RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 177/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 72.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do n.º 1 e da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a redação atualmente vigor.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento visa regulamentar o funcionamento do projeto “Dar Voz ao Idoso” no sentido da promoção do bem-estar biopsicossocial da população idosa residente no concelho da Nazaré.

Artigo 3.º

Princípios de Ação da Rede Social

As ações desenvolvidas consagram os princípios que regem a intervenção da ação social, orientam-se pelos princípios da subsidiariedade, integração, participação, inovação e igualdade de género.

Artigo 4.º

Princípio da Subsidiariedade

No quadro do funcionamento da rede social, as decisões são tomadas ao nível mais próximo das populações e só depois de explorados todos os recursos e competências locais se apela a outros níveis sucessivos de encaminhamento e resolução de problemas.

Artigo 5.º

Princípio da Integração

A intervenção social e o incremento de projetos locais de desenvolvimento integrado fazem-se através da congregação dos recursos da comunidade.

Artigo 6.º

Princípio da Articulação

Na implementação das ações/atividades do projeto procede-se à articulação da ação dos diferentes agentes com atividade na área territorial respetiva, através do desenvolvimento do trabalho em parceria, da cooperação e da partilha de responsabilidades.

Artigo 7.º

Princípio da Participação

A participação deve abranger os atores sociais e as populações, em particular as mais desfavorecidas, e estender-se a todas as ações desenvolvidas.

Artigo 8.º

Princípio da Inovação

Na implementação do projeto privilegia-se a mudança de atitudes e de culturas institucionais e a aquisição de novos saberes, inovando os processos de trabalho, as suas práticas e os modelos de intervenção em face das novas problemáticas e alterações sociais.

Artigo 9.º

Princípio da Igualdade de Género

O planeamento e a intervenção integram a dimensão de género quer nas medidas e ações quer na avaliação do impacte.

Artigo 10.º

Objetivos

1 -Identificar as necessidades da pessoa idosa, que permitam a definição de um plano individual de intervenção;

2 -Contribuir para o diagnóstico concelhio das situações demenciais na população com mais de 55 anos;

3 -Promover espaços de socialização, partilha e convívio intergeracional e de pares com vista à diminuição do sentimento/estado de solidão pessoal, familiar e social;

4 -Dinamizar atividades que contribuam para o bem-estar físico e socioemocional;

5 -Contribuir para que a pessoa idosa aumente a sua autoestima e o modo como se perceciona;

6 -Contribuir para a diminuição dos estados depressivos e sentimento de solidão;

7 -Promover o intercâmbio de experiências no sentido da valorização e reconhecimento das suas experiências e conhecimentos;

8 -Divulgar junto dos seniores os serviços, deveres e direitos;

9 -Possibilitar o acesso à formação em matérias de interesse.

Artigo 11.º

Destinatários/Beneficiários

1 -O Projeto “Dar Voz ao Idoso” destina-se a todos os seniores com idade igual ou superior a 65 anos, autónomos, residentes no concelho da Nazaré e que demonstrem interesse em usufruir das atividades do projeto no sentido da melhoria da sua qualidade de vida através do convívio, lazer e aquisição/partilha de novas experiências e saberes.

2 -Estando a surgir cada vez mais situações de demência precoces, propõe-se, desde que sinalizadas, a inclusão de indivíduos a partir dos 55 anos, que apresentem alguma sintomatologia demencial.

Artigo 12.º

Referenciação

1 -As sinalizações de situações serão essencialmente realizadas pelas IPSS do concelho com áreas ligadas à população sénior, juntas de freguesia, PSP, GNR, Unidade de Saúde do concelho, Universidade Sénior, Clube Noz, Associações Recreativas Culturais Desportivas, Gabinete de Ação Social (NLI e SAAS). Pode ainda ser realizada por qualquer membro da comunidade. Após sinalização, será sempre necessário preencher uma declaração para autorização de intervenção (consentimento informado) para o beneficiário ou seu representante legal.

2 -Serão admitidos no projeto todos aqueles que obedecem aos critérios mínimos de aceitação.

Artigo 13.º

Coordenação

A coordenação do projeto “Dar Voz ao Idoso” é da competência da Câmara Municipal da Nazaré.

CAPÍTULO II

PROCESSO DE SELEÇÃO E ADMISSÃO

Artigo 14.º

Condições de Admissão

Idosos com ou mais de 65 anos de idade com indícios de isolamento social, sem qualquer apoio familiar, sem rede de suporte social e familiar e indivíduos a partir dos 55 anos, que apresentem alguma sintomatologia demencial, dando prioridade às sinalizações dos parceiros.

Artigo 15.º

Desistência da Intervenção do Projeto

1 -Qualquer beneficiário é livre de desistir do usufruto das atividades e do acompanhamento do projeto a qualquer momento.

2 -A desistência pode ser efetuada pelo próprio ou seu representante legal. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 16.º

Localização

1 -O projeto “Dar Voz ao Idoso” está sediado no Gabinete de Ação Social, no edifício da Antiga Escola Primária do Bairro dos Pescadores, sito na Rua C, 2450-115 Nazaré.

2 -O acesso e os espaços nos quais se desenvolve o serviço obedecem, em matéria de acessibilidades e de higiene e segurança no trabalho, à legislação em vigor.

Artigo 17.º

Funcionamento

1 -O local da intervenção é o domicílio de cada idoso.

2 -A intervenção dura entre 45 m e 60 m.

3 -O Projeto decorre, nos dias úteis, entre 9h00 às 16h00.

Artigo 18.º

Benefícios

Os idosos sinalizados não têm qualquer tipo de encargos financeiros na admissão ao projeto, sendo a intervenção e a participação nas atividades organizadas pelo projeto totalmente gratuitas.

Artigo 19.º

Atividades

1 -As atividades são delineadas de acordo com o diagnóstico realizado inicialmente e após ser concretizada a avaliação;

2 -A cada beneficiário é atribuído um Plano Individual de Intervenção adequado às suas necessidades;

3 -Mensalmente será realizado um Plano Individual de Atividades.

4 -Serão desenvolvidas atividades internas (no domicílio de cada beneficiário) e externas (diversos locais);

5 -Todas atividades poderão estar sujeitas a alterações consoante o estado físico e mental de cada beneficiário.

Artigo 20.º

Constituição de Equipa Técnica

a)Atendimento inicial facultando toda a informação e intervenção do projeto;

b)Avaliação psicológica (recorrendo a entrevistas e escalas de avaliação para o efeito) e diagnóstico inicial com a participação dos beneficiários;

c)Cooperação e articulação com outras entidades e serviços da comunidade, nomeadamente nas áreas da educação, da saúde e da ação social;

d)Encaminhamento do beneficiário e respetiva família para outra entidade ou serviço, sempre que resulte da avaliação e do diagnóstico efetuado a necessidade de uma intervenção específica em outra área de atuação;

e)Acompanhamento contínuo (semanal ou quinzenal, consoante a necessidade previamente sinalizada pelos/as técnicos/as);

f)Elaboração de planos de intervenção (individuais ou em grupo);

g)Identificação de estratégias e metodologias de trabalho inovadoras, para a intervenção com o beneficiário e respetivas rede familiar. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES

Artigo 22.º

Direitos e deveres da Equipa Técnica

1 -São direitos dos/as profissionais da equipa técnica:

a)Aceder a condições de trabalho adequadas ao exercício das suas funções;

b)Serem tratados/as com respeito e dignidade;

c)Frequentar ações de formação para atualização de conhecimentos e aquisição de novas competências necessárias ao desenvolvimento profissional e pessoal.

2 -São deveres dos/as profissionais da equipa técnica:

a)Desenvolver as atividades necessárias à concretização das atividades do Projeto;

b)Recolher o consentimento informado para a intervenção a desenvolver e proceder ao registo da informação;

c)Cumprir deveres de privacidade e de confidencialidade no uso responsável da informação sobre o beneficiário e respetiva família;

d)Organizar e registar toda a informação no processo individual do beneficiário;

e)Garantir a organização de um arquivo, em condições de segurança e de conservação, relativamente ao qual deverá ser assegurado o acesso restrito e a confidencialidade das informações nele contido;

f)Promover a intervenção personalizada, mínima, imediata e oportuna, ajustadas às necessidades e às capacidades do beneficiário e respetivas famílias, promovendo a corresponsabilização de todos os intervenientes incluindo entidades parceiras e ou de proximidade.

g)Dever de sinalização de situações de negligência e maus-tratos aos idosos às entidades competentes;

h)Disponibilizar, sempre que solicitado, o Regulamento e o Livro de Reclamações do serviço.

Artigo 23.º

Direitos e deveres beneficiários do projeto

1 -São direitos do beneficiário e, nos casos aplicáveis, dos restantes elementos do agregado familiar acompanhados no âmbito do projeto:

a)Serem respeitados na sua identidade pessoal, assegurando reserva da vida privada e familiar;

b)Verem garantida a confidencialidade da informação prestada no âmbito do acompanhamento;

c)Participarem na realização do seu Plano Individual;

d)Serem informados sobre os direitos e deveres, no âmbito do acompanhamento, bem como das diligências realizadas;

e)Terem o direito de decidir sobre a continuidade da intervenção do projeto;

f)Terem o direito de decisão sobre a sua própria vida quando cognitivamente se apresentam aptos para decidir;

g)Terem acesso ao Regulamento do Projeto e ao Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor.

2 -São deveres do beneficiário e, nos casos aplicáveis, dos restantes elementos do agregado familiar acompanhados no âmbito do projeto:

a)Tratarem com respeito e dignidade qualquer profissional do projeto, bem como os seus colaboradores e os restantes utilizadores;

b)Comunicarem as alterações que se verifiquem durante o processo do acompanhamento e que sejam relevantes na intervenção;

c)Prestarem todas as informações com verdade e lealdade, nomeadamente as respeitantes ao estado de saúde do beneficiário;

d)Participar nas reuniões que forem solicitadas;

e)Nas atividades exteriores, é da responsabilidade do beneficiário ou do seu representante legal a reparação de qualquer tipo de acidente ou dano pessoal;

f)Cumprirem as regras de funcionamento do serviço previsto no presente Regulamento. CAPÍTULO V SEGURANÇA E SAÚDE

Artigo 24.º

Seguro

A Câmara Municipal não se responsabilizará pela contratação de um seguro de acidentes pessoais que, a existir, terá de ser contratado pelo beneficiário.

Artigo 25.º

Saúde

1 -Em caso de doença ou acidente, o/a técnico/a obriga-se a comunicar imediatamente o facto ao representante legal ou à familiar, que deverá deslocar-se imediatamente ao domicílio e prestar toda assistência com a maior brevidade possível;

2 -Se necessário serão promovidas diligências iniciais para prestar os primeiros cuidados de socorro. CAPÍTULO VI TRANSPORTE

Artigo 26.º

Deslocações

1 -O Projeto assegura o transporte dos beneficiários sempre que seja imprescindível e improtelável, quer pela necessidade expressa, quer pela falta/inexistência de apoio da rede familiar.

2 -Em caso de acidente, danos ou perdas que ocorram durante o transporte efetuado pelos técnicos do projeto, os mesmos são da inteira responsabilidade do(a) beneficiário(a) ou do seu representante legal, a não ser que os mesmos sejam imputáveis aos(às) técnicos (as) do projeto.

3 -Em cada atividade externa o beneficiário deverá assinar um termo de responsabilidade relativamente à atividade em causa. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º

Interpretação e Preenchimento de Lacunas

1 -As dúvidas que surgirem na aplicação do presente regulamento ou eventuais omissões serão resolvidas e preenchidas as suas lacunas mediante deliberação da Câmara Municipal da Nazaré.

2 -Em tudo quanto não estiver especialmente previsto neste regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor.

Artigo 28.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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