RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 162/2021

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito

1 -O presente regulamento atualiza as normas relativas aos processos de creditação em vigor na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, para efeitos do disposto na legislação em vigor.

2 -A creditação, no âmbito do presente regulamento, só pode ser utilizada para efeitos de prosseguimento de estudos e aplica-se a todos os alunos inscritos em quaisquer dos seus cursos superiores, nomeadamente, os cursos Técnicos Superiores Profissionais e os ciclos de estudos conducentes aos graus de Licenciado e de Mestre.

Artigo 2.º

Definições

1 -a que pode ser confirmada através de certificado oficial, passado por Instituições de Ensino Superior nacionais ou estrangeiras, ou outras devidamente reconhecidas, desde que a formação seja de nível superior ou pós-secundário, incluindo as disciplinas, unidades curriculares e outros módulos, com classificação atribuída, pertencentes a planos de estudos de cursos superiores, nacionais ou estrangeiros, de entre outros que sejam reconhecidos pelo Conselho Técnico-Científico da ENIDH.

2 -o processo de atribuição de créditos do ECTS em áreas científicas e unidades curriculares de planos de estudos de cursos da ENIDH, em resultado da formação a que se refere o ponto anterior, para efeitos de prosseguimento de estudos.

3 -o processo de atribuição de créditos do ECTS em áreas científicas e unidades curriculares de planos de estudos de cursos da ENIDH, para efeitos de prosseguimento de estudos, em resultado de:

a)Aprendizagem ou aquisição de competências decorrentes de experiência profissional de nível adequado e compatível com o grau em causa;

b)Formação certificada não enquadrada na formação certificada a que se refere o n.º 2, que tenha nível adequado e compatível com o grau em causa.

Artigo 3.º

Creditação

1 -Para efeitos do disposto na legislação em vigor e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, a ENIDH:

a)Pode creditar a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)Pode creditar a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

c)Creditam as unidades curriculares realizadas com aproveitamento nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

d)Credita as unidades curriculares em que o estudante se tenha inscrito, em regime sujeito a avaliação, e em que tenha obtido aprovação, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de aluno de um ciclo de estudos de ensino superior, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

e)Pode creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

f)Pode creditar a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

g)Pode creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

h)Pode creditar experiência profissional até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais de cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;

2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas e) a i) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.

3 -Nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se ao curso de mestrado mencionado na legislação em vigor.

4 -São nulas as creditações realizadas ao abrigo das alíneas a) e e) do n.º 1 quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março e as creditações que excedam os limites fixados nos n.os 1 e 2.

5 -A atribuição de créditos ao abrigo das alíneas h) e i) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.

Artigo 4.º

Local e momentos dos pedidos de creditação

1 -Os pedidos de creditação devem ser realizados, através de requerimento próprio, no Serviço Académico da ENIDH.

2 -Os pedidos de creditação da formação certificada devem ser efetuados nos seguintes momentos:

a)No ato da matrícula ou da inscrição para acesso aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado:

b)No ato da matrícula e no ano em que se inscrevem pela primeira vez, para os candidatos dos cursos técnicos superiores profissionais, dos cursos de licenciatura e dos cursos de mestrado da ENIDH.

3 -Os pedidos de creditação da experiência profissional devem ser efetuados no ato da matrícula.

4 -Quando existirem alterações nos planos de estudos em vigor na ENIDH, a creditação da formação obtida no plano anterior será realizada diretamente pelo Serviço Académico mediante instruções dos órgãos competentes da ENIDH, não estando sujeita a quaisquer emolumentos.

Artigo 5.º

Documentos necessários

1 -O pedido de creditação de formação certificada é requerido em impresso próprio, a fornecer pelo Serviço Académico e deverá ser instruído com as necessárias certidões ou certificados que comprovem as classificações, os conteúdos programáticos e cargas horárias de módulos, disciplinas, ou unidades curriculares realizadas, bem como os respetivos planos de estudos.

2 -O pedido de creditação de experiência profissional é requerido em impresso próprio, que deverá incluir informação de apoio ao preenchimento, acompanhado de um portefólio apresentado pelo estudante, onde deverá constar, de forma objetiva e sucinta, a informação relevante para efeitos de creditação, nomeadamente:

a)Descrição da experiência acumulada (quando, onde e em que contexto, nomeadamente incluindo declarações comprovativas, emitidas pelas entidades competentes, que indiquem as funções desempenhadas, o tempo de duração das mesmas e que faça uma apreciação qualitativa dos desempenhos do candidato);

b)Lista dos resultados da aprendizagem (o que o estudante aprendeu com a experiência, isto é, que conhecimentos, competências e capacidades adquiriu);

c)Documentação, trabalhos, projetos e outros elementos que demonstrem ou evidenciem a efetiva aquisição dos resultados da aprendizagem;

d)Certificados ou comprovativos de formações obtidas pelo candidato;

e)Cartas de referência;

f)Indicação, quando possível, da (s) unidade (s) curricular(es), área(s) científica(s), ou conjuntos destas, onde poderá ser creditada a experiência profissional.

3 -Na data do pedido são devidos emolumentos conforme tabela aprovada pelo órgão legal e estatutariamente competente da ENIDH.

4 -No caso de indeferimento total ou parcial do pedido não há lugar a reembolso dos emolumentos pagos.

Artigo 6.º

Princípios gerais de creditação

1 -Os procedimentos de creditação constantes dos artigos anteriores, devem respeitar dois princípios gerais, segundo os quais:

a)Um grau ou diploma de ensino superior atesta um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, tendo como função essencial dar a conhecer à sociedade que o seu detentor possui, no mínimo, todas elas;

b)Os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos.

2 -Os procedimentos de creditação devem respeitar, igualmente, os seguintes princípios:

a)Objetividade, no sentido da clareza com que se orientam para os objetivos em causa;

b)Consistência, no sentido de conduzirem a resultados concretos, consistentes e reprodutíveis, independentemente do estudante e da Comissão de Creditação a que se refere o artigo 10.º;

c)Coerência, no sentido de orientarem esses resultados para a expectativa de inserção na lógica curricular dos cursos;

d)Inteligibilidade, no sentido de serem entendidos por todos os potenciais interessados, por empregadores, por outras instituições de ensino superior, pela sociedade em geral;

e)Equidade, no sentido de serem aplicáveis a todo o universo dos eventuais interessados.

3 -Os procedimentos de creditação devem, ainda, garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que deverão:

a)Ser reavaliados regularmente, quer internamente, quer externamente;

b)Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação;

c)Colocar à disposição dos candidatos a informação que lhes permita compreender o processo de creditação.

4 -Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação de experiência profissional e de formação certificada, a qual poderá ocorrer, com maior probabilidade, nas seguintes situações:

a)Creditação de unidades curriculares ou disciplinas que, por sua vez, já foram realizados por creditação, devendo nestes casos, ser utilizada apenas a experiência profissional e ou formação certificada originais;

b)Creditação de resultados de aprendizagem e competências decorrentes da experiência profissional que já foram objeto de avaliação para efeitos de ingresso no ensino superior, no âmbito do Decreto-Lei n.º 64/2006 (maiores de 23 anos). Efetivamente, os resultados de aprendizagem e competências, reconhecidas pela ENIDH, para o ingresso nos cursos, não podem ser objeto de creditação para progressão nos mesmos.

Artigo 7.º

Princípios e procedimentos para a creditação de formação certificada

1 -O número de créditos a atribuir deverá respeitar o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, nomeadamente:

a)O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do estudante;

b)O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação;

c)O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro considera-se correspondente a um período mínimo de 30 semanas;

d)O número de créditos correspondente ao trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro é de 60;

e)Para períodos curriculares de duração inferior a um ano, o número de créditos é atribuído na proporção que representem do ano curricular;

f)O número de créditos correspondente ao trabalho de um curso realizado a tempo inteiro é igual ao produto da duração normal do curso em anos curriculares ou frações de 60.

2 -O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro na ENIDH corresponde num período de 30 semanas, correspondendo 1 crédito a 27 horas.

3 -As classificações atribuídas na creditação da formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras seguem o disposto no Artigo 8.º

4 -Para a formação obtida em instituições de ensino superior, antes da reorganização decorrente do Processo de Bolonha, ou sem créditos atribuídos segundo o ECTS, e tendo em conta o disposto nos pontos anteriores:

a)Deverão ser creditados 60, 30 ou 20 créditos por cada ano, semestre ou trimestre curricular, respetivamente, quando a formação a tempo inteiro prevista para estes períodos estiver completa.

b)Para a formação obtida em períodos incompletos (anos, semestres ou trimestres curriculares) a creditação de uma dada disciplina ou módulo deverá corresponder ao peso relativo dessa disciplina ou módulo, no conjunto das disciplinas ou módulos desse período, em termos de horas totais de trabalho do estudante.

5 -Para a formação certificada de nível superior, obtida fora do âmbito dos cursos de ensino superior:

a)Deverá ser confirmado o nível superior ou pós-secundário, da formação obtida, através da análise da documentação apresentada pelo estudante e outra documentação pública;

b)Deverá ser, igualmente, confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências, para efeitos de creditação numa unidade curricular, área científica ou conjunto destas, através da análise do conteúdo, relevância e atualidade da formação;

c)Deverá ser confirmada a credibilidade da classificação obtida através da verificação dos métodos de avaliação utilizados;

d)Deverão ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na estimação do trabalho total do estudante, tendo em conta a documentação oficial apresentada;

e)A formação certificada que não seja acompanhada de uma avaliação explícita, credível e compatível com a escala numérica inteira de 0 a 20 valores, ou que não cumpra com o disposto nas alíneas a) e b) acima, não será reconhecida para efeitos de creditação;

f)A formação a que se refere a alínea anterior pode ser considerada no âmbito dos procedimentos para a creditação de experiência profissional a que se refere o artigo 9.º;

g)No procedimento a que se refere a alínea c), a alteração da classificação de origem deve ser devidamente fundamentada.

Artigo 8.º

Princípios da atribuição de classificações à formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras

1 -A formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quando alvo de creditação, conserva as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.

2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas.

3 -A creditação de Unidades Curriculares realizadas ao abrigo dos programas de mobilidade internacional, nomeadamente do programa Erasmus, será realizada de acordo com o que foi definido no contrato de estudos (Learning Agreement).

4 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas:

a)É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;

b)É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta.

5 -No âmbito do cálculo da classificação final do grau académico, que é realizada nos termos do disposto nos artigos 12.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 115/2013 de 7 de agosto, a adoção de ponderações específicas para as classificações das unidades curriculares creditadas, deve ser fundamentada pelo Conselho Técnico-Científico.

Artigo 9.º

Princípios e procedimentos para a creditação de experiência profissional

1 -A creditação da experiência profissional, a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, para efeitos de prosseguimento de estudos, para a obtenção de grau académico ou diploma, deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional.

2 -A classificação deve resultar de uma avaliação efetiva, realizada através dos métodos mais adequados a cada curso e ao perfil de cada aluno, de modo a assegurar a autenticidade, a adequação, a atualidade e a equidade nas classificações, dos resultados da aprendizagem e ou das competências efetivamente adquiridas, creditadas nos planos curriculares.

3 -Sem prejuízo de outros considerados mais adequados, podem ser utilizados os seguintes métodos de avaliação, orientados ao perfil de cada aluno e aos objetivos das unidades curriculares ou áreas científicas, passíveis de isenção por creditação:

a)Avaliação por exame, com uma estrutura similar aos exames convencionais das unidades curriculares passíveis de isenção por creditação, não sendo, contudo, a forma mais natural ou provável de avaliação, para efeitos de creditação;

b)Avaliação escrita, sob a forma de teste ou questionário;

c)Avaliação oral sob a forma de questionário, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do aluno em relação às questões colocadas;

d)Avaliação baseada na realização de um projeto, um trabalho, ou um conjunto de trabalhos;

e)Avaliação baseada na demonstração e observação no laboratório, simulador, ou noutros contextos no "terreno";

f)Avaliação através de entrevista, com eventual questionário, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do aluno;

g)Avaliação do portefólio apresentado pelo aluno, designadamente, documentação, objetos, trabalhos, etc., que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências passíveis de creditação;

h)Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores e outros.

4 -Quaisquer que sejam os métodos de avaliação utilizados deverão ter em conta os seguintes princípios:

a)Adequabilidade, no sentido de garantir a adequação da experiência profissional, em termos de resultados da aprendizagem e ou competências efetivamente adquiridas, ao âmbito de uma unidade curricular, de uma área científica ou de um conjunto destas;

b)Suficiência, no sentido de confirmar a abrangência e nível (profundidade) suficientes, incluindo demonstração de reflexão, para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências reivindicadas;

c)Aceitabilidade, no sentido de confirmar uma correspondência adequada entre o que é documentado/reivindicado e o que é demonstrado, e se a documentação é válida e fidedigna;

d)Autenticidade, no sentido de confirmar que os resultados da aprendizagem ou competências são o resultado do esforço e do trabalho do aluno;

e)Atualidade, no sentido de garantir que os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas se mantêm atuais e ministradas no âmbito do curso.

5 -As classificações deverão ter em conta os dados estatísticos da(s) unidade(s) curricular(es), área(s) científica(s), ou conjunto destas, onde é creditada a experiência profissional, devendo ser devidamente justificadas, as classificações que estejam fora do registo histórico.

Artigo 10.º

Comissão de Creditação

1 -A creditação envolve, obrigatoriamente, a intervenção do Conselho Técnico-Científico, sendo as funções da comissão de creditação desempenhadas ou pela comissão coordenadora do curso, ou ser designado júri para o efeito, nos termos dos pontos seguintes.

2 -De acordo com o artigo 69.º dos Estatutos da ENIDH, compete à comissão coordenadora de curso organizar as propostas gerais ou individuais de creditação. Assim sendo, por norma, as funções da comissão de creditação são desempenhadas pela comissão coordenadora de curso.

3 -Quando se julgue mais conveniente para a apreciação dos processos, a comissão coordenadora de curso, pode propor um júri, o qual será presidido pelo coordenador do curso e aprovado pelo Conselho Técnico-Científico.

4 -A Comissão de Creditação deverá ser de dimensão reduzida, para garantir a sua funcionalidade, e ser estável para garantir a coerência e a consistência dos procedimentos de creditação.

5 -A Comissão Coordenadora de Curso deve diligenciar no sentido de desenvolver, continuamente, os procedimentos de creditação estabelecidos e propor a adoção de novos procedimentos que serão depois ratificados pelo Conselho Técnico-Científico.

6 -A proposta de creditação é apresentada ao Conselho Técnico-Científico pelo coordenador de curso para homologação antes de ser divulgada e devolvida ao Serviço Académico.

Artigo 11.º

Competências da Comissão de Creditação

1 -É competência da Comissão de Creditação dar parecer sobre qualquer creditação de experiência profissional e de formação certificada, nos cursos técnicos superiores profissionais, licenciatura ou mestrado, qualquer que tenha sido a forma de ingresso dos alunos.

2 -Cabe à Comissão de Creditação impedir a dupla creditação a que se refere o ponto 4 do artigo 6.º

3 -Os membros da Comissão de Creditação não podem participar na análise de processos relativamente aos quais se encontrem impedidos.

4 -Os membros da Comissão de Creditação ficam mandatados para solicitar toda a colaboração necessária, no âmbito da sua competência, aos docentes, Presidentes de Departamento, Coordenadores de cursos, responsáveis pelas UC e demais entidades internas e externas.

5 -As deliberações da Comissão de Creditação para terem efeitos devem ser aprovadas pelo Conselho Técnico-Científico (CTC).

6 -As comissões coordenadoras de curso, sempre que possível, para uniformizarem as decisões, deverão estabelecer tabelas de equivalência entre UC dos cursos da ENIDH e entre outros cursos de escolas superiores com as quais existam protocolos de mobilidade.

Artigo 12.º

Tramitação dos processos de creditação

1 -Os processos relativos aos pedidos de creditação de experiência profissional e de formação certificada devem ser instruídos nos termos do artigo 5.º deste regulamento, cabendo ao Serviço Académico a verificação da conformidade dos mesmos e o seu envio para o CTC.

2 -Após a deliberação sobre as creditações, o processo é devolvido ao Serviço Académico que dará conhecimento ao aluno através dos meios eletrónicos habitualmente utilizados para o efeito.

3 -Os resultados dos processos de creditação, a remeter ao Serviço Académico, deverão ser instruídos através de formulários próprios, devidamente preenchidos, datados e aprovados pelo Presidente do Conselho Técnico-Científico ou por quem for mandatado para o efeito, por delegação de competências.

Artigo 13.º

Prazos

1 -Os resultados de creditação devem ser remetidos ao Serviço Académico da ENIDH nos seguintes prazos:

a)Para os processos dos candidatos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, até trinta dias úteis após a entrega do pedido;

b)Para os processos dos alunos referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, até trinta dias úteis após a data limite da respetiva matrícula;

c)Para os processos de creditação de experiência profissional, a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º, até dois meses após a data limite da respetiva matrícula.

2 -Os processos relativos a pedidos de creditação submetidos fora dos prazos estabelecidos, se devidamente autorizados pelo Presidente da ENIDH, deverão ter resposta, no prazo de trinta dias úteis para os processos descritos nas alíneas a) e b) e de dois meses para os processos descritos nas alíneas c) do ponto anterior.

Artigo 14.º

Situações transitórias durante a tramitação dos processos

1 -Os alunos que pediram creditação dentro dos prazos determinados no artigo 4.º, ficam autorizados a frequentar, condicionalmente, todas as unidades curriculares, cessando a autorização no momento em que forem notificados dos resultados, e alterada a sua inscrição.

2 -No caso de se verificar o não cumprimento dos prazos estabelecidos no artigo anterior, a Comissão de Creditação deverá comunicar ao CTC, e este ao Serviço Académico, o facto e as correspondentes razões, para efeitos de notificação do aluno requerente.

Artigo 15.º

Recurso/reapreciação

1 -O Presidente da ENIDH indeferirá os requerimentos, liminarmente, sempre que não seja apresentada fundamentação para o recurso, ou quando o recurso for apresentado para além de 15 dias seguidos após a notificação do aluno;

2 -Os outros requerimentos são enviados à Comissão de Creditação do curso a que o aluno pertence para reanálise e emissão de parecer fundamentado;

3 -A decisão sobre o recurso compete ao Conselho Técnico-Científico, ouvidos os professores responsáveis pelas UC envolvidas, e a respetiva Comissão de Coordenação de Curso;

4 -Do pedido de recurso ou reapreciação são devidos emolumentos, devolvidos caso seja alterado o resultado da creditação inicial.

Artigo 16.º

Disposições finais

1 -É revogado o Regulamento n.º 353/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152 de 8 de agosto de 2014.

2 -O presente regulamento entra em vigor a partir da sua aprovação pelo Conselho Técnico-Científico da ENIDH e é publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da ENIDH na internet.

3 -As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente da ENIDH.

4 -O presente regulamento deverá ser revisto e melhorado em resultado da experiência acumulada, por iniciativa do Presidente da ENIDH ouvido o CTC, ou da alteração da legislação em vigor.

5 -As orientações contidas no presente regulamento sobrepõem-se a normas regulamentares anteriores e dispersas, estabelecidas sobre a mesma matéria. 10 de fevereiro de 2021. - O Presidente, Luís Filipe Baptista. 313971556