Regulamento n.º 180-M/2007

Artigo 32.º

Obras de urbanização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

1 -... ... STP - definida na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º; STP' - definida na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º; E - custo das infra-estruturas a construir pelo promotor de acordo com o projecto aprovado.

4 -O valor de (V) das taxas e encargos urbanísticos das obras de edificação, não abrangidas por operação de loteamento, será determinado com base na aplicação do coeficiente de 0,05. ...

6 -Se o valor de (V) calculado nos termos dos números anteriores for negativo, será considerado nulo.

7 -Para a realização do orçamento correspondente às obras de urbanização, o município fixa, desde já, os seguintes valores de referência: ...

Artigo 35.º

Cedência de terrenos

...

Eliminar os n.os 7, 8 e 9 deste artigo.

Artigo 39.º

Isenções e reduções

3 -Beneficiam da redução de 50% do pagamento das taxas previstas neste Regulamento as seguintes entidades:

a)As pessoas colectivas e individuais que promovam obras de recuperação do património edificado de reconhecido valor histórico ou arquitectónico concelhio;

b)As empresas municipais e as sociedades em que as autarquias do concelho tenham participação no capital social;

c)As associações particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, que na área do município, prossigam fins de relevante interesse público;

d)As cooperativas ou empresas que promovam habitação a custos controlados/CDH's.

4 -Beneficiam, ainda, da redução de 50% do pagamento das taxas de natureza administrativa previstas neste regulamento, os jovens, com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, que residam, trabalhem ou pretendam fixar-se no município de Vendas Novas e que não sejam titulares de habitação própria.

5 -Para beneficiarem das isenções e reduções estabelecidas nos números anteriores, devem os requerentes efectuar o pedido, fundamentando o mesmo, acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontrem (declaração IRS/IRC, atestado da junta de freguesia, declaração médica e da segurança social). ..." 29 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Rodrigues Figueira.