RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 16/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento do Cartão do Aluno da «Universidade» Sénior Padre Joaquim Espanca de Vila Viçosa (doravante designado abreviadamente por Cartão do Aluno), destina-se a definir as regras de adesão e os critérios de emissão, assim como os procedimentos conducentes à sua utilização.

Artigo 2.º

Objetivo

O Cartão do Aluno tem por principais objetivos:

Identificar como membro da comunidade educativa, cultural e social da «Universidade» Sénior de Vila Viçosa;

Facultar a todos os professores e alunos o apoio em diversas áreas, nomeadamente através do incentivo da sua participação nas atividades culturais, sociais e desportivas do concelho;

Implementar vantagens no acesso, na fruição de serviços e na aquisição de diversos materiais, de forma a aproximar os seus titulares à programação cultural, social e desportiva municipal.

Artigo 3.º

Beneficiários

O Cartão do Aluno é um documento emitido pela Câmara Municipal de Vila Viçosa e tem como beneficiários os professores com funções docentes, ou equiparadas, em efetividade de serviço, e os alunos devidamente inscritos na mencionada «Universidade» Sénior.

Artigo 4.º

Emissão do Cartão

1 -O processo conducente à emissão do referido Cartão é analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Vila Viçosa, nos quais se integra funcionalmente a «Universidade» Sénior.

2 -O Cartão é emitido pela Câmara Municipal de Vila Viçosa, em nome individual do titular, e a título gratuito.

3 -A decisão final é comunicada ao interessado, mediante a indicação do local, dia e hora em que pode levantar o Cartão junto dos serviços competentes da Câmara Municipal de Vila Viçosa.

4 -O Cartão é pessoal e intransmissível, sendo necessária a sua apresentação para ter acesso aos benefícios associados.

5 -A sua utilização por terceiros implica a sua anulação.

Artigo 5.º

Validade

1 -A validade do documento acompanha a duração de cada Curso da «Universidade» Sénior.

2 -O Cartão do Aluno é validado anualmente por intermédio de uma vinheta, sem qualquer encargo para o titular, uma vez verificada a relação docente, ou equiparada, e a devida inscrição do aluno no respetivo Curso da «Universidade» Sénior, sendo operacionalizada pela emissão de nova vinheta referente ao Curso a que se reporta.

Artigo 6.º

Requisitos

Os documentos necessários à emissão do Cartão do Aluno são os seguintes:

a) Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;

b) Número de Contribuinte;

c) Duas fotografias recentes, tipo passe.

Artigo 7.º

Modelo de Cartão

1 -No documento devem ser claramente visualizados determinados elementos característicos que permitam identificar o titular, iguais para todos os beneficiários, de acordo com as seguintes características: Cartão em lâmina dupla, tipo Multibanco, com 8,5 cm x 5,5 cm; Face: Fotografia do titular, símbolo da «Universidade» Sénior Padre Joaquim Espanca de Vila Viçosa e nome do titular; Verso: Local para a assinatura do titular e para a vinheta do Curso.

2 -O autocolante de cada Curso poderá ser executado em impressora normal, com o recurso a papel autocolante (1,6 cm x 1,0 cm). Em todos os cursos o autocolante será substituído.

Artigo 8.º

Benefícios do Cartão

1 -Os titulares do Cartão do Aluno usufruem dos seguintes benefícios:

a)Isenção nas tarifas de todos os eventos culturais, desportivos e recreativos promovidos pela Câmara Municipal de Vila Viçosa;

b)Isenção no pagamento de entradas nos Museus sob tutela do município de Vila Viçosa;

c)Redução de 50 % no pagamento de bilhetes de entrada nas piscinas municipais;

d)Descontos de 50 % em edições publicadas pela Câmara Municipal de Vila Viçosa.

2 -Os descontos concedidos pela utilização do Cartão não podem acumular a outros benefícios atribuídos pela Câmara Municipal de Vila Viçosa e, eventualmente, existentes para o mesmo fim.

Artigo 9.º

Outros benefícios

1 -Os titulares do Cartão do Aluno poderão, ainda, beneficiar das seguintes vantagens:

a)Receber informação sobre as atividades institucionais desenvolvidas pela Câmara Municipal, com especial destaque da informação sobre a programação cultural, social e desportiva.

b)Integrar a Lista de Protocolo;

c)Beneficiar das atividades organizadas pela Câmara Municipal, como por exemplo visitas guiadas, jornadas, colóquios, encontros, feiras, concertos, apresentação de livros, cerimónias de entrega de prémios, visitas a exposições, etc;

d)Outros apoios que venham a ser objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Vila Viçosa;

e)Apoio para a edição de livros e obras relacionadas com a valorização e divulgação do património local, nos termos das deliberações camarárias em vigor;

f)Receber regularmente informações de interesse sobre as «Universidades» Seniores;

g)Ter acesso aos apoios que a RUTIS-Associação Rede de Universidades da Terceira Idade concede aos seus associados;

h)Descontos percentuais em empresas, serviços e em estabelecimentos comerciais do Concelho que adiram ao Cartão do Aluno, através da concessão de benefícios aos seus titulares.

2 -A concessão dos apoios/benefícios constantes do presente Regulamento só terão lugar após a emissão do Cartão, com o selo identificativo do Curso vigente.

Artigo 10.º

Utilização do Cartão do Aluno

1 -O Cartão do Aluno é extensível à sociedade civil e confere a possibilidade dos seus titulares usufruírem de descontos e reduções no acesso a diversos produtos e serviços prestados por quaisquer entidade e instituição, mediante protocolos a celebrar conjuntamente, onde figuram os produtos ou serviços passíveis de desconto ou benefício, que constarão de um guia a elaborar por este Município e as vantagens e benefícios concedidos destinam-se exclusivamente ao seu titular.

2 -As entidades e serviços aderentes poderão, em qualquer momento, solicitar a exibição do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ao beneficiário do Cartão.

Artigo 11.º

Obrigações dos utilizadores

1 -Constituem obrigações dos titulares:

a)Informar, previamente, o Município, da mudança de residência;

b)Manter o seu Cartão em boas condições de utilização;

c)Informar o Município sobre a alteração de alguma das condições de beneficiário do Cartão de Aluno;

d)O Cartão é um título pessoal e intransmissível, que não pode, em caso algum, ser vendido, emprestado ou utilizado por terceiros.

2 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições ou obrigações.

3 -No ato da aquisição do Cartão, o titular recebe um guia explicativo do funcionamento do mesmo, que contém o texto integral do presente Regulamento, a listagem identificativa dos serviços, empresas e outras entidades aderentes, bem como os respetivos benefícios concedidos.

Artigo 12.º

Perda, roubo ou extravio

1 -A perda, roubo ou extravio do Cartão deve ser comunicada de imediato à Câmara Municipal de Vila Viçosa, tendo o seu portador direito a uma segunda via.

2 -A responsabilidade do titular só cessa após a comunicação da ocorrência.

Artigo 13.º

Cessação do direito de utilização do Cartão do Aluno

a)As falsas declarações ou falsificação de documentos para obtenção do Cartão;

b)A transmissão do Cartão a terceiros;

c)Tirar qualquer tipo de proveito do Cartão não previsto no presente Regulamento;

d)O incumprimento dos deveres previstos neste Regulamento;

e)Óbito do respetivo titular.

Artigo 14.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser revisto por deliberação da Câmara Municipal de Vila Viçosa.

Artigo 15.º

Omissões

Os casos omissos no Regulamento serão regulados pela legislação vigente e pelas deliberações da Câmara Municipal de Vila Viçosa.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia da data da sua publicação.

11 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.

310994206