RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 18/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de concessão dos talhões, Hortas Urbanas, e designado de agora em diante apenas por Hortas Urbanas.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Ordenar e requalificar o parque da aldeia;

b)Promover uma alimentação saudável com produtos vegetais provenientes de agricultura tradicional;

c)Sensibilizar e educar a população para o respeito e defesa pelo ambiente;

d)Valorizar o espírito comunitário na utilização do espaço público e na manutenção do mesmo;

e)Promover atividades ambientais para as famílias;

f)Potenciar a utilização da compostagem e sensibilizar relativamente às questões dos resíduos;

g)Promover valores que se insiram no espírito refletido nas alíneas anteriores.

Artigo 3.º

Destinatários

Pode candidatar-se a Utilizador das Hortas Urbanas qualquer Freguês, maior de idade, residente, recenseado, na União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja, mediante preenchimento dos requerimentos e elementos solicitados no regulamento de Hortas Urbanas.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -As candidaturas à Junta de Freguesia, de acordo com a disponibilidade das parcelas, mediante o preenchimento de um requerimento específico, com a identificação de um candidato.

2 -No caso de não existir parcelas disponíveis no momento da candidatura, é elaborada uma lista de espera, por ordem de apresentação de candidaturas, pela qual serão atribuídas as parcelas que forem ficando disponíveis.

Artigo 5.º

Critérios de seleção das Hortas Urbanas

1 -Será feita a seleção dos candidatos para cada horta urbana, tendo como critérios de seleção, os já detentores de talhões e a ordem de inscrição.

2 -Será disponibilizado um talhão por agregado familiar.

Artigo 6.º

Atribuição das Hortas Urbanas

1 -Aplicados os critérios de seleção, será aprovada a atribuição da Horta Urbana, pela Junta de Freguesia, mediante proposta do Presidente da Junta.

2 -A atribuição, da Horta Urbana renova -se, por períodos anuais, termo do prazo de um ano sobre a data em que adquiriu a condição de Utilizador ou se renovou a atribuição da Horta Urbana

Artigo 7.º

Taxas

A taxa mensal devida pela ocupação das hortas urbanas é a prevista na Tabela de Preços e taxas da União das Freguesias.

Artigo 8.º

Direitos dos Utilizadores

a)A dispor de uma Horta Urbana de terreno cultivável, com aproximadamente 150 m², para a prática de agricultura;

b)Ao uso comum de recursos, espaços e materiais, para a prática da atividade agrícola (sistemas de água);

Artigo 9.º

Deveres dos Utilizadores

a)Utilizar e zelar pelas boas condições de salubridade e segurança do talhão de sua responsabilidade;

b)Assegurar a continuidade da produção da horta promovendo a renovação de culturas no fim de cada ciclo produtivo;

c)Manter em boas condições quaisquer equipamentos de uso comum, tais como sistemas de água;

d)Não utilizar sistemas de rega automática;

e)Usar os espaços comuns de forma ordeira, respeitando as regras de uma sã convivência social;

f)Zelar pela qualidade dos produtos cultivados, sem deixar que os mesmos ocupem áreas comuns ou áreas de outros talhões;

g)Não levar animais para a horta comunitária, exceto cães guia;

h)Utilizar racionalmente os recursos, tais como água;

i)Não construir ou edificar qualquer estrutura (Canis, galinheiros, outros abrigos para animais, etc);

j)Dentro das hortas, não jogar à bola, utilizar bicicletas e skates ou praticar outras atividades que possam danificar o espaço.

k)Não realizar queimadas ou fogueiras;

Artigo 10.º

Organização das Hortas Urbanas

1 -Cada horta comunitária tem áreas de atividades delimitadas:

a)Talhões: parcelas de terreno com aproximadamente 150 m² cultiváveis, correspondendo um por inscrição. Podem ser partilhados por elementos do mesmo agregado familiar cumprindo estes, os mesmos deveres e direitos do presente regulamento;

b)Áreas de grupo: espaço de lazer

2 -A delimitação das áreas dos talhões estará a cargo da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Produtos cultivados

1 -O Utilizador pode cultivar qualquer conjunto de produtos, tais como vegetais, ervas aromáticas ou medicinais, potenciando as consociações dos produtos de acordo com os princípios da agricultura.

2 -Os produtos e sementes são para autoconsumo, troca com outros Utilizadores ou em eventos de promoção da horticultura, não podendo ser comercializados.

3 -É estritamente proibido, causa de expulsão das Hortas Urbanas e motivo para participação às autoridades policiais, o cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, dadas as suas características estupefacientes.

Artigo 12.º

Acordo de Utilização

1 -O Acordo de Utilização celebrado ao abrigo do presente Regulamento, será válido por um ano, a contar da data da sua assinatura, sendo passível de renovação por iguais períodos, sempre a pedido do utilizador.

2 -A Freguesia de Santa Vitória e Mombeja, pode, em qualquer altura, fundamentadamente, rescindir unilateralmente o Acordo de Utilização, caso considere que não estão a ser cumpridos, por este, os deveres previstos neste Regulamento.

3 -O utilizador pode, a qualquer momento, rescindir unilateralmente o Acordo de Utilização e deixar de utilizar o espaço disponibilizado, devendo informar a Freguesia de Santa Vitória e Mombeja com a antecedência mínima de 10 dias úteis, não podendo reclamar qualquer indemnização por eventuais benfeitorias realizadas no local.

Artigo 13.º

Fiscalização e Penalidades

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento, compete aos funcionários designados para o efeito.

2 -O incumprimento pelo utilizador do disposto neste Regulamento, nomeadamente no Artigo 8.º, pode levar à rescisão unilateral do Acordo de Utilização, por parte do Freguesia de Santa Vitória e Mombeja, sem que o incumpridor tenha direito a qualquer indemnização.

3 -Nos casos previstos no número anterior o utilizador é responsável pelo pagamento a Freguesia de Santa Vitória e Mombeja de uma indemnização, no valor dos eventuais danos provocados, com vista à devida reposição do estado das infraestruturas e equipamentos.

Artigo 14.º

Normas

A participação no Projeto Hortas Urbanas, implica a aceitação das normas do presente Regulamento e a assinatura do Acordo de Utilização, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas no talhão disponibilizado.

Artigo 15.º

Dúvidas e Casos Omissos

As dúvidas e lacunas detetadas na aplicação do presente Regulamento serão devidamente apreciadas pela Junta de Freguesia, cabendo-lhes as consequentes tomadas de decisão

Artigo 16.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no DR

14 de agosto de 2025. - O Presidente da União das Freguesias, Sérgio José Rebolo Bravo.

ANEXO I

Ficha de Inscrição/Candidatura

NOME: ___

MORADA: ___

CODIGO POSTAL: ___/___ ___

DATA DE NASCIMENTO: ___/___/___

CARTÃO DO CIDADÃO N.º ___ NIF: ___

CONTATO TELEFÓNICO: ___

EMAIL:___

JÁ É DETENTOR DE TALHÃO? SIM___ NÃO___

Declaro ter tomado conhecimento do Regulamento das Hortas Urbanas da União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja, assim como ser verdade toda a informação aqui prestada, disponibilizando-me a fazer prova documental, caso solicitada pelos serviços da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja

Data ___/___/___

Assinatura:___

ANEXO II

Acordo de Utilização

Talhão n.º ___

Projeto Hortas Urbanas da União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja

Visando estabelecer as adequadas condições de utilização dos talhões do Projeto Hortas Urbanas, nos termos do regulamento definido, a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja, representada pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia, ___ e o Utilizador ___, contribuinte fiscal n.º___, residente em ___, celebram o presente Acordo de Utilização com subordinação às seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira

Através do presente acordo, a União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja disponibiliza nesta data ao utilizador acima identificado, o talhão de terreno preparado para o cultivo no nas Hortas Urbanas com o número referido em epígrafe.

Cláusula Segunda

O utilizador aceita a atribuição efetuada e assume a partir desta data a responsabilidade pela correta utilização do talhão, bem como dos equipamentos de apoio disponibilizados.

Cláusula Terceira

Este acordo de utilização é válido pelo prazo de um ano a contar desta data e renova-se automaticamente por igual período, podendo cessar nos termos do Regulamentos das Hortas Urbanas da União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja.

O utilizador declara ter perfeito conhecimento das Normas de Utilização das Hortas Urbanas e declara aceitar as condições expressas nas mesmas.

Santa Vitória, ___ de ___ de 202___

O Presidente da Junta O Utilizador

___ ___

319942869

Artigo 16.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no DR

14 de agosto de 2025. - O Presidente da União das Freguesias, Sérgio José Rebolo Bravo.

ANEXO I

Ficha de Inscrição/Candidatura

NOME: ___

MORADA: ___

CODIGO POSTAL: ___/___ ___

DATA DE NASCIMENTO: ___/___/___

CARTÃO DO CIDADÃO N.º ___ NIF: ___

CONTATO TELEFÓNICO: ___

EMAIL:___

JÁ É DETENTOR DE TALHÃO? SIM___ NÃO___

Data ___/___/___

Assinatura:___

ANEXO II

Acordo de Utilização

Talhão n.º ___

Projeto Hortas Urbanas da União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja

Cláusula Primeira

Cláusula Segunda

O utilizador aceita a atribuição efetuada e assume a partir desta data a responsabilidade pela correta utilização do talhão, bem como dos equipamentos de apoio disponibilizados.

Cláusula Terceira

O utilizador declara ter perfeito conhecimento das Normas de Utilização das Hortas Urbanas e declara aceitar as condições expressas nas mesmas.

Santa Vitória, ___ de ___ de 202___

O Presidente da Junta O Utilizador

___ ___

319942869