RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 179/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto definir e regular as condições de cedência e utilização do Equipamento Recreativo e Desportivo da Tapada, composto por sala multiusos, copa e dois balneários, doravante designado por “Equipamento”.

Artigo 2.º

Objetivos gerais

a)Promover atividades de caráter recreativo, comunitário, cultural e desportivo;

b)Facultar à população um espaço acessível e organizado para atividades de interesse social;

c)Incentivar a participação cívica e associativa;

d)Garantir uma utilização responsável, equitativa e sustentável das instalações;

e)Assegurar condições de segurança, funcionamento e conservação adequadas.

Artigo 3.º

Competências

a)Tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento e aproveitamento do Equipamento;

b)Definir os horários de funcionamento;

c)Receber, analisar e decidir sobre todos os pedidos de cedência;

d)Comunicar por escrito o deferimento ou indeferimento, bem como condições, datas e rendas aplicáveis.

Artigo 4.º

Caracterização dos espaços

a)Sala multiúsos - espaço para atividades recreativas, comunitárias e culturais;

b)Copa - espaço de apoio para preparação simples de alimentos e bebidas;

c)Dois balneários - áreas de apoio com duches e sanitários;

d)Espaços comuns - áreas de circulação e apoio operacional.

Artigo 5.º

Inventário

A Junta de Freguesia mantém um inventário atualizado dos equipamentos, mobiliário e utensílios existentes no Equipamento.

CAPÍTULO II

CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO

Artigo 6.º

Cedência

1 -O Equipamento pode ser cedido para atividades recreativas, formativas, culturais, comunitárias e outras, promovidas por pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos.

2 -A cedência inclui o mobiliário e equipamentos existentes, salvo indicação em contrário.

3 -A montagem e desmontagem de materiais é da responsabilidade da entidade utilizadora.

4 -Após a utilização, todo o material deve ser devolvido limpo e no estado em que foi entregue.

5 -A entidade utilizadora responde por danos causados nas instalações ou equipamento.

Artigo 7.º

Ordem de preferência

1 -Respeitando pedidos em igualdade de circunstâncias, a cedência observará a seguinte prioridade:

a)Atividades promovidas ou apoiadas pela Junta de Freguesia;

b)Atividades promovidas por associações ou coletividades locais;

c)Restantes utilizações.

2 -A Junta pode celebrar protocolos de cedência com entidades externas, respeitando sempre o presente Regulamento.

Artigo 8.º

Pedido de cedência

1 -A cedência é requerida por escrito, preferencialmente com mínimo de 10 dias úteis de antecedência.

2 -O requerimento deve utilizar o modelo constante do Anexo II.

3 -Deve incluir data, horas pretendidas, descrição da atividade, número previsto de participantes e espaços necessários.

4 -A Presidente da Junta decide no prazo de 5 dias úteis.

Artigo 9.º

Deveres do utilizador

a)Cumprir o presente Regulamento;

b)Utilizar diligentemente as instalações;

c)Respeitar indicações dos trabalhadores da Junta;

d)Indemnizar danos e repor bens danificados;

e)Não utilizar materiais suscetíveis de deteriorar o Equipamento. CAPÍTULO III NORMAS DE UTILIZAÇÃO

Artigo 10.º

Funcionamento

O horário de funcionamento do Equipamento é definido por despacho da Presidente da Junta e publicitado nos canais oficiais.

Artigo 11.º

Lotação

A lotação máxima será afixada na sala multiúsos e não pode ser ultrapassada.

Artigo 12.º

Licenças

Quando aplicável, cabe ao utilizador obter licenças obrigatórias relativas à atividade a desenvolver.

Artigo 13.º

Proibições

a)Fumar em qualquer espaço interior;

b)Consumir ou armazenar alimentos ou bebidas fora das zonas autorizadas;

c)Danificar paredes, equipamentos ou estruturas;

d)Produzir ruído excessivo fora do horário permitido;

e)Introduzir materiais perigosos ou inflamáveis.

Artigo 14.º

Copa

1 -O uso da copa deve ser requerido previamente e pode estar sujeito a caução para garantir a limpeza e conservação.

2 -Todo o serviço e géneros alimentares são da responsabilidade do utilizador.

3 -A copa deve ser devolvida limpa.

Artigo 15.º

Balneários

1 -A utilização dos balneários pode estar condicionada ao tipo de atividade.

2 -Devem ser respeitadas normas de higiene e segurança.

3 -O utilizador deve reportar anomalias de imediato. CAPÍTULO IV RENDAS DE UTILIZAÇÃO

Artigo 16.º

Rendas

1 -Pela cedência do Equipamento são devidas rendas de utilização, constantes do Anexo I do presente regulamento.

2 -Sempre que um tipo de utilização não esteja especificamente previsto, aplica-se a renda definida pela Junta para situações análogas.

3 -A renda é paga previamente, até 2 dias úteis antes da utilização.

Artigo 17.º

Isenções

a)Associações e coletividades da freguesia, sem fins lucrativos;

b)Atividades de interesse público reconhecidas pela Junta de Freguesia;

c)Outras situações excecionais por deliberação da Junta. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 18.º

Fiscalização

Compete à Junta zelar pelo cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Contraordenações

1 -A violação das normas do presente Regulamento constitui infração sujeita a sanção acessória de:

a)Suspensão imediata da utilização;

b)Perda da renda paga;

c)Interdição de acesso por período até 1 ano.

2 -Tentativa e negligência são igualmente sancionáveis.

Artigo 20.º

Responsabilidade civil e criminal

Os danos causados são imputados ao utilizador, que deve repô-los no estado inicial ou pagar o respetivo valor.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou omissões são resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

19 -02-2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Almeirim, Helena Isabel de Oliveira Fidalgo. ANEXO I Rendas de Utilização Espaço Renda Sala Multiúsos 30,00 € Copa 20,00 € Balneários 20,00 € ANEXO II Modelo de Pedido de Cedência 319966501