RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 174/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento do Museu do Instituto Superior de Engenharia do Porto é elaborado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º dos Estatutos do Instituto Superior de Engenharia do Porto (ISEP) (Despacho n.º 2863/2018, de 20 de março), e da alínea a) do n.º 2 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, conjugado com o artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento disciplina o funcionamento do Museu do ISEP.

Artigo 3.º

Enquadramento orgânico

O Museu do ISEP inserido na Divisão de Documentação e Cultura.

Artigo 4.º

Missão e objetivos

1 -É missão do Museu do ISEP reunir, em benefício da comunidade, bens culturais, materiais e imateriais, representativos da evolução do ensino industrial, destacando o seu contributo para o desenvolvimento nacional.

2 -São objetivos do Museu do ISEP:

a)Promover o conhecimento do património científico e técnico da cidade do Porto no seu contexto sociocultural, económico, geográfico e científico;

b)Promover relações de reciprocidade entre o Museu e o tecido sociocultural envolvente, funcionando como instituição âncora do desenvolvimento de projetos inovadores com a comunidade local;

c)Ter um papel ativo na vida cultural portuense;

d)Atrair um público alargado e implantar medidas que atendam às suas necessidades e que o façam sentir implicado e protagonista nas atividades do Museu;

e)Perspetivar novas e facilitadas relações de qualidade entre público, profissionais e museu;

f)Estimular o papel do museu na sociedade e a sua relação com o território;

g)Promover a investigação sobre públicos, coleções, comunicação, exposição e conservação, mantendo uma noção de progresso e inovação constantes;

h)Abrir o Museu às tecnologias da informação e comunicação como um instrumento que complementa, aperfeiçoa e transforma os dispositivos de conhecimento, informação, investigação, exposição, criando novas formas de relação com o público, os especialistas e os agentes culturais, principalmente através do Museu Virtual;

j)Promover a participação ativa e a formação contínua dos profissionais na vida do museu;

k)Divulgar o estudo das ciências da engenharia, mostrando como se fez ontem, o que se faz hoje e projetando, sempre que possível, o futuro.

Artigo 5.º

Localização, designação oficial e logótipo

1 -O Museu do ISEP situa-se no campus do Instituto Superior de Engenharia do Porto, edifício C, piso 0, na Rua Dr. António Bernardino de Almeida, n.º 431, 4249-015, no Porto.

2 -O Museu objeto do presente regulamento designa-se por Museu do Instituto Superior de Engenharia do Porto, abreviadamente designado por Museu do ISEP.

3 -O Museu do ISEP tem logotipo próprio, o qual obedece ao estabelecido no anexo I ao presente regulamento.

Artigo 6.º

Propriedade

O acervo museológico afeto ao Museu do ISEP e que, constando dos registos e inventários, é propriedade do ISEP, não pode ser objeto de venda ou qualquer outra forma de alienação em cumprimento do disposto na legislação aplicável.

Artigo 7.º

Funções museológicas

a)Defender, preservar e divulgar o património museológico do ISEP;

b)Proceder à sua inventariação e catalogação;

c)Apoiar projetos de investigação;

d)Fomentar a promoção do museu no exterior;

e)Promover a divulgação da ciência e a história da engenharia em Portugal;

f)Executar um plano de exposições, temporárias e itinerantes, e as que visem o cumprimento da sua missão e objetivos.

Artigo 8.º

Horário e regime de acesso público

1 -O horário do Museu do ISEP encontra-se afixado em local visível.

2 -Excecionalmente, o horário de funcionamento do Museu do ISEP pode ser alterado, sendo a alteração afixada em local visível e anunciado na sua página web (www.isep.ipp.pt/museu) com 24 horas de antecedência.

3 -O Museu do ISEP encontra-se encerrado aos sábados, domingos, feriados e quando o seu encerramento seja decidido superiormente.

4 -O Museu do ISEP possui livro de reclamações.

5 -É permitido o acesso ao Museu do ISEP por parte de qualquer pessoa ou entidade, de acordo com as seguintes condições específicas:

a)As visitas ao Museu podem ser livres ou orientadas, conforme vontade do visitante;

b)As visitas realizam-se no horário de funcionamento do Museu do ISEP;

c)Em casos excecionais podem ser solicitadas visitas fora do horário de funcionamento do Museu do ISEP que são previamente autorizadas pela Presidência do ISEP;

d)As visitas orientadas que incluam atelier educativo têm de ser marcadas com uma antecedência de pelo menos dois dias úteis. A marcação implica, obrigatoriamente, que sejam dadas as seguintes informações:

e)O número máximo de participantes nas visitas orientadas com atelier educativo é de 25;

f)É expressamente proibido aos utilizadores:

g)É proibida a entrada com animais, à exceção de cães-guias;

h)Os utilizadores têm o direito de:

6 -A entrada no Museu não está sujeita ao pagamento de qualquer taxa de ingresso. A situação pode ser revista e atualizada caso a Presidência do ISEP delibere nesse sentido.

7 -O visitante que, após advertência por parte dos funcionários, não observe o disposto na alínea f) do n.º 5, tem de abandonar as instalações.

Artigo 9.º

Educação

O Museu do ISEP dispõe de um Serviço Educativo, que tem como função dinamizar exposições e outras atividades promovidas, facilitando o acesso aos bens culturais, sua identificação, conhecimento e fruição, com o objetivo de fomentar gosto pela ciência e pela engenharia.

Artigo 10.º

Conservação e segurança

1 -Compete ao Museu do ISEP garantir a conservação e a segurança de todos os testemunhos que constituem o seu património museológico.

2 -O Museu do ISEP elabora, anualmente, um plano de conservação que defina princípios e orientações de conservação preventiva, bem como os seus procedimentos.

3 -A informação sobre a existência do sistema de vigilância está localizada na entrada do Museu do ISEP.

Artigo 11.º

Direitos de autor e de propriedade intelectual

É expressamente proibida a reprodução ou utilização de conteúdos, imagens ou/e qualquer outro material que sejam pertença do Museu do ISEP, para fins comerciais, sem autorização prévia da Presidência do Instituto Superior de Engenharia do Porto.

Artigo 12.º

Fotografias a executar no Museu

1 -Todos os trabalhos fotográficos executam-se em dia, hora e local propostos pelo responsável do Museu e após autorização da Presidência do ISEP.

2 -Aos visitantes do Museu do ISEP está vedada a execução de fotografias com fonte de luz própria, bem como o uso de tripés ou suportes para fixação das câmaras.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões são analisadas e sujeitas a parecer técnico dos serviços competentes e superiormente aprovados pela Presidência do ISEP.

Artigo 14.º

Norma revogatória

São revogados todos os Regulamentos do Museu, aprovados pela Presidência ISEP, com data anterior ao presente regulamento.

Artigo 15.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente Regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º)

(ver documento original)

314980816