RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 179/2009

Artigo 1.º

Localização

O minihabitat situa-se no Edifício da Escola Tecnológica e Profissional de Sicó, em Penela, podendo vir a assumir uma estrutura multipolar através da sua ligação ao futuro Parque Empresarial PENELI, a instituições de ensino, pólos científicos e tecnológicos.

Artigo 2.º

Instalações

1 -Cinco gabinetes, adequados ao bom desempenham das actividades das empresas, equipados com um móvel, duas secretárias e duas cadeiras;

2 -Espaços e Equipamentos comuns:

a)Recepção/Sala de espera para recepção de clientes - equipada com sofás, mesa de apoio, mesa de atendimento e duas cadeiras;

b)Zonas de circulação - equipada com armário e fotocopiadora;

c)Sala de reuniões equipada com mesa, cadeiras, armário e projector;

d)Instalação sanitária;

e)Sinalética;

f)Receptáculos de Correio;

g)Energia eléctrica;

h)Climatização e renovação forçada de ar através de sistema de ar condicionado;

j)Sistema de alarme contra riscos de intrusão;

k)Telecomunicações.

Artigo 3.º

Serviços

a)Orientação técnica na fase de implementação e desenvolvimento da ideia ou de arranque da empresa;

b)Apoio à criação da empresa;

c)Disponibilização do espaço físico individual caracterizado nos termos da Cláusula anterior;

d)Disponibilização de espaços comuns de uso partilhado por todos os utilizadores;

e)Serviços básicos, nomeadamente serviços de limpeza.

f)Integração em programas de promoção e ou publicidade comum;

g)Acesso a consultoria especializada. Capítulo III Utilizadores e Actividades

Artigo 4.º

Utilizadores

Podem ser utilizadores do minihabitat todas as pessoas individuais ou colectivas, desde que sejam titulares de ideias e projectos inovadores, com potencial económico, que contribuam para o desenvolvimento da Região, tendo por objectivo a sua implementação empresarial, com excepção das empresas constituídas há mais de um ano ou que se encontrem a desenvolver a sua actividade há mais de seis meses.

Artigo 5.º

Actividades

A instalação no minihabitat obedecerá aos princípios da não discriminação no que respeita às actividades a desenvolver pelos utilizadores, sem prejuízo de preferência para as actividades inovadoras que potenciem o desenvolvimento sustentado da região, através da estruturação de uma cadeia de valor sustentada nos recursos e produtos endógenos.

Capítulo IV

Instalação dos Utilizadores

Artigo 6.º

Contratos de Utilização/Cedência e Prestação de Serviços

Os Utilizadores e o Promotor celebrarão um Contrato de Utilização/Cedência e Prestação de Serviços, nos termos do qual, o Promotor cederá ao Utilizador um Gabinete dentro da área do minihabitat, incluindo o direito de utilização de espaços e serviços comuns, e prestará os serviços constantes do presente Regulamento, nos termos das condições particulares fixadas em cada contrato.

Artigo 7.º

Preço e Condições de Pagamento

1 -O utilizador pagará ao promotor o valor correspondente às instalações e serviços que utilizar, nos termos da Tabela de Preços do minihabitat;

2 -A tabela de preços do Mini Habitat é proposta pelo GAICE e aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser revista com periodicidade anual.

3 -O valor a pagar mensalmente será notificado ao utilizador, preferencialmente por correio electrónico, no primeiro dia útil do mês imediato àquele a que se refere;

4 -O pagamento é criteriosamente efectuado até ao quinto dia útil a contar da recepção da notificação, na Tesouraria do Município.

Artigo 8.º

Cedência de Espaços a Terceiros

O Utilizador fica expressamente proibido de, a qualquer título, arrendar, sublocar, ceder ou onerar, no todo ou em parte, o Gabinete cedido, sob pena de resolução imediata e automática do contrato de utilização.

Artigo 9.º

Direitos dos Utilizadores

Os Utilizadores terão direito a usufruir em pleno o respectivo Gabinete e a utilizar todas as infra-estruturas e serviços de uso comum instalados no minihabitat, nos termos das condições estabelecidas no presente Regulamento e no Contrato, sem prejuízo do dever de acatar e obedecer a todas as limitações impostas pelo Promotor, por razões de ordem funcional, operacional ou estratégica.

Artigo 10.º

Deveres dos Utilizadores

2 -A cessação temporária da actividade sem prévia comunicação e a correspondente autorização do promotor dará lugar à resolução do respectivo contrato.

a)Ao cumprimento de todas as disposições constantes deste Regulamento e do respectivo contrato;

b)A utilizar o Gabinete exclusivamente para o exercício da actividade constante do contrato;

c)A manter o Gabinete e os espaços e equipamentos comuns em bom estado de utilização;

d)A manter com os demais utilizadores do Mini Habitat relações de boa convivência cívica, não impedindo de qualquer forma a utilização dos espaços e serviços comuns, comprometendo-se a garantir:

i)A disciplina do seu pessoal, dos seus contratados e dos seus visitantes;

ii)O uso normal e adequado das instalações comuns;

iii)A utilização dos elementos de identificação com as características definidas.

iv)Que o seu pessoal, os seus contratados e os seus visitantes, não exerçam actividades, para além das inseridas no desenvolvimento das previstas no respectivo contrato;

v)O respeito pelas normas de higiene e segurança, relevantes para as actividades desenvolvidas nas instalações cedidas.

e)A comunicar ao promotor, por escrito, com a antecedência mínima de 15 dias seguidos, a cessação temporária de actividade, indicando os fundamentos e a duração prevista da interrupção;

Artigo 11.º

Acesso à Área do minihabitat

1 -O acesso ao minihabitat é condicionado pelo horário a fixar pelo Promotor e a divulgar em local próprio.

2 -Só os utilizadores e respectivos colaboradores poderão aceder ao minihabitat fora do horário de funcionamento;

3 -É proibido fumar nos gabinetes e nos espaços comuns;

4 -A identificação de cada Utilizador constará de sinalética afixada em locais de fácil visibilidade;

5 -O Promotor tem o direito de impedir a entrada de indivíduos que tenham praticado qualquer ofensa ou provocado qualquer distúrbio nas instalações;

6 -O utilizador é obrigado a efectuar seguro de responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da actividade instalada causados a terceiros.

7 -Os utilizadores estão impedidos de efectuar qualquer obra no minihabitat, com excepção dos casos de necessidade de adaptação do gabinete, desde que previamente autorizadas por escrito, pelo Promotor;

8 -A colocação de publicidade dentro do minihabitat é da exclusiva responsabilidade do Promotor.

Artigo 12.º

Prazo

1 -A instalação dos Utilizadores no Mini Habitat terá a duração máxima de dois anos;

2 -Quando se verifique a necessidade e utilidade da continuação da instalação, pode a Câmara Municipal deliberar a respectiva prorrogação até ao máximo de 6 meses, mediante pedido do utilizador, devidamente fundamentado, a apresentar com a antecedência mínima de 90 dias em relação ao limite da instalação. Capítulo V Processo de Candidatura e Selecção

Artigo 13.º

Candidatura

As candidaturas são formalizadas através de formulário próprio, a fornecer pelo GAICE, acompanhado de todos os documentos que o candidato considere necessários e pertinentes, designadamente, o plano de negócios e a memória descritiva da actividade a exercer.

Artigo 14.º

Selecção

1 -A avaliação das candidaturas apresentadas é efectuada pelo GAICE, que formulará uma proposta de deliberação a submeter à Câmara Municipal, no prazo de 20 dias a contar da recepção da candidatura.

2 -Sempre que seja considerado oportuno para uma melhor avaliação das candidaturas, pode o Município recorrer ao apoio técnico do IAPMEI, da ACIC ou de outras entidades cujo objecto se enquadre na actividade empresarial.

3 -O GAICE pode, nesta fase e sempre que o julgue necessário, solicitar ao candidato o fornecimento de esclarecimentos, orais ou escritos, bem como documentos.

4 -Sempre que a proposta de deliberação tenda para o indeferimento será notificada ao candidato, para que este, querendo, exerça o direito de defesa em sede de audiência prévia.

5 -O prazo previsto no número 1 suspende-se até à prestação dos esclarecimentos previstos no número 3.

6 -Os critérios de avaliação são os fixados no artigo 15.º.

7 -A alteração substancial da actividade desenvolvida pelo utilizador determina obrigatoriamente a apresentação de nova candidatura.

Artigo 15.º

Critérios de Selecção

1 -Desenvolvimento de actividades inovadoras que potenciem o desenvolvimento da região, através da estruturação de uma cadeia de valor sustentada nos sectores estratégicos identificados no PD-ICE - Plano Estratégico de Inovação, Competitividade e Empreendedorismo;

2 -Mais-valia económica;

3 -Idoneidade do Promotor;

4 -Criação de postos de trabalho;

5 -Potencial de desenvolvimento empresarial e regional;

6 -Viabilidade técnica, económica e financeira. Capítulo 6 Disposições Finais

Artigo 16.º

Considerações gerais

1 -Compete ao promotor zelar pelo cumprimento deste Regulamento e pela manutenção, conservação e segurança das instalações e equipamentos.

2 -Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal nos melhores termos do direito aplicável. Tabela de preços Os preços a praticar são calculados do seguinte modo: