RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 157/2022

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu.

2 -O incentivo à natalidade realiza-se através da atribuição de um apoio em géneros denominado "Junta Nasce +", sempre que ocorra o nascimento de uma criança na área geográfica da Freguesia, nos termos do artigo 4.º

Artigo 2.º

Beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se a crianças nascidas a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia.

2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

3 -Podem requerer a "Junta Nasce +":

a)Ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto;

b)O progenitor que tiver a guarda da criança

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;

Artigo 3.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -São condições de atribuição da "Junta Nasce +":

a)Que a criança se encontre registada na Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam e estejam recenseados na Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu;

c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;

Artigo 4.º

Valor do Apoio

1 -O valor do apoio será até ao montante de 80,00(euro), (oitenta euros), sendo composto por uma lista de produtos adequados e de primeira necessidade nos primeiros meses de vida.

2 -Anualmente o apoio poderá ser suspenso ou atualizado, conforme deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na secretaria da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu:

a)Formulário disponível para o efeito nos serviços e na página eletrónica da Junta de Freguesia, devidamente preenchido, (em anexo a este Regulamento;

b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do requerente ou requerentes;

c)Cópia da Certidão de Nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

2 -A Junta de Freguesia certifica a residência dos progenitores, podendo para o efeito, solicitar duas testemunhas recenseadas na Freguesia.

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

1 -A candidatura à "Junta Nasce +" deve ser realizada até 90 dias (noventa dias), após o nascimento da criança.

Artigo 7.º

Análises de Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo Executivo da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de trinta dias após a apresentação da candidatura.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicada ao requerente dentro de 10 dias (dez dias) úteis.

5 -Todas as candidaturas entregues fora da data prevista são automaticamente indeferidas.

Artigo 9.º

Atribuição do Apoio

1 -O "Junta Nasce +" será atribuído, no prazo máximo de 3 meses (três meses), após a data da receção da candidatura ao incentivo.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

1 -Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no seguinte dia útil à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 12.º

Norma Revogatória

Com entrada em vigor deste Regulamento "Junta Nasce +" considera-se revogado o anterior Regulamento de Apoio à Natalidade.

Disposições Finais

Cabe ao Executivo da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu resolver todo e qualquer situação neste Regulamento.

Aprovado pelo órgão executivo em: 10/11/2021

Aprovado pelo órgão deliberativo em: 13/12/2021

1 de fevereiro de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria Paula Vilela Severino Queiroz.

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