RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 165/2023

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Alto Tâmega Office Center - Espaço de cowork, adiante designado como Espaço Cowork do Alto Tâmega ou Cowork_AT, corresponde a uma estrutura física destinada a promover modos mais ágeis e flexíveis de desempenho do trabalho em funções públicas na Comunidade intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, designadamente através da modalidade de teletrabalho, como potenciador da melhoria da conciliação da vida pessoal e profissional e reforço da atratividade do trabalho em funções públicas.

2 -O presente Regulamento estabelece as normas de acesso e funcionamento do Espaço Cowork do Alto Tâmega referido no número anterior.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Dotar a Região do Alto Tâmega e Barroso de um espaço que disponha das condições necessárias ao exercício das funções públicas na modalidade de teletrabalho, permitindo quer aos trabalhadores da administração pública (mediante utilização individual), quer aos organismos da administração pública, (mediante utilização coletiva), optar por modos mais ágeis e flexíveis de desempenho do respetivo trabalho;

b)Constituir um mecanismo de fixação de postos de trabalho em regiões menos populosas;

c)Promover a descentralização e desconcentração gradual da Administração Pública, modificando o paradigma de prestação de trabalho a partir de um único local.

d)Incrementar a utilização das tecnologias de informação e comunicação, contribuindo para facilitar o trabalho à distância e o processo de transição digital;

e)Contribuir para a diminuição da pegada de carbono e consequentemente apoiar a transição climática;

f)Aumentar a coesão territorial;

g)Maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional;

h)Valorizar e reutilizar o património público, através do objeto da intervenção, assente na fixação e atração de pessoas na região do Alto Tâmega e Barroso.

Artigo 3.º

Localização e gestão

1 -As instalações do Cowork_AT funcionarão no Piso 1 da sede da Associação de Municípios do Alto Tâmega (AMAT), sita na avenida dos Aliados n.º 9 5400-038 Chaves.

2 -Para o efeito do número anterior a AMAT, mediante um contrato de comodato, cedeu o piso 1 à Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso que é a entidade gestora e promotora do referido espaço.

Artigo 4.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de acesso ao "Espaço Cowork do Alto Tâmega" é de segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o horário de acesso ao "Espaço Cowork do Alto Tâmega" pode ser alterado, mediante solicitação dos seus utilizadores, em virtude das necessidades pretendidas e devidamente fundamentadas, que deverá ser dirigida ao Presidente do Conselho Intermunicipal.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -O "Alto Tâmega Office Center - Espaço de cowork" destina-se a trabalhadores da administração pública (utilização individual) ou organismos da administração pública (utilização coletiva), sem prejuízo de poderem ser cedidas vagas, a título ocasional e não recorrente, a outros utilizadores, caso existam vagas disponíveis.

2 -Será privilegiado o acesso ao espaço, nomeadamente, aos seguintes utilizadores e sem qualquer ordem de preferência:

a)Trabalhadores com dependentes (descendentes e ascendentes) a seu cargo;

b)Trabalhadores com maior distância entre o local de residência e de trabalho;

c)Trabalhadores pertencentes ao género sub-representado;

d)Trabalhadores portadores de deficiência e com dificuldade de acessos.

Artigo 6.º

Infraestruturas e Equipamentos

1 -O "Alto Tâmega Office Center - Espaço de cowork", dispõe das seguintes infraestruturas:

2 -Quanto aos equipamentos, os utilizadores do Cowork_AT, têm à sua disposição:

Artigo 7.º

Acesso ao espaço de cowork

1 -Quanto ao acesso, funcionamento e utilização do espaço cowork-AT, são fixadas as seguintes regras:

a)Será disponibilizada a cada trabalhador um código de acesso geral ao interior do Edifício;

b)A cada trabalhador será distribuída a chave do módulo de gavetas e armário individual respetivo;

2 -Os trabalhadores ficam responsáveis pela salvaguarda do código de acesso e chaves atribuídas, bem como pela manutenção do mobiliário individual.

3 -O acesso ao espaço Cowork-AT está reservado aos trabalhadores referidos no artigo 5.º do presente regulamento. Contudo ao pessoal não trabalhador, também é permitido o respetivo acesso, desde que esteja associado e dependente das funções exercidas no referido espaço.

Artigo 8.º

Termo de utilização

1 -A utilização do espaço deverá ser formalizada mediante a aceitação de um termo elaborado para o efeito e constante do Anexo I ao presente Regulamento, do qual constam as instalações e serviços a serem utilizados especificamente, bem como o prazo previsto para o efeito.

2 -O termo de utilização confere ao utilizador a possibilidade de acesso ao espaço e utilização das instalações, equipamentos e serviços pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses e de pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser renovável, mediante a aceitação de novo termo.

3 -As normas do presente regulamento fazem parte integrante do termo previsto no número anterior.

Artigo 9.º

Regras da utilização e limites

1 -Os Espaços do Cowork do Alto Tâmega devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.

2 -Cada trabalhador ou instituição é responsável pela boa manutenção do mobiliário e equipamento colocado à sua disposição, responsabilizando-se também pela sua reparação ou substituição em caso de danos causados por si ou por terceiros à sua responsabilidade.

3 -Não é permitido fumar nem consumir bebidas alcoólicas dentro do Cowork_AT.

4 -O trabalhador ou instituição deve garantir que o exercício da sua atividade não causa inconvenientes aos restantes utilizadores do espaço, obrigando-se ainda a guardar sigilo profissional sobre as atividades desenvolvidas no espaço de Coworking.

5 -Os trabalhadores ou instituições ficam expressamente proibidos de, a qualquer título, arrendar, sublocar ou ceder, no todo ou em parte, o posto de trabalho contratado, sob pena de resolução imediata e automática do Contrato, com todas as consequências daí resultantes.

6 -Recomenda-se a todos os trabalhadores e instituições a gestão eficiente do consumo de eletricidade, água e comunicações e dos equipamentos de escritório disponíveis.

7 -A utilização do espaço compreende os seguintes limites:

a)Impossibilitar, dificultar ou onerar a utilização dos restantes espaços e/ou partes comuns;

b)Dar ao seu espaço uma utilização diferente da estabelecida;

c)Introduzir no interior ou exterior do seu espaço elementos decorativos que prejudiquem a estética geral do edifício;

d)Colocar tabuletas, reclamos luminosos ou outra forma de publicidade, sem prévia aprovação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso;

e)Ocupar, por qualquer modo, os espaços de circulação e de uso geral dos edifícios, salvo prévia autorização por escrito do Conselho Intermunicipal da CIMAT, e/ou dificultar a livre circulação e segurança de pessoas;

f)Violar ou consentir na violação das normas legais aplicáveis, do presente Regulamento, do termo de utilização e/ou de quaisquer outras determinações do Conselho Intermunicipal da CIMAT;

g)Manter ao seu serviço, pessoal que não respeite normas irrepreensíveis de conduta, asseio e disciplina, indispensáveis ao bom funcionamento das instalações;

8 -A violação por parte dos utilizadores do disposto nos números anteriores faz operar a cessação imediata da utilização do "Alto Tâmega Office Center - Espaço de cowork".

Artigo 10.º

Responsabilidade dos utilizadores

1 -A CIMAT não é responsável pela atividade desenvolvida pelos Trabalhadores do Cowork-AT, bem como por acidentes de trabalho que possam ocorrer durante a permanência no Cowork-AT, cabendo somente à CIMAT assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da atividade para que foi aceite e acordada a utilização do Espaço.

2 -A CIMAT não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, sociais, comerciais e financeiras, que constituam encargo dos trabalhadores nas suas relações profissionais.

3 -A utilização das instalações da CIMAT e do seu espaço de cowork para fins contrários à lei, ao presente Regulamento e aos bons costumes, incluindo a utilização dos meios informáticos, faz operar a cessação imediata da utilização do "Alto Tâmega Office Center - Espaço de cowork", nos termos do disposto no na alínea c) do artigo seguinte.

Artigo 11.º

Cessação da utilização

1 -A utilização do "Alto Tâmega Office Center - Espaço de cowork" cessa nos seguintes termos:

a)Caducidade, no termo do prazo acordado e sem necessidade de aviso prévio ou denúncia;

b)Iniciativa do utilizador, antes do prazo acordado;

c)Por decisão unilateral da CIMAT e com efeitos imediatos, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pelo utilizador nos termos do presente regulamento.

2 -Nos casos de cessação referidos nas alíneas b) e c), do número anterior, esta deve ser efetuada através de comunicação escrita fundamentada, por uma das partes à outra, privilegiando-se os meios eletrónicos disponíveis.

Artigo 12.º

Efeitos da cessação

1 -Em caso de cessação prevista nos termos do artigo anterior, os utilizadores dispõem de 48 (quarenta e oito) horas, após a data da cessação, para retirar do espaço utilizado, todos os seus bens e equipamentos, sob pena de essa remoção ser efetuada pela CIMAT e que conservará os mesmos pelo período de 30 dias.

2 -Os utilizadores expressamente aceitam que, se nada disserem no prazo referido no número anterior, consideram os bens e equipamentos outrora sua propriedade como abandonados, podendo a CIMAT fazer deles seus, por ocupação, nos termos do disposto no artigo 1318.º do Código Civil. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 13.º

Proteção e tratamento de dados pessoais

1 -Os dados pessoais dos Trabalhadores que serão recolhidos para efeito da utilização do espaço Cowork-AT, serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral dobre a Proteção de Dados Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD)

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados pessoais, ficando garantido o direito ao acesso, de retificação e direito ao apagamento dos dados nos termos do RGPD.

Artigo 14.º

Comunicações

Todas as comunicações estabelecidas no âmbito do presente Regulamento serão efetuadas, preferencialmente, por correio eletrónico.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões constantes no presente Regulamento são decididas mediante deliberação tomada pelo Conselho Intermunicipal da CIMAT.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

17 de janeiro de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Alberto Pires Aguiar Machado.

ANEXO I

Termo de utilização

Eu, ___, portador/a do BI/CC n.º ___, válido até ___/___/20___ NIF n.º ___, declaro pelo presente que passarei a ter acesso e a utilizar, a partir desta data, as seguintes instalações, equipamentos e serviços do "Alto Tâmega Office Center - Espaço de cowork":

[] sala business

[] sala de (___) postos de trabalho individual

[] Sala de Reuniões

[] Secretária

[] Bloco de 3 (três) gavetas

[] Cadeira de escritório

[] cadeira fixa sem braços

[] Acesso a rede WiFi

[] Armário individual

[] PC individual

A utilização do espaço será feita com vista ao exercício da minha atividade profissional de ___ (cargo) no(a) ___ (serviço), pelo período de ___ (meses).

Mais declaro que me responsabilizo pela utilização do (s) espaço (s) e equipamento (s) de que vou dispor na sede da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, pelo período de ___ meses.

Mais declaro que serei responsável pelo pagamento ou reparação de quaisquer danos causados.

Declaro que tomei conhecimento do conteúdo do Regulamento de Acesso e Utilização do "Alto Tâmega Office Center - Espaço de cowork" nas Instalações da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega.

___ de ___ de 202___

___

(Utilizador)

316075199