RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 169/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, do Despacho n.º 7511/2014, de 9 de junho, e no âmbito das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as normas técnicas relativas à limpeza de terrenos no interior das áreas edificadas, no concelho de Alijó, sem prejuízo da norma transitória prevista nos n.os 1 e 4 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro.

Artigo 3.º

Definições

a)«Áreas edificadas» os conjuntos de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si no máximo 50 m e com 10 ou mais fogos, em solo rústico ou urbano, delimitados por uma linha poligonal fechada, encerrando a menor área possível, que englobe cada conjunto de edifícios, a qual corresponde à interface de áreas edificadas;

b)«Biomassa vegetal» qualquer tipo de matéria vegetal, viva ou seca, amontoada ou não;

c)«Confinante» terreno adjacente ou infraestrutura que possua limite comum ou que se encontre separado por infraestrutura linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha de água com leito, até 5 m de largura;

d)«Edifício» construção como tal definida no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, na sua redação atual;

e)«Gestão de combustível» a criação e manutenção da descontinuidade horizontal ou vertical da carga combustível, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal e da composição das comunidades vegetais, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados;

f)«Responsáveis» os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título, detenham terrenos rústicos e urbanos no interior de áreas edificadas;

g)«Solo rústico» o solo classificado como tal em plano territorial, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual;

h)«Solo urbano» o solo classificado como tal em plano territorial, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual; CAPÍTULO II Obrigação de limpeza de terrenos em áreas edificadas

Artigo 4.º

Dever da limpeza e salubridade dos terrenos privados

1 -Os responsáveis, como tal, definidos na alínea f) do artigo 3.º, que detenham terrenos rústicos ou urbanos e/ou lotes destinados a construção no interior de áreas edificadas, devem cumprir com o disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e nos planos, regulamentos e legislação em vigor.

2 -Os proprietários de lotes e de terrenos urbanos ou urbanizáveis, têm o dever de os manter limpos e desprovidos de vegetação espontânea ou cultivada, de biomassa vegetal ou de outros resíduos quando estes constituam uma fonte de perigo de incêndio ou de insalubridade, maus odores, pragas e/ou degradação ambiental do local e áreas confinantes.

3 -Os proprietários de lotes e de terrenos urbanos ou urbanizáveis têm o dever especial de evitar que estes possam ser utilizados como espaços de depósito de resíduos, sendo que, no caso de existirem resíduos, são os responsáveis por efetuar a gestão apropriada de acordo com as normas vigentes.

4 -Os responsáveis, como tal definidos na alínea f) do artigo 3.º, que detenham terrenos inseridos em espaço urbano ou no interior de aglomerados populacionais que não se enquadrem no disposto nos números anteriores, confinantes com edifícios, designadamente, habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a manter tais terrenos limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam de alguma forma potenciar o perigo de incêndio, devendo proceder à gestão de combustíveis conforme definido no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.

5 -Toda a parcela que se localize em qualquer aglomerado populacional do concelho de Alijó, independentemente da sua classificação urbanística ou da classificação de uso do solo e que se encontre numa situação de pousio ou de inculto, deve ser limpa de restos vegetais, pastos e resíduos, pelo menos uma vez por ano, nos termos do número seguinte.

6 -Os trabalhos de limpeza, dos terrenos definidos nos números anteriores, devem ocorrer entre 1 de novembro do ano anterior e 30 de abril de cada ano, salvo alteração legislativa, devendo esta limpeza ser mantida após os referidos trabalhos de limpeza.

7 -Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que condicionem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana ou tirem a luz dos candeeiros de iluminação pública.

8 -Os proprietários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a proceder à gestão de combustíveis, nomeadamente, silvados, matos, árvores, entre outros, que:

a)Impeçam o livre curso das águas;

b)Ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública;

c)Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;

d)Que apresentem risco para os proprietários dos prédios vizinhos ou prejudiquem o asseio público, ou contribuam para a degradação das condições de higiene e salubridade.

9 -A limpeza de terrenos percorridos ou confinantes com linhas de água deverão cumprir o disposto na Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, na atual redação, que estabelece a titularidade de recursos hídricos, e na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na atual redação, que aprova a lei da água.

10 -A limpeza e conservação das linhas, de água referida no número anterior, devem ser sempre executadas sob orientação da Agência Portuguesa do Ambiente através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (APA, IP/ARH) territorialmente competentes.

11 -A gestão de combustível, mencionada nos números anteriores, obedece aos seguintes critérios:

a)Largura não inferior a 20 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício;

b)As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação;

c)No estrato arbóreo a distância entre copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m, devendo estar desramadas em 50 % da sua altura até que esta atinja 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;

d)No estrato arbustivo e subarbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder 70 cm;

e)No caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício.

12 -Os critérios referidos no ponto anterior podem modificados em situações pontuais devidamente fundamentadas e aprovadas pela Câmara Municipal de Alijó.

Artigo 5.º

Reclamação de falta de limpeza e salubridade de terrenos

1 -Qualquer interessado pode reclamar por ausência de limpeza de terrenos e/ou a existência de vegetação em violação do disposto no artigo 4.º

2 -A reclamação deve ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio em anexo ao presente regulamento, e dela devem constar os seguintes elementos:

a)Identificação do requerente (nome, número de identificação fiscal, morada e contacto eletrónico e contacto telefónico);

b)Descrição dos factos e motivo da participação, com eventuais fotografias do terreno em que se verifica o incumprimento, com menção da data em que foram registadas;

c)Localização do terreno por limpar, através de ortofotomapa ou imagens de satélite e/ou coordenadas;

d)Identificação do responsável do terreno por limpar (nome, morada e contacto telefónico), se possível;

e)Se possível, outros meios complementares que permitam avaliar e identificar devidamente o risco associado.

Artigo 6.º

Notificação do responsável para Limpeza dos Terrenos

1 -Recebida a reclamação, a mesma é encaminhada para a Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território (DUOT), para instrução do procedimento, a qual deverá, em articulação com o Gabinete Técnico Florestal e o Gabinete da Proteção Civil, efetuar deslocação ao local sinalizado, para confirmar o incumprimento dos deveres e obrigações previstos no presente regulamento.

2 -Caso a DUOT verifique o incumprimento no prédio objeto da reclamação, elabora uma proposta para decisão superior que incluirá a notificação do responsável para cumprimento voluntário do dever de gestão de combustível, nos termos do artigo seguinte, a qual deverá ser comunicada ao requerente.

3 -A notificação é efetuada ao responsável, salvo quando este tenha um representante legal.

4 -Quando o prédio objeto da reclamação for propriedade de herança indivisa, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, devendo ser notificado nessa qualidade, independentemente de a obrigatoriedade ser extensível a todos os herdeiros.

5 -As notificações podem ser efetuadas das seguintes formas:

a)Por carta registada, dirigida para o domicílio do responsável ou para outro domicílio por ele indicado, presumindo-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil;

b)Por contacto pessoal com o responsável, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por outra via;

c)Por edital, quando o responsável dos terrenos a limpar for desconhecido ou incerto, quando a sua morada ou local onde o encontrar seja ignorado, incerto ou inacessível, ou ainda, quando esta seja a forma de notificação prescrita por lei ou regulamento, e considerando-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar;

d)Por anúncio em jornal de circulação local, quando os notificados forem mais que 50, considerando-se feita no dia em que for publicado o último anúncio;

e)Por outras formas de notificação previstas na lei.

6 -A notificação prevista na alínea c) do n.º 5 é feita por reprodução e publicação do conteúdo do edital na Internet, no sítio institucional do Município de Alijó, e ainda, no caso de incerteza do responsável a notificar:

a)Por afixação de um edital nos locais de estilo;

b)Por afixação de um edital no terreno a limpar;

c)Por afixação de um edital na porta da casa do último domicílio conhecido do presumível responsável, caso esta se localize no concelho de Alijó.

7 -O anúncio previsto na alínea d) do n.º 5 é publicado, salvo o disposto em lei especial, no sítio institucional do Município de Alijó ou na sua publicação oficial, num jornal de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da matéria em causa, com a visibilidade adequada à sua compreensão.

Artigo 7.º

Incumprimento de limpeza de terrenos e/ou corte de vegetação

1 -Em caso de incumprimento dos deveres de limpeza de terrenos, previstos no presente regulamento, é elaborado pelos serviços municipais um auto de contraordenação.

2 -O responsável é notificado pela Câmara Municipal para proceder, voluntariamente, à limpeza de terrenos e/ou corte de vegetação no prazo máximo de 20 dias úteis, constando da notificação a indicação das consequências do não cumprimento da mesma, dentro do prazo ali estipulado, nomeadamente a execução coerciva pela Câmara Municipal em substituição e por conta do infrator.

3 -Em caso de incumprimento da limpeza de terrenos e/ou corte de vegetação, no prazo previsto no número anterior, a Câmara Municipal procede coercivamente à execução dos trabalhos necessários, diretamente ou através de terceiros, ficando as despesas daí resultantes por conta do infrator, tomando posse administrativa do terreno durante o período necessário para o efeito.

4 -O responsável pelo terreno é obrigado a facultar o acesso ao mesmo às entidades incumbidas pela realização dos trabalhos, em substituição daquele.

5 -Na falta de disponibilização de acesso ao terreno, a Câmara Municipal pode solicitar o auxílio da força pública, sempre que tal se revele necessário.

6 -Para efeitos de ressarcimento das despesas deverá ser desencadeado o mecanismo necessário à sua cobrança, recaindo, neste caso, sobre o responsável do terreno as despesas inerentes, determinadas em função da área intervencionada, trabalhos executados, mão-de-obra e maquinaria utilizada.

7 -A Câmara Municipal notifica, posteriormente, o faltoso para proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento voluntário dos custos correspondentes à execução coerciva.

8 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que se tenha verificado o pagamento, o Município extrai certidão de dívida, para efeitos de execução fiscal, nos termos do artigo 179.º do Código de Procedimento Administrativo, e Código do Procedimento e Processo Tributário.

9 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal pode proceder à apropriação e venda do material lenhoso com valor comercial resultante da operação exequenda, para ressarcimento das despesas suportadas com a execução coerciva. CAPÍTULO III Fiscalização, contraordenações e coimas

Artigo 8.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a fiscalização do presente Regulamento é da competência do Município de Alijó e das autoridades policiais competentes.

2 -As autoridades administrativas e policiais que detetem transgressões ao disposto no presente Regulamento devem elaborar os respetivos autos e remetê-los à Câmara Municipal, quando esta, nos termos da lei, seja a entidade competente para proceder à instrução do processo.

3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar ao Município de Alijó a colaboração que lhes seja solicitada, para efeitos de controlo e monitorização da eficácia deste Regulamento.

Artigo 9.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, constitui contraordenação o incumprimento dos deveres de gestão de combustível/limpeza de terrenos, estabelecidos no artigo 4.º do presente Regulamento.

2 -A contraordenação prevista no número anterior, é punível com coima de valor entre:

a)150 (euro) e 1500 (euro), no caso de pessoas singulares; e

b)500 (euro) e 5000 (euro), no caso de pessoas coletivas;

3 -A negligência é sempre punível, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade.

Artigo 10.º

Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Alijó, assim como às demais autoridades policiais e fiscalizadoras competentes, nos termos da lei.

2 -A instrução dos processos de contraordenação, resultantes da violação do estabelecido no presente Regulamento, e a aplicação das respetivas coimas, é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

3 -As coimas previstas no número anterior constituem receita própria do Município de Alijó. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 11.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências da Câmara Municipal previstas neste Regulamento podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores, nos termos definidos no RJAL - Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -As competências do Presidente da Câmara previstas neste Regulamento podem ser delegadas nos vereadores, nos mesmos termos do número anterior.

Artigo 12.º

Casos omissos e integração de lacunas

1 -Quaisquer dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente Regulamento devem ser supridas com recurso à legislação aplicável, bem como aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas nos termos do número anterior, serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.

Reclamação de falta de limpeza e salubridade de terrenos

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alijó

Identificação do reclamante

Nome: Contribuinte n.º Morada Código Postal Telefone Correio eletrónico

Autorizo o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado.

Identificação do proprietário

Nome: Morada Código Postal

Documentos a anexar:

Planta de localização do terreno a efetuar a gestão de combustíveis

Outros: ___

Toma conhecimento - Informação e acesso ao tratamento de dados pessoais | Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD (EU) 2016/679)

A Câmara Municipal de Alijó, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, informa o seguinte:

Identificação e contactos Responsável pelo Tratamento dos Dados: Câmara de Municipal de Alijó - Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-051 Alijó - Telefone: 259957100 - E-mail: [email protected]

Encarregado de Proteção de Dados: Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-051 Alijó - Telefone: 259957100 - E-mail: [email protected]

O tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos são recolhidos e expressamente concedidos no presente requerimento. Os dados pessoais são identificados claramente no presente requerimento. Pode exercer o direito de acesso aos dados pessoais, designadamente: direito de informação, de acesso, de retificação, de apagamento dos dados, à limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição e decisões individuais automatizadas, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados e de ser informado em caso de violação dos dados. Só com o seu consentimento partilhamos com terceiros os seus dados pessoais ou no estrito cumprimento das obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública. Salvo indicação em contrário ou por motivos legais, os dados recolhidos apenas são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades do tratamento. O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Pede deferimento,

Data: ___/___/___

O Requerente: ___

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