCEM ao candidato que tenha obtido aprovação em provas de ingresso em cursos de outro estabelecimento de ensino superior.

2 -A admissão prevista no número anterior dependerá de decisão favorável do conselho científico.

Artigo 9.º

Prazos

1 -Existe uma fase de inscrição para a realização das provas de ingresso:

a)Prazos: Inscrição até 30 de Junho; Realização das provas até 10 de Julho; Publicação dos resultados finais até 25 de Julho.

2 -Pela realização das provas são devidas propinas previstas no respectivo preçário.

Artigo 10.º

Documentação

1 -A inscrição dos candidatos é efectuada na Secretaria do ISCEM.

2 -O processo é instruído com os seguintes documentos:

a)Boletim de inscrição (fornecido pelo ISCEM) on-line, devidamente preenchido;

b)Currículo escolar e profissional pormenorizado;

c)Fotocópia simples do bilhete de identidade e do número de contribuinte;

d)Duas fotografias.

Artigo 11.º

Anulação

a)Não reunir as condições previstas no artigo 1.º do presente regulamento;

b)Prestar falsas declarações;

c)Actuar de forma fraudulenta no decurso das provas.

Artigo 12.º

Dúvidas e casos omissos

Aos casos omissos neste regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições dos Estatutos do ISCEM.

17 de Maio de 2007. - A Directora, Regina Maria da Rocha Campos Alves Moreira.