Regulamento da CMVM n.º 17/2000

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento aplica-se ao mercado sem cotações, gerido pela Associação da Bolsa de Valores de Lisboa.

Artigo 2.º

Regras do mercado

A entidade gestora elabora as regras de mercado que definem, nomeadamente, a informação adequada a prestar pela entidade emitente dos valores mobiliários.

Artigo 3.º

Admissão à negociação no mercado sem cotações

a)A emissão, o conteúdo e a forma de representação dos valores mobiliários estejam de acordo com o direito aplicável;

b)O emitente tenha sido constituído e esteja a funcionar em conformidade com a respectiva lei pessoal;

c)O emitente tenha cumprido regularmente as obrigações a que se encontre sujeito, relativamente à elaboração e publicação dos relatórios de gestão e contas anuais da sua actividade.

Artigo 4.º

Exclusão da negociação

1 -Além dos casos previstos no artigo 207.º do Código dos Valores Mobiliários, a exclusão de quaisquer valores mobiliários da negociação no mercado sem cotações pode ser decidida pela entidade gestora se o emitente o requerer fundamentadamente e daí não advierem prejuízos relevantes para os investidores.

2 -A exclusão da negociação é precedida de aviso publicado no Boletim de Cotações pelo menos com 30 dias de antecedência em relação à data da exclusão.

Artigo 5.º

Registo, publicação e notificação

1 -A admissão à negociação de valores mobiliários no mercado sem cotações é registada, publicada e notificada aos interessados e à CMVM pela entidade gestora.

2 -O disposto no número anterior é aplicável à exclusão, à suspensão e à readmissão de quaisquer valores mobiliários à negociação no mercado sem cotações.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 2000.

15 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, José Nunes Pereira.