1 -O pedido de candidatura deverá ser instruído junto dos Serviços de Acção Social, Habitação e Saúde do Município de Lagoa com os seguintes elementos:
Requerimento próprio de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal;
Atestado de residência, onde conste o tempo de permanência no Concelho de Lagoa, e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia respectiva;
Documentos de identificação do titular e membros do respectivo agregado familiar;
Fotocópia simples do contrato de arrendamento que no caso de não existir poderá ser substituído por declaração emitida pelos Serviços de Finanças que comprove que o Senhorio declara o arrendamento;
Último recibo de renda;
Cópia da licença de utilização referente à habitação arrendada, por via da qual ateste a aptidão do edifício ou fracção para o fim habitacional, ou comprovativo da sua isenção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, caso em que deve ser entregue documento autêntico ou autenticado, emitido pelos serviços da Câmara Municipal de Lagoa, que demonstre a data de construção do imóvel;
Documento comprovativo de rendimentos auferidos pelos membros que compõem o agregado familiar do requerente e comprovativos da situação escolar dos dependentes até aos 25 anos;
Documento idóneo comprovativo de qualquer forma de incapacidade permanente ou inaptidão para o trabalho ou para angariar meios de subsistência por parte de qualquer um dos elementos do agregado familiar;
Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as informações prestadas, de como o requerente não beneficia de qualquer apoio à habitação ou ao arrendamento e em como o mesmo reúne as condições para se candidatar, conforme modelo a fornecer pelo Município de Lagoa.