RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 160/2021

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

Através do presente documento são estabelecidos os termos e condições a que deve obedecer o Concurso Fotográfico sobre Barrancos, que visa essencialmente estimular o sentido de observação da comunidade na captação de imagens do concelho.

Artigo 2.º

Candidatos

1 -São admitidas a concurso quaisquer pessoas singulares, profissionais e amadores de fotografia, de nacionalidade portuguesa ou estrangeira.

2 -Os candidatos devem apresentar-se a título individual, não sendo aceites candidaturas em nome de equipas ou de pessoas coletivas.

3 -Os candidatos menores de dezoito (18) anos devem apresentar autorização para participar de um dos pais ou do representante legal.

Artigo 3.º

Requisitos das Candidaturas

1 -Cada candidatura deve cumprir os seguintes requisitos obrigatórios:

a)Apenas serão admitidas fotografias tiradas no concelho de Barrancos, num máximo de três (3) fotografias por candidatura;

b)Apenas serão admitidas fotografias originais e inéditas, cujos direitos sejam detidos pelos candidatos e que não tenham sido anteriormente submetidas, premiadas ou editadas no âmbito de quaisquer outros concursos ou projetos.

2 -As candidaturas devem incluir:

a)Declaração sob compromisso de honra do candidato de que:

b)Declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que possui a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social;

c)Declaração do candidato de que cede os direitos de autor das fotografias ao Município de Barrancos, que as poderá utilizar em publicações e meios de divulgação, renunciando o autor a qualquer contrapartida financeira ou de outra índole pela sua utilização, comprometendo-se o Município a mencionar o nome do autor das fotografias nas utilizações que delas venha a fazer.

Artigo 4.º

Prémios

1 -Os prémios a atribuir serão fixados anualmente, aquando da abertura do concurso.

2 -Os concorrentes premiados serão informados através de e-mail e os resultados serão divulgados no site da Câmara Municipal de Barrancos. CAPÍTULO II Procedimento

Artigo 5.º

Início do Procedimento

1 -O concurso será lançado, anualmente, através de anúncio de abertura que, em cumprimento do presente regulamento de concurso, incluirá a seguinte informação:

a)Objetivos do concurso;

b)Condições de participação;

c)Prazo para apresentação de candidaturas;

d)Forma como devem ser apresentadas as candidaturas;

e)Constituição do júri;

f)Prémios e respetivo valor;

g)O endereço de e-mail para onde poderão ser submetidas as candidaturas.

2 -O anúncio será objeto de publicitação no site do Município e nos canais de comunicação habituais.

Artigo 6.º

Apresentação de Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas, através do preenchimento da ficha de candidatura, de utilização obrigatória, divulgada no site do Município e enviada por e-mail juntamente com a(s) imagem(ns) a submeter a concurso, cumprindo os requisitos definidos no artigo 3.º do presente regulamento de concurso.

2 -As imagens a concurso devem ser acompanhadas por título, local e data.

3 -Só serão aceites trabalhos em suporte digital, a cor ou preto e branco, não sendo aceites diapositivos ou fotografias em papel.

4 -Não serão aceites fotografias compostas e imagens manipuladas digitalmente, exceto no que concerne a procedimentos típicos da câmara-escura, como sejam os ajustes de enquadramento, cor, luminosidade e contraste.

Artigo 7.º

Rejeição de Candidaturas

a)a falta de preenchimento ou o preenchimento incorreto de qualquer um dos campos da ficha de candidatura;

b)a falta das declarações emitidas nos exatos termos do disposto no n.º 2, do artigo 3.º do presente programa de concurso;

c)o não cumprimento de qualquer um dos requisitos definidos nos artigos 2.º e 3.º do presente regulamento de concurso;

d)o incumprimento das regras referidas no artigo 6.º do presente programa de concurso.

Artigo 8.º

Análise das Candidaturas

Os critérios subjacentes à análise das propostas para o Concurso Fotográfico sobre Barrancos são os seguintes:

a) Adequação ao tema;

b) Qualidade técnica;

c) Criatividade;

d) Originalidade na abordagem ao tema.

Capítulo III

Júri

Artigo 9.º

Designação do Júri

O Júri que avaliará as fotografias apresentadas a concurso será constituído por cinco (5) elementos, designadamente:

a) Um (1) representante do executivo da Câmara Municipal;

b) Dois (2) elementos da UASC;

c) Duas (2) personalidades com competências na área da fotografia e/ou comunicação e design.

Artigo 10.º

Competências do Júri

1 -O júri verificará a conformidade formal e substantiva dos trabalhos de acordo com o presente regulamento, apreciará a qualidade técnica e artística das fotografias, ponderando e atribuindo os prémios estabelecidos.

2 -É reservado ao júri o direito de não propor a atribuição de um ou mais prémios, se entender que não existem candidaturas com qualidade que justifique essa atribuição.

3 -Das decisões do Júri, tomadas por unanimidade ou maioria, não haverá recurso.

Artigo 11.º

Relatório Final

O Júri elabora uma proposta fundamentada a submeter a deliberação da Câmara Municipal, com a identificação das candidaturas às quais sugere que sejam atribuídos os prémios.

Artigo 12.º

Deliberação de Atribuição dos Apoios

1 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a atribuição dos prémios, mediante proposta do júri.

2 -O Município de Barrancos reserva-se o direito de não atribuição da totalidade dos prémios, caso não se verifique a existência de candidaturas suficientes que fundamentem a sua atribuição.

3 -Da decisão do Município de Barrancos não cabe recurso. Capítulo IV Resultados e entrega de prémios

Artigo 13.º

Publicitação dos resultados

1 -A deliberação de Câmara e a respetiva atribuição dos prémios será publicitada no site do Município e nos suportes de comunicação habituais.

2 -Os candidatos premiados serão contactados pelos serviços competentes, por e-mail, com recibo de entrega da notificação.

Artigo 14.º

Entrega dos prémios

A entrega dos prémios será feita em cerimónia pública, em data e local a designar, e dela será feita divulgação através do site do Município e de outros meios usuais.

Capítulo V

Disposições Finais

Artigo 15.º

Direitos de Autor

Todos os candidatos autorizam o Município de Barrancos a utilizar todas as fotografias apresentadas a concurso para todos os efeitos de divulgação pública que considere pertinentes.

Artigo 16.º

Interpretação e Lacunas

1 -Para os devidos efeitos considera-se que ao concorrer, os participantes aceitam implicitamente as condições expressas no presente documento.

2 -Os casos omissos no presente regulamento de concurso serão decididos pelo Júri.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Serranito Nunes.

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