RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 174/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das atribuições conferidas aos municípios nos domínios da saúde, tempos livres e desporto, previstas nas alíneas f) e g) do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e no âmbito das competências previstas nas alíneas k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n. 1 do artigo 25.º, ambos do referido Anexo e ainda a alínea i) do artigo 14.º e artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas gerais de funcionamento do Sistema de Uso Partilhado de Bicicletas, denominado "BUE" - Bicicletas Urbanas do Entroncamento.

Artigo 3.º

Modalidades de utilização e preços

1 -As bicicletas poderão ser levantadas nos parqueamentos/estações disponibilizadas pelo Município do Entroncamento para o efeito.

2 -Poderão ser criadas estações virtuais temporárias para levantamento/desbloqueio de bicicletas, em eventos locais que não disponham de estações de parqueamento e carregamento fixas ou para realização de testes de viabilidade para finalidades diversas.

3 -Existem duas modalidades de acesso ao sistema de uso partilhado de bicicletas:

a)Utilizador regular;

b)Utilizador Ocasional.

4 -O utilizador pode utilizar o sistema de duas formas:

a)Através da aplicação móvel;

b)Cartão RFID adquirido presencialmente nos locais a designar pela Câmara Municipal do Entroncamento.

5 -As condições de acesso e os preços a praticar serão definidos pela Câmara Municipal.

6 -Como forma de incentivar o uso do sistema de Bicicletas Urbanas do Entroncamento "BUE", a Câmara Municipal poderá isentar grupos específicos do pagamento do serviço e ou adesão.

Artigo 4.º

Período e condições de utilização

1 -O período máximo de cada utilização é de 2 horas seguidas nos termos e condições de utilização do serviço.

2 -Para levantar/desbloquear a bicicleta, o utilizador passa o cartão pelo leitor ou através da aplicação móvel do sistema, sendo de imediato estabelecida a comunicação com o sistema de gestão e cobradas as respetivas tarifas/preços aprovadas pela Câmara Municipal do Entroncamento.

3 -Só é permitido o acesso às bicicletas de uso partilhado designadas "BUE" a pessoas com idade a partir dos 16 anos (inclusive).

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior os cidadãos com idade inferior a 18 anos e superior a 16 anos, podem recorrer aos serviços desde que o registo inicial de adesão previsto seja efetuado pelos respetivos pais ou tutores, ficando estes responsáveis pela boa utilização dos serviços e pelo cumprimento das normas.

5 -A utilização da bicicleta dependerá da disponibilidade das mesmas nas estações.

6 -A bicicleta que, no fim da utilização, não seja parqueada nos locais disponibilizados para o efeito, presume-se furtada, podendo a Câmara Municipal do Entroncamento acionar os instrumentos legais necessários ao seu ressarcimento.

7 -O uso da bicicleta deve privilegiar a circulação pelas pistas cicláveis existentes no concelho, bem como a circulação o mais próximo possível das bermas e dos passeios, cumprindo as regras do Código da Estrada.

8 -É proibido o transporte simultâneo de mais de um utilizador em cada bicicleta, assim como o transporte de objetos suscetíveis de prejudicar a condução, ou constituir perigo para a segurança de pessoas, bens ou do trânsito.

9 -Antes de retirar a bicicleta da doca, o utilizador deve assegurar que esta está em boas condições de uso e manutenção. Caso o utilizador verifique que a bicicleta não se encontra em boas condições de uso e manutenção, deverá colocá-la novamente na doca e avisar os serviços do município que operam o sistema (contactos disponíveis no local).

10 -A bicicleta está sob a responsabilidade do utilizador durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos parques de estacionamento do sistema, o qual, durante o tempo de utilização, deve fazer um uso correto da bicicleta, fazer a sua entrega em bom estado de funcionamento e conservação, circular e estacionar a bicicleta em zonas adequadas e seguras, respeitando sempre as normas definidas pelo Código da Estrada.

11 -O utilizador deverá avaliar da necessidade de usar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de segurança.

12 -É proibida a utilização das bicicletas para fins lucrativos ou comerciais.

13 -A utilização das bicicletas deve ser efetuada de acordo com o estabelecido neste regulamento.

14 -Antes de retirar a bicicleta da estação de serviço, o utilizador terá de assegurar a sua adesão ao serviço e efetuar os pagamentos correspondentes.

Artigo 5.º

Período de funcionamento

O serviço de bicicletas de uso partilhado está disponível de segunda-feira a domingo, durante todo o ano, ficando ao critério do Presidente da Câmara, a ampliação ou redução do mesmo, nomeadamente, devido a condições climatéricas adversas, impedimentos de caráter técnico ou salvaguarda do interesse público municipal.

Artigo 6.º

Localização dos parques/estações

Sem prejuízo da possibilidade de alargar os locais de estacionamento ou alterar essas localizações, os parques atuais são:

1) Parque do Bonito;

2) Rua do Forno do Grilo;

3) Escola Secundária;

4) Centro de Saúde;

5) Museu Nacional Ferroviário;

6) Largo José Duarte Coelho;

7) Praça Salgueiro Maia;

8) Praça da República;

9) Tribunal;

10) Escola EB 2/3 Dr. Ruy d'Andrade.

Caberá à Câmara Municipal o alargamento da rede através da fixação de novos parques/estações.

Artigo 7.º

Perda, furto, acidente ou avaria da bicicleta

1 -Em caso de perda ou furto, o utilizador tem a obrigação de comunicar, de imediato, o desaparecimento da bicicleta nos serviços do Município do Entroncamento, assim como apresentar cópia da denúncia efetuada no posto da Polícia de Segurança Pública.

2 -Em caso de acidente ou incidente que afete as condições mecânicas das bicicletas, o utilizador tem obrigação de comunicar imediatamente o sucedido para o telefone disponibilizado para o efeito ou junto dos serviços municipais.

3 -Os danos provocados nas bicicletas pelo uso incorreto, são da responsabilidade do utilizador do serviço que, segundo os casos, pode perder o direito à caução e à sua utilização, sem prejuízo de ter que assumir os custos da reparação.

4 -O abandono injustificado das bicicletas será considerado mau uso do equipamento e classificado como contraordenação muito grave, ficando o utilizador inibido de usufruir do serviço durante o período de um ano.

Artigo 8.º

Limites de circulação

Apenas é permitida a utilização das bicicletas dentro do limite do concelho do Entroncamento, cuja área exata de utilização poderá ser definida em BackOffice, sendo gerados alertas automáticos para o Município do Entroncamento e para o utilizador quando este estiver fora dos limites de utilização fixados.

Artigo 9.º

Danos

1 -O uso das bicicletas é da inteira responsabilidade dos seus utilizadores, durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução.

2 -O Município do Entroncamento não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que os utilizadores possam sofrer ou causar, a qualquer título, a bens ou a terceiros, durante a utilização do serviço ou pela má utilização da bicicleta.

3 -A Câmara poderá disponibilizar seguros aplicáveis ao uso do sistema de Bicicletas Urbanas do Entroncamento "BUE"

Artigo 10.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento é da competência do Município do Entroncamento.

Artigo 11.º

Contraordenações e coimas

1 -Às contraordenações praticadas no âmbito do presente Regulamento é aplicável o regime legal do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.

2 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e/ou penal, constitui contraordenação:

a)A utilização da bicicleta para além do tempo autorizado;

b)Ceder, por qualquer forma, a bicicleta a terceiros;

c)Reproduzir, por qualquer forma, o cartão de utilizador fornecido no ato do registo de utilização, ou disponibilizá-lo, a qualquer título, a terceiros;

d)Utilizar as bicicletas para fins lucrativos, comerciais ou qualquer outro tipo de uso que não o estritamente previsto no presente Regulamento;

e)Utilizar as bicicletas em terrenos para cultivo ou inaptos para percurso urbano e em condições inapropriadas para o efeito, como escadas, campos de terra ou outros similares, estradas em tout venant ou "terra batida";

f)O transporte de passageiros nas bicicletas, incluindo crianças;

g)Desmontar e/ou manipular parcial ou totalmente as bicicletas.

3 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 25 (vinte e cinco euros) a (euro) 100 (cem euros).

4 -As contraordenações previstas nas restantes alíneas do número anterior são puníveis com coima graduada de (euro) 50 (cinquenta euros) a (euro) 400 (quatrocentos euros).

5 -A tentativa e a negligência são puníveis.

6 -Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção acessória de exclusão imediata do utilizador do sistema, sem prejuízo de outras sanções que decorram da demais legislação em vigor.

Artigo 12.º

Outras Sanções

a)Um dia (vinte e quatro horas), se o atraso registado for inferior a 1 (uma) hora;

b)Dois dias (quarenta e oito horas), se o atraso registado for entre 1 (uma) a 3 (três) horas;

c)Sete dias (uma semana), sempre que o atraso na entrega da bicicleta for superior a 3 (três) horas.

Artigo 13.º

Competência

Tem competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para a aplicação das coimas e das sanções acessórias o Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento ou o Vereador com Competência Delegada, revertendo o produto das coimas para o Município do Entroncamento.

Artigo 14.º

Dúvidas e casos omissos

Qualquer dúvida ou omissão resultante da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento ou do Vereador com poderes delegados para o efeito.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

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