RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 186/2021

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente Regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º, nas alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Definições

a)"Microempresas": uma empresa que emprega até 9 trabalhadores;

b)"Pequenas empresas": uma empresa que emprega entre 10 até 49 trabalhadores;

c)"Média Empresa": uma empresa que emprega entre 50 até 249 trabalhadores.

Artigo 3.º

Objeto

O presente regulamento estabelece medidas excecionais e temporárias, no contexto da pandemia do COVID-19, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição do apoio do Município de Celorico de Basto destinado à proteção e à liquidez do tecido empresarial local, tendo em vista a mitigação de situações de crise empresarial e a manutenção do nível de emprego do Concelho.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -O apoio previsto no presente regulamento destina-se às Empresas Privadas com sede no concelho de Celorico de Basto, que tenham por objeto a prática de atos de comércio e/ou restauração, desde que se considerem micro, pequenas e médias empresas nos termos do presente regulamento e possuam estabelecimento comercial aberto ao público.

2 -Podem ainda candidatar-se ao apoio previsto no presente Regulamento os Empresários em nome individual, que se dediquem à prática de atos de comércio e/ou restauração, com domicílio fiscal no concelho de Celorico de Basto e que possuam estabelecimento comercial aberto ao público.

Artigo 5.º

Apoio financeiro

1 -O apoio previsto no presente regulamento consiste num apoio financeiro não reembolsável, de valor correspondente a 500 euros (quinhentos euros), mediante requerimento escrito e sujeito à verificação de comprovada perda de faturação superior a 20 % no ano de 2020, com referência ao valor de faturação do ano de 2019.

2 -Em caso de comprovada perda de faturação superior a 35 % no ano de 2020, com referência ao valor de faturação do ano de 2019., será concedido um apoio adicional de valor correspondente a 500 euros (quinhentos euros).

3 -O critério de cálculo da perda de faturação para efeitos do previsto nos n.os 1 e 2 resulta da média da faturação obtida nos últimos quatro meses de 2019.

4 -No caso de empresas e empresários em nome individual que iniciarem a atividade em janeiro e fevereiro de 2020, o valor da perda de faturação será calculado pela comparação com os meses homólogos de 2021.

5 -Compete ao requerente anexar os elementos que comprovem a perda de faturação.

Artigo 6.º

Empresários em nome individual

1 -Podem candidatar-se ao apoio previsto no presente Regulamento os Empresários em nome individual referidos no artigo 4.º, independentemente de terem ou não trabalhadores ao seu serviço (trabalhadores por conta de outrem), exceto se no ano económico de 2020 não tiverem exercido atividade, nem tiverem obtido quaisquer rendimentos da categoria B.

2 -Para, o efeito, o Empresário em nome individual deve comprovar que está inscrito na Segurança Social desde janeiro de 2020, e declarar sob compromisso de honra que não desenvolveu atividade como trabalhador por conta de outrem.

3 -A elegibilidade dos Empresários em nome individual que não tenham trabalhadores ao seu serviço e que desenvolvam a título principal atividades económicas ligadas ao comércio, depende, ainda, da obtenção, no ano de 2020, de um volume de negócios mínimo de 5 (cinco) mil euros. CAPÍTULO II Formalização e análise das candidaturas

Artigo 7.º

Formalização

1 -O acesso ao apoio financeiro é efetuado por candidatura, em modelo próprio que constará no site do Município e nos postos de atendimento municipal, nos 60 (sessenta) dias seguintes à data de entrada em vigor do presente regulamento, acompanhada dos seguintes elementos:

a)Declarações válidas relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira, ou autorização para consulta eletrónica das situações, nos mesmos termos que estejam a ser exigidos pelo governo para apoios em termos de pandemia;

b)Comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pela entidade candidata. Apenas serão aceites os documentos oficiais emitidos/impressos via entidade bancária onde conste, num único documento, obrigatoriamente, o número de IBAN e o nome do titular da conta bancária.

c)Certidão permanente da Empresa (no caso de pessoa coletiva);

d)Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do(s) sujeito(s) que outorga(m) o formulário de candidatura em representação da empresa;

e)Formulário, conforme minuta disponível no site do Município e nos postos de atendimento municipal.

f)Mapa resumo do Saft com a exportação da faturação para a Autoridade Tributária e Aduaneira, respeitante ao ano de 2019 e 2020, e declaração assinada por quem obriga a empresa e por um contabilista certificado a atestar a perda de faturação no ano de 2020.

2 -Os Empresários em nome individual devem proceder, de igual modo, à entrega dos elementos referidos no n.º 1 do presente artigo, à exceção daqueles que em função da sua natureza não lhe sejam diretamente aplicáveis, e em acréscimo:

a)Declaração de início de atividade e alterações;

b)Certidão de domicílio fiscal;

c)Última declaração de IRS.

d)Comprovativo do pagamento das contribuições à Segurança Social, no ano 2020, nos mesmos termos que estejam a ser exigidos pelo governo para apoios em termos de pandemia.

e)Declaração, sob compromisso de honra, que não desenvolve, nem desenvolveu, no ano de 2020, atividade como trabalhador por conta de outrem.

Artigo 8.º

Análise

1 -Cabe aos Serviços de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo, na qualidade de responsável pela direção do procedimento, proceder à verificação das candidaturas.

2 -O responsável pela direção do procedimento realiza as diligências que se revelem necessárias para a apreciação das candidaturas recebidas ao abrigo do presente programa.

3 -Serão concedidos dez dias para efeitos da supressão de irregularidades que venham a ser detetadas quanto aos documentos da candidatura exigidos, bem como, sempre que seja necessário, para a entidade candidata juntar elementos complementares.

4 -A entrega da candidatura fora do tempo apropriado, a inelegibilidade ou o incumprimento dos requisitos, o não suprimento de irregularidades e a falta de apresentação dos elementos complementares dentro do prazo fixado no número anterior determina o imediato indeferimento da candidatura, dispensando-se a audiência dos interessados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 124.º do CPA.

Artigo 9.º

Decisão e formalização

1 -As candidaturas podem ser formalizadas por email, carta registada, valendo como data a do registo do correio, ou pessoalmente contra recibo.

2 -A decisão sobre a atribuição do apoio previsto no presente regulamento cabe ao Presidente da Câmara Municipal, através de despacho, com possibilidade de reclamação, em dez dias, para a Câmara Municipal.

3 -O despacho referido no número anterior é objeto de publicação no sítio da internet do Município de Celorico de Basto.

Artigo 10.º

Pagamento dos apoios

O pagamento dos apoios é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária.

CAPÍTULO III

Direitos, deveres e obrigações

Artigo 11.º

Direitos dos beneficiários

1 -Os beneficiários têm direito a usufruir livremente do apoio concedido pelo Município de Celorico de Basto.

2 -Têm direito à qualidade de beneficiário as entidades candidatas ao apoio a que se refere o presente regulamento e cujo direito à perceção lhes tenha sido aprovado nos termos do artigo 9.º

Artigo 12.º

Deveres dos beneficiários

Constitui obrigação dos beneficiários manter a atividade e a residência/sede fiscal até ao final do ano de 2021.

Artigo 13.º

Incumprimento dos deveres e obrigações

1 -O incumprimento do dever previsto no artigo anterior, ou a verificação do não preenchimento dos pressupostos que conduziram à atribuição do apoio, determina a revogação do apoio concedido e a obrigação de restituição da totalidade do mesmo no prazo de trinta dias úteis a contar da data da respetiva notificação.

2 -O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício do direito de audiência prévia previsto no artigo 121.º do CPA. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 14.º

Dotação orçamental do programa

A definição da dotação orçamental máxima será de 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil euros), salvo se em função da procura se verificar a necessidade de reapreciação para reforço.

Artigo 15.º

Vigência do programa

O programa objeto do presente regulamento manter-se-á em vigor até 31 de maio de 2021.

Artigo 16.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais fornecidos pelas entidades candidatas destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio em consideração no presente regulamento, sendo o Município de Celorico de Basto responsável pelo seu tratamento.

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal de Celorico de Basto.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA, sem prejuízo de as candidaturas poderem ser apresentadas logo após a publicação do regulamento no site do Município.

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