3 -Para além dos elementos referidos nas alíneas anteriores, a proposta deverá ainda incluir uma declaração, junto com os elementos pessoais, assinada pelo autor do projeto nos seguintes termos: "...(nome),portador(a) do BI /cartão de cidadão n.º ..., e do NIF n.º..., com morada em ... declara, de acordo com o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, em especial o disposto nos artigos 67.º e 68.º, que cede ao Município de Marco de Canaveses, a título exclusivo e definitivo, a propriedade da sua obra (imagem gráfica), se esta for declarada vencedora, podendo o Município de Marco de Canaveses passar a fruí-la, usá-la e dispor da mesma, numa das versões previstas e nunca transformada e/ou amputada no todo ou em parte, para os fins que julgar convenientes, em Portugal ou no estrangeiro. Declara ainda que permite a sua divulgação, reprodução ou exploração, por qualquer meio, por parte do Município de Marco de Canaveses ou de terceiros, desde que devidamente autorizados. Do mesmo modo, compromete-se a praticar todos os atos e a assinar todos os documentos, incluindo notariais, que eventualmente sejam necessários para assegurar que o Município de Marco de Canaveses, nos termos dos artigos 67.º e 68.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, tenham o direito exclusivo de utilizar e fruir a referida obra (imagem gráfica)."