RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 172/2026

Artigo 1.º

Composição

1 -A composição do Conselho Científico é a descrita no artigo 16.º dos Estatutos da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas (FMCB).

2 -Podem ser convidados para participar nas reuniões do Conselho Científico, sem direito a voto, personalidades nacionais ou internacionais, de reconhecida competência no âmbito da missão da FMCB.

Artigo 2.º

Presidente e Secretário

O Conselho Científico elege bienalmente, por escrutínio secreto, um Presidente, de entre os professores que dele fazem parte e um Secretário.

Artigo 3.º

Mandatos

O mandato dos membros do Conselho Científico é de dois anos, podendo o mandato do Presidente ser renovado uma única vez.

Artigo 4.º

Competências do Presidente e do Secretário

1 -Compete ao Presidente do Conselho Científico:

a)Convocar, dirigir, orientar e coordenar as reuniões do órgão e assegurar a execução das suas deliberações;

b)Representar o Conselho Científico, ou designar quem o represente, nas questões e atos relacionados com o ensino e a investigação, dando posteriormente conhecimento de todos os assuntos relevantes aos membros do órgão;

c)Praticar todos os atos que lhe sejam delegados pelo Conselho Científico, salvo disposição legal em contrário.

2 -Compete ao Secretário lavrar as atas e coadjuvar o Presidente na coordenação e preparação das reuniões.

3 -O Presidente do Conselho Científico é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo membro do Conselho Científico mais antigo e de categoria mais elevada.

4 -O Secretário do Conselho Científico, nas suas ausências ou impedimentos, é substituído por um membro do órgão designado para o efeito pelo Presidente. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O Conselho Científico funciona em plenário.

2 -O Conselho Científico pode criar comissões de caráter permanente ou temporário para fins específicos, as quais apresentam os resultados do seu trabalho ao órgão.

3 -As tarefas de secretariado e de expediente inerentes ao funcionamento regular do Conselho Científico são asseguradas pelo pessoal administrativo disponibilizado pela Faculdade.

Artigo 6.º

Reuniões

O Conselho Científico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente em qualquer momento, a pedido do seu Presidente, do Diretor da FMCB ou de um terço dos seus membros.

Artigo 7.º

Convocatórias

1 -Os membros são informados pelo Presidente sobre a data e hora das reuniões ordinárias aquando da divulgação do calendário de reuniões da FMCB.

2 -As reuniões, ordinárias ou extraordinárias, são convocadas por correio eletrónico ou por recurso a qualquer outro meio escrito com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência.

3 -As convocatórias relativas às reuniões devem incluir a data, a hora e o local da sua realização, assim como a respetiva ordem de trabalhos.

4 -A informação constante da convocatória, incluindo a ordem de trabalhos, deve também ser disponibilizada previamente a todos os membros do órgão.

Artigo 8.º

Ordem de trabalhos

1 -Cada reunião tem uma ordem de trabalhos previamente fixada pelo Presidente do Conselho Científico.

2 -A apresentação de assuntos pelos membros do Conselho Científico, para integrar a ordem de trabalhos, deve ser dirigida ao Presidente, por correio eletrónico ou por recurso a qualquer outro meio escrito, com uma antecedência de pelo menos três dias úteis em relação à data da reunião.

3 -A ordem de trabalhos das reuniões ordinárias deve incluir um ponto sobre informações, de duração determinada pelo Presidente, onde são prestadas e solicitadas informações de âmbito geral.

Artigo 9.º

Quórum

1 -O Conselho Científico só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto.

2 -Se, decorridos trinta minutos após a hora marcada na convocatória, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substitua, faz lavrar a ata, registando a não realização da reunião por falta de quórum.

3 -Não se verificando quórum na primeira convocatória, é convocada nova reunião com o intervalo de, pelo menos, 24 horas, podendo então o órgão deliberar, desde que esteja presente, pelo menos, um terço dos seus membros.

4 -Quando, no decurso de uma reunião, se verificar quebra permanente de quórum, a sessão é considerada encerrada, prosseguindo-se a discussão da ordem de trabalhos em sessão seguinte.

Artigo 10.º

Deliberações e votações

1 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, a maioria dos membros do Conselho Científico aprovar a introdução de outros assuntos.

2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes na reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija outro tipo de maioria.

3 -Em deliberações sobre nomeação de júris para concursos de professores catedráticos e para concursos de professores associados, votam só os membros de categoria igual ou superior à categoria em causa.

4 -Em deliberações sobre a nomeação de júris para provas de agregação, votam só os professores catedráticos e professores associados com agregação.

5 -Em caso de empate na votação, o Presidente, ou quem o substitua, tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.

6 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, procede-se a votação nominal.

7 -Não é admitido o voto por procuração ou correspondência.

8 -São nulas e de nenhum efeito as deliberações tomadas quando:

a)Incidam sobre matéria estranha às atribuições e competências do Conselho Científico;

b)As reuniões em que forem tomadas não tenham sido regularmente convocadas;

c)Incidam sobre matéria que não constem da ordem de trabalhos das reuniões em que foram tomadas.

Artigo 11.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente.

2 -As atas são lavradas pelo Secretário e submetidas à aprovação de todos os membros que estiveram presentes na reunião a que reportam, por e-mail, sendo assinadas, após a aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário.

3 -Nos casos em que o Conselho Científico assim o delibere, a ata é aprovada logo na reunião a que disser respeito, em minuta sintética, devendo ser posteriormente transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.

4 -As atas serão disponibilizadas aos membros do órgão e, quando pertinente, a outras instâncias, respeitando os princípios da confidencialidade, da ética da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Artigo 12.º

Causa própria

1 -Os membros do Conselho Científico não podem assistir a reuniões ou parte daquelas em que, segundo a lei, não devam tomar parte nas deliberações.

2 -Os membros do Conselho Científico não participarão nas partes daquelas reuniões em que estejam pessoalmente envolvidos ou que digam respeito ao seu cônjuge, algum parente ou afim em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum.

Artigo 13.º

Faltas e impedimentos

1 -A participação nas reuniões do Conselho Científico é obrigatória para todos os seus membros, salvo impedimento devidamente justificado.

2 -As faltas devem ser comunicadas ao Presidente com antecedência, sempre que possível, e acompanhadas de justificação escrita. O Presidente decidirá sobre a aceitação da justificação.

3 -Todas as faltas, justificadas ou não, serão registadas em ata.

4 -A acumulação de duas faltas consecutivas sem justificação será considerada como uma falta injustificada para efeitos de penalização, cada falta injustificada implicará a dedução de 1/30 do vencimento mensal do membro em causa.

5 -A acumulação de três ou mais faltas injustificadas consecutivas nas reuniões ordinárias ou cinco intercaladas num período de 12 meses:

a)Implica a perda de mandato;

b)Releva na avaliação do desempenho ou na elegibilidade para futuras funções em órgãos colegiais.

6 -Os membros em situação de impedimento legal ou em gozo de licença ou dispensa devidamente autorizada não são contabilizados para efeitos de quórum, não sendo penalizados pelas ausências.

7 -Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas com recurso a meios telemáticos. CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS

Artigo 14.º

Competências do Conselho Científico

1 -São competências do Conselho Científico as elencadas no n.º 1 do artigo 20.º dos Estatutos da Faculdade de Medicina e Ciências Biomédicas.

2 -O Conselho Científico pode delegar no seu Presidente competências para a prática de atos de administração ordinária e gestão corrente.

3 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:

a)Atos relacionados com a carreira de docentes e de investigadores com categoria superior à sua;

b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou tenham interesse direto.

Artigo 15.º

Delegação de competências do Conselho Científico no Presidente

a)Aprovação de alterações aos editais dos ciclos de estudos;

b)Aprovação das propostas de tema da unidade curricular de Projeto da licenciatura em Ciências Biomédicas;

c)Aprovação de alterações de tema da unidade curricular de Projeto da licenciatura em Ciências Biomédicas;

d)Aprovação da seriação e admissão de candidatos aos ciclos de estudos não conferentes de grau (Cursos Livres e Pós-Graduações);

e)Aprovação da seriação e admissão dos candidatos aos Mestrados e Programas de Doutoramento;

f)Ratificação das decisões sobre pedidos de Reconhecimento Específico;

g)Ratificação dos Resultados das Provas de Reconhecimento Específico ao Grau de Mestre em Medicina;

h)Aprovação de alterações de títulos de tese de doutoramento;

i)Aprovação de alterações de títulos de dissertação, estágio e projeto de mestrado. CAPÍTULO IV ELEIÇÕES

Artigo 16.º

Eleição dos membros

1 -A eleição dos membros do Conselho Científico rege-se por Regulamento Específico.

2 -À aquisição da titularidade por inerência de cargos durante o decurso de um mandato por eleição é aplicável o regime da substituição de membros eleitos.

Artigo 17.º

Eleição do Presidente e do Secretário

1 -Até 10 dias úteis após a constituição do Conselho Científico, deve este reunir para proceder à eleição do Presidente e do Secretário.

2 -As candidaturas, proposituras ou escusas fundamentadas poderão ser apresentadas anteriormente ou no início da reunião referida no número anterior.

3 -Não havendo candidaturas nem proposituras, a eleição faz-se por votação de entre todos os professores.

4 -A eleição efetua-se por escrutínio secreto, considerando-se eleito o membro que obtenha a maioria absoluta dos votos expressos, incluindo-se nestes os votos em branco.

5 -Caso nenhum dos votados obtenha a maioria referida no número anterior, realiza-se imediatamente uma segunda votação entre os dois membros mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria relativa, procedendo-se, em caso de empate, a nova votação que se repete até que um dos candidatos obtenha a maioria relativa.

6 -Caso um candidato único não obtenha a maioria absoluta dos votos expressos, é feita uma nova eleição, de acordo com o n.º 3.

7 -Os mandatos do Presidente e do Secretário iniciam-se imediatamente após a eleição.

Artigo 18.º

Suspensão de mandato

1 -Os membros do Conselho Científico, no gozo de licença sabática podem, querendo, mediante declaração expressa, suspender o seu mandato no órgão, pelo período de duração da licença em parte ou totalidade.

2 -Em caso de suspensão de mandato nos termos do artigo anterior, a substituição efetua-se nos termos previstos no artigo 28.º dos Estatutos da Faculdade.

Artigo 19.º

Perda de mandato

1 -Perdem o mandato os membros do Conselho Científico que em conformidade com o disposto no artigo 27.º dos Estatutos da FMCB:

a)Deixem de pertencer ao corpo pelo qual foram eleitos;

b)Estejam impossibilitados, ainda que por motivo justificado, de exercer as suas funções por período igual ou superior a ¼ da totalidade do mandato;

c)Sejam condenados em sanção disciplinar que implique o seu afastamento.

2 -A substituição dos membros eleitos do Conselho Científico rege-se pelo disposto no artigo 28.º dos Estatutos da FMCB, nos seguintes termos:

a)A substituição dos membros eleitos cujo mandato seja interrompido antes do termo previsto é feita de acordo com a ordenação da lista de suplentes ou, na falta desta, através de uma eleição intercalar a efetuar unicamente para efeitos de preenchimento da vacatura;

b)O membro substituto cumpre o tempo remanescente do mandato do substituído, à exceção dos casos de substituição por suspensão de mandato, que cessa quando esta terminar. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Revisão

A revisão deste regulamento pode ser feita a todo o momento, por iniciativa do Presidente do Conselho Científico ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, e carece de aprovação por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação pela Reitora da Universidade do Algarve.

3 de fevereiro de 2026. - A Reitora, Maria Alexandra Anica Teodósio.

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