RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 172/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece o regime dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau do Município de Vidigueira, no que concerne às suas competências, área, requisitos de recrutamento e respetiva remuneração.

Artigo 2.º

Cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau

1 -Aos cargos de direção intermédia de 3.º 4.º grau correspondem as funções de direção, gestão, coordenação e controlo de unidades orgânicas flexíveis, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.

2 -Os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau são designados por chefe de unidade orgânica.

Artigo 3.º

Competências

1 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente, o Vereador ou o Presidente da Câmara se deles dependerem diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade orgânica, para a qual se revele adequada a existência deste nível de direção.

2 -Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau aplicam-se, supletivamente, as competências do pessoal dirigente, previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, com as necessárias adaptações, bem como as constantes do regulamento de organização dos serviços municipais do Município de Vidigueira.

Artigo 4.º

Área e requisitos de recrutamento

a)Habilitações académicas ao nível da licenciatura, ou habilitação superior;

b)Três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior;

c)Dois anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover;

d)Formação adequada ao exercício de funções no cargo a prover.

Artigo 5.º

Estatuto remuneratório

A remuneração dos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau da Câmara Municipal de Vidigueira corresponderá à 6.ª e 4.ª posição remuneratórias, respetivamente, da carreira geral de técnico superior, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 4.º, da Lei n.º 49/2012.

Artigo 6.º

Nomeação, renovação da comissão de serviço e substituição

1 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau são nomeados por despacho do Presidente da Câmara Municipal por um período de três anos, que se considera automaticamente renovado por igual período, nos termos do disposto nos dos artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 2/2004, conjugado com o artigo 17.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação.

2 -Os cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau podem ser exercidos em regime de substituição conforme previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, conjugado com o artigo 19.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação.

Artigo 7.º

Disposição final

Em tudo que não esteja expressamente previsto neste regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas nas suas versões atuais.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República no site e Sede da autarquia.

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