RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 186/2009

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das competências conferidas n.º 8 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea na alínea d), do número 4, e alínea a), do número 7, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em vista o estabelecido na alínea b), do número 3, do artigo 19.º, da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas e os princípios gerais respeitantes ao funcionamento e ao pagamento das refeições fornecidas nos Refeitórios Escolares aos alunos matriculados nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho de Guimarães.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Serviço de Refeições - È o serviço que visa assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, segundo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidos pelo Ministério da Educação.

2 -Preço da Refeição/Dia - é aquele que for fixado em cada ano lectivo pelo Ministério da Educação.

3 -Escalões de Capitação - Para os alunos do Ensino Básico, os escalões capitação de são determinados com base no posicionamento dos agregados familiares nos escalões de atribuição do abono de família. Escalão A - destinado aos alunos cujos rendimentos do agregado familiar a que pertencem são do escalão 1 do Abono Família. Escalão B - destinado aos alunos cujos rendimentos do agregado familiar a que pertencem são do escalão 2 do Abono de Família.

4 -Mensalidade com a Alimentação para as crianças inscritas nos estabelecimentos da Rede Pública da Educação Pré-Escolar é determinada em cada ano lectivo, com base nos escalões de rendimento per capita do agregado familiar indexado à remuneração mínima mensal, definido pelo Despacho n.º 300/97, de 9 de Setembro.

Artigo 4.º

Normas Gerais do Funcionamento dos Refeitórios Escolares

1 -O serviço de refeições destina-se às crianças e aos alunos matriculados nos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e Ensino Básico onde estão integrados.

2 -O serviço de refeições poderá ainda ser utilizado por: docentes e pessoal auxiliar em exercício de funções no estabelecimento de ensino; alunos transportados de outros estabelecimentos de ensino do Concelho que não disponham de serviço de refeições, mediante conhecimento e autorização prévias da Autarquia.

3 -As refeições constam de uma ementa semanal, que deverá ser afixada pela escola antecipadamente e em local visível para a comunidade escolar.

4 -A refeição é composta por: Pão de mistura; Sopa de vegetais frescos; Prato de Carne ou de peixe em dias alternados e respectivos acompanhamentos vegetais; Sobremesa: Fruta ou Doce.

5 -É expressamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas nos refeitórios escolares

6 -É igualmente proibida a confecção de refeições para serem fornecidas fora do Refeitório Escolar, exceptuando-se aquelas que, por força da inexistência de condições de Cozinha nos edifícios escolares, tenham de ser transportadas.

Artigo 5.º

Preço das refeições em Refeitórios Escolares

1 -Para os alunos abrangidos pelo Escalão A, a refeição é gratuita.

2 -Para os alunos abrangidos pelo Escalão B, o preço da refeição/dia é o correspondente a 50 % do preço da refeição fixado anualmente por Despacho do Ministério da Educação.

3 -Para os restantes alunos, o preço da refeição/dia é aquele que em cada ano lectivo for fixado pelo Ministério da Educação. Na Educação Pré-Escolar:

Artigo 6.º

Competências dos Agrupamentos de Escolas e de Outras Entidades

1 -No que se refere aos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico cujos refeitórios estão concessionados a uma empresa de restauração, compete aos Agrupamentos de Escolas:

2 -No que se refere aos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico cujos refeitórios escolares estejam sob a gestão de outras entidades, nomeadamente, Freguesias, Associações de Pais e Centros Sociais, as competências enunciadas no número 1 são da responsabilidade dessas entidades;

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, às entidades é dispensado o preenchimento do Anexo 1.

4 -Compete igualmente aos Agrupamentos de Escolas, em colaboração com os coordenadores dos estabelecimentos de educação e de ensino, comunicar aos Serviços de Educação da Câmara Municipal as alterações que venham a ocorrer na determinação dos escalões de capitação das crianças e dos alunos que usufruem do serviço de refeições.

Artigo 7.º

Competências da Câmara Municipal

Até ao oitavo dia útil do mês seguinte ao da prestação do serviço, a Câmara Municipal, através dos Serviços de Educação, remete pelo correio aos encarregados de educação a respectiva nota de débito, referente ao fornecimento de refeições aos seus educandos.

Artigo 8.º

Modalidades de pagamento das refeições

O pagamento das refeições servidas em refeitórios escolares concessionados a empresa de restauração poderá proceder-se através de:

Multibanco;

Numerário, dirigindo-se, para o efeito, à Tesouraria da Câmara Municipal;

Pontos Payshop;

Postos de Correio.

Artigo 9.º

Prazo para pagamento das refeições

O pagamento das refeições fornecidas deverá ser feito no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir da data de emissão da nota de débito.

Artigo 10.º

Incumprimento no pagamento das refeições

1 -Decorrido o prazo estipulado no artigo anterior, será aplicada uma taxa adicional por cada dia de incumprimento, no valor de 0,30(euro).

2 -Mantendo-se o incumprimento no pagamento de refeições até ao último dia útil do mês seguinte à prestação do serviço, o aluno/criança deixará de poder usufruir do serviço de refeições, sendo disso notificados o respectivo Agrupamento de Escolas e o Encarregado de Educação.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 5 dias após a afixação dos respectivos editais.

21 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.

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