RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 154/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento de Taxas, Compensações e Outras Receitas do Município da Covilhã é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (estabelecido na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro), dos n.os 2 e 9 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, estabelecido na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei n.º 29/2023, de 4 de julho), e das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (alterada, por último, pela Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro).

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as taxas, preços, compensações e outras receitas municipais, fixando a sua incidência objetiva e subjetiva, liquidação, valor ou fórmula de cálculo, fundamentação económico-financeira, reduções e isenções e respetiva fundamentação, modo de cobrança e pagamento, bem como outras formas de extinção da prestação tributária, assim como as regras relativas à sua revisão e atualização.

2 -Fazem partem integrante do presente Regulamento: Anexo I - Fundamentação económico-financeira das taxas e preços municipais; Anexo II - Tabela Geral de Taxas Municipais; Anexo III - Tabela Geral de Preços Municipais.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se às relações jurídico tributárias, bem como às relações não classificáveis como relações jurídico tributárias geradoras da obrigação de pagamento ao Município da Covilhã.

2 -Estão excluídos do presente Regulamento, os tarifários e preços dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, atividades prosseguidas pelo setor empresarial local, em conformidade com as competentes autoridades reguladoras. SECÇÃO II Das Taxas

Artigo 4.º

Princípios gerais

1 -As taxas do Município da Covilhã são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, no âmbito das atribuições do Município.

2 -A criação das taxas previstas na tabela do Anexo II ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante, respeita o princípio da prossecução do interesse público local e visa a satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental.

3 -O valor das taxas referidas no número anterior, atento o princípio da proporcionalidade, é fixado segundo os seguintes critérios do custo da atividade pública local, do benefício auferido pelo particular e do desincentivo à prática de certos atos ou operações.

4 -Os proveitos obtidos da cobrança das taxas destinam-se a cobrir os custos operacionais da atividade pública prestada, designadamente os custos diretos e indiretos, bem como futuros investimentos a realizar pelo Município.

5 -A fundamentação económico-financeira das taxas previstas na tabela referida no n.º 2, elaborada de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, constam do Anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante. SECÇÃO III Dos preços e outras receitas

Artigo 5.º

Objeto

Estabelecem-se na presente secção as disposições genéricas aplicáveis aos critérios e métodos, e aos procedimentos a adotar para a fixação, alteração e publicitação de preços e outras receitas pela Câmara Municipal da Covilhã.

Artigo 6.º

Âmbito

1 -A presente secção aplica-se aos preços e outras receitas no âmbito de todas as relações que se estabeleçam entre o Município da Covilhã e as pessoas singulares ou coletivas que não sejam classificadas como relações jurídico tributárias.

2 -Os preços e outras receitas são fixados pela Câmara Municipal, nos termos legais.

3 -Os preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar pelo Município da Covilhã respeitam à utilização de instalações desportivas, culturais e outras de uso público, assim como à cedência ou locação de espaços e instalações para fins particulares.

4 -Os preços municipais constam da tabela do Anexo III ao presente Regulamento.

5 -A fundamentação económico-financeira dos preços consta do Anexo I ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Relações jurídicas de consumo

Os preços exigidos como contraprestação de serviços económicos prestados a pessoas singulares ou coletivas, bem como pela utilização de instalações municipais de uso público, devem ser tratados como prestações pecuniárias devidas no âmbito de relações jurídicas privadas de direito do consumo, salvo no caso de serviços públicos essenciais, previstos e regulados pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho.

Artigo 8.º

Critério de fixação

1 -Os preços e outras receitas incidem sobre a prestação de serviços e bens e não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens, sendo medidos em situação de eficiência produtiva.

2 -A Câmara Municipal da Covilhã pode fixar preços diferenciados com fundamento na promoção das correspondentes atividades, por razões sociais, culturais, educativas e ambientais, de incentivo e desenvolvimento da prática, individual ou coletiva, de atividade física e do desporto ou de reciprocidade de benefícios com outras entidades.

Artigo 9.º

Indemnizações por prejuízos

As indemnizações por prejuízos sofridos pelo Município, nomeadamente por danos em bens do património municipal, são calculadas com base no custo da sua reposição ou reparação, aferido pelos custos diretos e indiretos ocorridos, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis.

Artigo 10.º

Faturação dos serviços

1 -O utente dos serviços tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores que apresenta.

2 -No caso de serviços periódicos, a fatura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal e deve discriminar os serviços prestados. SECÇÃO IV Incidência

Artigo 11.º

Incidência objetiva

a)Concessão de licenças e autorizações, comunicações prévias, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b)Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;

c)Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d)Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

e)Prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;

f)Atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

g)Atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;

h)Atividades de particulares geradoras de impacte ambiental negativo;

i)Outras atividades previstas neste Regulamento, na lei ou noutros regulamentos municipais.

Artigo 12.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da obrigação de pagamento das taxas ou outras receitas previstas no presente Regulamento é o Município da Covilhã.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva ou outra entidade legalmente equiparada que, nos termos da lei e do presente Regulamento, está vinculada ao cumprimento de uma prestação tributária ou de outra natureza.

3 -Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento, salvo disposição em contrário.

4 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas municipais o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. SECÇÃO V Atualização

Artigo 13.º

Regras da atualização anual

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas e outras receitas municipais previstos nas tabelas anexas podem ser atualizados em sede de Orçamento Anual nos termos do n.º 1 do mesmo artigo.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior, as taxas e outras receitas municipais previstas nas tabelas que resultem de quantitativos fixados por disposição legal, os quais são atualizados de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos para as receitas do Estado.

3 -Os valores da atualização efetuada nos termos do n.º 1 do presente artigo estão sujeitos às regras legais de arredondamento.

4 -Sempre que a Câmara Municipal considere justificável pode propor à Assembleia Municipal uma atualização extraordinária das taxas, mediante alteração regulamentar acompanhada da respetiva fundamentação económico-financeira subjacente aos novos valores.

5 -As atualizações referidas nos números anteriores são publicitadas nos lugares públicos de estilo, através de edital, no Boletim Municipal e na Internet, no sítio institucional do Município. CAPÍTULO II Isenções e reduções

Artigo 14.º

Enquadramento

As isenções e reduções previstas no presente Regulamento respeitam os princípios da legalidade, igualdade de acesso, imparcialidade, capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, o incentivo da atividade económica na área do Município, a dinamização do espaço público e o apoio às atividades com fins de interesse público municipal, na prossecução das respetivas atribuições públicas, designadamente, no que concerne à cultura, ao associativismo, à disseminação dos valores locais e à promoção da inclusão social.

SECÇÃO I

Isenções e reduções automáticas

Artigo 15.º

Verificação

As isenções e reduções previstas na presente secção operam automaticamente, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º

Artigo 16.º

Isenções subjetivas

1 -Estão isentas do pagamento de taxas, compensações e outras receitas previstas no presente Regulamento, as pessoas singulares, coletivas ou equiparadas que, por força da lei, gozem dessa isenção.

2 -Estão ainda isentas do pagamento de taxas e compensações previstas no presente Regulamento as seguintes entidades:

a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, no que respeita à realização de atividades ou operações que se destinem diretamente à realização dos seus fins e contribuam para a prossecução do interesse público;

b)As instituições particulares de solidariedade social legalmente constituídas e sem fins lucrativos, no que respeita à realização de atividades ou operações que se destinem diretamente à realização dos seus fins e contribuam para a prossecução do interesse público;

c)As entidades organizadoras de celebrações ou eventos que beneficiem do apoio do Município;

d)As entidades parceiras do Município, e como tal consideradas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, na realização de iniciativas e eventos relevantes de interesse municipal;

e)As empresas locais, associações e fundações com capital total ou maioritariamente participado pelo Município, relativamente às taxas, compensações e preços devidos pelos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários;

f)Os partidos políticos, as coligações e os movimentos de cidadãos, desde que registados de acordo com a lei, quanto às taxas e preços devidos pela cedência de edifícios, de recintos e espaços públicos de afixação de propaganda política, para fins de campanha eleitoral;

g)Os trabalhadores municipais no que respeita às taxas devidas pela emissão de declarações/certidões sobre a sua situação profissional.

Artigo 17.º

Isenções objetivas

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos nos Anexos II e III, os seguintes atos e atividades:

a)A apresentação de livros em instalações do Município da Covilhã, independentemente da natureza da entidade requerente;

b)Os atos de inumação de indigentes, mediante requisição dos serviços de saúde. SECÇÃO II Isenções a conceder

Artigo 18.º

Isenções gerais

a)Associações de bombeiros;

b)Associações religiosas e fábricas da igreja;

c)Associações de cariz social, cultural, desportivo ou recreativo, legalmente constituídas, com sede no Município da Covilhã, no que respeita a iniciativas e atividades que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins estatutários e contribuam para a prossecução do interesse público;

d)Associações económicas e patronais legalmente constituídas e sem fins lucrativos, com sede no Município da Covilhã, no que respeita a atividades e operações que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins estatutários e contribuam para a prossecução do interesse público;

e)Fundações legalmente constituídas e sem fins lucrativos, com sede no Município da Covilhã, no que respeita a iniciativas e atividades que se destinem à direta e imediata realização dos respetivos fins estatutários e contribuam para a prossecução do interesse público;

f)Cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e em funcionamento de acordo com a legislação cooperativa, e sem fins lucrativos, no que concerne a atividades e operações que se destinem à direta e imediatamente realização dos seus fins estatutários e contribuam para a prossecução do interesse público;

g)A Universidade da Beira Interior, no que concerne a atividades e operações enquadradas na sua missão e que contribuam para a prossecução do interesse público;

h)As pessoas portadoras de deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 % e devidamente comprovado;

i)Poderão ainda ser isentas, mediante decisão do órgão executivo, entidades ou indivíduos em casos excecionais, devidamente justificados e comprovados pelos serviços da Câmara Municipal, da globalidade, ou parte, dos montantes das taxas e licenças, quando estejam em causa situações de insuficiência económica, de calamidade ou o desenvolvimento económico ou social do Município, desde que enquadradas à luz do regime financeiro das autarquias locais.

j)As deliberações da Câmara Municipal que reconheçam as isenções referidas na alínea anterior, deverão fundamentar expressamente os motivos que levaram o órgão a tomá-las.

Artigo 19.º

Isenções urbanísticas

1 -Ficam isentas de taxas as operações urbanísticas de edificação correspondentes a obras de reconstrução (com ou sem preservação de fachadas) de edifícios existentes, que se realizem no concelho da Covilhã, desde que os pedidos de isenção sejam analisados e enquadrados à luz do regime financeiro das autarquias locais.

2 -Beneficiam também da isenção de taxas e compensações os investidores pelas operações urbanísticas e licenciamento de publicidade nos parques industriais do concelho da Covilhã, se enquadrada à luz do regime financeiro das autarquias locais.

3 -Independentemente da localização, a construção, ampliação, alteração e reconstrução de edificações destinadas a fins industriais estão isentas de pagamento de taxas e compensações.

4 -As operações urbanísticas realizadas nas Áreas de Reabilitação Urbana beneficiam de isenções/reduções previstas em regulamento próprio.

5 -A Câmara Municipal, à luz do regime financeiro das autarquias locais, poderá isentar de taxas, compensações e outras receitas relativas à construção ou a ampliação de habitações os casais jovens ou pessoas que vivam em união de facto, com idades compreendida entre 18 e 35 anos, desde que cumpram cumulativamente:

a)O prédio construído, reconstruído ou alterado se destine à primeira habitação própria e permanente, por um período mínimo de 5 anos;

b)O rendimento mensal do agregado não exceda o montante equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, ou no caso de pessoa singular não exceda o dobro do salário mínimo nacional;

c)A edificação a construir ou a ampliar não exceda 150 m2 de área global de edificação.

6 -Para beneficiar da isenção estabelecida no número anterior, devem os requerentes fazer prova que não possuem qualquer outra habitação própria devendo ainda o pedido ser instruído com a seguinte documentação:

a)Fotocópia do Cartão do Cidadão e do Cartão de Contribuinte Fiscal;

b)Fotocópia da última declaração anual de IRS e respetiva liquidação ou, quando esta não exista, fotocópia do último recibo de vencimento;

c)Declaração passada pela Autoridade Tributária, comprovativa da não existência de quaisquer prédios urbanos destinado a fins habitacionais em nome do(s) requerente(s);

d)Declaração do(s) requerente(s) em como se compromete(m) a utilizar o prédio em causa para uso exclusivo de habitação por um período mínimo de 5 anos;

e)Declaração do(s) requerente(s) que reúnem os pressupostos constantes da Lei regulamentadora das medidas de proteção das uniões de facto.

7 -Nos casos referidos nos números anteriores não é permitido efetuar transmissões por um prazo de cinco anos contados da data da concessão da isenção, cujo ónus deve ser inscrito no registo do prédio em causa.

8 -O desrespeito pelo preceituado no n.º 7 implicará a perda do benefício da isenção concedida e a consequente obrigação do pagamento imediato das taxas e compensações devidas à data do licenciamento, agravadas em 50 % do seu valor.

9 -As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previstos no Código Penal.

10 -As isenções serão concedidas a requerimento dos interessados, o qual só poderá ser formulado a partir do momento em que as taxas e compensações sejam devidas, à luz da legislação em vigor na data do ato de liquidação.

11 -Não haverá lugar ao reembolso de taxas e compensações exceto em caso de erro na liquidação efetuada pelos serviços municipais.

12 -A Câmara Municipal apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade e sempre à luz da legislação aplicável e em vigor na data do ato de liquidação.

13 -As isenções dependem de requerimento devidamente fundamentado e não dispensam o pedido das licenças ou autorizações exigidas por lei ou regulamento municipal.

Artigo 20.º

Montante da isenção

1 -A concessão da isenção do pagamento das taxas e compensações previstas no presente Regulamento pode ser total ou parcial.

2 -Ao requerente que, no ano em que apresenta o pedido, tenha já beneficiado de uma isenção total, pode ser-lhe concedida isenção de 50 % do montante previsto, salvo se estiver em causa atividade ou operação distinta da isentada na totalidade.

3 -O disposto no número anterior não se aplica à situação prevista na alínea h) do artigo 18.º do presente regulamento. SECÇÃO III Procedimento

Artigo 21.º

Requerimento

1 -Os competentes serviços municipais verificam os pressupostos da isenção e da redução automáticas, mediante a confirmação ou informação da qualidade de sujeito tributário beneficiado e do ato e atividade contemplados nos termos dos artigos 16.º a 18.º

2 -Os pedidos de isenções previstos no artigo 19.º são instruídos com os documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades requerentes e da sua finalidade estatutária, bem como de outros elementos que possam ser exigidos.

3 -Relativamente à situação prevista na alínea h) do artigo 19.º, o pedido mencionado no número anterior deve ser instruído com fotocópias do cartão de cidadão ou de bilhete de identidade e cartão de contribuinte, com atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência onde conste a composição do agregado familiar e com documentos comprovativos do rendimento pessoal ou do rendimento do respetivo agregado familiar.

4 -Os pedidos referidos nos números anteriores devem ser entregues juntamente com os requerimentos ou as meras comunicações prévias onde os interessados formulam as pretensões passíveis de pagamento de taxas ou preços, sob pena de rejeição liminar.

5 -Os competentes serviços municipais analisam e informam, fundamentadamente, os pedidos de isenção total ou parcial e procedem ao cálculo do montante das taxas ou preços a que se reportam os pedidos de isenção.

6 -Os pedidos de isenções previstos no artigo 20.º são instruídos com os seguintes elementos:

a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal;

b)Documento comprovativo da constituição legar da instituição;

c)Ata da tomada de posse dos corpos gerentes, caso exista, ou, documento que afira a qualidade de representação.

d)Outros documentos que sustentem o pedido de isenção.

Artigo 22.º

Competência

A concessão da isenção total ou parcial do pagamento das taxas é da competência da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III

Liquidação e pagamento

SECÇÃO I

Liquidação

Artigo 23.º

Ato de liquidação

1 -A liquidação das taxas, compensações e outras receitas municipais consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores e fórmulas definidos nas tabelas dos Anexos I e II e dos elementos fornecidos pelos interessados.

2 -Os valores constantes das tabelas dos Anexos I e II encontram-se expressos em euros e já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, sem prejuízo das menções expressas em como a determinado valor acresce este imposto.

Artigo 24.º

Nota de liquidação

1 -A liquidação de taxas, compensações e outras receitas previstas nas tabelas dos anexos ao presente Regulamento consta de documento administrativo com os seguintes elementos:

a)Identificação do sujeito ativo;

b)Identificação do sujeito passivo, designadamente, nome ou denominação social, sede ou domicílio, número de identificação fiscal e classificação da atividade económica, quando legalmente devido;

c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação, bem como as respetivas quantidades, áreas, permilagens e períodos de tempo, quando aplicável;

d)Enquadramento nas tabelas dos Anexos ao presente Regulamento;

e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c) e d);

f)Isenções totais ou parciais aplicáveis e referência aos fundamentos da sua atribuição.

Artigo 25.º

Procedimento

1 -A liquidação das taxas, compensações e outras receitas municipais consta da nota de liquidação, elaborada nos termos do número anterior, que faz parte integrante do respetivo processo administrativo.

2 -A liquidação de taxas, compensações e outras receitas não antecedida de procedimento administrativo faz-se nos respetivos documentos de cobrança.

3 -Com a liquidação das taxas, compensações e outras receitas municipais, o Município assegura, sempre que legalmente exigível, a liquidação e cobrança dos impostos devidos ao Estado, designadamente, o Imposto de Selo e o IVA.

4 -A liquidação das taxas e compensações efetua-se com a proposta de deferimento ou de autorização.

5 -Em caso de deferimento tácito, as taxas e compensações a pagar são as que se encontram previstas para os atos expressos respetivos, sendo a respetiva liquidação efetuada no prazo de 30 dias contados da data do registo de entrada do requerimento do interessado.

6 -A liquidação do valor das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, é efetuada automaticamente no Balcão Único.

7 -A liquidação das taxas e compensações nos serviços online é efetuada automaticamente através da geração de uma fatura ou documento equivalente.

Artigo 26.º

Autoliquidação

1 -Sempre que a lei ou regulamento o preveja, a autoliquidação das taxas, compensações e de outras receitas deve ser promovida pelo requerente, a quem compete proceder ao respetivo pagamento.

2 -O requerente deve remeter cópia do pagamento efetuado nos termos do número anterior ao Município aquando da apresentação do requerimento ou do início da atividade sujeita a pagamento da taxa, compensações ou receita municipal, consoante a situação.

3 -A prova do pagamento das taxas e compensações efetuado nos termos do número anterior deve ser arquivada pelo requerente por um período de 8 anos, sob pena de presunção de que aquele pagamento não foi efetuado.

4 -Caso o Município venha a apurar que o montante pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é inferior ao valor efetivamente devido, o requerente é notificado do valor correto a pagar assim como do prazo para efetuar o respetivo pagamento adicional.

5 -A falta de pagamento do valor referido no número anterior dentro do prazo fixado pelo Município tem por efeito a extinção do procedimento e a cessação da atividade ou do benefício da vantagem a ela associada, caso o requerente já tenha dado início ou dela esteja a beneficiar.

6 -Caso o Município venha a apurar que o montante pago pelo requerente na sequência da autoliquidação é superior ao valor efetivamente devido, o requerente é notificado do valor correto a pagar, sendo-lhe restituído o montante pago em excesso.

7 -A autoliquidação das taxas e compensações, no caso de procedimento de comunicação prévia, deve ocorrer até um ano após a data da notificação da não rejeição da comunicação prévia.

Artigo 27.º

Regra específica de liquidação de taxas e compensações relacionadas com o Urbanismo

1 -O cálculo das Taxas, Compensações e Outras Receitas municipais cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário.

2 -Nos termos do disposto no número anterior considera-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.

3 -Consideram-se sujeitos a liquidação de taxas e compensações as operações de loteamento, obras de urbanização de edificação e demais operações urbanísticas, nos moldes definidos no presente regulamento.

4 -Para efeito de determinação do cálculo de taxas e compensações, consideram-se sujeitas a liquidação todas as áreas brutas de todos os pisos de uma edificação, acima e abaixo da soleira, medidas pelo extradorso das paredes, incluindo garagens ou áreas destinadas a estacionamento, instalações de apoio técnico em caves ou coberturas, sótãos destinados a arrecadações, terraços, varandas e alpendres e ainda espaços exteriores públicos cobertos pela edificação.

5 -Nas urbanizações e/ou edificações cuja localização se insira em dois níveis, aplicar-se-ão as taxas correspondentes ao nível mais elevado.

6 -Em todas as liquidações proceder-se-á aos seguintes arredondamentos, por excesso, consoante os indicadores para unidade de tempo, comprimento, superfície ou volume.

Artigo 28.º

Notificação

1 -Da notificação da liquidação devem constar a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, o autor do ato e a menção da respetiva delegação ou subdelegação de competências, quando houver, bem como o prazo de pagamento voluntário e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva.

2 -A liquidação é notificada ao interessado pessoalmente, por via eletrónica simples, por carta registada ou, quando a lei o exija, por carta registada com aviso de receção.

3 -A notificação da liquidação, quando pessoal, pode ser feita nos serviços municipais competentes, devendo o notificado assinar o comprovativo de recebimento, que terá os mesmos efeitos do aviso de receção.

4 -A notificação por correio eletrónico pode ter lugar mediante o consentimento prévio do notificando e considera-se efetuada na data da emissão, servindo de prova a cópia do aviso onde conste a menção de que a mensagem foi recebida com sucesso na caixa eletrónica indicada e/ou comprovativo de leitura da mensagem.

5 -A notificação por simples carta registada presume-se efetuada no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

6 -A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se efetuada na data em que este for assinado e tem-se por efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se, neste caso, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

7 -No caso de o aviso de receção ser devolvido pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-lo, ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, e não se comprovar que, entretanto, o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação é efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal. SUBSECÇÃO I Regras específicas

Artigo 29.º

Receitas anuais

As receitas anuais, quando a sua primeira emissão não seja requerida no início do ano, são divididas em duodécimos, sendo o total da liquidação igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fração de mês em falta até ao fim do primeiro ano.

Artigo 30.º

Períodos do calendário

O cálculo das taxas e outras receitas municipais, cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, efetua-se em função do calendário, considerando-se semana de calendário o período compreendido entre segunda-feira e domingo.

Artigo 31.º

Liquidação em caso de urgência

Os documentos de interesse particular, designadamente, certidões, fotocópias, segundas vias e similares, ou outros documentos, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, são sujeitas a um agravamento das taxas respetivas em 100 %, desde que o pedido se possa satisfazer nos 3 dias úteis subsequentes à entrada do requerimento ou à data do despacho que sobre este recaiu, conforme a satisfação do pedido dependa, ou não, desta última formalidade.

SUBSECÇÃO II

Revisão da liquidação

Artigo 32.º

Revisão

Pode haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço responsável pela liquidação, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.

Artigo 33.º

Revisão oficiosa

1 -A revisão de um ato de liquidação do qual resulte prejuízo para o Município, obriga o serviço responsável pela liquidação a promover, de imediato, a liquidação adicional.

2 -O devedor é notificado nos termos previstos no artigo 28.º para, no prazo de 15 dias, satisfazer a diferença.

3 -Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva.

4 -Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na lei geral tributária para revisão do ato tributário, devem os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua restituição.

5 -Não há lugar a liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o seu quantitativo seja igual ou inferior a (euro) 2,50, sendo tal facto registado no processo.

Artigo 34.º

Revisão por iniciativa do sujeito passivo

1 -O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deve ser instruído com os elementos necessários à sua procedência.

2 -Quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente, por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este é responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

3 -Os montantes referidos no número anterior, são calculadas através da fórmula de cálculo para a fundamentação das taxas, conforme descrito no Anexo I do presente Regulamento. SECÇÃO II Pagamento

Artigo 35.º

Pagamento prévio

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto a ele sujeito sem prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais previstas nas tabelas em anexo ao presente Regulamento, salvo nos casos expressamente permitidos.

2 -A prática ou utilização do ato ou facto sem o prévio pagamento, para além de estar sujeita a tributação, constitui contraordenação punível nos termos dos Regulamento específicos.

Artigo 36.º

Prazo geral

1 -O prazo para pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais é de 15 dias a contar da respetiva notificação, efetuada pelos serviços municipais competentes, salvo nos casos em que a lei ou a própria notificação fixe prazo específico.

2 -Não é permitida a concessão de moratória.

Artigo 37.º

Modo de pagamento

O pagamento das taxas e outras receitas municipais é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município da Covilhã, vale postal, transferência bancária, através da rede multibanco ou por outros meios.

Artigo 38.º

Pagamento em prestações

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal autorizar o pagamento em prestações, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação de que a situação económica do requerente não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -Sem prejuízo do previsto em legislação especial, o pagamento das taxas, compensações ou outras receitas municipais pode ser fracionado até ao máximo de 12/24 prestações, sendo que o valor de qualquer delas não pode ser inferior a meia unidade de conta/a um quarto da unidade de conta no momento da autorização;

4 -As prestações são pagas mensalmente, em prestações iguais e sucessivas, a partir do mês seguinte àquele em que for notificado o deferimento do pedido.

5 -As prestações em dívida vencem juros à taxa legal em vigor até efetivo e integral pagamento.

6 -A falta de pagamento de qualquer das prestações implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente, mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

7 -Exclui-se do âmbito do presente artigo o pagamento da taxa inicial e das taxas devidas pela mera comunicação prévia.

Artigo 39.º

Pagamento por dação em cumprimento ou compensação

1 -As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, nos casos e condições previstos na lei.

2 -Para pagamento das dívidas resultantes de taxas e compensações é aceite a dação em cumprimento pela entrega de bens móveis ou imóveis, desde que a utilização destes se revele de interesse público ou social.

3 -A compensação como forma de pagamento é admitida tendo por base a iniciativa do sujeito ativo ou do sujeito passivo da relação jurídico tributária, sem prejuízo da avaliação do interesse público pela aceitação de tal forma de pagamento.

4 -À dação em cumprimento e à compensação aplicam-se as regras previstas para a dação em cumprimento e para a compensação no Código de Procedimento e Processo Tributário com as necessárias adaptações.

5 -A competência para aprovar as formas de pagamento previstas nos números anteriores é da Câmara Municipal, mediante proposta devidamente fundamentada.

Artigo 40.º

Pagamento por terceiro

1 -O pagamento das taxas e compensações pode ser efetuado pelo devedor ou por terceiro.

2 -O pagamento das taxas e compensações por terceiro não confere a este a titularidade dos processos, sendo necessário para tal solicitar a alteração da titularidade dos mesmos juntando os elementos que provem essa alteração.

Artigo 41.º

Comunicações prévias e apreciação do processo

As taxas e compensações inerentes às comunicações prévias e à apreciação do processo são cobradas no momento da sua submissão através do Balcão do Empreendedor, ou apresentação do requerimento, respetivamente.

Artigo 42.º

Licenças renováveis e autorizações de ocupação

1 -O pagamento das licenças renováveis deve fazer-se nos seguintes prazos:

a)Licenças anuais de ocupação da via pública, de publicidade e de anúncios funerários, nos meses de janeiro e fevereiro;

b)Licenças mensais de ocupação da via pública e publicidade, nos primeiros 15 dias de cada mês;

2 -Os prazos de pagamento das autorizações de ocupação precária de bens de domínio público ou privado são os fixados no respetivo contrato ou no documento que as titule.

Artigo 43.º

Taxa inicial nos serviços online

A taxa inicial nos serviços online é paga no prazo máximo de 48 horas após a submissão do pedido.

SUBSECÇÃO I

Extinção da obrigação fiscal

Artigo 44.º

Causas de extinção da obrigação

1 -A obrigação fiscal extingue-se:

a)Pelo seu cumprimento;

b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação fiscal;

c)Por caducidade do direito de liquidação;

d)Por prescrição.

2 -A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de 4 anos contados da data em que o facto tributário ocorreu.

3 -A prescrição referida na alínea d) do número anterior ocorre no prazo de 8 anos contados da data em que o facto tributário ocorreu.

4 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

5 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a 1 ano, por facto imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. CAPÍTULO IV Cobrança e garantias

Artigo 45.º

Extinção do procedimento

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento a que elas digam respeito.

2 -O requerente pode obstar à extinção, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.

Artigo 46.º

Consequências do não pagamento

1 -Salvo se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos termos da lei, garantia idónea, o não pagamento de taxas devidas ao Município constitui fundamento de:

a)Rejeição de quaisquer requerimentos dirigidos à emissão de autorizações;

b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados ao Município;

c)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado municipal.

2 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das taxas devidas pelas licenças renováveis pode implicar ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte. SECÇÃO I Cobrança

Artigo 47.º

Cobrança coerciva

1 -Compete ao órgão executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas e outros tributos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

2 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais relativas a facto, serviço ou benefício de que o contribuinte tenha usufruído sem o respetivo pagamento.

3 -Consideram -se igualmente em débito as taxas que tenham por base atos automaticamente renováveis e enquanto se verificarem os pressupostos desses atos, logo que notificada a liquidação da taxa nos temos legais.

4 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, começam-se a vencer juros de mora à taxa legal em vigor.

5 -O não pagamento das taxas e outras receitas municipais referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

Artigo 48.º

Certidão de dívida

1 -As certidões de dívida são assinadas e autenticadas e contêm obrigatoriamente os seguintes elementos:

a)Menção da entidade emissora ou promotora da execução;

b)Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura eletrónica avançada;

c)Data em que foi emitida;

d)Período tributado;

e)Nome e domicílio do(s) devedor(es);

f)Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante;

g)Data a partir da qual são devidos juros de mora e a importância sobre que incidem.

2 -A assinatura das certidões de dívida pode ser efetuada por chancela ou outro meio de reprodução devidamente autorizado por quem as emitir, podendo a autenticação ser efetuada por aposição do selo branco.

3 -As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de execução fiscal o qual segue a tramitação prevista no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 49.º

Títulos executivos

1 -A execução fiscal tem por base os seguintes títulos executivos:

a)Certidão extraída do título de cobrança relativo a taxas e outras receitas municipais suscetíveis de cobrança em execução fiscal;

b)Certidão do ato administrativo que determina a dívida a ser paga;

c)Qualquer outro título ao qual, por lei especial, seja atribuída força executiva.

2 -Só se considera dotado de força executiva o título que preencha os requisitos indicados no n.º 1 do artigo 47.º SECÇÃO II Garantias

Artigo 50.º

Garantias fiscais

1 -Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos estabelecidos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

2 -A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do Município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

6 -Os serviços municipais não podem negar a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público e privado autárquico em razão do não pagamento de taxas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da Lei, garantia idónea (ex. depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). PARTE II Parte especial CAPÍTULO I Disposições especiais SECÇÃO I Serviços administrativos

Artigo 51.º

Taxas por serviços administrativos

1 -A prestação de serviços administrativos pelo Município está sujeita às taxas previstas na tabela do Anexo II ao presente Regulamento.

2 -As taxas são cobradas com a apresentação do pedido.

Artigo 52.º

Elementos patenteados a concurso ou procedimento

As peças dos procedimentos de empreitadas e fornecimento de bens e serviços são disponibilizadas, na Plataforma Eletrónica utilizada pelo Município, de forma livre, completa e gratuita, conforme prevê o n.º 1 do artigo 133.º do Código dos Contratos Públicos.

SECÇÃO II

Ocupação da via pública e outros espaços públicos

Artigo 53.º

Regime da ocupação da via pública e de outros espaços públicos

1 -A cedência do direito de ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública é sempre precária, daqui decorrendo não caber ao Município, sempre que faça cessar esse direito, o dever de indemnizar os respetivos titulares.

2 -Quando as condições o permitam e seja de presumir a existência de mais de um interessado, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito de ocupação.

Artigo 54.º

Licenciamento

1 -Carece de licenciamento municipal toda a ocupação de qualquer espaço pertencente ao domínio público, ainda que temporária, nomeadamente com resguardos, tapumes, andaimes, caldeiras, tubos, terras e com quaisquer outros objetos ou materiais.

2 -Carece, igualmente, de licenciamento municipal toda e qualquer intervenção efetuada na via pública, designadamente a abertura de rotas, valas, buracos e remoção do pavimento, ainda que para posterior reposição.

3 -Sempre que esteja em causa intervenção a efetuar na via pública poderá ser exigida ao interessado a prestação de uma caução para garantir a boa execução das obras de reposição do pavimento.

4 -A licença municipal de ocupação de espaço público, ou intervenção neste, deve estar afixada de forma visível no próprio local durante todo o tempo que durar a ocupação.

5 -Na liquidação das taxas devidas pela emissão da licença inicial, se esta não corresponder a um ano completo, levar-se-ão em conta tantos duodécimos quantos os meses contados até final do ano.

6 -As taxas de apreciação no âmbito de pedidos de licenciamento de regime geral serão cobradas com a apresentação do pedido.

7 -Os pedidos de emissão da licença que revistam caráter urgente, com prazo inferior a 72 horas, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa suplementar de (euro) 40,00.

8 -Quando os pedidos previstos no número anterior, sejam efetuados por entidade enquadradas com o artigo 19.º do presente regulamento, ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa de (euro) 20,00.

Artigo 55.º

Taxa de apreciação

Com a entrada do pedido de licenciamento nos serviços ou de submissão de mera comunicação ou de autorização no Balcão Único será cobrada uma taxa de apreciação ou do processo.

Artigo 56.º

Cálculo de áreas

Quando se torne necessário calcular áreas para apuramento do montante das taxas devidas, as medições devem ser consideradas pelos extremos ou bordos exteriores das superfícies a considerar.

Artigo 57.º

Recintos itinerantes e improvisados

1 -Os pedidos de emissão de licenças de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados serão pagos no ato do pedido.

2 -Os pedidos de emissão da licença que revistam caráter urgente, com prazo inferior a 48h00, e/ou originem a realização de uma vistoria ao recinto, estão sujeitos ao pagamento uma taxa suplementar de (euro) 20,00.

3 -Quando os pedidos previstos no número anterior, sejam efetuados por entidade enquadradas com o artigo 19.º do presente regulamento, ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa de (euro) 10,00.

Artigo 58.º

Bloqueamento, recolha e depósito de veículos e de outros objetos da via pública

1 -Às taxas de bloqueamento, remoção e depósito de veículos aplicam-se os valores e procedimentos fixados na Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro.

2 -A taxa de remoção de veículos é devida a partir do momento em que o veículo que procede à remoção chegue ao local.

3 -A taxa associada ao depósito dos veículos removidos é devida a partir do momento em que o veículo passa a estar sob a guarda do Município.

Artigo 59.º

Instalação de pontos de carregamento de veículos elétricos

1 -A aprovação do procedimento de atribuição da licença é da competência da Câmara Municipal, por deliberação do órgão executivo.

2 -A utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de veículos elétricos implica o pagamento de uma taxa por lugar de estacionamento, em conformidade com a tabela do Anexo II. SECÇÃO III Publicidade

Artigo 60.º

Taxas em bens ou espaços afetos ao domínio público ou destes visíveis ou percetíveis

1 -A publicidade, em qualquer tipo de suporte, em bens ou espaços afetos ao domínio público ou destes visíveis ou percetíveis, estão sujeitas às taxas previstas na tabela do Anexo I ao presente Regulamento.

2 -As taxas referidas no número anterior acumulam com as que se encontrarem fixadas em sede de ocupação da via pública quando seja o caso.

3 -As taxas de apreciação no âmbito de pedidos de licenciamento de regime geral serão cobradas com a apresentação do pedido. SECÇÃO IV Cemitérios

Artigo 61.º

Taxas de utilização, atividades fúnebres, concessão de terrenos e outros serviços

1 -Os direitos de concessionários de terrenos ou de jazigos não podem ser transmitidos por ato entre vivos sem autorização municipal e sem o pagamento de 50 % das taxas de concessão de terrenos que estiveram em vigor relativos à área de jazigos ou à sepultura.

2 -São gratuitas as inumações de indigentes e nados-mortos, desde que o seja comprovado, por meios idóneos. SECÇÃO V Ambiente

Artigo 62.º

Licença de ruído

1 -As licenças de ruído devem ser precedidas de autorização, mediante licença especial, cuja taxa é cobrada nos termos da tabela do Anexo II ao presente Regulamento, e nos casos previstos no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.

2 -Os pedidos de emissão da licença que revistam caráter urgente, com prazo inferior a 48h00, estão sujeitos ao pagamento uma taxa suplementar de (euro) 20,00.

3 -Quando os pedidos previstos no número anterior, sejam efetuados por entidade enquadradas com o artigo 19.º do presente regulamento, ficam sujeitas ao pagamento de uma taxa de (euro) 10,00. PARTE III Disposições finais

Artigo 63.º

Fundamentação económico-financeira

A fundamentação económico-financeira do valor das taxas, preços e outras receitas previstas nas tabelas dos Anexos II e III consta do Anexo I.

Artigo 64.º

Regime subsidiário

1 -Aos casos não previstos neste Regulamento aplica-se o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, sendo aplicados de forma sucessiva nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma:

a)O Regime Financeiro das Autarquias Locais;

b)A Lei Geral Tributária;

c)A lei que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais;

d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

e)O Código de Procedimento e Processo Tributário;

f)O Código do Procedimento Administrativo.

2 -Quaisquer notas ou observações exaradas nas tabelas anexas obrigam, quer os serviços, quer os interessados.

Artigo 65.º

Delegação e subdelegação

1 -As competências cometidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal.

2 -As competências atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores.

Artigo 66.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 67.º

Documentos técnicos, minutas e formulários

A Câmara Municipal, através dos respetivos serviços, pode criar documentos, minutas e formulários que se mostrem necessários à aplicação do presente Regulamento.

Artigo 68.º

Prazos

1 -Aos prazos previstos no Capítulo III, nomeadamente os referentes à liquidação, cobrança e pagamento, é aplicável o regime do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo a respetiva contagem contínua, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 69.º

Aplicação no tempo/Produção de efeitos

O presente Regulamento é aplicável, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados, aos procedimentos já iniciados e em curso à data da sua entrada em vigor e sempre que da aplicação das novas disposições resulte um regime concretamente mais favorável.

Artigo 70.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República e será publicado por edital.

Artigo 71.º

Disposição revogatória

1 -Nota Introdutória As taxas municipais são um instrumento financeiro particularmente importante ao nível das finanças locais, possibilitando a arrecadação de receitas próprias e contribuindo para uma maior autonomia financeira face ao Poder Central. A possibilidade de cobrança de taxas pelos Municípios resulta de um mecanismo de transferência e repartição de soberania financeira entre os organismos do Estado e as instituições do Poder Local, que se justifica pela necessidade de dotar as Autarquias com recursos financeiros que lhes permitam desempenhar as suas atribuições conferidas pela Constituição e pela diversa legislação. A alínea d) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais estipula que constituem receitas municipais "O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º; Por sua vez, o artigo 20.º prescreve: "1 - Os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais.

2 -A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais." Para Saldanha Sanches e Gama, J. (2004) a definição de taxa na doutrina tem oscilado pouco e não representa um papel decisivo na qualificação de espécies tributárias. Dentro desta unanimidade, define as taxas como receitas tributárias que têm "caráter sinalagmático, não unilateral, o qual por seu turno deriva funcionalmente da natureza do facto constitutivo das obrigações em que se traduzem e que consiste ou na prestação de uma atividade pública ou na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à atividade dos particulares". Vasques, S. (2008) refere que, em contraste com os impostos locais, as taxas devidas a municípios e freguesias caracterizam-se pela sua natureza comutativa ou bilateral. A natureza comutativa das taxas locais manifesta-se na prestação das autarquias efetivamente provocada ou aproveitada pelo sujeito passivo. Para Costa, T. (2005) as taxas são prestações da mesma natureza que os impostos, mas onde existe uma situação de base diferente, uma vez que os particulares, a quem são exigidas, auferem uma determinada utilidade relacionada com o funcionamento de um serviço ou com a utilização de um bem, diferencia-se dos impostos, pois implicam contrapartida a quem as paga. Por sua vez, o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (Lei Geral Tributária), estabelece "As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares". Idêntica posição é defendida por Costa, T. (2005) que considera que as taxas, em termos jurídicos e financeiros, podem ser devidas pela prestação de serviços públicos, pela utilização do domínio público ou pela remoção de um limite jurídico imposto à atividade dos particulares. O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), instituído pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, esclarece, no artigo 3.º, que as taxas das Autarquias Locais são tributos que assentam: Na prestação concreta de um serviço público local; Na utilização privada de bens do seu domínio público e privado; Na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei. Saldanha Sanches, J.L. (2001) é da opinião que a remoção de um limite jurídico está incluída entre aquilo que podemos chamar as justificações tradicionais para a cobrança de taxas, mas que sobre elas existem reservas a esta forma de legitimação. Refere, ainda, que se a remoção do limite jurídico à atividade dos particulares se não traduzir na utilização individualizada ou efetiva de um bem semipúblico, tem de se concluir que se está perante um imposto ou uma contribuição especial que deve ser tratada como se fosse imposto. Segundo o RGTAL, o valor das taxas municipais deverá obedecer a três princípios estruturantes: Da equivalência jurídica; Da justa repartição dos encargos públicos; Da publicidade. O princípio da equivalência jurídica está definido no artigo 4.º da seguinte forma:

a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;

b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d)Pela gestão de tráfego e das áreas de estacionamento;

e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

f)Pela prestação de serviços do domínio da prevenção de riscos e proteção civil;

g)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

h)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional.

3 -Fundamentação por Capítulos CAPÍTULO I Serviços Administrativos Este capítulo agrupa diversos serviços prestados que são remunerados por preços e taxas. Ao nível de preços verifica-se a existência do serviço de fotocópias (n.º 7), de gravações digitais da informação (n.º 5), de digitalizações (n.º 8) e impressões (n.º 14), cuja definição foi feita após auscultação ao mercado local. Por sua vez, as taxas deste capítulo são do tipo 1, sendo parte delas definidas por disposição legal (emissão de certidões, fotocópias autenticadas e emissão de certificado de registo de cidadãos da União Europeia). A emissão de certidões (n.º 2.1) e as taxas de certificação de fotocópias (n.º 2.2) têm os seus valores de referência legalmente definidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que estabelece: "4 - Certidões, certificados, extratos para publicação, fotocópias e respetiva conferência, públicas formas e informações escritas:

a)Prevenção dos riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultantes;

b)Atenuação dos riscos coletivos e limitação dos seus efeitos no caso de ocorrência de acidente grave ou de catástrofe;

c)Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

d)Reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe. Designação da taxaUniv.Unid.Taxa de imputaçãoCustos com pessoalAquisição de bens e serviçosAmort.Transferências correntes e de capitalFormação e sensibilizaçãoOutros custosTotalCusto unit.Custo socialTaxa Artigo 39.º...(euro) 189 000,00(euro) 114 000,00(euro) 135 000,00(euro) 266 000,00(euro) 30 100,00(euro) 100 000,00(euro) 834 100,00 1.1...25.292Fração5 %(euro) 9 450,00(euro) 5 700,00(euro) 6 750,00(euro) 13 300,00(euro) 1 505,00(euro) 5 000,00(euro) 41 705,00(euro) 1,65(euro) 1,65- (euro) 1.2...1.563Fração5 %(euro) 9 450,00(euro) 5 700,00(euro) 6 750,00(euro) 13 300,00(euro) 1 505,00(euro) 5 000,00(euro) 41 705,00(euro) 26,68(euro) 26,68- (euro) 1.3...124Fração5 %(euro) 9 450,00(euro) 5 700,00(euro) 6 750,00(euro) 13 300,00(euro) 1 505,00(euro) 5 000,00(euro) 41 705,00(euro) 336,33(euro) 336,33- (euro) 2.1...108.337ml10 %(euro) 18 900,00(euro) 11 400,00(euro) 13 500,00(euro) 26 600,00(euro) 3 010,00(euro) 10 000,00(euro) 83 410,00(euro) 0,80 (euro) 0,80 2.2...20.496ml10 %(euro) 18 900,00(euro) 11 400,00(euro) 13 500,00(euro) 26 600,00(euro) 3 010,00(euro) 10 000,00(euro) 83 410,00(euro) 4,50 (euro) 4,50 2.3...2.353.445ml5 %(euro) 9 450,00(euro) 5 700,00(euro) 6 750,00(euro) 13 300,00(euro) 1 505,00(euro) 5 000,00(euro) 41 705,00(euro) 0,02 (euro) 0,03 2.4...130ml15 %(euro) 9 450,00(euro) 5 700,00(euro) 6 750,00(euro) 13 300,00(euro) 1 505,00(euro) 5 000,00(euro) 41 705,00(euro) 325,40 (euro) 348,90 2.5...80.749uni5 %(euro) 28 350,00(euro) 17 100,00(euro) 20 250,00(euro) 39 900,00(euro) 4 515,00(euro) 15 000,00(euro) 125 115,00(euro) 1,60(euro) 1,60 2.6...1.502.972ml15 %(euro) 28 350,00(euro) 17 100,00(euro) 20 250,00(euro) 39 900,00(euro) 4 515,00(euro) 15 000,00(euro) 125 115,00(euro) 0,08(euro) 0,10 2.7...74.235ml15 %(euro) 28 350,00(euro) 17 100,00(euro) 20 250,00(euro) 39 900,00(euro) 4 515,00(euro) 15 000,00(euro) 125 115,00(euro) 1,70(euro) 1,70 2.8...11uni10 %(euro) 18 900,00(euro) 11 400,00(euro) 13 500,00(euro) 26 600,00(euro) 3 010,00(euro) 10 000,00(euro) 83 410,00(euro) 8 243,30(euro) 8 243,30 Total...100 %(euro) 189 000,00(euro) 114 000,00(euro) 135 000,00(euro) 266 000,00(euro) 30 100,00(euro) 100 000,00(euro) 834 100,00 CAPÍTULO XVI Diversos Por revestirem a forma legal de preços e à semelhança de casos anteriores, optou-se por não ser apresentada a fundamentação económico-financeira destes valores, por não se enquadrar no âmbito da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. CAPÍTULO XVII Urbanismo A definição das taxas relativas à urbanização e edificação obedece especificamente ao disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), na sua atual redação. No n.º 1 do seu artigo 3.º, explicita que cabe aos municípios, «no exercício do seu poder regulamentar próprio», aprovar «regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações urbanísticas». Além das taxas respeitantes ao licenciamento das operações urbanísticas, devem os municípios, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, fixar os montantes das taxas a cobrar nos casos de comunicação prévia, figura introduzida pela Lei n.º 60/2007, e de deferimento tácito. No que se refere ao cálculo das compensações pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, incluídas no Tipo 4, define o n.º 5 do artigo 116.º que o projeto de regulamento municipal deve ser acompanhado da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos:

4 -1 - Por cada certidão, certificado, com exceção do de exatidão de tradução, pública-forma, fotocópia e respetiva conferência até quatro páginas, inclusive: (euro) 20,00. A partir da 5.ª página, por cada página a mais: (euro) 2,50" Face ao transcrito, podemos concluir que os valores das taxas praticadas com a extração de certidões e de fotocópias autenticadas são bastante inferiores aos limites legais estabelecidos. A taxa de emissão de certificado de registo de cidadãos da União Europeia é a componente municipal pelo serviço prestado com o registo e emissão de certificado, previsto no artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, considerando o disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro. A referida lei veio regular o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos Membros das suas famílias no Território Nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril. Os cidadãos da União cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem efetuar o registo, na Câmara Municipal da área de residência (n.º 2 do artigo 14.º), que formaliza o seu direito de residência, no prazo de trinta dias após decorridos três meses da entrada no território nacional (n.º 1 do artigo 14.º). A componente municipal desta taxa de emissão ((euro) 7,69) foi definida legalmente, através da Portaria, n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro. De acordo com o n.º 2 da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, "Em caso de extravio, roubo ou deterioração dos certificados, documentos e cartões previstos na presente portaria, a taxa devida pela respetiva emissão é de (euro) 7,50". Face ao exposto, foi definido manter-se uma taxa municipal de emissão de 2.ª via de (euro) 3,80. Para as restantes taxas apresenta-se no quadro seguinte a sua fundamentação económico-financeira: Designação da taxaRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquip.Outros custosCusto totalCusto socialDesincentivoValor da taxa Artigo 1.º...1(euro) 14,78(euro) 0,20(euro) 0,04(euro) 4,76(euro) 14,38(euro) 13,84(euro) 0,00(euro) 5,90 2(euro) 16,11(euro) 0,40(euro) 0,11(euro) 4,19(euro) 20,81(euro) 3,52(euro) 0,00(euro) 17,30 3(euro) 4.89(euro) 0,20(euro) 0,04(euro) 1,35(euro) 6,48(euro) 2,88(euro) 0,00(euro) 3,70 4(euro) 3,80(euro) 0,20(euro) 0,04(euro) 0,99(euro) 5,03(euro) 4,33(euro) 0,00(euro) 0,70 5(euro) 10,53(euro) 0,20(euro) 0,04(euro) 2,27(euro) 13,04(euro) 1,54(euro) 0,00(euro) 11,50 6.a)(euro) 13,25(euro) 1,70(euro) 0,07(euro) 3,48(euro) 18,50(euro) 13,20(euro) 0,00(euro) 5,20 7.c)(euro) 14,35(euro) 1,50(euro) 0,08(euro) 3,84(euro) 19,77(euro) 8,77(euro) 0,00(euro) 11,00 A taxa deste capítulo é do tipo 2, sendo determinada em função dos custos subjacentes ao serviço prestado, que apesar de não implicar deslocação dos técnicos da Autarquia, carece de uma complexa apreciação e emissão de parecer (atos operacionais). A taxa de vistoria a veículos de transporte, confeção e venda de produtos alimentares (roulottes de bifanas, frangos) é válida por 1 ano. Designação da taxaRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquip.Outros custosCusto totalCusto socialDesincentivoValor da taxa Artigo 2.º...(euro) 43,83(euro) 0,60(euro) 0,17(euro) 8,81(euro) 53,41(euro) 10,01(euro) 0,00(euro) 43,40 CAPÍTULO II Cemitérios Este capítulo é composto por taxas do tipo 1, 2 e 3. A sua determinação passou pela descrição dos procedimentos e atividades administrativas e operacionais inerentes a cada taxa municipal, bem como a utilização temporária e permanente, através de concessões de uso privativo de bens municipais: ossários e sepulturas. Designação da taxaRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquip.Outros custosCusto totalCusto socialDesincentivoValor da taxa Artigo 3.º...1(euro) 66,80(euro) 6,00(euro) 2,62(euro) 3,88(euro) 79,30(euro) 25,60(euro) 0,00(euro) 53,70 2(euro) 76,95(euro) 6,00(euro) 2,62(euro) 3,88(euro) 89,45(euro) 19,75(euro) 0,00(euro) 69,70 Artigo 4.º...1(euro) 94,17(euro) 0,30(euro) 0,10(euro) 3,13(euro) 97,70(euro) 17,30(euro) 0,00(euro) 80,40 2(euro) 94,17(euro) 0,30(euro) 0,10(euro) 3,13(euro) 97,70(euro) 1,10(euro) 0,00(euro) 96,60 Artigo 5.º...(euro) 22,36(euro) 4,80(euro) 406,08(euro) 5,97(euro) 439,21(euro) 10,81(euro) 0,00(euro) 428,40 Artigo 6.º...1(euro) 57,79(euro) 2,80(euro) 2,62(euro) 4,77(euro) 67,98(euro) 14,28(euro) 0,00(euro) 53,70 Artigo 7.º...1(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 5.713,00(euro) 5.713,00 2.a)(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 11.426,00(euro) 11.426,00 2.b)(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 2.856,50(euro) 2.856,50 Artigo 8.º...(euro) 12,25(euro) 4,30(euro) 0,04(euro) 2,34(euro) 18,93(euro) 7,43(euro) 0,00(euro) 11,50 Artigo 9.º...(euro) 24,35(euro) 1,30(euro) 0,12(euro) 3,48(euro) 29,25(euro) 0,55(euro) 0,00(euro) 28,70 Artigo 10.º...1.a)(euro) 42,91(euro) 1,60(euro) 0,21(euro) 9,55(euro) 54,27(euro) 8,67(euro) 0,00(euro) 45,60 1.b)(euro) 32,04(euro) 1,60(euro) 0,16(euro) 7,53(euro) 41,33(euro) 12,63(euro) 0,00(euro) 28,70 1.c)(euro) 32,04(euro) 1,60(euro) 0,16(euro) 7,53(euro) 41,33(euro) 52,20(euro) 0,00(euro) 28,70 2.a)(euro) 42,91(euro) 1,60(euro) 0,21(euro) 9,55(euro) 40,00(euro) 0,00(euro) 364,90(euro) 417,10 2.b)(euro) 32,04(euro) 1,60(euro) 0,16(euro) 7,53(euro) 41,33(euro) 0,00(euro) 236,87(euro) 278,20 2.c)(euro) 32,04(euro) 1,60(euro) 0,16(euro) 7,53(euro) 41,33(euro) 0,00(euro) 236,87(euro) 278,20 3(euro) 19,45(euro) 1,50(euro) 0,10(euro) 5,40(euro) 26,45(euro) 3,65(euro) 0,00(euro) 22,80 Artigo 11.º...(euro) 17,03(euro) 1,30(euro) 0,04(euro) 4,90(euro) 23,27(euro) 0,00(euro) 30,43(euro) 53,70 Artigo 12.º...(euro) 63,15(euro) 1,80(euro) 0,25(euro) 16,16(euro) 81,36(euro) 12,76(euro) 0,00(euro) 66,70 Artigo 13.º...(euro) 25,58(euro) 1,40(euro) 0,12(euro) 6,11(euro) 33,21(euro) 4,51(euro) 0,00(euro) 28,70 Artigo 14.º...1.a)(euro) 11,37(euro) 0,40(euro) 0,11(euro) 3,20(euro) 15,08(euro) 0,00(euro) 92,12(euro) 107,20 1.b)(euro) 11,37(euro) 0,40(euro) 0,11(euro) 3,20(euro) 15,08(euro) 0,00(euro) 470,52(euro) 485.60 2.a)(euro) 11,37(euro) 0,40(euro) 0,11(euro) 3,20(euro) 15,08(euro) 0,00(euro) 158,52(euro) 173.60 2.b)(euro) 11,37(euro) 0,40(euro) 0,11(euro) 3,20(euro) 15,08(euro) 0,00(euro) 820,02(euro) 835.10 Face à longevidade do Cemitério Municipal têm existido poucas concessões novas, de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos. No entanto, para se justificar os valores das taxas das concessões de terrenos previstas no artigo 7.º, efetuou-se uma avaliação dos valores praticados em municípios equiparados ao município da Covilhã, bem como, o valor de licitação da última hasta pública de 18 de junho de 2019. O Município da Covilhã adotou uma forte penalização nos processos de averbamento de titularidade dos alvarás para 3.as Pessoas, que não classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) a d) do artigo 2133.º do Código Civil, contribuindo para o elevado valor das taxas administrativas do artigo 10.º, n.º 2, alíneas a), b) e c). CAPÍTULO III Estacionamento controlado por Parquímetros Os valores constantes deste capítulo são referentes aos preços do estacionamento controlado por parquímetros, pelo que dispensamos a sua fundamentação económico-financeira. CAPÍTULO IV Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo sob e sobre vias e propriedades do domínio público Municipal A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que instituiu o Regime Jurídico das Autarquias Locais, estipula que compete às Autarquias Locais a gestão, organização e vigia dos bens do domínio público municipal. Por se tratar de bens que, pela sua natureza, são insuscetíveis de apropriação individual, podem ter utilidade natural ou têm de estar ao serviço da comunidade (como por exemplo as estradas, pontes, passeios e jardins) e, portanto, abertos ao uso direto do público (utilidade inerente). Por força da sua utilidade e demais características, as taxas de ocupação do espaço público têm, subjacente, quer os custos administrativos e operativos, quer a mais-valia decorrente para o particular dessa utilização e da afetação exclusiva e o prejuízo inerente para a comunidade resultante da impossibilidade de acesso e fruição (impossibilidade temporária de afetação à utilidade pública). Em conformidade, sem, no entanto, descurar a iniciativa económica e a dinamização dos espaços, foram utilizados desincentivos em função do tempo e da área ocupada. Assim, as taxas deste capítulo são do tipo 2 e 3, sendo a sua determinação efetuada através do somatório das duas componentes. Contudo, apesar de se terem apurado os custos dos processos administrativos e operacionais, não foi possível quantificar a utilização particular do solo, subsolo ou espaço aéreo. Convirá referir que o Município tem um enorme dispêndio de recursos técnicos e humanos na apreciação das atividades/processos sujeitos a licenciamento obrigatório, além de efetuar de forma sistemática e rotineira, diversas fiscalizações para detetar situações de infração e/ou incumprimentos das condições licenciadas. É importante salientar que as ocupações de espaço público, nomeadamente do subsolo, elevam os custos de investimentos futuros da Autarquia, pois encontram-se condicionados à existência desses equipamentos. Nestes processos de licenciamento os serviços municipais efetuam um levantamento da situação inicial, fiscalização da execução do projeto, e fiscalização após implementação do projeto. Os relatórios-tipo elaborados pelo serviço de fiscalização incluem os seguintes itens: 1) Constituição dos pavimentos primitivos, qualidade e condição; 2) Circunstâncias dos danos; 3) Causa da situação; 4) Proposta para reposição da situação anterior aos danos; 5) Constatação da situação atual; 6) Descrição dos materiais/equipamentos utilizados ou a utilizar. De notar que os processos de licenciamento de processo de ocupação de subsolo demoram, regra geral, o dobro do tempo dos processos de ocupação do solo e espaço aéreo. Designação da taxaRecursos humanosMat./consum.Equip.Outros custosCusto totalDesincentivo à ocupação espaço públicoValor da taxa Artigo 16.º...1(euro) 160,35(euro) 4,80(euro) 23,67(euro) 47,38(euro) 0,12(euro) - 236,32(euro) 2,80 2(euro) 38,25(euro) 1,60(euro) 11,84(euro) 9,94(euro) 61,63(euro) - 53,13(euro) 8,50 3(euro) 38,25(euro) 1,60(euro) 11,84(euro) 9,94(euro) 61,63(euro) - 50,93(euro) 10,70 4(euro) 38,25(euro) 1,60(euro) 11,84(euro) 9,94(euro) 61,63(euro) - 59,83(euro) 1,80 5(euro) 38,25(euro) 1,60(euro) 11,84(euro) 9,94(euro) 61,63(euro) - 44,54(euro) 17,10 Artigo 17.º...1.a)(euro) 17,17(euro) 1,50(euro) 11,81(euro) 4,97(euro) 35,45(euro) - 1,25(euro) 34,20 1.b)(euro) 0,30(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,30(euro) 0,00(euro) 0,30 2(euro) 0,30(euro) 0,01(euro) 0,05(euro) 0,09(euro) 0,45(euro) 2,55(euro) 3,00 3.a)(euro) 0,50(euro) 0,01(euro) 0,05(euro) 0,16(euro) 0,72(euro) - 0,22(euro) 0,50 3.b)(euro) 1,00(euro) 0,02(euro) 0,10(euro) 0,32(euro) 1,44(euro) - 0,44(euro) 1,00 3.c)(euro) 0,31(euro) 0,01(euro) 0,05(euro) 0,13(euro) 0,50(euro) - 0,40(euro) 0,10 4(euro) 17,61(euro) 1,60(euro) 0,19(euro) 5,11(euro) 24,51(euro) - 1,71(euro) 22,80 5(euro) 15,41(euro) 1,60(euro) 0,14(euro) 4,40(euro) 10,50(euro) 1,00(euro) 11,50 6(euro) 18,41(euro) 0,30(euro) 4,72(euro) 4,36(euro) 27,79(euro) - 4,99(euro) 22,80 7(euro) 20,69(euro) 1,50(euro) 11,78(euro) 4,26(euro) 38,23(euro) - 26,73(euro) 11,50 8(euro) 5.710,90(euro) 5 710,90(euro) 5 710,90 9.a)(euro) 3,87(euro) 0,42(euro) 1,19(euro) 1,01(euro) 6,49(euro) - 4,69(euro) 1,80 9.b)(euro) 3,87(euro) 0,42(euro) 1,19(euro) 1,01(euro) 6,49(euro) - 2,49(euro) 4,00 10(euro) 44,84(euro) 4,20(euro) 23,55(euro) 12,07(euro) 84,66(euro) 64,14(euro) 148,80 Artigo 18.º...(euro) 1,06(euro) 0,13(euro) 0,50(euro) 0,30(euro) 1,99(euro) - 0,79(euro) 1,20 Artigo 19.º...1.a)(euro) 0,09(euro) 0,01(euro) 0,07(euro) 0,03(euro) 0,20(euro) 0,00(euro) 0,20 1.b)(euro) 2,71(euro) 0,35(euro) 1,96(euro) 0,88(euro) 5,90(euro) - 5,20(euro) 0,70 1.c)(euro) 32,53(euro) 4,20(euro) 23,54(euro) 9,94(euro) 70,21(euro) - 68,61(euro) 1,60 2(euro) 3,10(euro) 0,13(euro) 0,99(euro) 0,80(euro) 5,02(euro) - 1,82(euro) 3,20 3(euro) 2,07(euro) 0,13(euro) 0,99(euro) 0,62(euro) 3,81(euro) - 0,61(euro) 3,20 4(euro) 2,07(euro) 0,13(euro) 0,99(euro) 0,62(euro) 3,81(euro) - 0,61(euro) 3,20 A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) prevista no artigo 17.º, n.º 2, foi fixada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro e Regulamento n.º 38/2004 (Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 29 de setembro de 2004). CAPÍTULO V Publicidade Neste capítulo, as taxas enquadram-se no tipo 1, 2 e 3, sendo a determinação efetuada através do somatório das componentes envolvidas. Embora se tenham estimado os custos dos processos administrativos e operativos, não se revelou fácil determinar e quantificar o benefício obtido pelo requerente, dado estar dependente do possível aumento da rentabilidade do negócio. Em nossa opinião, o benefício aumenta quanto mais apelativo e de maior dimensão for o suporte publicitário, e a maior utilidade da publicidade decorre dos elevados orçamentos da Autarquia em termos de despesas de urbanização, arruamentos e iluminação pública. Algumas taxas têm também associados fatores de desincentivo relacionados com a boa gestão do ordenamento do território, que também não são quantificáveis. O Município tem um enorme dispêndio de recursos técnicos e humanos na apreciação das atividades/ processos sujeitos a licenciamento obrigatório, além de efetuar de forma sistemática e rotineira, diversas ações de fiscalização para serem detetados situações de infração e/ou incumprimentos das condições licenciadas. A Autarquia utiliza o licenciamento de publicidade como instrumento de ordenamento do território e da promoção de imagem da cidade. A existência de desincentivos é motivada pelo impacto visual negativo que a publicidade causa. A poluição visual provocada por publicidade desordenada e excessiva constitui um foco de degradação das envolventes locais que provoca incómodo visual às populações. Associada à desorganização da paisagem urbana, e, para além de claramente inestética, a poluição visual transmite um aspeto negligenciado do meio urbano que, por sua vez, gera apatia e desinteresse pela boa manutenção dos espaços públicos e propicia a continuação da degradação. Contudo, o fenómeno publicitário revela-se um instrumento privilegiado e dinamizador da economia e compete às Câmaras Municipais definir os critérios que devem nortear o licenciamento da publicidade nos respetivos municípios, no sentido de instituir procedimentos de licenciamento com preocupação pela defesa do meio ambiente, da estética dos lugares e segurança e conforto dos Munícipes. Em termos de publicidade sonora optou-se por adotar uma forte política de desincentivo através do agravamento do valor das taxas aplicáveis, devido ao facto da constância de ruído e de mensagens promocionais causarem grande incómodo às populações e consequente aparecimento de reclamações e consequentes verificações pelos serviços municipais. Para ser garantida a solidariedade intra-concelhia, optou-se pela fixação de uma taxa, fixa e única, independentemente da freguesia do Município. Além disso, foi definida uma distância média de 15 km ao local pretendido para colocação da publicidade. Designação da taxaRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquipamentoOutros custosCusto totalDesincentivoà publicidadeValor da taxa Artigo 20.º...1(euro) 26,23(euro) 4,30(euro) 11,85(euro) 7,81(euro) 50,19(euro) - 46,99(euro) 3,20 2.a)(euro) 1,83(euro) 0,36(euro) 0,99(euro) 0,38(euro) 3,56(euro) - 1,56(euro) 2,00 2.b)(euro) 21,95(euro) 4,30(euro) 11,89(euro) 4,62(euro) 42,76(euro) - 19,96(euro) 22,80 Artigo 21.º...(euro) 12,90(euro) 4,20(euro) 0,15(euro) 3,55(euro) 20,80(euro) - 3,50(euro) 17,30 Artigo 22.º...1(euro) 3,27(euro) 0,60(euro) 1,70(euro) 0,96(euro) 6,53(euro) - 0,63(euro) 5,90 2(euro) 22,90(euro) 4,20(euro) 11,89(euro) 6,75(euro) 45,74(euro) - 11,54(euro) 34,20 Artigo 23.º...1(euro) 106,53(euro) 11,80(euro) 35,25(euro) 23,44(euro) 177,02(euro) - 96,62(euro) 80,40 2(euro) 8,88(euro) 0,98(euro) 2,94(euro) 1,96(euro) 14,76(euro) - 1,56(euro) 13,20 3(euro) 106,53(euro) 11,80(euro) 35,25(euro) 23,44(euro) 177,02(euro) - 38,12(euro) 138,90 Artigo 24.º...1(euro) 106,53(euro) 11,80(euro) 35,25(euro) 23,44(euro) 177,02(euro) - 96,62(euro) 80,40 2(euro) 8,88(euro) 0,98(euro) 2,94(euro) 1,95(euro) 14,76(euro) - 7,76(euro) 7,00 3(euro) 106,53(euro) 11,80(euro) 35,25(euro) 23,44(euro) 177,02(euro) - 107,42(euro) 69,60 Artigo 25.º...1(euro) 106,53(euro) 11,80(euro) 35,25(euro) 23,44(euro) 177,02(euro) - 96,62(euro) 80,40 2(euro) 8,88(euro) 0,98(euro) 2,94(euro) 1,95(euro) 14,76(euro) - 12,16(euro) 2,60 3(euro) 106,53(euro) 11,80(euro) 35,25(euro) 23,44(euro) 177,02(euro) - 149,12(euro) 27,90 Artigo 26.º...1.a)(euro) 5,87(euro) 0,60(euro) 1,72(euro) 1,80(euro) 9,99(euro) - 1,09(euro) 8,90 1.b)(euro) 26,10(euro) 4,20(euro) 12,06(euro) 12,57(euro) 54,93(euro) - 6,43(euro) 48,50 1.c)(euro) 26,10(euro) 4,20(euro) 12,06(euro) 12,57(euro) 54,93(euro) 83,97(euro) 138,90 1.d)(euro) 26,10(euro) 4,20(euro) 12,06(euro) 12,57(euro) 54,93(euro) 988,07(euro) 1 043,00 Ciente da importância da publicidade como instrumento de comunicação institucional e de negócios, a Câmara Municipal para minimizar colocação desregulada e anárquica de material promocional e para maximizar a imagem de limpeza e modernidade da cidade, tem vindo a instalar suportes para permitir a sua afixação. Além disso, tem penalizado os infratores com a imputação dos custos da remoção e limpeza de publicidade não licenciada que sejam efetuados pelos serviços municipais. CAPÍTULO VI Mercados e Feiras O estudo realizado teve por base o custo médio de funcionamento anual da infraestrutura de (euro) 120.000,00, que foi determinado pela soma dos custos de funcionamento (pessoal, telefone, água, eletricidade, seguros, limpeza, etc.), e dos custos das amortizações operacionais resultantes do desgaste técnico do imobilizado. Foi calculado o custo de funcionamento diário da infraestrutura ((euro) 454,55) através da fórmula: C.F. diário = CEUC/n.º estimado de dias de trabalho E o custo horário ((euro) 56,82) resultou da aplicação da seguinte fórmula: C.F. hora = C.F. diário/(n.º estimado total de dias * n.º de horas de funcionamento por dia ao público) sendo: O n.º estimado de dias 264 = (12 meses * 22 dias); O n.º de horas de funcionamento diário ao público = 8 (07.00 às 15.00 horas). De seguida foi efetuado um levantamento exaustivo dos espaços passíveis de ocupação (lojas e bancas) e das respetivas áreas, tendo-se estabelecido uma equivalência de 1 ml por cada 2 m2. Face aos custos de funcionamento da infraestrutura e à área destinada a aluguer, permite-nos determinar que o custo de funcionamento por m2/ano ascende a (euro) 199,79, por m2/mês (euro) 16,65 e por m2/dia (euro) 0,76. No sentido de aumentar a ocupação permanente dos lugares de venda do mercado municipal, como incentivo à dinamização da infraestrutura municipal, procurou-se determinar uma fórmula baseada na diminuição de montante a pagar quanto maior o número de dias de ocupação: Redução de 50 %, em caso de ocupação entre 75 % e 99 %; Redução integral da taxa, em caso de ocupação em 100 %. Designação da taxaCusto totalCusto socialValor da taxa Artigo 27.º...1.a)(euro) 16,75(euro) 11,55(euro) 5,20 1.b)(euro) 33,60(euro) 5,90(euro) 27,70 2(euro) 6,00(euro) 4,40(euro) 1,60 3.a)(euro) 0,76(euro) 0,16(euro) 0,60 3.b)(euro) 16,92(euro) 12,12(euro) 4,80 Complementarmente ao estudo sobre taxas municipais, foi efetuado um diagnóstico ao setor de frio do Mercado Municipal, composto por duas câmaras frigoríficas. Constatou-se que é um setor, em termos económicos, bastante deficitário pois possui uma capacidade instalada muito superior à utilizada, resultante da redução da procura subjacente (ocupação de câmaras frigoríficas). Contudo, a Câmara Municipal mantém o seu funcionamento e os preços praticados suportando dessa forma o custo social inerente. O funcionamento desta estrutura municipal permite manter atividades tradicionalmente ligadas aos mercados e feiras, permitindo a venda de produtos alimentares e o exercício de outras atividades, cuja promoção interessa ao Município manter, incentivar e proteger. Por outro lado, esta infraestrutura permite o acesso à atividade económica, promovendo a equidade social. Designação da taxarecursos humanosMat./Consum.Equip.Outros custosCusto totalCusto socialDesincentivoValor da taxa Artigo 28.º...(euro) 1,60(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1,60(euro) 0,00(euro) 0,20(euro) 1,80 A realização de feiras anuais acarreta um enorme esforço orçamental ao nível da organização, promoção, divulgação, aluguer de equipamentos, espetáculos, vigilância, entre outros, sendo a minimização dos custos efetuada pela liquidação de taxas municipais. A fundamentação deste tipo de taxas foi efetuada com base na Feira de S. Tiago 2011, onde os custos suportados com organização ascenderam a (euro) 147 294,26 (não incluindo eletricidade, água). Tendo a Feira decorrido durante 17 dias e a área alugada ascendido a (euro) 4.012 m2, resultou num custo diário por m2 de (euro) 1,98. Facilmente se verifica que o Município suporta um elevadíssimo custo social com a realização deste tipo de eventos, pelo que as taxas se encontram plenamente justificadas. Designação da taxaCusto totalCusto socialDesincentivoValor da taxa Artigo 29.º...1.a)(euro) 1,98(euro) 1,28(euro) 0,00(euro) 0,70 1.b)(euro) 13,88(euro) 10,18(euro) 0,00(euro) 3,70 1.c)(euro) 27,76(euro) 21,16(euro) 0,00(euro) 6,80 2.a)(euro) 1,98(euro) 1,18(euro) 0,00(euro) 0,80 2.b)(euro) 13,88(euro) 9,58(euro) 0,00(euro) 4,40 2.c)(euro) 27,76(euro) 19,96(euro) 0,00(euro) 8,10 3.a)(euro) 1,98(euro) 1,18(euro) 0,00(euro) 0,80 3.b)(euro) 13,88(euro) 9,58(euro) 0,00(euro) 4,40 3.c)(euro) 27,76(euro) 19,96(euro) 0,00(euro) 8,10 4.a)(euro) 1,98(euro) 1,18(euro) 0,00(euro) 0,80 4.b)(euro) 13,88(euro) 9,58(euro) 0,00(euro) 4,40 4.c)(euro) 27,76(euro) 20,16(euro) 0,00(euro) 8,10 5.a)(euro) 1,98(euro) 1,18(euro) 0,00(euro) 0,80 5.b)(euro) 13,88(euro) 9,58(euro) 0,00(euro) 4,40 5.c)(euro) 27,76(euro) 19,96(euro) 0,00(euro) 8,10 6.a)(euro) 1,98(euro) 1,08(euro) 0,00(euro) 0,90 6.b)(euro) 13,88(euro) 9,28(euro) 0,00(euro) 4,70 6.c)(euro) 27,76(euro) 19,46(euro) 0,00(euro) 8,60 9(euro) 1,98(euro) 1,18(euro) 0,00(euro) 0,80 Na definição das taxas semanais e quinzenais foram utilizadas reduções de 20 % e 30 %, respetivamente. O valor da taxa pela instalação/ ocupação com circos tem a seguinte fundamentação: Designação da taxaRecursos humanosMat./Consum.Equip.Outros custosCusto totalCusto socialDesincentivoValor da taxa Artigo 29.º, n.º 7...(euro) 10,46(euro) 1,20(euro) 0,14(euro) 4,60(euro) 16,40(euro) 0,00(euro) 0,90(euro) 17,30 O n.º 8 do artigo 29.º estabelece o valor do aluguer dos stands com dimensão de 3 m * 3 m, tendo-se utilizado a mesma metodologia nos valores de aluguer semanal ou quinzenal, com reduções de 20 % e 30 %, respetivamente. CAPÍTULO VII Controlo Metrológico de Instrumentos de Medição As taxas a cobrar são liquidadas de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, regulamentado pela Portaria n.º 962/90, de 98 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de junho. CAPÍTULO VIII Infraestruturas de Desportivas Municipais e Lazer A atratividade do Município da Covilhã, na captação de novas iniciativas empresariais e de massa crítica humana, tem vindo a crescer substancialmente nos últimos anos, em resultado dos investimentos reivindicados e realizados, em diversas áreas, pela Câmara Municipal. Neste capítulo apresentam-se três importantes infraestruturas cujo funcionamento é garantido pela Autarquia através de um enorme esforço orçamental, garantindo-se uma oferta diversificada de atividades desportivas e de lazer, bem como um elevado grau de acessibilidade à maioria da população residente no Município. A generalidade dos valores referentes às prestações de serviços existentes neste capítulo reveste a forma de preço, pelo que não procederemos à fundamentação económico-financeira, por não se enquadrar no âmbito da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. Contudo, no caso das taxas existentes, procedemos à sua fundamentação. Em termos de enquadramento perante o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o n.º 8 do artigo 9.º confere a isenção de liquidação deste imposto à Autarquia, nas prestações de serviços da Piscina Municipal e no Complexo Desportivo, pois estabelece "As prestações de serviços efetuados por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de atividades artísticas, desportivas, recreativas e de educação física a pessoas que pratiquem essas atividades". De seguida, apresentam-se breves análises económicas as seguintes infraestruturas:

5 -Emissão de Licença Especial de Ruído prevista no Regulamento Geral de Ruído Os valores das taxas relativas à emissão de licença especial de ruído, nos termos previstos no Regulamento Geral de Ruído, têm por base o custo de tramitação do pedido, contemplando o prazo da licença e os dias da sua utilização (dias úteis ou não úteis) como fatores de desincentivo. DesignaçãoRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquipamentoOutros custosCusto totalAgravamentoIncentivoBenefícioValor da taxa Artigo 58.º - Emissão de Licença Especial de Ruído prevista no Regulamento Geral de Ruído.1.1(euro) 1,57(euro) 0,35(euro) 0,42(euro) 0,60(euro) 2,94(euro) 3,46(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 6,40 1.2(euro) 1,57(euro) 0,35(euro) 0,42(euro) 0,60(euro) 2,94(euro) 15,56(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 18,50 1.3(euro) 76,96(euro) 5,36(euro) 6,27(euro) 13,51(euro) 102,10(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 268,90(euro) 371,00

6 -Inspeção ou Reinspeção de Instalações Eletromecânicas de Transporte de Pessoas e Bens Os valores das taxas respeitantes a inspeções e reinspeções periódicas de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, tal como os de inspeções extraordinárias, baseiam-se no custo de tramitação do processo administrativo respetivo, acrescido do custo da contratação do serviço de uma empresa inspetora. DesignaçãoRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquipamentoOutros custosCusto totalAgravamentoIncentivoBenefícioValor da taxa Artigo 59.º - Inspeção ou Reinspeção de Instalações Eletromecânicas de Transporte de Pessoas e Bens.1.1(euro) 94,85(euro) 2,14(euro) 8,50(euro) 18,10(euro) 123,60(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 123,60 1.2(euro) 94,85(euro) 2,14(euro) 8,50(euro) 18,10(euro) 123,60(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 123,60

7 -Emissão de Alvará de Licença para Exploração de Postos de Abastecimento de Combustível As taxas fixadas para a emissão de licença de exploração de postos de abastecimento de combustível aplicam-se apenas aos localizados na rede viária municipal, já que o licenciamento dos situados nas redes viárias regional e nacional é da competência da administração central (Decreto-Lei n.º 389/2007, de 26 de novembro). Os valores fixados para o licenciamento de postos municipais enquadram-se em dois níveis de zonamento, correspondentes à Grande Covilhã (nível 1) e às restantes zonas (nível 2), sendo que são mais elevados no âmbito do primeiro, dada a maior perigosidade que indiciam quando integrados em espaços urbanos, logo, da complexidade do processo de licenciamento e fiscalização dos mesmos. O montante a cobrar engloba uma taxa fixa por alvará emitido e uma taxa que varia em função do número de unidades de abastecimento. Esta variação, assim como a diferenciação relativa à localização (nível 1 ou nível 2), têm também por base o princípio da proporcionalidade com o benefício do promotor pelo serviço prestado. No âmbito do licenciamento de postos de abastecimento na rede viária nacional e regional, pode a câmara municipal emitir pareceres prévios sobre a localização de áreas de serviço e sobre a definição e alteração de rede e utilização da via pública, para o que foram igualmente fixadas taxas, cujos valores comportam, tal como os relativos ao licenciamento de postos na rede viária municipal, os custos dos processos administrativo e operacional (taxas do tipo 2), este último fundamental e complexo dada a natureza da atividade e dos materiais em questão. DesignaçãoRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquipamentoOutros custosCusto totalAgravamentoIncentivoBenefícioValor da taxa Artigo 60.º - Emissão de Alvará de Licença para Exploração de Postos de Abastecimento de Combustível.1.1(euro) 68,22(euro) 5,36(euro) 5,36(euro) 22,52(euro) 101,46(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1 134,74(euro) 1 236,20 1.2(euro) 68,22(euro) 5,36(euro) 5,36(euro) 22,52(euro) 101,46(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 516,64(euro) 618,10 1.3(euro) 47,60(euro) 5,36(euro) 5,36(euro) 18,01(euro) 76,34(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 61 737,96(euro) 61 814,30 1.4(euro) 236,09(euro) 0,00(euro) 62,72(euro) 135,09(euro) 433,90(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 2 657,00(euro) 3 090,90 1.5(euro) 236,09(euro) 0,00(euro) 62,72(euro) 135,09(euro) 433,90(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 2 657,00(euro) 3 090,90 1.6(euro) 236,09(euro) 0,00(euro) 62,72(euro) 135,09(euro) 433,90(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 2 657,00(euro) 3 090,90 1.7(euro) 68,22(euro) 5,36(euro) 5,36(euro) 22,52(euro) 101,46(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 30 805,54(euro) 30 907,00 1.8(euro) 236,09(euro) 0,00(euro) 62,72(euro) 135,09(euro) 433,90(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1 111,40(euro) 1 545,30 1.9(euro) 236,09(euro) 0,00(euro) 62,72(euro) 135,09(euro) 433,90(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1 111,40(euro) 1 545,30 1.10(euro) 236,09(euro) 0,00(euro) 62,72(euro) 135,09(euro) 433,90(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1 111,40(euro) 1 545,30 1.11(euro) 53,35(euro) 5,36(euro) 11,63(euro) 18,01(euro) 88,36(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 460,74(euro) 549,10 1.12(euro) 12,29(euro) 0,35(euro) 4,77(euro) 1,03(euro) 18,44(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,46(euro) 18,90 1.13(euro) 23,61(euro) 5,36(euro) 5,36(euro) 9,01(euro) 43,34(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 306,26(euro) 349,60

8 -Emissão de Alvará Licença ou de Certidão de Comunicação Prévia para Construção de Unidades de Lavagem de Veículos Tal como as taxas anteriores, as relativas à emissão de alvará de licença ou de certidão de comunicação prévia para a construção de unidades de lavagem de veículos têm por base o custo dos processos administrativo e operacional (taxas do tipo 2) e dependem da localização (nível 1 - Grande Covilhã ou nível 2 - restantes zonas), tendo-se definido apenas um valor fixo por alvará emitido para cada situação. A taxa a cobrar no licenciamento de unidades localizadas na malha urbana é mais elevada, dada a superioridade da contrapartida ou benefício que o promotor há-de obter pelo serviço prestado. DesignaçãoRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquipamentoOutros custosCusto totalAgravamentoIncentivoBenefícioValor da taxa Artigo 61.º - Emissão de Alvará Licença ou de Certidão de Comunicação Prévia para Construção de Unidades de Lavagem de Veículos.1.1(euro) 92,22(euro) 5,36(euro) 18,82(euro) 31,52(euro) 147,91(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 15 305,59(euro) 15 453,50 1.2(euro) 92,22(euro) 5,36(euro) 18,82(euro) 31,52(euro) 147,91(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 7 578,79(euro) 7 726,70

9 -Emissão de Licença ou comunicação prévia de instalação de armazenamento de combustível As taxas a cobrar pela emissão de alvará de licença para instalação de armazenamento de combustível englobam também os custos inerentes aos processos administrativo e operacional (tipo 2), comportando valores fixos por licenciamento de construção e por vistoria, além de valores que variam em função do número de depósitos e do volume dos mesmos, pretendendo-se que estes constituam fatores de desincentivo, dado o impacto ambiental e a perigosidade que representam quanto mais forem os depósitos e tanto maiores as suas dimensões. DesignaçãoRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquipamentoOutros custosCusto totalAgravamentoIncentivoBenefícioValor da taxa Artigo 62.º - Emissão de Licença ou comunicação prévia de instalação de armazenamento de combustível.1.1(euro) 23,61(euro) 5,36(euro) 5,36(euro) 18,01(euro) 52,34(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 71,26(euro) 123,60 1.2(euro) 253,24(euro) 0,00(euro) 125,44(euro) 90,06(euro) 468,74(euro) 80,36(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 549,10 1.3(euro) 297,41(euro) 0,00(euro) 125,44(euro) 90,06(euro) 512,92(euro) 105,18(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 618,10 1.4(euro) 0,61(euro) 0,00(euro) 0,26(euro) 0,13(euro) 1,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1,00 1.5(euro) 12,29(euro) 0,35(euro) 4,77(euro) 1,49(euro) 18,90(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 18,90

10 -Instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações As taxas devidas pela autorização de instalação estações de radiocomunicações e respetivos acessórios comportam os custos com a tramitação do processo (atos administrativos) e com os atos operacionais de fiscalização. Porém, tratando-se de instalações com um forte impacto ambiental negativo, associado à paisagem urbana, e que desencadeiam muitas vezes questões sociais (reclamações), os valores a cobrar foram em muito gravados. DesignaçãoRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquipamentoOutros custosCusto totalAgravamentoIncentivoBenefícioValor da taxa Artigo 63.º - Instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações.1.1(euro) 23,61(euro) 5,36(euro) 5,36(euro) 9,01(euro) 43,34(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 18,66(euro) 62,00 1.2(euro) 47,22(euro) 5,36(euro) 11,63(euro) 18,01(euro) 82,22(euro) 3 008,68(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 3 090,90 1.3(euro) 47,22(euro) 5,36(euro) 11,63(euro) 18,01(euro) 82,22(euro) 6 099,08(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 6 181,30

11 -Autorização da Utilização de Casas de Jogo As taxas a cobrar pela autorização da utilização ou funcionamento de casas de jogo são igualmente muito superiores aos custos dos processos administrativo e operacional, uma vez que a proporcionalidade com o benefício do promotor pelo serviço prestado assim o permite, e o facto de tais estabelecimentos exigirem da autarquia um esforço acrescido na criação de infraestruturas no espaço circundante, mormente em termos de rede viária e estacionamento. DesignaçãoRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquipamentoOutros custosCusto totalAgravamentoIncentivoBenefícioValor da taxa Artigo 64.º - Autorização da Utilização de Casas de Jogo.1.1(euro) 0,04(euro) 0,01(euro) 0,01(euro) 0,01(euro) 0,08(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 123,52(euro) 123,60

12 -Atividade Industrial No que concerne às taxas pela mera comunicação prévia relativa a pedido de autorização de instalação/alteração e funcionamento de estabelecimentos industriais do tipo 3, da responsabilidade da Autarquia pela complexidade na apreciação associadas às pertinentes vistorias a realizar nos termos legais, são as constantes do quadro seguinte: DesignaçãoRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquipamentoOutros custosCusto totalAgravamentoIncentivoBenefícioValor da taxa Artigo 65.º - Atividade industrial.1.1(euro) 23,61(euro) 5,36(euro) 7,72(euro) 9,01(euro) 45,69(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 16,31(euro) 62,00 1.2(euro) 23,61(euro) 5,36(euro) 7,72(euro) 9,01(euro) 45,69(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 16,31(euro) 62,00 1.3(euro) 12,29(euro) 0,35(euro) 4,77(euro) 1,49(euro) 18,90(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 18,90 1.4(euro) 53,35(euro) 5,36(euro) 11,63(euro) 18,01(euro) 88,36(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 35,24(euro) 123,60 1.5(euro) 53,35(euro) 5,36(euro) 11,63(euro) 18,01(euro) 88,36(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 35,24(euro) 123,60 1.6(euro) 53,35(euro) 5,36(euro) 11,63(euro)18,01(euro) 88,36(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 35,24(euro) 123,60 1.7(euro) 53,35(euro) 5,36(euro) 11,63(euro) 18,01(euro) 88,36(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 35,24(euro) 123,60 1.8(euro) 53,35(euro) 5,36(euro) 11,63(euro) 18,01(euro) 88,36(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 35,24(euro) 123,60 SECÇÃO VII Taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas Estas taxas, incluídas no Tipo 4, visam dotar o Município de receitas que lhe permitam financiar os seus investimentos em infraestruturas gerais e locais, fazendo participar os privados responsáveis pela realização ou promoção de novos tecidos urbanos. Revestem-se, por isso, de um valor estratégico ao garantirem parte do financiamento da atividade municipal na criação e melhoramento de infraestruturas que proporcionem melhores condições de vida à população concelhia. Consideram-se infraestruturas urbanísticas as seguintes: Infraestruturas TécnicasInfraestruturas Sociais Abastecimento domiciliário de água; Drenagem e tratamento de efluentes domésticos; Vias de comunicação rodoviária; Recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos.Espaços verdes de recreio e lazer; Equipamentos de desporto; Equipamentos culturais e de ação social; Equipamentos de ação escolar. O cálculo das taxas previstas teve em conta, nomeadamente, o programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infraestruturas gerais e os usos e tipologias das edificações e a respetiva localização, de acordo com o preceituado n.º 5 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação em vigor. A definição dos montantes a cobrar respeitou o princípio da correspondência entre os custos de urbanização e o valor da taxa a aplicar, quer em operações de loteamento, quer em obras de edificação, sempre que as mesmas impliquem um acréscimo de encargos públicos com a realização, manutenção e reforço de infraestruturas técnicas e/ou sociais. Devido à realização das obras de urbanização dos loteamentos, a expensas dos promotores imobiliários, foram reduzidos os quantitativos unitários das taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas a pagar, em sede de licenciamento e comunicação prévia, de obras de urbanização. As taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas referentes a edificações destinadas a indústria (1.3 e 1.8) foram consideradas isentas para efeitos de alavancagem do desenvolvimento económico e social do município. Loteamentos urbanos, edifícios com impacte relevante e edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si. DesignaçãoRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquipamentoOutros custosCusto totalAgravamentoIncentivoBenefícioValor da taxa Artigo 66.º - Taxa devida nos loteamentos urbanos, edifícios com impacte relevante e edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si.1.1(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 10,39(euro) 10,39(euro) 0,00(euro) 7,19(euro) 0,00(euro) 3,20 1.2(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 10,39(euro) 10,39(euro) 0,00(euro) 7,19(euro) 0,00(euro) 3,20 1.3(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 10,39(euro) 10,39(euro) 0,00(euro) 10,39(euro) 0,00Isento 1.4(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 10,39(euro) 10,39(euro) 0,00(euro) 7,19(euro) 0,00(euro) 3,20 1.5(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 9,41(euro) 9,41(euro) 0,00(euro) 6,51(euro) 0,00(euro) 2,90 1.6(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 9,41(euro) 9,41(euro) 0,00(euro) 6,51(euro) 0,00(euro) 2,90 1.7(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 9,41(euro) 9,41(euro) 0,00(euro) 9,41(euro) 0,00Isento 1.8(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 9,41(euro) 9,41(euro) 0,00(euro) 6,51(euro) 0,00(euro) 2,90 Para estimular a realização de operações urbanísticas fora dos loteamentos e em todo o território municipal foram reduzidos os quantitativos unitários das taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas a pagar, em sede de licenciamento e comunicação prévia, de obras de edificação. As taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas referentes a edificações destinadas a indústria (1.3 e 1.8) foram consideradas isentas para efeitos de alavancagem do desenvolvimento económico e social do município. Edificações não inseridas em loteamentos urbanos DesignaçãoRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquipamentoOutros custosCusto totalAgravamentoIncentivoBenefícioValor da taxa Artigo 67.º - Taxa devida pela construção de edificações não inseridas em loteamentos urbanos.1.1(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1,96(euro) 1,96(euro) 0,00(euro) 1,46(euro) 0,00(euro) 0,50 1.2(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1,96(euro) 1,96(euro) 0,00(euro) 1,46(euro) 0,00(euro) 0,50 1.3(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1,96(euro) 1,96(euro) 0,00(euro) 1,96(euro) 0,00Isento 1.4(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1,96(euro) 1,96(euro) 0,00(euro) 1,46(euro) 0,00(euro) 0,50 1.5(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1,76(euro) 1,76(euro) 0,00(euro) 1,26(euro) 0,00(euro) 0,50 1.6(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1,76(euro) 1,76(euro) 0,00(euro) 1,26(euro) 0,00(euro) 0,50 1.7(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1,76(euro) 1,76(euro) 0,00(euro) 1,76(euro) 0,00Isento 1.8(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 1,76(euro) 1,76(euro) 0,00(euro) 1,26(euro) 0,00(euro) 0,50 SECÇÃO VIII Compensações Por outro lado, o diploma referido na secção anterior prevê nos números 4 e 5 do seu artigo 44.º que o promotor da operação urbanística de loteamento ou de edificação com impacte relevante fica obrigado ao pagamento de uma compensação ao Município, em numerário ou em espécie, pela não cedência das áreas para espaços verdes e de equipamentos de utilização coletiva, assim como para estacionamento, nos termos definidos no seu regulamento municipal. Optou-se por apenas considerar o pagamento em numerário de valores que dependem das áreas em falta e das zonas em que as mesmas se inserem (nível 1 - Grande Covilhã ou nível 2 - Restantes áreas). Os promotores de operações urbanísticas podem ainda ser obrigados a compensar o município pela não colocação de infraestruturas, se já existirem ou se a sua construção não se justificar. Para o cálculo destas, foi definida uma fórmula em que entram como fatores a área bruta de construção prevista, o somatório dos índices parcelares consoante as infraestruturas em falta e o valor em euros correspondente ao custo corrente do m2 na área do município. Para o cálculo do valor de todas as compensações, do Tipo 4, foram tidos em consideração os valores de mercado para a região em que se insere o município. SECÇÃO IX Parques de sucata e recintos para outros tipos de atividade As taxas devidas pelo licenciamento ou comunicação prévia para parque de sucata e recinto para outro tipo de atividade comportam os custos com a tramitação do processo (atos administrativos) e com os atos operacionais de fiscalização. Porém, tratando-se de atividades com impacto ambiental negativo, os valores a cobrar foram agravados em função da área de ocupação e do tempo de instalação, pretendendo-se que constituam fatores de desincentivo. DesignaçãoRecursos humanosMateriais/ConsumíveisEquipamentoOutros custosCusto totalAgravamentoIncentivoBenefícioValor da taxa Artigo 73.º - Taxas de licenciamento ou comunicação prévia para parque de sucata e recinto para outro tipo de atividade.1.1(euro) 23,61(euro) 5,36(euro) 11,63(euro) 9,01(euro) 49,61(euro) 383,29(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 432,90 1.2(euro) 23,61(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 9,01(euro) 32,61(euro) 90,99(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 123,60 1.3(euro) 23,61(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 9,01(euro) 32,61(euro) 90,99(euro) 0,00(euro) 0,00(euro) 123,60 SECÇÃO X Disposições especiais