RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 176/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2016, de 29 de dezembro, dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 116.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e nas alíneas d) e f)do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por objetivo estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas, licenças e outras receitas na União de Freguesias de Arouca e Burgo para cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União de Freguesias.

Artigo 3.º

Taxas

As taxas da União de Freguesias de Arouca e Burgo são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens de domínio público e privado pertencente à União de Freguesias de Arouca e Burgo ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da Lei.

Artigo 4.º

Incidência objetiva

a)Concessão de licenças;

b)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de certas pretensões de caráter particular;

c)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da União de Freguesias;

d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;

e)Pelas atividades de promoção e desenvolvimento local.

Artigo 5.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação do pagamento de taxas previstas na Tabela Geral de Taxas e Licenças, Anexo I do presente Regulamento, é a União de Freguesias de Arouca e Burgo titular do direito de exigir aquela prestação.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que nos termos da Lei e do presente Regulamento esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo antecedente.

3 -Estão isentos do pagamento de taxas à União de Freguesias:

a)O Estado;

b)As Regiões Autónomas;

c)As autarquias locais;

d)Os fundos e serviços autónomos;

e)As entidades que integram o setor empresarial do estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.

Artigo 6.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiam de isenção prevista na Lei.

2 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

3 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

4 -Estão isentos do pagamento de taxas, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações sem fins lucrativos, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área das freguesias fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia.

5 -As isenções referidas nos números que antecedem não dispensam os interessados de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da Lei ou dos regulamentos.

Artigo 7.º

Licenças

1 -As licenças e ou autorizações caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for revogado o seu prazo.

2 -As licenças são concedidas por períodos de tempo certo, de acordo com o previsto na tabela, e caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.

3 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

4 -Para além dos motivos referidos supre, as licenças e ou autorizações caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial o por decisão administrativa.

Artigo 8.º

Preparos

1 -Pode a Junta de Freguesia estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes de certidões e fotocópias, efetuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o serviço.

2 -Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa. CAPÍTULO II Taxas

Artigo 9.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

c)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário;

d)Concessão de sepulturas, ossários e serviços funerários;

e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 10.º

Valor das Taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela União de Freguesia de Arouca e Burgo é o constante da Tabela Geral de Taxas anexa.

2 -O Cálculo dos valores das taxas terá em conta os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia.

Artigo 11.º

Serviços administrativos

1 -Todos os documentos da área administrativa constam do Anexo I e têm como base o cálculo dos custos diretos e indiretos da produção dos mesmos.

2 -As taxas de certificação de fotocópias que constam do Anexo I têm por base 50 % do valor estipulado pelo Regulamento Emolumentar dos Registo e do Notariado para cada fotocópia.

Artigo 12.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.

2 -Os canídeos que se encontram isentos do pagamento de taxa de registo e licença são:

a)Cães-guia;

b)Cães de guarda de estabelecimentos de Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

c)Cães recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais;

d)Cães para investigação científica.

3 -A cedência a qualquer título dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos mencionados no número anterior dá lugar ao pagamento da licença.

4 -Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente, caduca automaticamente e o proprietário fica sujeito ao pagamento de uma coima a definir no processo de contraordenação.

Artigo 13.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas são alterados no início do mês seguinte àquele em que os respetivos valores de referência sofrem alteração.

2 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento.

3 -Quando as taxas da Tabela resultem de quantitativos fixados por disposição legal, (v.g. a taxa N de profilaxia médica), serão atualizados de acordo com a legislação em vigor.

4 -A atualização só vigorará a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte. CAPÍTULO III Liquidação

Artigo 14.º

Cobrança das Taxas

As taxas são pagas na tesouraria da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Arouca e Burgo, mediante guia de recebimento emitida pelo serviço da Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na Lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviço a que respeitem.

Artigo 16.º

Pagamento de Preparos

1 -Pode a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Arouca e Burgo estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes de Certidões e Licenças, efetuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o serviço.

2 -Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa ou serem superiores.

3 -Caso o valor dos preparos seja superior ao valor da taxa a cobrar, o interessado receberá, no ato do levantamento do documento, o excesso entregue.

Artigo 17.º

Adicionais

Só serão aplicados adicionais a favor do Estado (v.g. imposto de selo), ou de outras entidades, sobre as taxas a liquidar quando tal resultar de disposição legal específica que o determine.

Artigo 18.º

Pagamento em prestações

A Junta de Freguesia da União de Freguesias de Arouca e Burgo não autoriza o pagamento em prestações.

Artigo 19.º

Erros na Liquidação das Taxas

1 -Quando se verifique a ocorrência de liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado com aviso de receção, para liquidar a importância devida no prazo de 15 dias quando esta for igual ou superior ao limite previsto no diploma de execução do orçamento de Estado.

2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar, e ainda indicar de que caso não se efetue o pagamento, findo aquele prazo, implicará a cobrança coerciva nos termos dos artigos seguintes deste Regulamento.

3 -Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso, deverão os serviços, independentemente da reclamação do interessado, promover, de imediato, a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor.

4 -Não produzem direito a restituição os casos em que, a pedido do interessado, sejam introduzidos nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

Artigo 20.º

Incumprimentos

1 -São devidos juros de mora à taxa aplicada às dívidas do Estado e outras entidades públicas.

2 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 21.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 22.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

A Lei das Finanças Locais;

A Lei Geral Tributária;

A Lei das Autarquias Locais;

O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

O Código do Procedimento e de Processo Tributário;

O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

O presente Regulamento está disponível na Sede da Junta de Freguesia e na Página Oficial da Internet.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia um do mês seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Arouca e Burgo e publicitação nos termos da Lei.

Aprovado pelo órgão executivo em 10-11-2022.

Aprovado pelo órgão deliberativo em 27-12-2022.

ANEXO I

Tabela de taxas e licenças

(ver documento original)

19 de janeiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Vítor Arouca.

316086871

Artigo 6.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiam de isenção prevista na Lei.

2 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

3 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.