RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 163/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece e define as condições exigidas para o acesso e permanência no perímetro aeroportuário do aeroporto da Madeira, administrado pela ANA, SA para o exercício da atividade de aluguer de viaturas automóvel sem condutor por pessoas singulares ou coletivas que não disponham de estabelecimento ou instalações no aeroporto.

Artigo 2.º

Definições

a)Aeroporto: o Aeroporto da Madeira administrado pela ANA, SA ao abrigo do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português a 10 de setembro de 2013;

b)Entidades: quaisquer pessoas singulares ou coletivas legalmente habilitadas para o exercício da atividade de rent-a-car e estabelecidas em território nacional que não disponham de estabelecimento ou instalações no aeroporto;

c)Rent-a-Car: a atividade de aluguer de viaturas de passageiros sem condutor nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto;

d)Reserva Prévia: reserva do serviço de Rent-a-Car devidamente comprovada nos termos do artigo 11.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto;

e)Shuttle: modo de transporte coletivo privado para transporte de clientes, que serve de apoio ao negócio das entidades, não se destinando a aluguer.

Artigo 3.º

Condições para o exercício de serviços admitidos no aeroporto

1 -No aeroporto é admitido o acesso ao respetivo perímetro aeroportuário pelas entidades para o exercício do direito de acesso legalmente associado à existência de reserva prévia.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o exercício do direito de acesso associado à existência de reserva prévia envolve a entrega pelas entidades, de viaturas de passageiros sem condutor, ao cliente que disponha de reserva prévia, bem como a recolha, em shuttles, de clientes que disponham de reserva prévia.

3 -A devolução da viatura no aeroporto pelos clientes das entidades, salvo se no Parque 6 - único parque em que a devolução é permitida - poderá ser objeto de remoção do local, sendo todos os custos e encargos associados imputados à entidade.

4 -O acesso ao perímetro aeroportuário por entidades para entrega de veículos a clientes com reserva prévia efetua-se mediante a emissão de bilhete na barreira à entrada dos locais definidos no Anexo I - Plantas, ou mediante a utilização de cartão de avença específica, a emitir pela ANA, SA e está sujeito ao pagamento da taxa estabelecida no artigo 5.º e no Anexo II - Tarifários.

5 -O acesso ao perímetro aeroportuário por entidades para recolha, em shuttles, de clientes com reserva prévia efetua-se mediante a utilização de cartão de avença específica, a emitir pela ANA, SA e está sujeito ao pagamento da taxa estabelecida no artigo 5.º e no Anexo II - Tarifários.

6 -O exercício do direito de acesso associado à existência de reserva prévia nos termos indicados nos números anteriores fica obrigatoriamente sujeito às seguintes condições operacionais e funcionais:

a)A entidade que pretenda promover a entrega de veículo e/ou a recolha de clientes no aeroporto através da utilização de cartão de avença deve, com antecedência nunca inferior a 72h, dirigir o seu pedido de emissão de cartão por escrito, bem como preencher e enviar digitalização do respetivo «Formulário de Avença para Estacionamento no Parque» (ver Anexo III) à ANA, SA, acompanhado por digitalização do certificado de matrícula do veículo/shuttle a que aquela fica associada, através do seguinte contacto (ou presencialmente no local de recolha dos cartões, indicado abaixo): [email protected] A recolha posterior do cartão de avença deve ser efetuada na caixa manual do Parque de Estacionamento da ANA, SA no aeroporto, no piso 0 da aerogare;

b)A entidade deve entregar e/ou devolver o veículo ou o shuttle nos locais devidamente assinalados para o efeito no Anexo I - Plantas (identificado por "Parque 6"), e apenas nestes, sob pena de, se assim não suceder, incorrer em incumprimento nos termos do presente regulamento;

c)A avença relativa ao exercício da atividade de rent-a-car é válida durante o período fixado, renovável por período idêntico, e respeita a uma única matrícula, sendo apenas possível a alteração da matrícula mediante razão atendível (comprovada) e autorização expressa da ANA, S. A., não podendo esta autorização ser injustificadamente recusada. Caso a ANA, SA não se pronuncie quanto a um pedido de autorização de alteração de matrícula, no período máximo de 3 dias úteis, considera-se tal alteração aceite;

d)A Entidade que pretenda promover a entrega e/ou a devolução de veículo no aeroporto mediante a aquisição de bilhete à entrada dos locais referidos no Anexo I - Plantas, deve pagar a taxa correspondente ao período máximo de permanência de 45 minutos. Uma vez esgotada esta fração de tempo haverá lugar à cobrança de uma taxa por cada período de 15 minutos, conforme disposto no artigo 5.º e Anexo II - Tarifário. Os quantitativos da taxa devem ser parcialmente pagos com o primeiro movimento de saída da viatura e o remanescente com o segundo movimento de saída da mesma, ambos correspondentes ao mesmo contrato de aluguer de viatura de passageiro sem condutor;

e)No caso de perda ou extravio de bilhete aplica-se o disposto no "Regulamento de funcionamento e utilização dos parques de estacionamento e das zonas dedicadas à largada e tomada de utentes nos aeroportos da ANA, SA".

7 -As entidades são responsáveis por quaisquer danos causados nas instalações do aeroporto ou em terceiros, no âmbito do exercício do direito de acesso ao aeroporto objeto do presente regulamento, por comportamento culposo ou por negligência grosseira do seu pessoal ou ainda de pessoal de terceiro por quem seja responsável.

Artigo 4.º

Monitorização e fiscalização pela ANA, SA

1 -A ANA, SA tem o direito de efetuar, diretamente ou por pessoal contratado para o efeito, a monitorização e fiscalização do acesso pelas entidades ao perímetro aeroportuário do aeroporto para a realização da entrega de veículo de passageiros sem condutor a clientes com reserva prévia, ou a recolha de clientes com reserva prévia, nos termos estabelecidos no presente regulamento.

2 -A ANA, SA pode, diretamente ou por entidade por si contratada para o efeito, levar a cabo recolhas de informação, designadamente por amostragem, com recurso inclusive a meios tecnológicos.

3 -No exercício dos seus poderes de monitorização e fiscalização do cumprimento do presente regulamento a ANA, SA não poderá interferir nos contactos pessoais entre as entidades e os seus clientes com reserva prévia.

Artigo 5.º

Taxas

1 -O acesso ao perímetro aeroportuário por entidades para entrega de veículo de passageiros sem condutor a clientes com reserva prévia e/ou a recolha em shuttles de clientes com reserva prévia dá lugar ao pagamento à ANA, SA da taxa de exploração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.

2 -Os quantitativos da taxa de exploração estão previstos no Anexo II - Tarifário ao presente regulamento e são atualizáveis pela ANA, SA., sendo que, durante os três primeiros anos, essa atualização terá como limite a evolução do IPC (Índice de Preços no Consumidor) na RAM, excluindo a habitação, publicado pela Direção Regional de Estatística até 31 de dezembro do ano anterior ao ano em questão.

3 -A taxa de exploração referida nos números anteriores deve ser paga na caixa manual ou automáticas dos parques de estacionamento, em numerário ou através de cartão bancário (somente na caixa automática n.º 1, no piso 0 da aerogare).

4 -O pagamento dos quantitativos da taxa de exploração previstos nas alíneas d) e e) do n.º 6 do artigo 3.º devem ser efetuados em qualquer caixa manual ou automática, através da leitura do cartão de avença. No caso de uso de bilhete, o pagamento deve ser efetuado previamente à saída da viatura.

5 -A emissão do cartão de avença está sujeita ao pagamento do valor referido no Anexo II - Tarifário, a título de taxa de prestação de serviços ao abrigo do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro.

Artigo 6.º

Atividades ou serviços não admitidos no aeroporto

1 -São expressamente proibidas as seguintes atividades por parte das entidades, no aeroporto:

a)O exercício de qualquer atividade ou serviço próprio da atividade de rent-a-car, designadamente a angariação de clientes, a celebração de contratos novos sem reserva prévia, bem como a entrega de viaturas e a recolha de clientes, mesmo que com reserva prévia, por pessoa singular ou coletiva que não esteja legalmente habilitada para o efeito;

b)A angariação, seja por que forma for, de clientes no aeroporto por entidades, bem como a celebração pelas entidades de contratos com clientes que não disponham de reserva prévia nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 181/2012 de 6 de Agosto, não podendo ser considerado como celebração de um contrato novo, a formalização do contrato com o cliente que já disponha de reserva prévia;

c)A entrega de viaturas e/ou a recolha de clientes, mesmo que com reserva prévia, em quaisquer parques públicos de estacionamento do aeroporto ou fora dos locais devidamente assinalados para o efeito conforme Anexo I - Plantas, sem estarem devidamente autorizadas pela ANA, SA;

d)A entrega de veículo e/ou a recolha de clientes no aeroporto mediante a aquisição de bilhete nos locais referidos no Anexo I - Plantas sem realização do movimento de entrada e saída da viatura;

e)O exercício pelas entidades de quaisquer outras atividades para além da entrega de viaturas a clientes com reserva prévia e/ou a recolha, em shuttles, de clientes com reserva prévia;

f)O exercício da atividade de rent-a-car em que os funcionários das entidades não estejam devidamente identificados, seja por que meio for;

g)O exercício da atividade de rent-a-car, utilizando automóveis ou shuttles não devidamente identificados, seja por que meio for;

h)O recurso a entidades terceiras para defraudar os termos da atividade de rent-a-car regulada no presente regulamento, bem como a utilização de mão-de-obra ilegal;

j)A realização e divulgação por qualquer Entidade de propostas comerciais fora do perímetro do parque identificado no Anexo I - Plantas, bem como a distribuição de folhetos ou outros meios de divulgação;

k)A recusa na identificação da Entidade em incumprimento das obrigações do presente regulamento, sempre que interpelada para tal pelos funcionários ou colaboradores contratados pela ANA, SA ou pelas forças de segurança presentes no aeroporto;

l)A edificação ou utilização de identificativo das entidades como forma de publicidade aos serviços que prestam;

m)A circulação e a paragem de shuttles fora dos locais devidamente identificados para o efeito

n)O transporte de cliente nos shuttles até aos locais referidos na alínea anterior.

2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, a ANA, SA poderá recorrer, nos termos legais, a todos os meios disponíveis para identificação da entidade em incumprimento, incluindo os meios de cctv e outros instalados no aeroporto.

3 -Sempre que solicitadas pela ANA, SA, ou por pessoal contratado por esta expressamente para o efeito, as entidades, os seus funcionários e respetivo pessoal afeto, devem fazer prova da existência de reserva prévia nos termos indicados no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, sempre sem interferir nos contactos pessoais entre as entidades e os seus clientes com reserva prévia.

4 -A verificação de alguma das condutas previstas no n.º 1 do presente artigo confere à ANA, SA o direito de suspender ou, desde que não se trate de uma primeira infração, impedir o acesso aos locais devidamente assinalados - Anexo I, Plantas - para a prossecução da atividade de rent-a-car, mediante procedimento administrativo a instaurar para o efeito, que garanta o direito de defesa.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da publicação no Diário da República.

23 de fevereiro de 2018. - Presidente da comissão executiva, Carlos Filipe Pires de Gouveia Correia de Lacerda.

ANEXO I

Plantas

Aeroporto da Madeira

(ver documento original)

ANEXO II

Tarifários

(ver documento original)

ANEXO III

Formulário Avença

(ver documento original)

311158036

Artigo 3.º

Condições para o exercício de serviços admitidos no aeroporto

1 -No aeroporto é admitido o acesso ao respetivo perímetro aeroportuário pelas entidades para o exercício do direito de acesso legalmente associado à existência de reserva prévia.