RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 156/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento regula o procedimento de pré-inscrição, inscrição dos candidatos e funcionamento dos Programas Estrela Sénior promovidos pela Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 2.º

Tipos de programas

Encontram-se abrangidos pelo Presente Regulamento todos os programas da Junta de Freguesia de Estrela elaborados durante cada ano civil, onde se incluem as atividades «À Descoberta», «Praia Estrela Sénior» e «outros convívios pontuais».

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Os programas abrangidos por este regulamento destinam-se à população com mais de 55 anos recenseados na Freguesia de Estrela.

2 -O disposto no número anterior estará dependente do número de vagas disponíveis em cada programa.

Artigo 4.º

Fases da candidatura

1 -Fase da pré-inscrição;

2 -Fase da inscrição. CAPÍTULO II FASE DA PRÉ-INSCRIÇÃO E INSCRIÇÃO SUBCAPÍTULO I FASE DA PRÉ-INSCRIÇÃO

Artigo 5.º

Objetivo

A fase da pré-inscrição tem por intuito validar as candidaturas que irão preencher as vagas previstas.

Artigo 6.º

Pré-inscrição

1 -A pré-inscrição terá de ser obrigatoriamente efetuada pela pessoa que se pretende inscrever no respetivo programa.

2 -A pré-inscrição decorrerá em período temporal, com horário e local a definir, em aviso a publicitar nos locais de estilo pela Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 7.º

Documentos necessários

1 -Para o efeito terão de ser apresentados os seguintes documentos:

a)Documento de identificação;

b)Nota de liquidação de IRS e/ou comprovativo de pensão do agregado familiar atualizados;

c)Preenchimento do respetivo formulário de inscrição;

d)Atestado médico ou termo de responsabilidade onde atesta que a pessoa dispõe de plena saúde física e mental para a participação nas respetivas atividades.

2 -Além da apresentação dos documentos acima mencionados, deverão indicar no preenchimento do respetivo formulário de inscrição, se autorizam a cedência de imagem (fotografia e/ou vídeo) para fins estritamente de divulgação das atividades nos suportes próprios e legítimos da Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 8.º

Método de avaliação da candidatura

1 -Os Programas Estrela Sénior são desenvolvidos para pessoas com mais de 55 anos recenseadas na Freguesia de Estrela.

2 -Verificados os critérios mencionados no número anterior do presente artigo, a seleção dos candidatos, durante a fase de pré-inscrição, será efetuada por ordem de chegada.

3 -Após as vagas alocadas a cada programa se encontrarem preenchidas, os candidatos não selecionados na fase de pré-inscrição serão colocados em lista de espera, seguindo-se os critérios do ponto n.º 1 e n.º 2 do presente artigo para preenchimento das vagas que possam surgir.

Artigo 9.º

Recusa sumária da pré-inscrição

1 -Após efetuada a pré-inscrição, a Junta de Freguesia de Estrela procederá à verificação do preenchimento de todos os elementos solicitados no formulário de inscrição.

2 -Caso falte algum dos elementos, a Junta de Freguesia notificará o requerente para suprir essa falta no prazo de 48 horas.

3 -Se o requerente não efetuar essa correção no prazo de 48 horas, o mesmo será automaticamente excluído do processo de candidatura.

4 -Se existirem quaisquer dívidas à Junta de Freguesia de Estrela, o candidato será sumariamente excluído.

Artigo 10.º

Notificação da admissão da pré-inscrição

Os candidatos serão notificados através dos contactos por eles disponibilizados, a fim de receberem a informação da decisão de admissão ou não admissão da pré-inscrição.

SUBCAPÍTULO II

FASE DA INSCRIÇÃO

Artigo 11.º

Objetivo

Após análise e aprovação da pré-inscrição, procede-se à fase da formalização da inscrição no Programa Estrela Sénior. Esta formalização consiste no pagamento do valor estipulado.

Artigo 12.º

Valor da inscrição

1 -No ato da inscrição terá o utente de proceder ao pagamento do valor da inscrição do respetivo programa.

2 -O valor de inscrição será calculado consoante os escalões atribuídos de acordo com o rendimento coletável apresentado na Nota de Liquidação do IRS e/ou comprovativo de pensão do respetivo ano (Anexo I).

3 -O custo inerente ao programa terá o seu valor calculado tendo em conta as seguintes variáveis: Custo com transportes; Custo com recursos humanos; Custo com seguros; Custo com alimentação; Custo com materiais; Custo com a realização de atividades.

4 -O custo global será depois dividido pelo número de participantes, fixando assim o custo por sénior.

5 -A esse custo será aplicado um coeficiente de comparticipação da Junta de Freguesia, consoante os escalões atribuídos de acordo com o rendimento coletável apresentado na Nota de Liquidação do IRS e/ou comprovativo de pensão.

6 -Em caso de aceitação de não recenseados na freguesia nos programas Estrela Sénior, será aplicado o valor máximo.

7 -O valor de inscrição abrange a apólice de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, atividades, o serviço de alimentação (a ser definido consoante o respetivo programa), bem como o transporte, durante o período e horários de funcionamento das respetivas atividades. Nos programas em que terão de pernoitar, o alojamento também será contabilizado no valor de inscrição.

Artigo 13.º

Regras de pagamento

1 -Por inscrição entende-se, um candidato cuja pré-inscrição tenha sido aceite, e cujo pagamento esteja regularizado.

2 -Estão disponíveis as seguintes modalidades de pagamento: através de numerário; terminal de multibanco disponível no balcão do Atendimento ao Público; ou por referência multibanco.

3 -Caso precise que o respetivo pagamento seja efetuado em tranches, terá que efetuar um pedido por escrito para o e-mail [email protected], ou presencialmente no balcão da Junta de Freguesia de Estrela por requerimento para posteriormente ser realizada uma avaliação.

4 -Uma vez pago o valor de inscrição não haverá devolução do mesmo.

Artigo 14.º

Consequências da não inscrição

1 -A falta de formalização da inscrição, bem como a não entrega dos elementos solicitados implicará a exclusão do selecionado e a abertura do preenchimento da vaga em causa.

2 -A vaga será preenchida pelo primeiro suplente da lista dos candidatos pré-inscritos.

3 -O procedimento para o previsto no ponto anterior será assegurado pelo coordenador das atividades.

Artigo 15.º

Atualização de dados

A alteração dos contactos do utente e familiares deve ser previamente comunicada, via e-mail para [email protected], de forma a garantir um contacto de segurança válido durante o programa.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Horário dos programas

1 -O horário dos programas Estrela Sénior será sempre anunciado nos locais de estilo da Junta de Freguesia de Estrela e relembrado no ato da inscrição.

2 -No caso de incumprimento (horário de partida nos locais definidos) e uma vez que as saídas dos autocarros têm horários rigorosos, os mesmos irão cumprir o horário estipulado.

Artigo 17.º

Regime de faltas

A ausência em determinado dia ou horário do participante deverá ser previamente informada e justificada por escrito, sendo enviado e-mail ou SMS para os contactos indicados no respetivo programa.

Artigo 18.º

Distribuição dos participantes

A distribuição dos participantes pelos grupos é da responsabilidade da equipa técnica, não podendo garantir-se que participantes amigos ou conhecidos fiquem no mesmo grupo.

Artigo 19.º

Objetos pessoais e de valor

Todos os Participantes que frequentam os Programas Estrela Sénior da Junta de Freguesia não devem, durante as atividades, ser portadores de equipamentos eletrónicos ou outros objetos de valor.

A Junta de Freguesia não se responsabilizará pelos danos ou perdas dos mencionados objetos.

Artigo 20.º

Desistência

1 -Ocorrendo situações de desistência, o participante deverá informar por escrito a Junta de Freguesia de Estrela para o e-mail [email protected] ou presencialmente no balcão da Junta de Freguesia de Estrela, não havendo a devolução do valor pago, tal como previsto no ponto 4 do artigo 13.º do presente regulamento.

2 -As desistências não comunicadas por escrito não serão consideradas válidas.

Artigo 21.º

Esclarecimentos

Os esclarecimentos relativamente ao funcionamento bem como a aplicação do presente Regulamento serão prestados por via dos serviços descentralizados da Junta de Freguesia de Estrela e, quando seja o caso, serão divulgados pelos meios de divulgação existentes.

Artigo 22.º

Casos omissos

Qualquer assunto omisso neste Regulamento Estrela Sénior poderá ser avaliado com base no Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, e analisado pela Junta de Freguesia de Estrela.

Artigo 23.º

Interpretação do regulamento

Sem prejuízo da legislação, a interpretação do regulamento e integração das lacunas suscitadas na sua aplicação são da competência da Junta de Freguesia de Estrela, mediante despacho.

Artigo 24.º

Reclamações

Quaisquer reclamações deverão ser remetidas, por escrito, para a Junta de Freguesia de Estrela ao cuidado do Senhor Presidente para o e-mail: [email protected], ou para a morada da sua sede, sita na Rua Almeida Brandão, n.º 39, 1200-602 Lisboa.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Estrela.

Aprovado em Assembleia de Freguesia, em 12 de dezembro de 2024.

12 de dezembro de 2024. - O Presidente, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira.

318572875

Artigo 12.º

Valor da inscrição

1 -No ato da inscrição terá o utente de proceder ao pagamento do valor da inscrição do respetivo programa.

4 -O custo global será depois dividido pelo número de participantes, fixando assim o custo por sénior.

6 -Em caso de aceitação de não recenseados na freguesia nos programas Estrela Sénior, será aplicado o valor máximo.