RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 178/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, dos artigos 23.º e 24.º do Regime Financeiro aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 116.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e nas alíneas d) e j) do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento e Tabela anexa têm por objetivo estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas, licenças e outras receitas na Freguesia de Salvaterra de Magos para cumprimento das suas atribuições e competências no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 3.º

Tabela de taxas

A Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de Salvaterra de Magos faz parte integrante deste Regulamento.

Artigo 4.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Salvaterra de Magos.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. CAPÍTULO II ISENÇÕES

Artigo 5.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista e definida em outros diplomas legais.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes estejam, comprovadamente, em situação de insuficiência económica.

3 -Entende-se por sujeito em situação de insuficiência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar não tem condições objetivas para suportar o valor da taxa.

4 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, pode conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO III TAXAS

Artigo 6.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos, furões;

c)Cemitério;

d)Utilização de equipamentos desportivos: Polidesportivo Parque Infantil e Campos de Ténis de Salvaterra de Magos;

e)Cedência de Instalações;

f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 7.º

Serviços administrativos

1 -As taxas de atestados, outros documentos e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, validação e produção). A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA (taxa serviços administrativos) = ((tme x vh)/N) + ct tme = tempo médio de execução; vh = valor hora do funcionário do quadro menor qualificado que prestar serviço de atendimento, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); N = número de habitantes da freguesia que a taxa aplicar para os atestados é de: (( ½/hora x vh)/N) + ct Com exceção das confirmações em impresso de outras entidades, cuja fórmula é a seguinte: (( ¼/hora x vh)/N) + ct

2 -Os valores supracitados são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE.

3 -As taxas de certificação de fotocópias têm o valor estipulado na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas, em anexo a este regulamento, e têm por base o Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.

Artigo 8.º

Carácter urgente

1 -Os documentos referidos na tabela que não tenham classificação de urgente são passados no prazo de três dias.

2 -São tidos como urgentes os documentos passados no próprio dia em que são requeridos;

3 -As petições classificadas como urgentes serão taxadas em mais 50 % do valor normal da taxa devida.

Artigo 9.º

Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II são indexadas à taxa N de profilaxia médica (Regulamento n.º 42/2024, de 16 de janeiro), não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria do animal (n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo/Alteração de detentor: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças da categoria A e E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças da categoria B e I: 110 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças da categoria G: 250 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças da categoria H: 300 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença.

4 -O registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo, com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos.

5 -Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.

6 -Documentos obrigatórios para o licenciamento de cães perigosos e potencialmente perigosos (em conformidade com artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro):

a)Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;

b)Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de companhia, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência;

c)Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º;

d)Comprovativo da esterilização, quando aplicável;

e)Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica; e

f)Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

7 -São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente decreto-lei.

8 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.

9 -A taxa devida pelo licenciamento é aprovada pela assembleia de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa E de profilaxia médica para esse ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal, podendo as freguesias criar fundamentadamente um quadro de isenções totais ou parciais.

10 -Ficam isentos do pagamento de taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:

a)Cães-guia;

b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

c)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.

11 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.

12 -Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente caduca automaticamente. Para que haja lugar a uma renovação os detentores são obrigados a pagar as licenças dos anos em atraso.

13 -A licença de canídeos e gatídeos é anual e de renovação obrigatória, tendo a validade que dela constar expressamente.

14 -A não renovação da licença no seu período de validade ou nos 60 dias posteriores à vacinação terá um agravamento de 30 % sobre o valor da licença anual para respetiva categoria.

15 -Podem incorrer em contraordenação punível pelo(a) Presidente da Junta de Freguesia, os detentores de animais que se encontrem em incumprimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17/12/2003, e demais legislação complementar.

Artigo 10.º

Atualização de valores

1 -A Junta de freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira.

2 -Os valores supracitados são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE. CAPÍTULO IV CEMITÉRIOS

Artigo 11.º

Cemitérios

1 -As taxas sobre a utilização do cemitério, têm como base de cálculo, considerados o/s encargo/s com trabalhador/es administrativos, o/s encargo/s com trabalhador/es operacionais, os encargos com custos diretos e/ou indiretos com o Cemitério da Freguesia, os encargos com custos diretos e/ou indiretos com a Freguesia, os encargos específicos com a área de atividade, como também os encargos com remunerações dos/as eleitos/as, sendo para isso também observado o tempo médio de execução dos atos administrativos e operacionais a prover ao cidadão e/ou utilizador, ajustado de um critério de desincentivo nos casos aplicáveis.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSC = (tme x (vmta + vmto + vmec + vmeg + vmee + vmel)) x d (*) em que: TSC: Taxa de Serviços Cemiteriais; tme = tempo médio de execução; vmta = valor/es minuto referentes aos encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as administrativos; vmto = valor/es minuto referentes aos encargos com remunerações dos/as trabalhadores/as operacionais; vmec = valor/es minuto referentes aos encargos com custos diretos e/ou indiretos com o cemitério da Freguesia; vmeg = valor/es minuto referentes aos encargos com custos diretos e/ou indiretos da Freguesia; vmee = valor/es minuto referentes aos encargos específicos da área de atividade; vmel = valor/es minuto referente/s aos encargos com remunerações dos/as eleitos/as locais; d = critério de desincentivo/incentivo. (*) O critério de desincentivo/incentivo é acrescido/deduzido às taxas enunciadas.

3 -As taxas inerentes à concessão de sepulturas perpétuas, bem como concessão de terrenos para jazigos (por m2), têm por base, a fórmula de cálculo prevista no n.º 1, acrescendo respetivo critério de desincentivo.

4 -No caso de concessão de terreno para jazigos, até 5 m2, a taxa a aplicar tem por base a fórmula de cálculo do n.º 2, verificado o tempo médio de execução, e respetivo critério de desincentivo.

5 -No caso de concessão de terreno para jazigos, de valor superior a 5 m2, a taxa a aplicar tem por base a fórmula de cálculo do mesmo, n.º 2, sendo de igual valor ao calculado no n.º anterior, por cada m 2 adicional.

6 -As taxas previstas para a utilização de ossários são calculadas nos termos do n.º 2, obedecendo a um critério de incentivo para a ocupação de ossários a título perpétuo face às restantes concessões.

7 -Para os atos administrativos relativos a averbamentos (sepultura perpétua para familiar, para não familiar e jazigo), bem como segunda via de documento com registo (alvará) é utilizada a fórmula de cálculo patente no n.º 2 do presente artigo, com diferenciação de tempo e respetivos critérios de desincentivo, conforme previsto no n.º 1 do corrente.

8 -Para os serviços funerários, de inumação, trasladação e exumações e outros, as taxas respetivas referem-se à utilização da fórmula de cálculo prevista no n.º 1 e 2 do presente artigo, verificado o tempo médio de execução, com acréscimo do respetivo critério de desincentivo.

9 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo III - Tabela.

10 -Estes valores são atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE.

Artigo 12.º

Taxa extraordinária

Aos serviços de inumação acresce uma taxa extraordinária de 50 % para funerais realizados a partir das 16:00 horas.

Artigo 13.º

Utilização da Casa Mortuária/Capela da União de Freguesias

1 -A utilização da Casa Mortuária/Capela será feita mediante o pagamento de uma taxa a atualizar anualmente com o fim de minimizar os custos que a Junta irá suportar com a limpeza, eletricidade e conservação.

2 -A Junta não deixará de atender os casos especiais que poderão vir a surgir em relação a pessoas de fracos recursos económicos que residam na área da Freguesia.

3 -A pessoa ou entidade encarregada do funeral requisitará a Casa Mortuária/Capela na Secretaria da Junta, ou a qualquer membro do executivo da Junta de Freguesia.

4 -O pagamento da taxa será sempre efetuado na Secretaria.

5 -Será expressamente proibido fumar dentro de todas as dependências da Casa Mortuária/Capela.

6 -Não são permitidas quaisquer perturbações à ordem pública dentro da Casa Mortuária/Capela, reservando-se a Junta ao direito de proceder à sua evacuação sempre que ocorram anormalidades deste género.

7 -A entrada de cadáveres na Casa Mortuária só é permitida a partir das 08.00 às 23.00 horas, sendo expressamente proibida qualquer entrada de cadáveres fora deste horário.

Artigo 14.º

Utilização/Cedência do Salão Nobre

1 -O salão será cedido gratuitamente às Associações/Coletividades, Instituições e Escolas sedeadas na Freguesia de Salvaterra de Magos, bem como à Autarquia Municipal e demais entidades que prestam serviços para fins de interesse público, quando requerido em função da disponibilidade.

2 -Qualquer Associação, Instituição, Escola ou outra pessoa individual ou coletiva não sedeada na Freguesia de Salvaterra de Magos poderá utilizar o Salão, para a realização de sessões de interesse da entidade promotora, desde que o requeira e pague antecipadamente a taxa de ocupação.

3 -Qualquer pessoa individual ou coletiva da Freguesia de Salvaterra de Magos poderá utilizar o Salão, para a realização de sessões de interesse da entidade promotora, desde que o requeira e pague antecipadamente a taxa de ocupação.

4 -O valor da taxa de utilização consta do Anexo IV e varia em função do período de funcionamento.

5 -A utilização do salão aos fins de semana e feriados implica o pagamento da taxa respetiva acrescida de 50 %. CAPÍTULO V EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS

Artigo 15.º

Equipamentos desportivos

1 -Aos equipamentos desportivos da Freguesia e ainda aos equipamentos municipais sob gestão da Freguesia de Salvaterra de Magos aplicam-se as taxas previstas na Tabela de Preços.

2 -O presente regulamento não se aplica aos equipamentos desportivos de utilização livre, que como tal sejam classificados pela Assembleia de Freguesia de Salvaterra de Magos.

3 -O requisitante e/ou utilizador do espaço desportivo, é responsável por qualquer estrago que ocorra no referido espaço ou nos equipamentos que o compõem.

4 -É completamente proibido o subarrendamento dos equipamentos da Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos.

5 -As taxas pagas pelo uso dos equipamentos desportivos são as constantes do anexo VI.

Artigo 16.º

Deveres dos utilizadores

a)Cumprir o presente Regulamento;

b)Não fazer uso indevido ou danificar quaisquer ativos da Freguesia de Salvaterra de Magos;

c)Manter em bom estado de funcionamento os ativos objetos da sua utilização;

d)Comunicar à Freguesia de Salvaterra de Magos eventuais anomalias de que tomem conhecimento;

e)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente projeto de Regulamento.

Artigo 17.º

Tipos de cedência

1 -Para a otimização da utilização das instalações, tendo em vista a satisfação do maior número de solicitações possível, consideram-se dois tipos de cedência:

a)Cedência regular - que prevê a sua utilização pela comunidade em geral em dias e horas fixados de acordo com os espaços e horários disponíveis ao longo do ano.

b)Cedência pontual - que implica a utilização esporádica das instalações.

2 -As instalações poderão ser cedidas a pessoas coletivas ou singulares que as pretendam utilizar em regime regular ou pontual para promoção do Ténis, mediante a celebração de protocolo a acordar com a Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra.

3 -A utilização das instalações com atividades das quais possa advir lucro financeiro para o utilizador deverá ser expressamente mencionada no requerimento referido no artigo anterior e será apreciada e caso concedida mediante a celebração de acordo/protocolo específico com a Freguesia. CAPÍTULO VI LICENCIAMENTOS DE ATIVIDADES

Artigo 18.º

Licenciamento de atividades

1 -O licenciamento de atividades decorre das novas competências da Freguesia, de acordo com o n.º 3.º do artigo n.º 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro que estabelece o novo regime jurídico das autarquias locais. Compete à Junta de Freguesia o licenciamento das seguintes atividades:

a)Venda ambulante;

b)Atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

2 -As taxas pagas pelo licenciamento de atividades estão previstas na tabela de taxas anexa ao presente regulamento.

3 -O licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes está isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos ou comissões de festas, pertencentes à Freguesia de Salvaterra de Magos.

4 -As taxas relacionadas com o licenciamento de atividades são atualizadas anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO, COBRANÇA, PAGAMENTO

Artigo 19.º

Liquidação e cobrança

A liquidação e cobrança são realizadas de acordo com o estabelecido nos regulamentos em vigor.

Artigo 20.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, transferência bancária ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Freguesia de Salvaterra de Magos.

Artigo 21.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 22.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento da obrigação do pagamento das taxas, aplicando-se a taxa legal em vigor, salvo disposição legal em contrário.

2 -O não pagamento dos valores devidos é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 23.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área de Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 24.º

Legislação subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

1 -º Pisar, conspurcar ou praticar atos de desrespeito em sepulturas, jazigos, mausoléus e outras obras instaladas nos cemitérios, desde que contenham restos mortais, nem neles depositar quaisquer objetos, artigos ou materiais de construção, ainda que por motivo de obras, o que só é permitido nas carreiras e intervalos.

a)Emissão de licença (Anual) - 25,00€

b)Emissão do cartão de vendedor - 10,00€

c)Renovação de licença por averbamento - 10,00€

2 -ª Via de Averbamentos de Alvará de Cemitério - 17,50€ Envio de e-mail - 2,00€ Cópia Integral de Atas - 17,50€ Pedido de Determinado ponto da Ata - 8,75€ Fotocópias em A4/A5 - Um lado - 0,20€ Fotocópias em A4/A5 - Frente e Verso - 0,35€ Fotocópias em A3 - Um lado - 0,30€ Fotocópias em A3 - Frente e Verso - 0,45€ Certidões de fotocópias: Certidão de fotocópias autenticadas de documentos arquivados, por página - 5,00€ Certidão pública-forma, conferência e extrato até quatro páginas, inclusive - 18,50€ A partir da 5.ª Página, por cada página a mais - 1,00€ Urgência: Com carácter de urgência - 50 % ANEXO II Licenças de Canídeos e Gatídeos Registo de Canídeos/Gatídeos/Furões - 2,50 Licenciamento: Categoria A - cão de companhia - 7,50€ Categoria B - cão com fins económicos - 5,50€ Categoria C - cão com fins militares e policiais - isento Categoria D - cão para investigação científica - isento Categoria E - cão de caça - 7,50€ Categoria F - cão de guia - Isento Categoria G - cão potencialmente perigoso - 10,00€ Categoria H - cão perigoso - 15,00€ Categoria I - gato e furões - 7,50€ Observações Canídeos As licenças devem ser renovadas anualmente na Junta de Freguesia (nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento). Os cães e gatos para investigação científica devem ser registados nos biotérios e respeitar as disposições da Portaria n.º 1005/92, de 23 de outubro (artigo 8.º). Nos termos do artigo 14.º do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, constitui contraordenação punível pelo Presidente da Junta de Freguesia, da área da prática da infração a:

a)Falta de licenciamento;

b)Falta de açaimo ou trela;

c)Circulação de cães e gatos em locais públicos sem coleira ou peitoral com o nome e morada (ou telefone) do detentor. Nos termos do mesmo artigo, o montante da coima é o seguinte:

d)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animal, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica. Entende-se por animal potencialmente perigoso, qualquer animal que, devido às caraterísticas da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças que venham a ser incluídas em portaria do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como os cruzamentos de primeira geração destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças ali referidas. ANEXO III Cemitérios Inumação em horário laboral: Inumação em Sepultura - 150,00€ Jazigo Particular - 210,00€ Depósito de Cinzas em Sepultura - 85,00€ Depósito de Cinzas em Ossário - 60,00€ Obs: O depósito de cinzas só pode ocorrer de segunda-feira a sexta-feira. Inumação aos sábados, domingos e feriados: Inumação em Sepultura - 235,00€ Jazigo Particular - 260,00€ Obs: Aos serviços de inumação acresce uma taxa extraordinária de 50 % para funerais realizados a partir das 16:00 horas. Exumação por cada ossada incluindo limpeza, em: Sepulturas - 130,00€ Jazigo - 165,00€ Trasladação de ossadas (por cada ossada incluindo limpeza) ou pote de cinzas, em: Ossários - 50,00€ Sepulturas - 130,00€ Jazigo - 160,00€ Concessão de terrenos: Terreno para Sepultura perpétua com 1,60 m2 - 950,00€ Terreno para Jazigo perpétuo (5 m2) - 4.250,00€ Para jazigo por cada m2 a mais - 850,00€ Concessão de ossário: Ossário modelo novo - 650,00€ Licença para obras: Licença para Construção, ampliação ou modificação de Jazigos /cada - 150,00€ Licença para montagem de pedra mármore em sepulturas/cada - 40,00€ Licença para Colocação de lápide, epitáfio, livro, cruz, imagens, floreira, pote de cinzas/cada - 15.00€ Licença de Alteração/Modificação à 1.ª licença de obras em sepulturas - 20,00€ Lavagem de jazigos - 150,00€ Abaulamento em sepultura - 15,00€ Licença de jazigos: rotura de caixões: Licença para soldagem de caixões: dentro do horário normal de funcionamento do cemitério: Por hora - 15,00€ Licença para soldagem de caixões: fora do horário normal de funcionamento do cemitério: Por hora - 20,00 Averbamento em alvarás de concessão de terreno: Classes sucessíveis, nos termos das alíneas a) e b), do artigo 2133.º do Código do Processo Civil” - (Cônjuge, descendentes e ascendentes)

3 -º É obrigatório, por parte dos titulares de alvarás de concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos ou mausoléus, ou de seus herdeiros, manter as respetivas construções em estado de limpeza, demonstrando de forma inequívoca interesse pela sua manutenção e conservação, sob pena de aplicação de coima conforme o número seguinte e de ser tomada a providência referida na alínea gg) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

a)Emissão de licença de Ocupação de Via Pública - 15,00€

b)Emissão de licença para Recinto Itinerante - 15,00€

c)Emissão de licença para Recinto Improvisado - 15,00€

d)Isenção: Será concedida a isenção do pagamento referido na respetiva tabela às coletividades, instituições, associações e comissões de festas, pertencentes à freguesia. 319965377

4 -º O desrespeito às normas referidas nos artigos que antecedem constitui contraordenação punível em coimas fixadas entre 100,00 Euros e 150,00 Euros. ANEXO IV Cedência do Salão Nobre

5 -A utilização da sala aos fins de semana e feriados - acresce - 50 % ANEXO V Equipamentos desportivos Utilização do Polidesportivo durante o período diurno s/ utilização dos balneários: Empresas (Até 15 Atletas) - 35€ = 90 minutos Futsal - Adultos (Até 15 Atletas) - 20€ = 90 minutos Futsal - Jovens dos 16 aos 18 anos (Até 15 Atletas) - 10€ = 90 minutos Futsal - Jovens até aos 15 anos - Isento Utente Titular do Cartão Magos Sénior-65 - Isento * As escolas e coletividades da freguesia estão isentas do pagamento da taxa. Utilização dos balneários: Todos os utentes, mesmo os isentos que utilizem os balneários pagam uma taxa de: Tempo de permanência 20 minutos - 1,00€/Utente Taxa adicional se exceder os 20 minutos - 1,50€/Utente Cedência do polidesportivo período noturno: Taxa de cedência do Polidesportivo (com iluminação) Acresce às outras taxas o valor de: 5,00€/hora Campos de Ténis - por 1h:30m - 8,00€ por campo (horário das 08:00 horas às 22:00 horas) Observações utilização dos balneários

6 -Quaisquer danos materiais, ou a utilização incorreta dos balneários, serão registados pelo funcionário, em impresso próprio, para posterior responsabilização da entidade utilizadora da instalação.

7 -Sempre que se verifique exagero no tempo de permanência nos balneários, após o termo da atividade, será cobrado ao utente, uma taxa adicional, correspondente ao período de tempo em questão, tendo por base o custo/hora da instalação em causa. ANEXO VI Licenciamento de atividades diversas Licenças (De acordo com o artigo 16.º, n.º 3, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro)