RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 154/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a organização e funcionamento do Cemitério de Manhente, bem como as regras para a remoção, transporte, inumação, exumação e trasladação de cadáveres.

Artigo 2.º

Inumação

1 -O cemitério da freguesia de Manhente destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da freguesia.

2 -Poderão ainda ser inumados no cemitério da freguesia:

a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios;

b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares;

c)Os cadáveres de indivíduos, não abrangidos na alínea anterior, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida face circunstâncias que se reputem ponderosas.

Artigo 3.º

Horário do Cemitério

O Cemitério está aberto todos os dias, de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia, que deverá ser afixado em local visível.

Artigo 4.º

Legitimidade

1 -Tem legitimidade para requerer a prática de atos regulados no presente Regulamento, sucessivamente:

a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;

b)O cônjuge sobrevivo;

c)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;

d)Qualquer herdeiro;

e)Qualquer familiar;

f)Qualquer pessoa ou entidade

2 -Se o falecido não tiver nacionalidade Portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade.

3 -A prática destes atos pode também ser a requerimento da pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos n.º 1 e n.º 2 do presente artigo.

Artigo 5.º

Competência

A autorização da inumação, exumação ou trasladação de cadáveres e ossadas inumadas no Cemitério deve ser requerida à Junta de Freguesia, através de requerimento.

Artigo 6.º

Tramitação

1 -No caso de inumação, o requerimento bem como o ato de declaração de óbito deverão ser apresentados por quem estiver encarregue da realização do funeral, podendo ser enviados por via eletrónica ou entregues em suporte papel.

2 -Cumpridas estas formalidades e pagas as taxas devidas, é emitida uma guia cujo original é entregue, ou enviado eletronicamente, ao encarregado do funeral.

Artigo 7.º

Taxas

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério, pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas, constam da tabela aprovada pela Junta de Freguesia assim como pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 8.º

Insuficiência de documentação

1 -Os cadáveres devem ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.

2 -Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficam em depósito até à regularização documental.

3 -Mantendo-se a falta de apresentação dos documentos por um período superior a vinte e quatro horas, será comunicado o facto à autoridade de polícia competente.

Artigo 9.º

Desaparecimento de objetos

A Junta de Freguesia não se responsabiliza pelo desaparecimento de objetos ou sinais funerários colocados no cemitério.

Artigo 10.º

Realização de cerimónias

1 -Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Junta de Freguesia:

a)Missas campais;

b)Salvas de tiros nas cerimónias fúnebres militares;

c)Atuações musicais;

d)Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas;

e)Reportagens relacionadas com a atividade cemiterial.

2 -O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser efetuado com pelo menos 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. CAPÍTULO II Concessão de terrenos

Artigo 11.º

Concessão

1 -Os terrenos dos Cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, ser objeto de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares.

2 -As concessões não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de uso e ocupação com afetação especial e nominativa, em conformidade com as leis e regulamentos.

Artigo 12.º

Taxas

O prazo para pagamento da taxa, relativa à concessão, é de 30 dias a contar da data da notificação da decisão de concessão.

Artigo 13.º

Alvará

1 -A concessão de terrenos é titulada por alvará a emitir pelo Presidente da Junta de Freguesia nos trinta dias subsequentes ao pagamento da taxa de concessão.

2 -Do alvará constam os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua.

3 -Sempre que o concessionário alterar a sua residência, fica obrigado a informar a Junta de Freguesia.

4 -Quaisquer averbamentos aos alvarás terão que ser, obrigatoriamente, acompanhados dos necessários documentos legais.

Artigo 14.º

Obras nas Construções Funerárias

A construção ou reconstrução, assim como os revestimentos nas construções funerárias, dependem de prévia autorização da Junta de Freguesia, estando estas ao encargo dos proprietários dos terrenos.

Artigo 15.º

Autorizações

1 -As inumações, exumações e trasladações de jazigos ou sepulturas perpétuas, apenas poderão ser efetuadas mediante autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar.

2 -Sendo vários os concessionários, a autorização para os atos deverá ser dada por 51 % dos concessionários.

3 -Os restos mortais do concessionário são inumados, independentemente de autorização e a título perpétuo.

4 -A título excecional e desde que se demonstre documentalmente, sem margem para dúvida, a futura titularidade do jazigo ou sepultura perpétua, pode ser efetuada a inumação dos restos mortais dos herdeiros do concessionário.

Artigo 16.º

Trasladação de restos mortais

1 -O concessionário das construções funerárias pode promover, dentro do mesmo cemitério, a trasladação dos restos mortais aí depositados ou inumados a título temporário.

2 -A trasladação a que alude o número anterior só poderá ser efetuada para outro jazigo ou sepultura perpétua.

3 -Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.

Artigo 17.º

Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua

1 -O concessionário do jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, é notificado a fazê-lo em dia e hora acertada, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo, sendo lavrado auto, assinado pelo coveiro e duas testemunhas.

2 -Os concessionários são obrigados a permitir manifestações de saudade aos restos mortais depositados nos seus jazigos.

Artigo 18.º

Realização de obras

1 -A avaliação do estado de deterioração das construções funerárias é efetuada pelo Executivo da Junta de Freguesia.

2 -Quando o Executivo considerar que a construção se encontra em estado de ruína, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias.

3 -Se houver perigo eminente de derrocada, ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Executivo da Junta de Freguesia ordenar a demolição da construção, facto que se comunicará aos interessados, através de carta registada com aviso de receção, sendo-lhes imputados os respetivos custos.

4 -Sendo vários os interessados, considera-se, cada um deles, solidariamente responsável pela totalidade das despesas.

5 -Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os interessados tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal facto fundamento para ser declarada a prescrição da respetiva concessão.

6 -Quaisquer anos efetuados, aquando a abertura das sepulturas, em consequência do estado de degradação das construções, a responsabilidade será dos concessionários dos jazigos, não podendo ser imputados quer à Junta de Freguesia, bem como ao coveiro, os custos associados.

Artigo 19.º

Desconhecimento de morada

O concessionário das construções funerárias, bem como os seus herdeiros, não podem invocar a falta, ou desconhecimento do aviso a que se refere o número dois do artigo anterior se não tiverem procedido à atualização dos dados relativos às atuais moradas junto dos serviços.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 20.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, as normas do Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações e, na falta deles, os princípios gerais do direito.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -O presente projeto de regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

2 -São revogados todas e quaisquer normas, códigos ou regulamentos anteriores ao presente projeto de Regulamento dos Cemitérios da Freguesia. 314868761

Artigo 18.º

Realização de obras

1 -A avaliação do estado de deterioração das construções funerárias é efetuada pelo Executivo da Junta de Freguesia.

4 -Sendo vários os interessados, considera-se, cada um deles, solidariamente responsável pela totalidade das despesas.