RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 187/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições da atribuição das reduções e dispensas do serviço letivo docente (SLD) aos professores de carreira da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra - (ESEnfC), nos termos do artigo 29.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As reduções e as dispensas do SLD aplicam-se aos professores de carreira e aos assistentes que se encontrem abrangidos pelo regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/2016 de 17 de agosto, e têm efeitos no planeamento e na distribuição do serviço docente para o ano letivo a iniciar no ano civil seguinte ao do seu requerimento.

Aos docentes de carreira e aos assistentes referidos aplica-se o regime de tempo integral, previsto na Lei n.º 18/2016 de 20 de junho, correspondendo a sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana.

Artigo 3.º

Redução do serviço letivo docente

a)A diminuição do horário de atendimento aos estudantes a uma hora semanal, nas situações de redução da componente letiva igual ou superior a 40 % e igual ou inferior a 75 %;

b)A isenção do atendimento com horário regular aos estudantes, nas situações de redução da componente letiva superior a 75 %. 2) Poderá ser atribuída a redução do SLD nas seguintes situações:

c)Exercício de cargos na ESEnfC e antiguidade;

d)Termo do exercício de funções de direção na ESEnfC ou das funções mencionadas no n.º 1 artigo 41.º do ECPDESP, por período continuado igual ou superior a 3 anos;

e)Realização de projetos de investigação, de extensão à comunidade ou outros projetos da ESEnfC, aprovados pela Presidente da Escola.

Artigo 4.º

Dispensa do serviço letivo docente

a)Não se incluem na dispensa de serviço as reuniões e demais ações preparatórias de atividades letivas para as quais esteja planeada a participação do docente após o termo da dispensa. 2) A dispensa do SLD poderá ser total ou parcial:

b)Considera-se que o docente tem dispensa parcial do serviço letivo quando beneficia de uma redução da componente letiva anual inferior a 100 %, circunscrevendo-se, neste caso, a desobrigação das atividades na área de ensino a um dado período de tempo no ano letivo. 3) Os docentes a quem seja concedida dispensa do serviço letivo, total ou parcial, podem requerer a equiparação a bolseiro, nos termos do respetivo regulamento. 4) A dispensa total do SLD que decorra da lei, dos estatutos e de regulamento interno, não obsta a que o docente abrangido pela mesma preste, por sua iniciativa, atividades na área de ensino.

Artigo 5.º

Redução/dispensa do SLD para obtenção do grau de doutor

a)Não sejam detentores do grau de doutor;

b)Tenham matrícula ativa num curso de doutoramento;

c)Se comprometam a entregar a tese até 6 meses após terem usufruído da última dispensa;

d)Estarem inscritos como Investigadores na Unidade de Investigação;

e)Se obriguem contratualmente a repor na íntegra, o tempo de redução de atividade letiva utilizado, a repor em tantos anos quantos os anos em que usufruiu dessa redução, caso não cumpra o plano de atividades doutorais estabelecido. 5) Nos casos em que o número de pedidos de redução/dispensa do SLD ultrapasse as vagas/quotas em ETI's fixadas, para cada ano, aplicam-se, sucessivamente, os seguintes critérios de preferência:

f)Ter mais tempo de serviço na ESEnfC na categoria de assistente (para assistentes abrangidos pelo regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/2016 de 17 de agosto).

Artigo 6.º

Dispensa do SLD para actualização científica e técnica

1) Os professores coordenadores principais, professores coordenadores e professores adjuntos podem, no termo de cada sexénio de efetivo serviço, requerer a dispensa do SLD pelo período de um ano letivo, para fins de atualização científica e técnica e de realização de trabalhos de investigação ou publicação de trabalhos incompatíveis com a manutenção das suas tarefas escolares correntes, genericamente denominadas: licenças sabáticas.

2) Os professores referidos no número anterior podem, ainda, requerer, após cada triénio de serviço efetivo, licenças sabáticas parciais, por períodos de seis meses, não acumuláveis com as previstas no número anterior.

3) O período de licença sabática não é considerado para a contagem do sexénio ou do triénio a que se referem os números anteriores.

4) Uma vez terminada a licença sabática a que se referem os números 1 e 2, o professor fica obrigado a, no prazo máximo de dois anos, apresentar ao CTC os resultados do seu trabalho, sob pena de, quando assim o não fizer, ser compelido a repor as quantias correspondentes às remunerações auferidas durante o período de licença.

5) Podem requerer as licenças sabáticas referidas nos números 1 e 2, os professores que reúnam as condições previstas nos números anteriores e que:

a) Nas situações previstas no n.º 1, não tenham usufruído de licença sabática nos últimos seis anos;

b) Nas situações previstas no n.º 2, não tenha usufruído de licença sabática nos últimos três anos.

6) Nos casos em que o número de pedidos de licenças sabáticas ultrapasse as vagas/quotas em ETI's fixadas para cada ano, nos termos do artigo 11, aplicam-se, sucessivamente, os seguintes critérios de preferência:

a) Ter o projeto de investigação que pretende desenvolver alocado à UICISA-E e financiado pela FCT;

b) Estar abrangido por uma bolsa no âmbito de programas específicos geridos e/ou financiados por entidades públicas ou privadas que, nos termos dos respetivos regulamentos, financie à Escola, total ou parcialmente, as despesas de formação;

c) Ter o menor número de licenças sabáticas nos períodos anteriores ao último triénio ou sexénio;

d) Ocupar a posição mais elevada na lista de precedências de professores da ESEnfC.

Artigo 7.º

Redução do SLD por exercício de cargos e por antiguidade

a)Para a contagem do tempo de serviço docente é utilizada a lista de antiguidade referente a 31 de agosto do ano civil anterior. 3) Os professores em exercício de funções de coordenação de curso e ano/semestre têm as seguintes reduções no planeamento da componente letiva:

b)Coordenador do primeiro ano do CLE, 180 horas/ano;

c)Coordenador do terceiro semestre do CLE, 90 horas/ano;

d)Coordenador do quinto semestre do CLE, 90 horas/ano;

e)Coordenador do oitavo semestre do CLE, 90 horas/ano;

f)Coordenador do 4.º, 6.º e 7.º semestre do CLE, 81 horas/ano;

g)Adjunto da Coordenação do 4.º, 6.º e 7.º semestre do CLE, 81 horas/ano;

h)Os coordenadores dos cursos de mestrado ou de pós-graduação com duração igual ou superior a 60 ECTS, 54 horas/ano;

i)Os coordenadores das unidades científico-pedagógicas (UCP) com um número de docentes superior a 14, 216 horas/ano.

j)Os coordenadores das unidades científico-pedagógicas (UCP) com um número de docentes superior a 10, 162 horas/ano.

k)Os coordenadores das unidades científico-pedagógicas (UCP) com um número de docentes inferior ou igual a 14, 162 horas/ano. 4) Os professores em exercício de funções de presidente e vice-presidentes da ESENFC e coordenador da UI estão isentos da prestação do SLD. 5) Os demais professores em exercício de funções nos órgãos de gestão da Escola têm as seguintes reduções no planeamento da componente letiva:

l)Coordenador da Unidade Diferenciada de Ação Social, Saúde Escolar e Saúde no Trabalho - 81 horas/ano.

m)O conjunto dos professores do Conselho Pedagógico, 216 horas/ano.

n)O conjunto dos professores do Conselho para a Qualidade e Avaliação, 216 horas/ano.

o)O conjunto dos docentes do Gabinete de Relações Nacionais e Internacionais, 216 horas/ano.

p)O conjunto dos docentes do Gabinete de Empreendedorismo, 216 horas/ano.

q)O conjunto dos docentes do Grupo de Divulgação da Escola e Escola Aberta: Ver para Querer, 316 horas/ano. 6) As reduções do SLD previstas nos números anteriores produzem efeitos cumulativos até ao limite de 216 horas. 7) As reduções referidas no presente artigo operam-se oficiosamente sem necessidade de outros formalismos.

Artigo 8.º

Dispensa do SLD por termo de exercício de funções

1) O termo do exercício, por período continuado igual ou superior a três anos, das funções de presidente ou de titular de órgão de gestão da ESEnfC, exercidos a tempo inteiro, bem como, o termo das funções previstas no n.º 1 do artigo 41.º do ECPDESP, conferem ao docente titular das mesmas uma dispensa do SLD, com duração não inferior a seis meses nem superior a um ano, para efeitos de atualização científica e técnica, conforme o artigo 36.º-A do ECDESP.

2) A dispensa referida no número anterior é concedida a requerimento do interessado.

Artigo 9.º

Dispensa/redução do SLD para a realização de projetos

1) A aprovação, pela presidente, de projetos de investigação, de extensão à comunidade ou de outros projetos da ESEnfC, poderá determinar a redução/dispensa do SLD aos docentes/investigadores que lhes estejam associados.

2) A designação dos docentes/investigadores abrangidos e os termos da respetiva redução/dispensa do SLD, referida no número anterior, constam do despacho/deliberação que aprova o projeto.

Artigo 10.º

Dispensa do SLD por doença crónica ou incapacidade comprovada

1) Os docentes com doença crónica e ou incapacidades comprovadas para o exercício da função docente, podem requerer a redução da atividade letiva. O deferimento e número de horas de redução serão analisados pela Presidente caso a caso.

Artigo 11.º

Processo de atribuição da redução/dispensa do SLD

a)Os docentes que pretendam gozar a referida redução em regime de dispensa, deverão formular essa pretensão no mesmo requerimento, indicando o período preferido para a usufruir. 2) O requerimento referido no número anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:

b)Para a redução prevista no artigo 6.º, com o plano de trabalhos a desenvolver. 3) O pedido de redução e respetiva dispensa reportam-se ao ano letivo seguinte.

Artigo 12.º

Número de reduções do SLD para qualificação e atualização

1) Para cada ano letivo, a quota anual em ETI's para as reduções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º, é fixada por despacho da Presidente a 31 de dezembro do ano civil anterior ao que reporta. Fica desde já fixada para os anos letivos de 2016/2017, 2017/2018, 2019/2020, a redução em 216 horas, por cada ano letivo.

2) Tendo em vista assegurar a necessária e premente qualificação académica do corpo docente até ao final do ano letivo 2019/2020, procurar-se-á assegurar, em cada ano, para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, 3 ETI's de redução do SLD.

3) A cota anual para as reduções previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º em é fixada para os anos letivos 2017/2018 e 2018/2019, em 4 ETI's.

4) As reduções previstas neste regulamento dependem, em qualquer caso, de cabimento orçamental para a sua substituição e a capacidade de assegurar o regular funcionamento dos cursos.

Artigo 13.º

Efeitos

1) As reduções do SLD determinam o correlativo aumento da componente não letiva do serviço docente nas áreas de investigação, extensão à comunidade e gestão e organização institucional.

2) Os períodos de dispensa do SLD contam como serviço efetivo.

Artigo 14.º

Disposições finais

1) As omissões ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho da Presidente da ESEnfC.

2) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação e revoga o regulamento anteriormente publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 246 - 22 de dezembro de 2014, Regulamento n.º 562/2014.

Ouvida a Comissão Interórgãos, UCP(s) e Coordenadores de Curso.

2 de agosto de 2017. - A Presidente, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento.

311196066