RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 174/2026

Artigo 1.º

Âmbito

De acordo com o estipulado no artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, sucessivamente alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, o presente regulamento estabelece as normas relativas à inscrição em unidades curriculares isoladas de 1.º, 2.º ou 3.º ciclos de estudos do ISCSP-ULisboa.

Artigo 2.º

Candidatura e Inscrição

1 -Podem candidatar-se à inscrição em unidades curriculares isoladas do ISCSP-ULisboa:

a)Estudantes de qualquer Escola da ULisboa inscritos em ciclos de estudos distintos do ciclo ao qual pertence essa unidade curricular;

b)Estudantes de qualquer Escola da ULisboa, inscritos num ciclo de estudos ao qual pertence essa unidade curricular como opcional, que a pretendam realizar como extracurricular, desde que não apresente prejuízo para o cumprimento do correspondente Plano de Estudos;

c)Estudantes externos à ULisboa, inscritos em ciclos de estudos de outra instituição de ensino superior;

d)Outros interessados, sem qualquer vínculo a instituições de ensino superior, desde que maiores de 16 anos.

2 -A candidatura deve ser apresentada exclusivamente online, através da plataforma de candidaturas do ISCSP-ULisboa, nos seguintes prazos:

a)Exclusivamente para unidades curriculares de 1.º semestre, nos dez dias úteis que antecedem o início das aulas de 1.º semestre.

b)Exclusivamente para unidades curriculares de 2.º semestre, nos dez dias úteis que antecedem o início das aulas de 2.º semestre.

3 -Através deste regime não são admitidas candidaturas a unidades curriculares de dissertação/relatório de estágio/trabalho de projeto/seminário de tese/tese ou outras unidades curriculares da mesma natureza.

Artigo 3.º

Requisitos de admissão e de frequência

1 -Em cada ano letivo, o número máximo de unidades curriculares isoladas a que um candidato se pode inscrever não poderá ultrapassar o total de 30 ECTS.

2 -Sempre que a inscrição seja feita em regime sujeito a avaliação, cada estudante pode inscrever-se a um número máximo de 60 ECTS acumulados, ao longo do seu percurso académico.

3 -A inscrição está dependente da disponibilidade de vagas em cada unidade curricular, que será, no máximo 6 vagas, por ano letivo.

4 -No caso de o número de candidaturas exceder o número de vagas será aplicado como critério único de seriação a ordem de apresentação da candidatura.

5 -A inscrição em unidades curriculares isoladas não está sujeita ao regime de precedências.

6 -A inscrição numa unidade curricular isolada poderá estar dependente de requisitos de formação prévia considerados indispensáveis para a compreensão mínima dos conhecimentos e aquisição das competências dessa unidade curricular.

7 -O estudante que frequenta apenas unidades curriculares isoladas não é elegível para programas de mobilidade.

Artigo 4.º

Emolumentos e Propinas

1 -Pela candidatura é devido o pagamento do emolumento fixado pelo Conselho de Gestão do ISCSP-ULisboa;

2 -Os alunos do ISCSP-ULisboa, com inscrição ativa no ano letivo da candidatura, estão isentos do pagamento da taxa de candidatura;

3 -O valor a pagar pela inscrição em unidades curriculares isoladas é definido pelo Conselho de Gestão do ISCSP-ULisboa e tem em consideração, o número de créditos das unidades curriculares, o valor da propina cobrada nos ciclos de estudo em que é oferecida a unidade curricular, os possíveis encargos que a frequência da unidade curricular poderá implicar em termos de equipamentos, consumíveis e meios humanos, e o contingente de candidatura, conforme previsto nas alíneas a) a d) do ponto 1 do artigo 2.º do presente Regulamento;

4 -Ao valor da inscrição acrescerá o pagamento do seguro escolar;

5 -O valor devido pela inscrição na unidade curricular isolada será pago integralmente pelo estudante à Escola onde frequentar a unidade curricular isolada no momento da inscrição na mesma;

6 -Excetua-se do disposto no número anterior, o caso de unidades curriculares isoladas a integrar como opcionais em ciclos de estudos de outras Escolas da ULisboa, situação em que deverá haver uma compensação de custos por parte da Escola de origem do estudante, desde que previamente autorizado pelo órgão competente dessa unidade orgânica;

7 -A compensação referida no número anterior deverá ser acordada entre ambas as Escolas tendo em conta as regras definidas pelo Reitor da ULisboa para a mobilidade interna de estudantes.

8 -Não são também devidos emolumentos pelos estudantes de doutoramento aos quais, no âmbito das normas regulamentares do programa que frequentam, seja facultada a possibilidade de frequência de unidades curriculares de outros ciclos de estudo.

Artigo 5.º

Avaliação e Creditação

1 -A inscrição em unidades curriculares isoladas pode ser realizada em regime sujeito a avaliação ou não, devendo o candidato indicar a sua intenção no ato de candidatura;

2 -O estudante inscrito em unidades curriculares isoladas em regime de avaliação fica sujeito ao regime de avaliação definido pelo órgão competente da Escola;

3 -As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e nas quais obtenha aprovação:

a)São objeto de certificação;

b)São obrigatoriamente creditadas, nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um ciclo de estudos de ensino superior que contenha no seu Plano de Estudos essas unidades curriculares;

c)São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.

4 -A frequência de unidades curriculares isoladas, com aproveitamento, não confere direito ao reconhecimento da titularidade de parte ou do todo dos ciclos de estudos em que as mesmas se integram.

5 -Ao regime previsto no presente regulamento não corresponde a atribuição de diploma de curso ou de grau académico.

Artigo 6.º

Casos omissos

As situações contempladas neste Regulamento seguem a legislação aplicável, sendo os casos omissos ou de interpretação dúbia objeto de deliberação pelo Presidente do ISCSP-ULisboa.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo de 2025-2026

16 de julho de 2025. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.

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