RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 172/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à definição das condições de acesso e ingresso dos cursos técnicos superiores profissionais ministrados pela ESSNorteCVP.

Artigo 2.º

Ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional

1 -O ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional é integrado por um conjunto de unidades curriculares denominado curso técnico superior profissional.

2 -O diploma de técnico superior profissional é conferido aos que demonstrem:

a)Possuir conhecimentos e capacidade de compreensão numa área de formação, e a um nível que:

b)Saber aplicar, em contextos profissionais, os conhecimentos e a capacidade de compreensão adquiridos;

c)Ter capacidade de identificar e utilizar informação para dar resposta a problemas concretos e abstratos bem definidos;

d)Possuir competências que lhes permitam comunicar acerca da sua compreensão das questões, competências e atividades, com os seus pares, supervisores e clientes;

e)Possuir competências de aprendizagem que lhes permitam prosseguir estudos com alguma autonomia.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se aos cursos técnicos superiores profissionais ministrados na ESSNorteCVP:

a)Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;

b)Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro.

2 -Podem igualmente candidatar-se aos cursos técnicos superiores profissionais os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.

3 -Os estudantes que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com uma instituição que ministre ensino politécnico têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos cursos técnicos superiores profissionais por esta ministrados e para os quais reúnam as condições de ingresso.

4 -As regras para a avaliação funcional da deficiência são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, observando os princípios fixados para situações similares no âmbito do regime geral de acesso ao ensino superior.

Artigo 4.º

Condições de ingresso

1 -As condições de ingresso em cada curso técnico superior profissional são fixadas pela ESSNorteCVP, em função da área de estudos em que aquele se integra:

a)Para os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, o ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais da ESSNorteCVP encontra-se condicionado à detenção de conhecimentos e aptidões, correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas consideradas relevantes à frequência a do curso técnico superior profissional a que se candidata;

b)No caso dos candidatos que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, a aprovação na prova de avaliação de capacidade, realizada na ESSNorteCVP, constitui-se como condição bastante para ingresso no curso técnico superior profissional a que diga respeito;

c)Relativamente aos candidatos titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, a verificação das condições de ingresso faz-se por uma das vias a que se referem na alínea a) deste artigo ou pela detenção de conhecimentos e aptidões nas áreas relevantes para o curso, aferidas pela aprovação em unidades de formação/curriculares das habilitações em causa nas áreas disciplinares consideradas indispensáveis à frequência do curso técnico superior profissional a que se candidata.

2 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 5.º

Vagas

O número de vagas aberto para cada nova edição de um Curso Técnico Superior Profissional é fixado pelo Conselho Técnico-Científico, dentro dos limites constantes do respetivo registo.

Artigo 6.º

Forma de ingresso/candidatura

1 -O ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais realiza-se através de um concurso organizado pela ESSNorteCVP.

2 -A candidatura aos Cursos Técnicos Superiores Profissionais é realizada:

a)Pelo candidato;

b)Seu procurador bastante;

c)Sendo o candidato menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.

3 -O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Boletim de candidatura devidamente preenchido, a fornecer pelos serviços académicos da ESSNorteCVP;

b)Documento comprovativo da titularidade da habilitação com que se candidata;

c)Documento de identificação.

Artigo 7.º

Seriação

1 -A seriação dos candidatos é da responsabilidade de um júri nomeado pelo Conselho Técnico-Científico, homologado pelo Conselho de Direção.

2 -O júri é composto por um mínimo de três membros, o seu Presidente e os vogais.

3 -Compete ao júri, entre outras tarefas:

a)Elaborar a lista dos candidatos admitidos e excluídos em face das condições de acesso;

b)Aplicar os critérios de seriação;

c)Proceder à ordenação final dos candidatos.

4 -A organização interna e funcionamento do júri são da competência deste.

Artigo 8.º

Critérios de Seriação

1 -Os candidatos serão seriados por aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a)Melhor classificação dos candidatos que concluam os cursos de formação profissional de nível secundário ou equivalente nas escolas e noutras entidades em rede com a ESSNorteCVP até 50 % das vagas que sejam fixadas nos cursos técnicos superiores profissionais ministrados;

b)Melhor Classificação na titularidade da habilitação com que se candidata;

c)Ano em que foi obtida a aprovação nas provas, sendo dada prioridade àqueles que a tenham obtido em ano mais antigo.

2 -A colocação dos candidatos é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação.

Artigo 9.º

Validade das provas de avaliação de capacidade

Os resultados das provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, são válidos para os três anos letivos subsequentes à sua aprovação.

Artigo 10.º

Aprovação em provas de avaliação de capacidade realizadas noutras instituições

1 -Os candidatos aprovados em provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos realizadas noutros estabelecimentos de ensino superior português poderão candidatar-se a cursos técnicos superiores profissionais ministrados na ESSNorteCVP e, nessa medida, serem considerados como detentores das condições de ingresso exigidas, desde que as provas ali realizadas se mostrem adequadas ao curso a que se candidata na ESSNorteCVP.

2 -Para esse efeito, o interessado deverá solicitar a necessária verificação de adequação ao júri competente.

Artigo 11.º

Desempate

Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seriação a que se refere o artigo 8.º deste Regulamento disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas do curso aplicam-se sucessivamente os seguintes critérios:

a) Exercício de atividade profissional relacionada com a área científica do curso, devidamente comprovado;

b) Resultados de uma entrevista de motivação.

Artigo 12.º

Resultado final do concurso

1 -O resultado final do concurso é divulgado em www.essnortecvp.pt.

2 -O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:

a)Colocado;

b)Não colocado;

c)Excluído da candidatura.

3 -A menção da situação de não colocado e de excluído da candidatura deve ser fundamentada.

Artigo 13.º

Reclamações

1 -Do resultado final do concurso podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, na ESSNorteCVP e no prazo estabelecido no Calendário de Ingresso desse ano, mediante exposição dirigida ao Presidente do Conselho de Direção.

2 -A reclamação é entregue em mão, na ESSNorteCVP, ou enviada pelo correio, em carta registada.

3 -São liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não tenham sido entregues no prazo e no local devido, nos termos dos números anteriores.

4 -As decisões sobre as reclamações que não tenham sido liminarmente rejeitadas nos termos do número anterior são notificadas aos reclamantes através de carta registada, com aviso de receção.

Artigo 14.º

Inscrição e matrícula

1 -Os candidatos têm direito a proceder à inscrição e matrícula, no prazo estipulado para o efeito em Calendário de Ingresso.

2 -A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que se refere, pelo que o direito à inscrição e matrícula no curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo estabelecido no Calendário de Ingresso.

3 -Se após as datas das matrículas existirem vagas, podem ser abertas novas fases de candidaturas.

4 -No ato da matrícula, os candidatos colocados deverão apresentar duas fotografias e preencher a demais documentação interna.

Artigo 15.º

Vagas Sobrantes

1 -À divulgação dos resultados da 1.ª fase do concurso, podem seguir-se uma ou mais fases de candidatura, sendo colocadas a concurso, em cada uma das fases:

a)As vagas sobrantes da fase anterior;

b)As vagas ocupadas na fase anterior do concurso em que não se concretizou a inscrição e matrícula;

c)As vagas ocupadas na fase anterior em que houve anulação da matrícula, entretanto realizada.

2 -As vagas colocadas a concurso, nos termos do número anterior são divulgadas em www.essnortecvp.pt.

3 -Às fases de candidatura, criadas nos termos do n.º 1 deste artigo, podem apresentar-se:

a)O candidato não colocado na fase anterior;

b)O candidato que se apresente pela primeira vez;

c)O candidato que só reuniu as condições de candidatura, após o fim dos prazos de candidatura das fases anteriores;

d)O candidato colocado que não realizou matrícula em fase(s) anterior(es).

Artigo 16.º

Exclusão da Candidatura

1 -São excluídos da candidatura, não podendo inscrever-se/matricular-se nesse ano letivo, os requerentes que prestem falsas declarações.

2 -Se a situação referida no parágrafo anterior, se vier a confirmar posteriormente à inscrição/matrícula são considerados nulos todos os atos praticados até ao momento.

Artigo 17.º

Emolumentos

A candidatura, inscrição, matricula e propina e outras taxas e emolumentos são fixados em Regulamento para o Pagamento de Emolumentos, Taxas e Propinas.

Artigo 18.º

Indeferimento liminar

1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:

a)Tenham sido apresentadas fora de prazo;

b)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;

c)Não apresentem os documentos completos e legivelmente preenchidos;

d)Não satisfaçam o disposto no presente regulamento ou contenham falsas declarações.

2 -O indeferimento liminar é decidido e fundamentado pelo Presidente do Conselho de Direção da ESSNorteCVP.

Artigo 19.º

Casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Direção da ESSNorteCVP, ouvidos os órgãos, legal e estatutariamente competentes.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

Este Regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República, data a partir do qual se revoga o regulamento anterior.

29 de janeiro de 2019. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.

312022516

Artigo 4.º

Condições de ingresso

1 -As condições de ingresso em cada curso técnico superior profissional são fixadas pela ESSNorteCVP, em função da área de estudos em que aquele se integra:

2 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.