Regulamento n.º 181/2009

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se a todos os antigos cursos de 1.º e 2.º ciclos bietápicos (bacharelato e licenciatura) adequados à nova organização decorrente do Processo de Bolonha, no âmbito do Decreto-Lei n.º 74/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, e complementa os anteriores regulamentos de transição do Instituto Politécnico de Bragança (Regulamento n.º 60/2007, Diário da República, 2.ª Série, n.º 78, de 20 de Abril e Regulamento n.º 345/2007, Diário da República, 2.ª Série, n.º 249, de 27 de Dezembro).

Artigo 2.º

Coexistência de ciclos de estudos

1 -Deixam de ser leccionadas aulas de quaisquer disciplinas de planos de estudos de 1.º e 2.º ciclos bietápicos. Excepcionalmente, durante o ano lectivo de 2008/2009, poderão ser leccionadas aulas de disciplinas de planos de estudos antigos, de acordo com as disponibilidades de cada Escola.

2 -Os alunos poderão realizar exames de disciplinas de planos de estudos de 1.º e 2.º ciclos bietápicos, nas épocas de avaliação definidas para esse efeito, durante o ano lectivo de 2008/2009.

Artigo 3.º

Cessação da atribuição de graus

Com excepção do disposto no artigo 5.º, a atribuição dos graus de bacharel e de licenciado pelo antigo modelo bietápico cessará definitivamente no final do ano lectivo de 2008/2009.

Artigo 4.º

Integração na nova organização de estudos

1 -Os alunos que no ano lectivo 2008/2009 se encontrem inscritos num curso antigo de 1.º ou 2.º ciclo bietápico e não o concluam, deverão, no início do ano lectivo de 2009/2010, ser obrigatoriamente integrados no novo plano de estudos decorrente da adequação ao Processo de Bolonha, de acordo com as regras de integração anteriormente aprovadas pelo conselho científico da Escola que ministra a nova formação.

2 -Caso não seja possível a aplicação do número anterior, por inexistência de nova organização decorrente do processo de adequação, os alunos deverão ser obrigatoriamente integrados num outro plano de estudos organizados de acordo com o Processo de Bolonha, considerado de área afim pelo conselho científico da Escola que o ministra, e de acordo com regras de integração e creditação a definir por este órgão.

Artigo 5.º

Excepções e suas regras de integração

1 -Tendo em atenção que a sua adequação apenas decorreu no ano lectivo de 2008/2009, constituem excepção ao estipulado anteriormente os antigos cursos de 1.º e 2.º ciclos bietápicos em Análises Clínicas e de Saúde Pública, Dietética e Farmácia da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança.

2 -Para estas três formações, o regime de transição será efectuado de acordo com as seguintes regras:

a)No final do ano lectivo 2008/2009, deixam de ser leccionadas aulas e realizados exames de quaisquer disciplinas de planos de estudos dos antigos 1.º ciclos bietápicos;

b)No final do ano lectivo 2009/2010, deixam de ser leccionadas aulas e realizados exames de quaisquer disciplinas de planos de estudos dos antigos 2.º ciclos bietápicos;

c)A atribuição do grau de bacharel pelo antigo modelo bietápico cessará definitivamente no final do ano lectivo de 2008/2009;

d)A atribuição do grau de licenciado pelo antigo modelo bietápico cessará definitivamente no final do ano lectivo de 2009/2010;

e)Os alunos inscritos, no ano lectivo de 2008/2009, no 3.º ano do antigo 1.º ciclo bietápico e que o concluam, terão, no ano lectivo de 2009/2010, acesso directo e sem limitações quantitativas ao antigo 2.º ciclo, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria 533-A/99 de 22 de Julho;

f)Os alunos inscritos, no ano lectivo de 2008/2009, no 3.º ano do antigo 1.º ciclo bietápico e que não o concluam, serão, no início do ano lectivo de 2009/2010, obrigatoriamente integrados no novo plano de estudos decorrente da adequação ao Processo de Bolonha, de acordo com as regras de integração anteriormente aprovadas pelo conselho científico da Escola;

g)Os alunos inscritos, no ano lectivo de 2009/2010, no 1.º ano do antigo 2.º ciclo bietápico e que não o concluam, serão, no início do ano lectivo de 2010/2011, obrigatoriamente integrados no novo plano de estudos decorrente da adequação ao Processo de Bolonha, de acordo com as regras de integração anteriormente aprovadas pelo conselho científico da Escola.

Artigo 6.º

Não aplicabilidade

As regras estabelecidas no presente regulamento não se aplicam às antigas licenciaturas em ensino da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, por não terem sido adequadas ao Processo de Bolonha, de acordo com os Decretos-Lei n.º 74/2006 de 24 de Março e n.º 43/2007 de 22 de Fevereiro.

Artigo 7.º

Disposições finais

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Bragança.

28 de Abril de 2009. - O Presidente, João Alberto Sobrinho Teixeira.

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