RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 164/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento dá cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 97/2024, de 29 de novembro, e, para o efeito, fixa as instruções técnicas aplicáveis à instalação de pontos de acesso sem fios de área reduzida integrados em redes públicas de comunicações eletrónicas.

2 -O disposto no presente regulamento não prejudica nem afasta as instruções técnicas estabelecidas pelos fabricantes dos pontos de acesso sem fios de área reduzida a instalar, constituindo um complemento das mesmas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As instruções previstas no presente regulamento aplicam-se à instalação de pontos de acesso sem fios de área reduzida.

Artigo 3.º

Definições

1 -Aplicam-se, no âmbito do presente regulamento, as definições constantes da Lei das Comunicações Eletrónicas, do Decreto-Lei n.º 97/2024, de 29 de novembro, bem como as constantes do Regulamento de Execução (UE) 2024/2000, da Comissão, de 24 de julho de 2024.

2 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento entende-se por:

a)Ponto de acesso sem fios de área reduzida da classe E10: estação de base rádio, definida pela norma EN 62232:2022, associada a P.I.R.E. ≤ 10 watt;

b)Ponto de acesso sem fios de área reduzida da classe E2: estação de base rádio, definida pela norma EN 62232:2022, associada a P.I.R.E. ≤ 2 watt;

c)Ponto de acesso sem fios de área reduzida da classe E0: estação de base rádio, definida pela norma EN 62232:2022, associada a P.I.R.E. de alguns miliwatt;

d)Integração visual proporcional: princípio de adequação estética segundo o qual os pontos de acesso devem apresentar volume reduzido, formas discretas, cablagem não intrusiva e cores compatíveis com o ambiente urbano envolvente;

e)P.I.R.E. - Potência Isotrópica Radiada Equivalente: o produto da potência fornecida à antena e do ganho da antena numa dada direção relativamente a uma antena isotrópica (ganho absoluto ou isotrópico).

Artigo 4.º

Instruções de implantação dos pontos de acesso sem fios de área reduzida

1 -Na implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida destinados a integrar redes públicas de comunicações eletrónicas devem ser observadas as instruções previstas no anexo ao presente regulamento que dele constitui parte integrante.

2 -Nas situações que não se encontrem previstas no presente regulamento são aplicáveis, sempre que possível, as orientações técnicas constantes da norma EN 62232:2022, bem como as boas práticas internacionais reconhecidas, nomeadamente as promovidas pela GSMA e pelo Small Cell Forum.

3 -A ANACOM pode emitir orientações complementares de natureza técnica ou procedimental que se afigurem necessárias para clarificar aspetos de execução do regulamento com o objetivo de promover abordagens uniformes na sua implementação.

4 -Em instalações específicas destinadas a prestar serviço em situações de emergência, em eventos limitados no tempo ou com caráter meramente experimental, a obrigação prevista no n.º 1, cinge-se ao cumprimento dos pontos 1.2, 1.4, 3.1 e 3.3 no que refere à proteção, condições de segurança e manutenção adequadas, do anexo a este regulamento.

5 -As instalações previstas no número anterior devem ser removidas nos 30 dias subsequentes à data da sua colocação.

Artigo 5.º

Fiscalização

Compete à ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Artigo 6.º

Regime sancionatório

1 -Requisitos técnicos de instalação:

a)Seja tecnicamente adequada ao suporte do equipamento;

b)Não comprometa a segurança, integridade ou funcionalidade da infraestrutura existente;

c)Respeite as regras de proteção do património e de enquadramento urbanístico aplicáveis.

2 -Integração estética no espaço público: Nos casos em que os pontos de acesso sejam instalados em espaços sem visibilidade pública, as exigências estéticas previstas neste ponto não se aplicam. A instalação de pontos de acesso sem fios de área reduzida deve respeitar o princípio da integração visual proporcional, bem como a sua integração de forma harmonizada no espaço envolvente. Para esse efeito, os equipamentos utilizados devem cumprir os seguintes requisitos:

a)Volume reduzido e contorno suave, preferencialmente com formas discretas;

b)Cor neutra ou semelhante à da infraestrutura de suporte;

c)Cablagem não intrusiva, preferencialmente embutida ou dissimulada;

d)Alinhamento visual coerente com a estrutura de suporte e os elementos arquitetónicos envolventes;

e)Materiais resistentes, adequados ao local de instalação e de acabamento não refletor.

3 -Infraestruturas de apoio: