RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 160/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento visa fixar as condições de funcionamento do programa relativo à comparticipação de medicamentos e/ou outros produtos farmacêuticos, mediante receita médica do Serviço Nacional de Saúde, às pessoas idosas ou pessoas com deficiência e/ou incapacidade residentes no concelho de Seia, enquanto medida de promoção da saúde e inclusão social.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Agregado Familiar - Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, para além do/a requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele/a vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:

a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o/a requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

e)Adotados e tutelados pelo/a requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao/à requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

2 -Economia Comum - Conforme o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:

a)Considera-se que a situação de economia comum se mantém ainda que se verifique a ausência de um ou mais elementos do agregado familiar por razões laborais, escolares, formação profissional, saúde, entre outras;

b)A situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente regulamento é aquela que se verificar à data em que deva ser efetuada a declaração da respetiva composição;

c)As pessoas referidas na alínea anterior não podem, simultaneamente, fazer parte de agregados familiares distintos, por referência ao/à mesmo/a titular do direito a prestações.

3 -Rendimento Anual Ilíquido - Conjunto de todos os recursos anuais do agregado familiar que sejam traduzíveis em numerário, designadamente:

a)Salários, pensões, prestações sociais e subsídios;

b)Rendas temporárias ou vitalícias;

c)Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;

d)Rendimentos de aplicação de capitais;

e)Rendimentos prediais;

f)Rendimentos resultantes de atividade comercial ou industrial;

g)Bolsas de formação.

4 -Rendimento Mensal Per Capita - O quantitativo que resulta do rendimento mensal ilíquido deduzido das despesas fixas dedutíveis dividido pelo número de elementos do agregado familiar.

5 -Retribuição Mínima Mensal Garantida - O valor mínimo mensal garantido aos/às trabalhadores/as determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, conforme a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

6 -Habitação Permanente - A habitação ou parte de habitação onde o/a requerente e os membros do agregado familiar residam de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -Pode beneficiar da comparticipação de medicamentos e/ou outros produtos farmacêuticos o/a requerente que, cumulativamente e de forma comprovada, preencha os seguintes requisitos:

a)Idade igual ou superior a 66 anos ou com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60 % independentemente da idade;

b)Resida no concelho de Seia há mais de 1 ano, em regime de permanência;

c)Recenseado/a no concelho de Seia há pelo menos 6 meses, exceto em situações de impedimento legal;

d)O rendimento mensal per capita do agregado familiar não ultrapasse o valor fixado na Retribuição Mínima Mensal Garantida vigente;

e)Não possua quaisquer dívidas para com o Município;

f)Não usufrua de quaisquer outros apoios referentes ao mesmo benefício, por parte de outras entidades;

g)Existência de despesas em medicação fixa mensal comprovadas por declaração da farmácia;

2 -Além dos/as requerentes abrangidos/as pelos requisitos citados no número anterior, o Município de Seia poderá, através de deliberação da Câmara Municipal, e a título excecional, abranger outros/as candidatos/as, mediante proposta da unidade competente, devidamente fundamentada.

Artigo 5.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura à comparticipação prevista no presente regulamento deve ser instruída e submetida, dentro do período estabelecido pelo Município para o efeito, mediante o preenchimento de impresso próprio disponível na plataforma https://servicosonline.cm-seia.pt/ ou entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, com os seguintes documentos:

a)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Certidão de Nascimento ou Passaporte do/a requerente e dos restantes elementos do agregado familiar;

b)Fotocópia do número de Contribuinte, do número de Beneficiário da Segurança Social ou de outro subsistema de proteção social e do número de utente do Serviço Nacional de Saúde do/a requerente e dos restantes elementos do agregado familiar;

c)Documento comprovativo do local e tempo de residência, número de eleitor e composição do agregado familiar;

d)Documento comprovativo da regulação das responsabilidades parentais, quando aplicável;

e)Comprovativo de autorização de residência permanente ou título de residência válido, quando aplicável;

f)Comprovativo do grau de incapacidade física ou mental, permanente ou temporária igual ou superior a 60 % - Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, quando aplicável;

g)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelo agregado familiar do/a requerente, nomeadamente:

h)Documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional da área de residência, em caso de situação de desemprego do/a requerente ou membros do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos, salvo se façam prova de se encontrarem incapacitados para o trabalho ou a frequentar o ensino, quando aplicável;

j)Cópia dos 3 últimos recibos de renda ou prestações de empréstimo relativas a despesas fixas com a habitação permanente;

k)Cópia das 3 últimas faturas relativas a despesas fixas com água, eletricidade e gás;

l)Declaração da farmácia relativa ao valor fixo mensal de despesas em medicação e/ou outros produtos farmacêuticos prescritos por receita médica do Serviço Nacional de Saúde;

m)Declaração de Honra em como não beneficia, simultaneamente, de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos e nem é titular de qualquer outro património para além dos declarados;

2 -Em qualquer momento poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos, além dos exigidos no ponto anterior, sempre que tal se mostre necessário para a análise da candidatura.

Artigo 6.º

Renovação da candidatura

1 -A candidatura à comparticipação prevista no presente regulamento carece de renovação anual, dentro do período estabelecido pelo Município para o efeito, mediante o preenchimento de impresso próprio disponível na plataforma https://servicosonline.cm-seia.pt/ ou entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, devendo o/a requerente fazer prova da manutenção das condições de atribuição da mesma.

2 -Em qualquer momento poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos, além dos exigidos no ponto anterior, sempre que tal se mostre necessário para a renovação da candidatura.

Artigo 7.º

Cálculo para atribuição do apoio

1 -A atribuição da comparticipação de medicamentos e/ou outros produtos farmacêuticos prescritos por receita médica do Serviço Nacional de Saúde tem por base o valor do rendimento mensal per capita que é calculado de acordo com a seguinte fórmula: RPC = R - D/12 × N RPC = Rendimento mensal per capita; R = Rendimento anual ilíquido; D= Despesas fixas anuais com habitação permanente (renda ou prestações de empréstimo), água, eletricidade e gás; N = Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -Para efeitos de atribuição do presente apoio, as candidaturas serão analisadas e hierarquizadas, pela unidade competente, por ordem crescente do rendimento mensal per capita, priorizando os/as requerentes que não auferem o Complemento Solidário para Idosos e, em caso de empate, será dada preferência ao/à requerente com maior despesa em medicação e/ou produtos farmacêuticos prescrita por receita médica do Serviço Nacional de Saúde.

2 -Será elaborada, pela unidade competente, uma informação técnica, com a respetiva listagem de hierarquização, no prazo de 20 dias úteis após o términus do período estabelecido para a submissão da candidatura.

3 -Complementarmente poderão ser efetuadas diligências que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas pelo/a requerente.

4 -As candidaturas serão indeferidas quando:

a)submetidas após o términus do período estabelecido para o efeito;

b)Não preencham os requisitos previstos no artigo 4.º do presente regulamento;

c)Por falta de apresentação de algum dos documentos previstos no artigo 5.º do presente regulamento;

d)O seu posicionamento na listagem hierarquizada exceder o limite anual de candidaturas definidas pela Câmara Municipal;

e)Sejam prestadas falsas declarações, existam omissões relevantes ou ainda se verifique falsificação de documentação ou ocultação de elementos da situação financeira, patrimonial ou social do agregado;

f)O/a requerente não tenha utilizado até 50 % da verba disponível, em anterior candidatura.

Artigo 9.º

Aprovação das candidaturas

A Câmara Municipal de Seia, ou o/a Presidente da Câmara Municipal de Seia com competência delegada, ou o/a Vereador/a com competência subdelegada, mediante deliberação ou despacho, aprovam as candidaturas em face do processo devidamente instruído, analisado e hierarquizado, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção da informação técnica referida no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 10.º

Comunicação da decisão

O/a requerente será informado/a por escrito da proposta de decisão e respetiva fundamentação que vier a recair sobre a candidatura, no prazo de 10 dias úteis após a deliberação ou despacho citada no artigo anterior.

Artigo 11.º

Montante de comparticipação e número de beneficiários

1 -O valor máximo de comparticipação no âmbito do presente regulamento, bem como o número de beneficiários/as é definido anualmente mediante deliberação da Câmara Municipal e fica condicionado à existência de verbas inscritas no orçamento, podendo, no entanto, ser revisto a todo o momento.

2 -O apoio a conceder pelo Município corresponde a uma comparticipação financeira de 50 %, na parte que cabe ao/à munícipe suportar na aquisição, mediante receita médica do Serviço Nacional de Saúde, de medicamentos e/ou outros produtos farmacêuticos nas farmácias aderentes do concelho de Seia.

Artigo 12.º

Forma de atribuição da comparticipação

1 -Após aprovação da candidatura o/a beneficiário/a será registado/a, pelo Município, numa Plataforma Informática, concebida para a gestão do apoio a usufruir, e posteriormente será atribuído um cartão eletrónico, pessoal e intransmissível, que permite o desconto de forma imediata no ato da compra de medicamentos e/ou outros produtos farmacêuticos, mediante receita médica do Serviço Nacional de Saúde, em qualquer farmácia aderente do concelho de Seia.

2 -O cartão de desconto poderá ser utilizado numa única receita médica do Serviço Nacional de Saúde, esgotando de imediato a totalidade do apoio atribuído, ou ser utilizado de forma faseada até ao final do ano civil a que se reporta a candidatura.

3 -O cartão de desconto tem a validade de um ano, período após o qual cessa o apoio, independentemente da utilização integral da verba atribuída ficando esta, assim, sem efeito.

Artigo 13.º

Obrigações dos Beneficiários

a)Informar o Município sobre qualquer alteração registada no âmbito do artigo 4.º e 5.º;

b)Apresentar sempre o cartão de desconto do programa para efeitos de usufruto do apoio;

c)Recorrer à unidade competente da Câmara Municipal sempre que verificar alguma situação anómala relativamente ao apoio;

d)Informar o Município em caso de perda, roubo ou extravio do cartão.

Artigo 14.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento do presente regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

2 -A prestação de falsas declarações, omissões relevantes, falsificação de documentação ou ocultação de elementos da situação financeira, patrimonial ou social do agregado, por parte do/a beneficiário/a, na instrução do pedido ou durante o decurso do programa, terão como consequência imediata a suspensão do apoio, a devolução integral dos montantes comparticipados e a interdição por um período de 24 meses de apresentar candidaturas no âmbito do presente regulamento, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.

3 -O apoio é válido pelo período de um ano sempre que se mantenham as condições para beneficiar do programa.

4 -A candidatura é individual, mesmo que haja mais do que um elemento no agregado familiar com condições de candidatura.

Artigo 15.º

Proteção e tratamento de dados pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito deste regulamento são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

2 -O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município de Seia respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

a)Responsável pelo tratamento - Município de Seia;

b)Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

c)Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;

d)Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.

3 -As práticas de privacidade no Município de Seia poderão ser consultadas no site em http://www.cm-seia.pt/

4 -Os documentos apresentados no âmbito do presente regulamento são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Seia.

Artigo 17.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento n.º 62/2017, Regulamento de Comparticipação em Despesas com Medicamentos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2017.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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