RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 185/2024

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão), concelho de Barcelos, e visa atribuir apoio à natalidade, com o objetivo de promover a natalidade e fixar população na área geográfica da União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão).

Artigo 2.º

Aplicação

O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 16 de outubro de 2021 (inclusive).

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes na União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão), desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança se encontre registada como natural da União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão), concelho de Barcelos;

b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;

c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão), concelho de Barcelos, no mínimo, há cento e oitenta (180) dias, contados anteriormente à data do nascimento da criança e que estejam recenseados/as na União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão), à data do nascimento da criança;

d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com a freguesia.

Artigo 5.º

Legitimidade

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Candidaturas

a)Requerimento, conforme anexo I;

b)Cópia da certidão de nascimento da criança;

c)Exibição do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;

d)Cópia da regulação das responsabilidades parentais, se aplicável;

e)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB).

Artigo 7.º

Prazos de Candidatura

1 -A candidatura ao subsídio é requerida até cento e oitenta (180) dias após o nascimento da criança.

2 -Nas situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, o prazo previsto no número anterior começa a contar, não da data de nascimento, mas a partir da data de notificação da atribuição da criança pelas entidades competentes, salvo se já tenha sido atribuído um subsídio à mesma criança, no âmbito do número anterior.

3 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito, no prazo de 15 dias, da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após notificação da decisão.

3 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de vinte dias úteis.

Artigo 9.º

Arquivo de Candidatura

Os documentos comprovativos das candidaturas e da elegibilidade dos apoios ficarão arquivados nos serviços desta Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Valor do apoio

O valor do incentivo à natalidade é de 200 (euro) (Duzentos euros).

Artigo 11.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao apoio à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Junta da União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão).

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode requerer a qualquer momento uma prova idónea, comprovativa dos documentos apresentados pelo(s) requerente(s);

2 -Ao comprovar-se a eventual prestação de declarações falsas para além do respetivo procedimento criminal, será exigida a devolução do montante do subsídio.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação, salvaguardado o estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º

2 -Nos termos e para os efeitos do estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, o prazo de cento e oitenta (180) dias nele previsto, no que se refere a crianças nascidas entre 1 de outubro de 2021 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento, é contado a partir desta última data. ANEXO Requerimento de Candidatura ao Apoio à Natalidade O Regulamento de Incentivo à Natalidade é elaborado ao abrigo do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Registo n.º ___ Data __/__ /___ Exma. Sra. Presidente da União de Freguesias de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão)