Regulamento n.º 164/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento tem por objeto regular a natureza, a estrutura e o funcionamento dos serviços da Associação de Municípios para a Gestão do Centro Intermunicipal de Recolha de Animais Errantes-CIRAE, doravante designada de Associação.

Artigo 2.º

Objetivos gerais

a)A promoção da sanidade e do bem-estar animal e a defesa da saúde pública;

b)Promoção da adoção dos animais de companhia;

c)Desenvolver de forma oportuna e eficiente as tarefas definidas pelos órgãos sociais;

d)Melhoria da qualidade permanente dos serviços prestados aos animais e às populações e adequação dos mesmos às novas necessidades geradas pelo desenvolvimento económico e social;

e)Promoção da participação organizada e empenhada de todos os Municípios envolvidos, contribuindo para a obtenção de melhores padrões de qualidade nos serviços prestados aos municípios e às populações.

Artigo 3.º

Superintendência

O Conselho Diretivo é o órgão de direção da Associação, o qual exercerá superintendência sobre os serviços, garantindo, através da implementação das medidas que se tornem necessárias, a sua correta atuação na prossecução dos objetivos enunciados no artigo anterior, promovendo um constante controlo e avaliação do desempenho e aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.

Artigo 4.º

Estrutura dos serviços

1 -A estrutura dos serviços da Associação corresponde ao Organograma em anexo ao presente Regulamento.

2 -A organização dos serviços da Associação assenta em áreas funcionais que se estruturam por sectores, a saber:

a)Setor Administrativo e Financeiro;

b)Setor Técnico e Operacional.

Artigo 5.º

Aprovação do mapa de pessoal

A Associação disporá de mapa de pessoal, a ser aprovado anualmente pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Diretivo.

CAPÍTULO II

Estrutura

Artigo 6.º

Setor administrativo e financeiro

1 -Ao setor administrativo estão cometidas, nomeadamente, as seguintes funções:

a)Assegurar todo o apoio administrativo e tratamento informático necessário ao desempenho da atividade dos órgãos da Associação;

b)Secretariar as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Diretivo;

c)Recolher os dados e documentos necessários à realização das reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Diretivo;

d)Elaborar, encaminhar o expediente e organizar o arquivo da Assembleia Geral e do Conselho Diretivo;

e)Atendimento geral de outras entidades, marcação de contactos com estas por solicitação interna ou externa;

f)Preparar contactos exteriores dos membros da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Diretivo;

g)Arquivar e manter devidamente organizada a documentação e a correspondência da Associação;

h)Assegurar o depósito, seleção, tratamento, conservação e eliminação de todos os documentos nos termos da lei e regulamentação em vigor;

j)Desenvolver outras funções que o Conselho Diretivo ou o seu Presidente determinarem;

k)Auxiliar administrativamente o setor técnico e operacional

l)Assegurar o cumprimento das normas legais e estatutárias;

m)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas.

2 -Ao setor financeiro estão cometidas, nomeadamente, assegurar as seguintes funções:

a)O desenvolvimento de todos os procedimentos de aquisição de bens e serviços e empreitadas, no cumprimento do Código dos Contratos Públicos;

b)O preenchimento dos relatórios de formação de contratos no Portal dos Contratos Públicos-Portal BASE;

c)A elaboração das minutas de contratos e a sua outorga;

d)A alteração dos estatutos;

e)A organização dos processos de contratos que devam ser enviados ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia, nos termos da lei;

f)A elaboração e alteração do orçamento da associação e dos documentos de prestação de contas;

g)O envio ao Tribunal de Contas dos documentos de prestação de contas devidamente aprovados, bem como cópias destes e dos documentos previsionais a outras entidades oficiais de envio obrigatório;

h)A colaboração com o Revisor Oficial de Contas, no processo de certificação legal de contas;

j)O controlo da atividade financeira, designadamente através do cabimento de verbas;

k)A classificação de documentos e registo, mantendo em dia o sistema de contabilidade da Associação;

l)O processamento de todos os documentos das despesas superiormente autorizados e das receitas legalmente devidas;

m)A organização dos processos relativos à contratação de financiamentos bancários, as respetivas amortizações e acompanhar, sistematicamente a capacidade de endividamento da Associação;

n)O previsto no Sistema de Normalização Contabilística (SNC);

o)O envio de toda a informação de ordem financeira e contabilística aos Municípios que integram a Associação e às entidades oficiais, nos termos legais;

p)O expediente relacionado com a alienação de bens móveis;

q)O controlo dos seguros dos bens móveis e imóveis da Associação e os que se encontrem sob a sua gestão;

r)O processamento de remunerações, abonos e descontos, o cumprimento das obrigações fiscais, o controlo da assiduidade e pontualidade, as férias, procedimentos de mobilidade, instrução dos procedimentos de recrutamento, seleção de pessoal e a celebração dos contratos respetivos;

s)Que os processos individuais de todos os trabalhadores da Associação se encontram devidamente organizados e atualizados.

t)A elaboração do orçamento e mapa de pessoal;

u)Assegurar o cumprimento das normas legais e estatutárias.

Artigo 7.º

Setor Técnico e Operacional

a)Acolhimento e eventual tratamento médico de animais errantes;

b)Execução das intervenções médicas constantes do Plano Nacional de Saúde Animal, incluindo vacinações, desparasitações e rastreios;

c)Identificação eletrónica-sequestro e quarentena de animais em interlocução com a Autoridade Veterinária Nacional;

d)Adoção de animais de companhia, sempre acompanhada das intervenções médicas legalmente obrigatórias e da respetiva identificação eletrónica;

e)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho Diretivo, sob proposta do Presidente.

2 -Sempre que as circunstâncias o justifiquem, designadamente por razões de eficácia, pode o Conselho Diretivo proceder à alteração das competências dos setores, mediante deliberação devidamente fundamentada.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Organograma

(ver documento original)

315002085