RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 176/2026

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento estabelece os cargos de direção intermédia de 3.º grau, respetivas competências, formas de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório.

Artigo 2.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

São cargos de direção intermédia de 3.º grau os que, nos termos do Regulamento Orgânico do Município de Carrazeda de Ansiães, correspondam a funções de direção/coordenação e controlo de unidades orgânicas funcionais, com níveis de autonomia e responsabilidade.

Artigo 3.º

Missão

É missão dos dirigentes intermédios de 3.º grau garantir o desenvolvimento das atribuições cometidas à unidade orgânica que dirigem, assegurando o seu bom desempenho, através da otimização de recursos humanos, materiais e financeiros e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com os objetivos do Município.

Artigo 4.º

Princípios gerais de ética

Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau devem observar os valores e princípios fundamentais previstos na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência responsabilidade, transparência e boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança dos cidadãos em geral.

Artigo 5.º

Princípios de conduta

Os titulares dos cargos devem respeitar os valores e princípios fundadores da administração pública, designadamente legalidade, integridade, transparência, imparcialidade, eficiência e responsabilidade, assegurando uma atuação exemplar e em benefício do interesse público.

Artigo 6.º

Princípios de gestão

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais a atingir e as funções definidas, prevendo os recursos a utilizar e avaliando sistematicamente os resultados da atividade.

2 -A atuação dos titulares de cargos de direção intermédia deve ser orientada por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação e comunicação eficaz bem como de aproximação aos destinatários da sua atividade.

3 -A atuação dos dirigentes intermédios de 3.º grau deve ser promotora da motivação e empenho dos seus colaboradores, bem como da boa imagem do Município, identificando necessidades de desenvolvimento pessoal e profissional e promovendo ações de valorização e formação compatíveis com a melhoria das competências dos trabalhadores e o desempenho dos serviços.

Artigo 7.º

Competências dos dirigentes intermédios de 3.º grau

1 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o Presidente da Câmara, ou os Vereadores dos Pelouros ou os dirigentes de grau superior de que dependam diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade orgânica funcional.

2 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau aplicam-se supletivamente, as competências previstas para o pessoal dirigente no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as necessárias adaptações.

Artigo 8.º

Recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau

a)No mínimo, formação superior licenciatura em área considerada adequada às atribuições/competências da unidade orgânica;

b)Quatro (4) anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras para cujo exercício ou provimento seja, exigível as habilitações referidas na alínea anterior.

c)A contratação dos cargos dirigentes é feita de acordo com o quadro de competências previstas no mapa de pessoal do Município de Carrazeda de Ansiães e tendo em consideração as disponibilidades orçamentais.

Artigo 9.º

Seleção e contratação dos dirigentes intermédios de 3.º grau

A seleção dos titulares de cargos dirigentes intermédios é feita através de processo adequado de recrutamento, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 10.º

Direitos e deveres dos dirigentes intermédios

1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau são nomeados em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

2 -A renovação da comissão de serviço dependerá da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, a qual terá como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos.

3 -Em caso de não renovação da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente até à nomeação de novo titular, não podendo exceder o prazo máximo de 90 dias.

Artigo 11.º

Remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau

A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau corresponde à 5.º posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

Artigo 12.º

Responsabilidade

No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei.

Artigo 13.º

Norma supletiva

Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se, supletivamente, o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na LTFP e demais diplomas legais aplicáveis.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após publicação em Diário da República.

319965742