RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 154/2026

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o disposto no artigo 29.º, da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, no Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio, nas alíneas k), m) e n), do n.º 2, do artigo 23.º e nas alíneas k) e ee), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -A ASA de Viana do Alentejo é uma infraestrutura dotada de equipamentos e estruturas próprias, que se destina ao apoio e à prática de Autocaravanismo, permitindo o estacionamento e a pernoita de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas.

2 -Nas instalações da ASA procura-se apenas desenvolver, a modalidade do Autocaravanismo, tendo em vista tornar a sua estadia o mais agradável possível, valorizando o gosto pela prática do mesmo.

Artigo 3.º

Definições

1 -Área de Serviço para Autocaravanas (ASA) - local que permite a pernoita, estacionamento e utilização da Estação de Serviço;

2 -Autocaravana - veículo que apresente um espaço habitacional ou que seja adaptado para a utilização de um espaço habitacional, classificado como “autocaravana”, “especial dormitório” ou “caravana” pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

3 -Auto caravanista - O(A) automobilista legalmente habilitado(a) a conduzir e a utilizar autocaravanas em turismo itinerante ou “touring”;

4 -Campismo - atividade que consiste em acampar ao ar livre, em tendas, caravanas e Autocaravanas;

5 -Estacionamento - a paragem temporária em determinado local, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior;

6 -Aparcamento - estacionar, arrumar uma caravana, autocaravana ou automóvel, com intenção de realizar qualquer das seguintes ações:

a)Arrear estabilizadores e colocar calços;

b)Abertura de janelas laterais das caravanas e autocaravanas;

c)Colocação de degraus de acesso;

d)Despejo de depósitos de águas residuais;

e)Estender roupa;

f)Montagem de equipamentos de lazer;

g)Utilização de equipamentos para confecionar alimentos;

h)Tomada de refeições;

7 -Pernoitar: permanência de autocaravana ou similar no local do estacionamento, com ocupantes, entre as 21:00 horas de um dia e as 7:00 horas do dia seguinte;

8 -Estação de serviço para autocaravana - zona que dispõe de equipamento próprio para:

a)Escoamento de águas residuais;

b)Esvaziamento de wc químico/sistema de lavagem de cassetes sanitárias;

c)Abastecimento de água potável;

d)Despejos de resíduos sólidos urbanos.

9 -Águas cinzentas ou sabonetadas - águas produzidas nos equipamentos húmidos de cozinha, lavatório e chuveiro, que são acumuladas em reservatórios situados sob o sobrado da autocaravana e que são despejadas diretamente para a caleira de escoamento.

10 -Águas negras ou residuais - águas provenientes da instalação sanitária, com aditivo químico, mitigando odores. São coletadas em reservatório amovível (vulgarmente designado por cassete) ou fossa náutica (no caso de sanitas náuticas), que podem ser transportados até ao local dedicado exclusivamente a despejos.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -A Área de Serviço de Autocaravanas de Viana do Alentejo, fica situada junto ao parque das feiras em Viana do Alentejo (38˚19’48.1”N 7˚59’50.4”W);

2 -A Área de Serviço de Autocaravanas de Viana do Alentejo, funciona todo o ano, 24 horas por dia;

3 -Sempre que se justifique, nomeadamente por motivos de conservação, manutenção ou reparação pode ser determinada a suspensão do funcionamento da ASA, devendo essa interrupção ser devida e antecipadamente publicitada.

4 -Nas Áreas de Serviço estão afixadas, de forma visível, em português e em inglês, as seguintes informações relativas ao seu funcionamento:

a)O nome;

b)O horário de funcionamento;

c)Os preços a cobrar pelos serviços;

d)A lotação da Área de Serviço;

e)Os períodos de silêncio;

f)A planta da Área de Serviço, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada a parqueamento, a localização dos extintores e as saídas de emergência;

g)A existência de Regulamento da Área de Serviço;

h)A existência de livro de reclamações;

j)A indicação do posto de correio mais próximo da área de serviço;

k)A indicação de contacto telefónico dos serviços responsáveis pelo funcionamento da Área de Serviço, em caso de necessidade.

Artigo 5.º

Condições de admissão

1 -A admissão de utentes às ASA implica a aceitação e o cumprimento rigoroso do presente regulamento;

2 -O acesso e a permanência na ASA de Viana do Alentejo depende do registo prévio do utilizador na plataforma de acesso (www.outdoor-routes.pt), da responsabilidade da FCMP e na qual é:

a)Obrigatória a inscrição preliminar do condutor e de todos os seus ocupantes;

b)Obrigatória a inscrição da matrícula da Autocaravana;

3 -Apenas é permitida a admissão:

a)Para pernoita ou estacionamento da viatura e dos seus ocupantes, por um período inferior a setenta e duas horas, conforme a Portaria n.º 1320/2008;

b)Para cargas e descargas da Autocaravana, pelo período de 1 hora para:

Artigo 6.º

Receção e controlo de entrada

1 -O serviço de receção é efetuado remotamente através da plataforma de reservas outdoorroutes.pt.

2 -O utilizador procede à reserva da estadia ou serviço de utilização da estação de serviço para autocaravanas, indicando a ASA, data de check-in, data de check-out, número de ocupantes e serviços pretendidos.

3 -Decorrente da reserva efetuada, a plataforma emite automaticamente as credenciais de pagamento por ATM.

4 -A reserva é concluída após o respetivo pagamento.

5 -A plataforma emite um código QR Code de acesso à ASA.

6 -A ASA dispõe de dispositivos de leitura QR Code para efeitos de entrada e saída de viaturas e utilizadores.

Artigo 7.º

Direitos

a)Tomar conhecimento das regras de utilização, preços aplicados, direitos e deveres;

b)Poder utilizar sempre que desejar o livro de reclamações, seja presencial, seja online;

c)Utilizar as respetivas instalações e serviços de acordo com o presente normativo;

d)Exigir o documento justificativo da despesa efetuada na ASA, cujo envio será efetuado para o endereço de email constante durante o momento da reserva efetuada no portal (www.outdoor-routes.pt).

Artigo 8.º

Deveres

a)Observar as regras usuais de urbanidade, higiene e convivência, no cumprimento do disposto no artigo 24.º da Portaria 1320/2008, de 17 de novembro, constantes no regulamento interno ASA;

b)Estacionar a sua Autocaravana apenas no local que lhe foi atribuído durante a reserva;

c)Cumprir todas as recomendações e obrigatoriedades de higiene adotados, especialmente nos equipamentos instalados, fomentando boas praticas sanitárias, e o perfeito estado de conservação, higiene e limpeza de toda a ASA;

d)É obrigatória a separação dos resíduos sólidos urbanos e deposição nos contentores presentes no local;

e)Cumprir a sinalização e todas as demais recomendações constantes dos painéis informativos da ASA, no que respeita à circulação, estacionamento e instalação de equipamento de autocaravanismo;

f)Liquidar os serviços prestados, de acordo com a tabela fixada pelo Município de Viana do Alentejo;

g)Cumprir os períodos de silêncio estabelecido pela lei ou autorizados pelo Município;

h)Utilizar os blocos sanitários, os depósitos de água residuais, a energia elétrica e, de um modo geral, todas as instalações tendo em conta o necessário respeito pelos outros utilizadores e pelas regras de higiene e salubridade;

i)Não acender fogo, exceto quando forem utilizados equipamentos para cozinhar alimentos em cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio em vigor;

j)Não implantar estruturas fixas;

k)Utilizar as tomadas de corrente elétrica, disponibilizadas para o efeito, no respeito pela voltagem máxima ali indicada, apenas ligando material homologado e em perfeito estado de conservação e funcionamento;

l)Utilizar a água e a energia com a devida poupança;

m)Utilizar equipamentos a gás devidamente certificados, fechando as respetivas válvulas de segurança após cada utilização;

n)Observar todas as medidas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos;

o)Manter a autocaravana parada junto do sistema de lavagem e de despejo de cassetes sanitárias apenas no âmbito e pelo período de tempo estritamente necessário à utilização desse sistema;

p)Abster-se de praticar quaisquer atos ou omissões suscetíveis de causar danos em instalações ou equipamentos da ASA ou bens de outros utilizadores ou de terceiros;

q)Abster-se de incomodar os demais autocaravanistas instalados nas Áreas de Serviço;

r)Acatar as ordens dos técnicos do Município afetos ao funcionamento da ASA e tratá-los com o devido respeito;

s)Alertar os serviços competentes da Câmara Municipal de Viana do Alentejo para eventuais situações anómalas ou suscetíveis de afetarem a segurança e conforto dos demais;

t)Observar todas as medidas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos;

u)Manter a autocaravana parada junto do sistema de lavagem e de despejo de cassetes sanitárias apenas no âmbito e pelo período de tempo estritamente necessário à utilização desse sistema;

v)Sair da ASA de Viana do Alentejo com todo o seu equipamento e bens, no termo do período de estadia;

w)O caravanista é responsável pela sua viatura desde a entrada até a saída do parque. Deverá assegurar o seu correto estacionamento e garantir que toma as medidas necessárias para evitar quaisquer furtos ou deterioração. O parque não se responsabilizará por quaisquer danos.

Artigo 9.º

Animais

1 -Na ASA são admitidos animais que acompanhem os autocaravanistas, desde que cumpridas as regras legais em vigor e de higiene por parte dos respetivos portadores e não perturbem o normal funcionamento ou utilização daquelas áreas.

2 -Os animais devem circular sempre acompanhados dos donos e permanecer, em função das características do animal, de trela curta ou devidamente acondicionados.

3 -A Câmara Municipal de Viana do Alentejo não se responsabiliza por qualquer acidente ou danos causados ou sofridos pelos animais de companhia que, eventualmente, ocorram no interior da ASA, cabendo tal responsabilidade aos seus proprietários.

Artigo 10.º

Abastecimento de Água Potável e Despejo dos Depósitos das Águas Residuais

O abastecimento de água potável e o despejo dos depósitos das águas residuais das autocaravanas devem ser efetuados no local devidamente assinalado e destinado ao efeito, mediante pagamento da quantia devida, caso se aplique.

Artigo 11.º

Período de Silêncio

1 -O Período de Silêncio decorre das 23h00 às 07h00.

2 -Durante o Período de Silêncio é proibido produzir qualquer tipo de ruído, designadamente utilizar aparelhos e instrumentos de som, conversar em voz alta.

3 -Não é permitido o uso noturno de geradores elétricos.

Artigo 12.º

Proibições

a)Entrar na ASA sem a respetiva confirmação de reserva de lugar emitida pelo serviço online de reservas e pagamentos;

b)Circular a velocidade superior a 10 km por hora;

c)Estacionar quaisquer viaturas fora dos locais destinados para esse fim;

d)Obstruir as vias de circulação interna, impossibilitando ou dificultando o trânsito de veículos, em especial os de emergência ou socorro;

e)Afixar ou colar cartazes, papéis ou outros objetos, pintar ou proceder a inscrições de qualquer natureza nas ASA, sem a prévia autorização da Câmara Municipal de Viana do Alentejo;

f)Instalar equipamento campista bem como instalar coberturas;

g)Desperdiçar água, nomeadamente deixando torneiras abertas sem aproveitamento;

h)Abandonar candeeiros, fogões, lâmpadas ou equipamentos similares;

i)Deitar detritos, lixo, águas sujas e de sanitas químicas fora dos locais destinados a esses fins;

j)Abrir fossas ou despejar no terreno águas com detritos de qualquer espécie, ou ainda estabelecer ligações permanentes de água e esgoto ao equipamento;

k)Deixar correr águas provenientes dos esgotos das autocaravanas para o solo, sendo obrigatório o uso de um recipiente adequado a esse fim;

l)O estacionamento e pernoita de autocaravanas por período superior a setenta e duas horas;

m)Transpor ou destruir as vedações existentes nas Áreas de Serviço;

n)É expressamente proibido o uso de substâncias estupefaciente e estados de embriagues que ponham em causa o respeito das regras de boa conduta do parque;

o)A circulação e estacionamento de outras viaturas particulares que não as autocaravanas, salvo em situações excecionais e mediante autorização da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

Artigo 13.º

Tabelas de Preços

1 -Os montantes a pagar pela utilização da Área de Serviço são as constantes da Tabela de Preços aprovada pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo, que se encontra em anexo (Anexo I).

2 -A Tabela de Preços será afixada nas Áreas de Serviço, podendo ser revista ou atualizada pela Câmara Municipal, em obediência a critérios de natureza económica e financeira

Artigo 14.º

Instalações/serviços/equipamentos

a)1 Lugar de estação de serviço;

b)Zona de estacionamento para pernoita com tomada elétrica, com 8 lugares;

c)Zona de água, despejos e separação de resíduos;

d)Zona de merendas (mesas e bancos).

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, compete à Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, a verificação do cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento.

2 -Compete à Câmara Municipal de Viana do Alentejo a fiscalização do recinto da Área da ASA podendo, caso seja necessário, ser requisitado o patrulhamento de qualquer força policial.

3 -Os trabalhadores responsáveis pelo funcionamento da ASA poderão, ainda, solicitar o auxílio das autoridades policiais para fazer cumprir as determinações impostas nos termos dos artigos anteriores.

Artigo 16.º

Exclusão de Responsabilidades

1 -A Câmara Municipal de Viana do Alentejo não se responsabiliza por quaisquer acidentes, danos, furtos ou roubos aos autocaravanistas e seus veículos estacionados ou em circulação na Área de Serviço, ou de bens existentes no seu interior ou exterior.

2 -A Câmara Municipal de Viana do Alentejo declina ainda quaisquer responsabilidades pelos danos causados por intempéries, incêndios, inundações e queda de árvores.

3 -As avarias nas instalações da Área de Serviço ou qualquer acidente de natureza pessoal ou material decorrentes do mau estado do material do autocaravanista ou a sua má utilização, são da inteira responsabilidade do mesmo.

Artigo 17.º

Dúvidas ou Omissões

Qualquer esclarecimento ou omissão quanto ao regulamento municipal será efetuado por deliberação da Câmara Municipal de Viana do Alentejo.

Artigo 18.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as disposições municipais relativas à matéria abrangida pelo mesmo que lhe sejam contrárias.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -Pernoita ou estacionamento num período inferior a setenta e duas horas, tendo como valor diário 4,50 € (quatro euros e cinquenta cêntimos). Os valores de pernoita incluem o serviço (água, despejos e eletricidade).

2 -Serviço de carga, abastecimento de água e energia, assim como à descarga e à limpeza da viatura, num período até duas horas e meia, tendo como valor único 2,50 € (dois euros e cinquenta cêntimos). 319960651