RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 188/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento do Parque de Caravanismo Ver D'Ouro do Município de Santa Marta de Penaguião doravante designado apenas por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação e objeto

O presente Regulamento aplica-se ao Parque de Caravanismo Ver D'Ouro do Município de Santa Marta de Penaguião, ou designado por Parque Ver D'Ouro, e tem como objeto estabelecer as condições de utilização desse espaço e o pagamento das correspondentes taxas.

Artigo 3.º

Definições

a)Autocaravana - O veículo motorizado para fins especiais da categoria M1, homologado para circular na via pública e destinado a ser utilizado como alojamento temporário por turistas itinerantes, designados auto caravanistas, e que contenha como equipamento, pelo menos, bancos e mesa, espaço para dormir, que pode ser convertido a partir dos bancos, equipamentos de cozinha e instalações para armazenamento fixadas no compartimento residencial;

b)Auto caravanista - O(a) automobilista legalmente habilitado(a) a conduzir e a utilizar autocaravanas em turismo itinerante ou "touring";

c)Estacionamento - A imobilização da autocaravana no Parque de Caravanismo Ver D'Ouro do Município de Santa Marta de Penaguião, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior;

d)Parqueamento - A imobilização da autocaravana no Parque de Caravanismo Ver D'Ouro do Município de Santa Marta de Penaguião, ocupando um espaço superior ao seu perímetro, em consequência da abertura de janelas para o exterior, uso de toldos, mesas, cadeiras e similares, para a prática de campismo.

e)Agente de fiscalização municipal - A pessoa legitimada pela Câmara Municipal para fiscalizar a utilização e as condições de funcionamento do Parque Ver D'Ouro, bem como zelar pelo integral cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Características e Funcionamento

1 -O Parque Ver D'Ouro possui seis lugares de estacionamento, devidamente delimitados, e faculta aos auto caravanistas o abastecimento de água potável, a descarga de águas residuais e o uso de energia elétrica.

2 -O Parque Ver D'Ouro está aberto aos auto caravanistas todos os dias, sem limitação de horário, podendo, contudo, o Presidente da Câmara Municipal, por razões fundamentadas, limitar o horário de abertura e permanência, bem como suspender o funcionamento do parque.

3 -As autocaravanas podem ficar estacionadas no Parque Ver D'Ouro até ao limite máximo de 72 horas. CAPÍTULO II Condições de admissão

Artigo 5.º

Admissão e estacionamento

1 -A admissão de autocaravanas no Parque Ver D'Ouro não está dependente de qualquer registo prévio de inscrição, bastando a existência de lugar disponível no momento do parqueamento, limitado a 72 horas.

2 -O parqueamento está sujeito a pagamento de uma taxa, nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas do Município.

3 -O lugar de estacionamento é escolhido pelo auto caravanista de entre os lugares disponíveis.

Artigo 6.º

Recusa de permanência

a)Não pagamento das taxas a que se encontra adstrito;

b)Não cumprimento das normas do presente Regulamento;

c)Não acatar as ordens do agente de fiscalização municipal ou das forças policiais; CAPÍTULO III Direitos e deveres dos auto caravanistas

Artigo 7.º

Direitos

a)Conhecer previamente as regras de pagamento de taxas relativas às instalações de abastecimento de água e de recolha de águas residuais e respetivos montantes em vigor;

b)Utilizar o parqueamento nos termos do presente Regulamento e de acordo com o pagamento da taxa devida pelo Regulamento e Tabela de Taxas do Município;

c)Ter acesso a livro de reclamações;

d)Ter acesso a água, energia elétrica e recolha e descarga de águas residuais, de acordo com o pagamento de taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município;

e)Acesso todo o espaço do parque de veículos de emergência, sejam ambulâncias ou carro dos Bombeiros, sendo correlativamente um dever do Município garantir as condições de acesso e ainda garantir uma zona de manobra para a inversão de marcha.

Artigo 8.º

Deveres

a)Pagamento das taxas a que se encontra adstrito, nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas do Município;

b)Cumprir todas as disposições do presente Regulamento;

c)Respeitar os códigos de conduta éticos adotados por autorregulação do movimento auto caravanista, através das organizações nacionais e europeias, zelando pela proteção da natureza, pelo meio ambiente e pelo respeito da cultura da comunidade local;

d)Respeitar um período de silêncio, que decorre entre as 22h00 e as 07h00, evitando produzir ou permitir qualquer tipo de ruído, designadamente os provenientes da utilização de aparelhos e instrumentos de som, ou de animais domésticos, bem como conversar em voz alta;

e)Usar os recipientes próprios para recolha de lixo e os equipamentos adequados ao saneamento de águas residuais;

f)Não utilizar a água disponibilizada pela Câmara Municipal, para outros fins que não sejam os de consumo próprio;

g)Ocupar o espaço adstrito às operações de abastecimento e despejo de águas apenas pelo tempo estritamente necessário para esse efeito;

h)Abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar terceiros;

i)Não causar danos nos equipamentos disponibilizados pelo Parque;

j)Alertar o agente de fiscalização municipal, a proteção civil ou as forças policiais, para situações anómalas ou ocorrências suscetíveis de afetarem a segurança dos utilizadores.

Artigo 9.º

Proibições

a)A entrada no Parque Ver D'Ouro de quaisquer outros veículos, que não sejam autocaravanas;

b)A entrada no Parque Ver D'Ouro de autocaravanas com qualquer tipo de reboque;

c)Entrada no Parque Ver D'Ouro sem que o auto caravanista esteja legitimado nos termos do presente Regulamento;

d)Colocar estendais, cabos ou fios de qualquer material;

e)Fazer e manusear fogo de qualquer espécie ao ar livre;

f)Obstruir de qualquer forma a saída do Parque Ver D'Ouro;

g)Deitar fora dos recipientes ou locais a esse fim destinados e assinalados, os detritos, lixos ou desperdícios ou águas dos reservatórios;

h)Deixar correr águas provenientes dos esgotos das autocaravanas para o solo;

i)A lavagem da autocaravana;

j)É proibida a colocação de cartazes, outdoors e outros elementos de grande dimensão em todo o espaço envolvente do parque, e no seu interior, como procedimento para não interferir, nem diminuir a fruição paisagística do local e pontos mais longínquos percetíveis à vista desarmada.

Artigo 10.º

Animais

1 -É permitida a admissão e permanência de animais de companhia no Parque Ver D'Ouro.

2 -A circulação dos animais no exterior das autocaravanas, designadamente para efeitos de satisfazerem as suas necessidades fisiológicas, está sujeita ao cumprimento da legislação em vigor sobre posse, detenção e circulação de animais na via ou lugares públicos.

3 -A Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião não se responsabiliza por qualquer acidente ou dano causado ou sofrido pelos animais no interior do Parque Ver D'Ouro.

Artigo 11.º

Remoção de autocaravanas

1 -Nas situações previstas nos artigos 6.º e 9.º do presente Regulamento, assiste à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião o direito de proceder à remoção da autocaravana.

2 -Os procedimentos inerentes à remoção da autocaravana seguem o regime previsto no Código da Estrada, e demais legislação aplicável, cabendo ao titular responsável pelo veículo suportar todas as despesas inerentes à sua remoção e depósito.

Artigo 12.º

Taxas

O estacionamento no Parque Ver D'Ouro está sujeito ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Santa Marta de Penaguião.

Artigo 13.º

Higiene e Limpeza

A fim de garantir a higiene e limpeza do Parque Ver D'Ouro, pessoal especializado, devidamente identificado, procederá à sua limpeza periódica.

Artigo 14.º

Responsabilidade

1 -A Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião declina qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou roubos, seja aos auto caravanistas, seja aos acompanhantes, ocorridos dentro do parque.

2 -Os atos de danificação, desfiguração ou inutilização de equipamentos existentes no Parque, incorrem os seus responsáveis no dever de indemnizar o Município pelos prejuízos causados, nos termos gerais de direito, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar. CAPÍTULO IV Fiscalização

Artigo 15.º

Agentes de fiscalização municipal

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião e das autoridades policiais.

2 -A fiscalização da competência da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião é exercida pelo agente de fiscalização municipal designado para o efeito, e devidamente identificado.

Artigo 16.º

Deveres dos agentes de fiscalização municipal

a)Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como o funcionamento dos equipamentos;

b)Promover o correto estacionamento das autocaravanas;

c)Zelar pelo correto cumprimento do presente Regulamento;

d)Participar às autoridades competentes as situações de incumprimento;

e)Desencadear as ações necessárias à eventual remoção das autocaravanas, sempre que for caso disso;

f)Levantar autos de notícia por violação das normas do presente Regulamento. CAPÍTULO V Contraordenações e coimas

Artigo 17.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, as infrações ao disposto no presente Regulamento constituem ilícitos de mera ordenação social.

2 -O proprietário e o auto caravanista são solidariamente responsáveis pelo pagamento de todas as taxas previstas no presente Regulamento e de todos os valores devidos pelo seu estacionamento indevido, bem como pelas despesas ocasionadas com a sua cobrança.

Artigo 18.º

Regras do processo

1 -Compete à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião o processamento das contraordenações não rodoviárias previstas no presente Regulamento, bem como a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior são aplicadas as normas gerais que regulam o Regime Geral das Contraordenações.

3 -O produto das coimas constitui receita municipal, nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Artigo 19.º

Coimas

1 -A violação de qualquer norma constante do presente Regulamento é punida com coima no valor de (euro) 30,00 a (euro) 150,00, para pessoas singulares, e de (euro) 60,00 a (euro) 300,00, para pessoas coletivas.

2 -A tentativa de violação das normas e a negligência são puníveis.

3 -Em caso de negligência os limites da coima aplicável são reduzidos a metade.

4 -Em caso de reincidência o limite mínimo e máximo das coimas previstas aumentarão em 50 %, mas não poderão exceder os quantitativos máximos previstos na lei.

5 -Há reincidência sempre que o infrator incorra em nova contraordenação até 3 anos a contar da data em que foi notificado da punição por contraordenação de mesma natureza.

6 -A aplicação de coima é independente do pagamento das taxas a que houver lugar, dos danos verificados e das ações criminais aplicáveis. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 20.º

Delegação de competências

As competências atribuídas pelo presente regulamento à Câmara Municipal, ou ao Presidente da Câmara Municipal, podem ser delegadas e subdelegadas nos termos previstos na lei.

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver estipulado no presente Regulamento, aplica-se o disposto na legislação específica sobre a matéria.

2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas pela Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião.

Artigo 22.º

Publicação

Para além da publicação no Diário da República, o presente Regulamento estará disponível para consulta no edifício da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião e na página oficial da internet do Município.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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