RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 187/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto nos artigos n.º 241 da Lei da Constituição da República Portuguesa, alínea f) n.º 1 do artigo n.º 9, e alínea h) do n.º 1, do artigo 16, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro foi elaborado o presente com fundamento no artigo n.º 79 do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e procede do exercício das Delegações Legais, previstas nas alíneas d) do n.º 1 do artigo n.º 132, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

As dúvidas na interpretação e as omissões do Regulamento serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 2.º

Definições

1 -Pequenos agricultores que não estejam constituídos como agentes económicos, que pretendam participar no mercado para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela Junta de Freguesia da sua área de residência;

2 -Vendedores ambulantes;

3 -Artesãos;

4 -Prestadores de serviços, nomeadamente de restauração e/ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis.

f)Espaços de Venda de Ocupação Ocasional - os espaços de venda destinados a participantes ocasionais no mercado, até ao limite de 2 bancas, cuja ocupação permitida para além dos terrados já definidos, em função da disponibilidade de espaço existente em cada mercado, após o pagamento das taxas devidas, com isenção a residentes na Freguesia.

g)Ocupação Ocasional - considera-se ocupação ocasional no mercado, o limite de quatro presenças anuais, que podem ser seguidas ou interpoladas.

a)Terrado - Espaço dentro do perímetro do mercado semanal atribuído pela Junta de Freguesia e onde é exercida a atividade comercial;

b)Vendedor ambulante - O que exerce aquele comércio de forma não sedentária, pelos lugares do seu trânsito ou em zonas que lhe sejam especialmente destinadas;

c)Feirante - O Portador de cartão de feirante que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho não sedentária em espaços, datas e frequência determinados pela respetiva Freguesia;

d)Feira ou Mercado - o local onde se agrupam vendedores, com periodicidade regular, tendo em vista a exposição e venda de produtos alimentares (que devem estar devidamente conservados e acondicionados, de acordo com adequadas condições de higiene sanitárias) e não alimentares, outros produtos de consumo usual e outros objetos ou coisas, usadas ou não;

e)Participante ocasional em mercado - a pessoa singular ou coletiva que pretenda participar ocasionalmente no mercado, nomeadamente:

Artigo 3.º

Horário de Funcionamento

1 -O mercado funciona entre as 08h00 m e as 13h00 m, sem prejuízo da Junta de Freguesia de Olhalvo poder, por motivos de interessa público, prever horário de funcionamento diferente.

2 -A montagem dos locais de venda e a descarga de produtos e mercadorias, deve efetuar-se entre as 06h30 m e as 08h00 m do dia de realização do mercado, por forma a garantir que estes estejam em condições de funcionar à hora de abertura ao público.

3 -Salvo determinação em contrário, a venda ao público no mercado só pode ocorrer entre as 08h00 m e as 13h00 m.

4 -A desmontagem dos locais de venda e a retirada dos produtos ou mercadorias, deve ser feita entre as 13h00 m e as 16h00 m.

5 -Sempre que a Junta de Olhalvo fixe, por razões de interesse público, um horário de funcionamento diferente para um determinado mercado, deve esse mesmo horário ser publicitado através de Edital.

6 -Qualquer alteração do local e/ou horário do local será aprovada pelo executivo da Junta de Freguesia e comunicada por Edital aos comerciantes.

Artigo 4.º

Lugares de Venda

1 -A atribuição de lugares é promovida pela Junta de Freguesia, conforme disponibilidades e válida pelo período de um ano a contar da data de atribuição, sendo que, caso não exista qualquer comunicação de ambas as partes, se renova automaticamente por iguais períodos.

2 -A cada feirante/vendedor ambulante será atribuído um lugar e excecionalmente pode ser requerido mais que um lugar, tendo que ter autorização expressa da Junta de Freguesia.

3 -A utilização tem natureza de direito precário e não é permitida a ocupação de qualquer lugar por quem não detenha o direito de utilização do mesmo.

4 -A atribuição de espaço de venda, por novo comerciante deverá ser feito através de requerimento a apresentar na Junta de Freguesia, que terá 10 dias úteis para dar resposta.

Artigo 5.º

Publicidade Sonora

Não é permitido o uso de altifalantes ou outros aparelhos sonoros fixos para anúncio ou promoção dos produtos à venda.

Artigo 6.º

Deveres da Junta de Freguesia

1 -Compete à Junta de Freguesia assegurar a gestão do mercado semanal e exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, cabendo-lhe nomeadamente:

a)Fiscalizar as atividades exercidas no mercado semanal e fazer cumprir o disposto no presente Regulamento;

b)Assegurar a gestão das zonas comuns, nomeadamente, a conservação e limpeza dos espaços;

c)Zelar pela segurança das instalações e equipamentos;

d)Coordenar e orientar a publicidade e promoção do mercado semanal.

2 -Relativamente a funções que não se traduzam no exercício de poderes de autoridade, a Junta de Freguesia pode contratar empresas e prestadores de serviços que as desempenhem, designadamente quanto à vigilância e limpeza dos espaços. CAPÍTULO II Licença de Ocupação dos Espaços

Artigo 7.º

Licença de Ocupação

1 -A ocupação de qualquer espaço para venda de produtos ou para quaisquer outros fins carece sempre de licença de autorização da Junta de Freguesia.

2 -As licenças de ocupação são sempre onerosas, precárias, pessoais, condicionadas pelas disposições do presente Regulamento e tituladas por licença.

Artigo 8.º

Modo de Atribuição de Locais Vagos

A atribuição de venda será efetuada mediante definição da Junta de Freguesia, ou sorteio, de entre os feirantes/vendedores ambulantes interessados.

Artigo 9.º

Documentos que Titula a Autorização

1 -Uma vez atribuído o lugar, a Junta de Freguesia emite uma licença.

2 -Da licença deve constar obrigatoriamente:

a)A identificação completa do seu titular;

b)Ramo de atividade que está autorizado a exercer;

c)Horário de funcionamento do local;

d)Condições especiais de autorização, quando existam;

e)Data de emissão da licença.

3 -Ao ser-lhe entregue a licença, o feirante/vendedor ambulante subscreverá obrigatoriamente um documento no qual declara ter tomado conhecimento do presente Regulamento e aceitar as condições da licença de ocupação.

4 -A licença e os documentos referidos no número anterior serão emitidos em duplicado, ficando os originais em arquivo e as cópias na posse do feirante/vendedor ambulante.

Artigo 10.º

Licença

1 -A atividade comercial na feira semanal apenas é permitida aos titulares de cartão de feirante/vendedor ambulante emitido pela DGAE, bem como de licença emitida pela Junta de Freguesia.

2 -A licença emitida pela Junta de Freguesia, válida por um ano, é intransmissível.

Artigo 11.º

Caducidade das Licenças

a)Por morte do respetivo titular;

b)Por renúncia voluntária do titular;

c)Por falta de pagamento das taxas ou outros encargos financeiros por período superior a 3 meses;

d)Se o feirante/vendedor ambulante não iniciar a atividade após o decurso dos períodos de ausência autorizada;

e)Quando o feirante/vendedor ambulante não acatar ordem legítima emanada dos funcionários da Junta de Freguesia, ou interferir indevidamente na sua ação, insultando-os ou ofendendo a sua honra ou dignidade, enquanto se encontrarem no serviço das suas funções;

f)Se o feirante/vendedor ambulante ceder a sua posição no mercado a um terceiro, sem autorização devida da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Valor das Taxas

O valor das taxas a cobrar é o fixado na Tabela de Taxas constante no Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Olhalvo.

Artigo 13.º

Perda por Abandono

Para além do período em que a venda é autorizada, o terrado não pode ser ocupado por produtos, embalagens, expositores, estacas ou cavaletes, sob risco de serem considerados abandonados e recolhidos pelos serviços competentes.

CAPÍTULO III

Da utilização dos Terrados e exposição dos Produtos

Artigo 14.º

Características dos Tabuleiros e Bancadas

1 -Na exposição e venda dos produtos autorizados devem os titulares dos terrenos utilizar tabuleiros ou banca móvel colocados à altura exigida por lei, mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene.

2 -Nos tabuleiros, bancas ou quaisquer outros meios utilizados, devem ter afixados, em local bem visível pelo público, o nome do titular e o número do respetivo cartão de feirante/vendedor ambulante.

Artigo 15.º

Afixação de Preços

1 -Os preços de venda ao público devem respeitar a legislação em vigor.

2 -É obrigatória a afixação legível e visível para o público das tabelas, letreiros ou etiquetas indicativas dos preços dos produtos, géneros e outros artigos expostos.

Artigo 16.º

Atividades Proibidas

É proibida qualquer manifestação de publicidade enganosa, nomeadamente falsas descrições ou informações sobre identidade, origem, natureza, composição, qualidades ou utilidades dos produtos expostos para venda.

Artigo 17.º

Utilização Efetiva dos Terrados

1 -É obrigatória a utilização dos terrados pelos titulares da licença ou pelos auxiliares autorizados, não podendo verificar-se mais de 3 (três) meses de ausência no terrado em cada ano civil, salvo se justificados à Junta pelos feirantes/vendedores ambulantes no prazo de oito dias.

2 -As ausências serão registadas pela Junta de Freguesia.

3 -A Junta reserva-se o direito de suspender o funcionamento do mercado semanal em caso de grave conflito que faça perigar a segurança das pessoas e enquanto esta estiver ameaçada, ou sempre que por outro motivo a Junta considere relevante.

Artigo 18.º

Deveres dos Feirantes/vendedores ambulantes

a)Usar de urbanidade e correção para com o público, demais vendedores, funcionários e entidades fiscalizadoras;

b)Acatar as indicações e orientações dos funcionários da Junta e agentes da autoridade, desde que devidamente identificados e credenciados;

c)Pagar as taxas pela forma e nos prazos indicados no Regulamento;

d)Apresentar, quando solicitado pelas autoridades fiscalizadoras, o cartão de feirante/vendedor ambulante, faturas ou documentos comprovativos da aquisição dos produtos para venda ao público;

e)Arrumar e manter limpos os locais de venda;

f)Diligenciar no sentido de as bancadas e toldos montados respeitarem as normas de segurança contra acidentes, sob pena de serem responsabilizados pelos prejuízos causados;

g)Deixar os locais de venda limpos;

h)Remover no prazo de duas horas, após o encerramento do mercado, o material exposto.

i)Exercer em segurança o comércio dos artigos autorizados;

j)Reclamar junto da Junta de Freguesia, atuações lesivas dos seus direitos.

Artigo 19.º

Proibições

a)Exercer o comércio de produtos diferentes daqueles para os quais estão autorizados;

b)Ocupar por qualquer forma áreas que fiquem fora dos espaços dos respetivos terrados;

c)O exercício do comércio noutros locais do mercado semanal, do que o licenciado possuir;

d)Dar ao terrado uso diferente daquele para o qual foi destinado;

e)Dar ou prometer a funcionários da Junta de Freguesia ou agentes, qualquer produto, artigo ou importância, a qualquer título;

f)Apresentarem-se, durante o período de funcionamento do mercado, em estado de embriaguez, ou sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo;

g)Dificultar de qualquer modo o trânsito nos espaços destinados ao público e conduzir volumes de forma a causar prejuízos a outrem;

h)Provocar poluição sonora;

i)Exercer comércio a grosso;

j)Utilizar motores de explosão dentro do perímetro do mercado semanal.

Artigo 20.º

Produtos de Venda Interdita

a)Medicamentos, fungicidas, herbicidas, raticidas e similares;

b)Combustíveis líquidos e gasosos;

c)Materiais de construção;

d)Armas, munições, pólvoras e outros explosivos ou detonantes;

e)Veículos com ou sem motor, reboques, caravanas e acessórios;

f)Eletrodomésticos (máquinas de lavar, frigoríficos, fogões, etc.);

g)Maquinaria pesada e aparelhos de alta-fidelidade;

h)Produtos óticos constantes do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 252/93, de 14 de julho.

Artigo 21.º

Direção efetiva da Atividade

1 -O feirante/vendedor ambulante autorizado é obrigado a dirigir efetivamente o negócio desenvolvido no mercado semanal, sem prejuízo das operações relativas à atividade poderem ser executadas por auxiliares.

2 -Se, por motivo de doença prolongada ou outra circunstância excecional alheia à vontade do titular, devidamente comprovada, o mesmo não puder temporariamente assegurar a direção efetiva da atividade, poderá ser autorizado a fazer-se substituir por pessoa da sua confiança, por um período não superior a sessenta dias, mediante pedido devidamente fundamentado do feirante/vendedor ambulante ou do seu representante legal.

Artigo 22.º

Documentos

Os comerciantes são obrigados a conservar em seu poder e a exibir às autoridades no exercício de funções de fiscalização, os documentos comprovativos da aquisição dos produtos, se tal lhe for solicitado.

Artigo 23.º

Pesos e Medidas

Todos os instrumentos de peso e de medidas devem estar devidamente aferidos, nos termos da respetiva legislação.

Artigo 24.º

Limpeza dos Locais

1 -A limpeza dos espaços adjudicados é da inteira responsabilidade do titular da licença. Os feirantes/vendedores ambulantes devem, a todo o momento, manter os locais de venda e espaço envolvente limpos de resíduos e desperdícios, os quais serão colocados exclusivamente em recipientes adequados a essa finalidade.

2 -Os feirantes/vendedores ambulantes serão obrigados a cumprir as normas de higiene, salubridade e segurança fixadas na legislação em vigor.

3 -A limpeza geral dos espaços atribuídos deve ser efetuada pelos feirantes/vendedores ambulantes, imediatamente após o encerramento. CAPÍTULO IV Das Infrações e Penalidade

Artigo 25.º

Fiscalização

a)À ASAE, no que respeita ao exercício da atividade económica;

b)À Junta de Freguesia no que concerne ao cumprimento do presente Regulamento;

c)Às Autoridades Policiais competentes.

Artigo 26.º

Sanções Acessórias

1 -Para além das coimas previstas nos termos da Lei, pelas autoridade fiscalizadoras competentes, poderão ainda ser aplicadas ao feirante/vendedor ambulantes reincidentes as seguintes sanções acessórias;

a)Advertência;

b)Repreensão registada;

c)Suspensão da atividade até noventa dias;

d)Impedimento total no mercado semanal.

2 -Cabe à Junta de Freguesia apreciar a gravidade da violação do Regulamento e aplicar a sanção mais adequada ao caso concreto, após audiência prévia do infrator.

Artigo 27.º

Pagamento Voluntário das Coimas

1 -As entidades fiscalizadoras procederão à apreensão dos objetos utilizados na venda, apenas os devolvendo aos infratores após pagamento voluntário da respetiva coima e desde que os mesmos não apresentem perigo para a prática de outro ato ilícito.

2 -Para o efeito, as entidades fiscalizadoras podem proceder ao recebimento das importâncias das coimas, mediante passagem de guia de receita no qual descriminarão a infração praticada e as normas infringidas, bem como o valor recebido.

3 -Os objetos ou artigos apreendidos e não entregues nos termos do n.º 1, serão entregues na Junta de Freguesia juntamente com o respetivo auto de notícia.

4 -Se a coima for paga de imediato, aos agentes fiscalizadores ou no prazo de quinze dias na Junta de Freguesia, o valor a pagar será reduzido aos limites mínimos indicados no presente artigo. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 28.º

Extinção do Mercado

As licenças de ocupação cessam no caso de desativação do mercado semanal, mantendo-se as mesmas em caso de transferência para outro local.

Artigo 29.º

Disposição dos Terrados do Mercado

A área destinada ao mercado é composta por 8 espaços de venda, devidamente numerados e delimitados.

Artigo 30.º

Entrada em Vigor

O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República Eletrónico.

12 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Junta, António José Inácio Nicolau.

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